Diário da República n.º 137/1991, Série I-A de 1991-06-18

Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano

Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932

Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Elaboração de Um Plano Director para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos de São Tomé e Príncipe

Torna público, por nota de 6 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Argentina depositou o seu instrumento de ratificação desta Convenção naquele Ministério dos Negócios Estrangeiros em 19 de Março de 1991

Torna público ter, por nota de 12 de Abril de 1991 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, feito em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Roménia depositado, a 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto

Torna público ter o Governo da Roménia depositado, em 27 de Fevereiro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Reformula a determinação dos encargos com os peritos nomeados pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícola. Altera o Decreto n.º 19615, de 18 de Abril de 1931

Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística)

Aprova a orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26 de Setembro