Versão consolidada
Decreto Regulamentar n.º 36/2012

Orgânica da Direção-Geral da Segurança Social

Data da última alteração:
2026-04-06
Vigência condicionada
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 5.º
Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social
Artigo 6.º
Tipo de organização interna
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.