Lei n.º 829, prorrogando por mais noventa dias o prazo fixado no § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 625, de 23 de Junho de 1916, a fim de que os oficiais do exército metropolitano, colonial e da armada, que contem presentemente mais de quarenta anos de idade, possam inscrever-se como sócios do Montepio Oficial nas condições estabelecidas na referida lei
Decreto n.º 3529, elevando a $04, a contar de 1 do corrente, e sómente emquanto durar o estado de guerra, o abono diário para hortaliça e temperos por praça da armada em qualquer situação em que se encontre
Decreto n.º 3532, fixando a gratificação correspondente ao cargo de secretário particular do Governador da província de Macau, criado pelo decreto n.º 3520, de 5 do corrente mês
Decreto n.º 3533, estabelecendo gratificações aos oficiais da Secretaria do Govêrno que servirem como secretários do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de Macau, e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal, criados pelo decreto n.º 3520, de 5 do corrente mês
Rectificação ao decreto n.º 3509, de 3 do corrente, que substituiu duas alíneas do regulamento do serviço telegráfico nacional das colónias portuguesas
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra
Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção