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Diário da República n.º 137/2026, de 17 de julho de 2026

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, que aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária.

Emitente:

Procede à criação da Universidade Técnica do Porto.

Emitente:

Procede à integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, criada pelo Decreto-Lei n.º 374/91, de 8 de outubro, na Universidade Nova de Lisboa, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos legais.

Emitente:

Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal.

Emitente:

Exonera, a seu pedido, os membros do conselho diretivo em funções e designa os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.

Emitente:

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, feito na Haia, em 11 de dezembro de 2024.

Emitente:

Aprova o Regulamento do Prémio de Incentivo à Promoção Internacional da Cultura Portuguesa.

Emitente:

Notícias

Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Nos dias 14 e 15 de maio realizou-se o XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa (IOLP), que teve lugar na Fundação de Serralves, no Porto, e cuja organização ficou este ano a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), em representação de Portugal. O encontro reuniu representantes das imprensas oficiais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsáveis pela edição dos respetivos jornais oficiais, com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional, promover a partilha de experiências e debater desafios e oportunidades. O acesso transparente, universal e gratuito à informação jurídica e legal, a inovação ou a transformação digital e os desafios tecnológicos nos jornais oficiais foram alguns dos temas em análise nesta edição do Fórum IOLP. A Inteligência Artificial foi identificada pelos participantes como tecnologia com grande potencial na resposta aos desafios, quer nos processos produtivos dos jornais oficiais, quer no acesso aos atos normativos pelos cidadãos, contribuindo substancialmente para a segurança e para a fiabilidade da informação. Volvidos 21 anos desde a criação do Fórum IOLP, as imprensas oficiais presentes nesta edição – de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – aprovaram por unanimidade um novo Regimento do mesmo, cuja redação simplificada torna mais objetivas as funções, atribuições e formas de deliberação inerentes aos seus membros. Ficou também já agendada a próxima edição do Fórum, que terá lugar em Maputo, Moçambique, em outubro de 2027.
Data da publicação: 2026-05-19
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
  Nos dias 15 e 16 de abril, elementos da Direção do Diário da República e da Divisão de Tecnologias da Informação da INCM deslocaram-se a Madrid, onde reforçaram o quadro de cooperação bilateral com o Boletín Oficial del Estado (BOE), através de uma visita institucional e de uma reunião técnica centrada nos processos de publicação oficial. Os trabalhos incidiram na análise comparada dos fluxos de tramitação dos atos normativos, nos modelos de publicação e nos sistemas de informação que suportam a atividade editorial e jurídica de ambas as entidades, promovendo a partilha de boas práticas e o alinhamento de abordagens. Decorreu, ainda, na mesma altura, a reunião do grupo de trabalho do Identificador Europeu da Legislação (ELI Task Force), que reuniu representantes de vários países europeus. Os trabalhos focaram-se na gestão do ELI, na melhoria da qualidade dos metadados jurídicos e na troca de experiências nacionais no processo de implementação deste identificador comum. Esta reunião, cuja organização ficou a cargo da Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado em colaboração com o Serviço de Publicações da União Europeia, reafirmou a importância da cooperação europeia no reforço da interoperabilidade dos sistemas jurídicos, da transparência legislativa e do acesso ao Direito. A participação nestas iniciativas consolida o compromisso do Diário da República com a inovação, a qualidade da informação jurídica e a integração em redes europeias de conhecimento.
Data da publicação: 2026-04-28
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Passa a estar disponível, no portal do Diário da República, um novo tema de legislação, que agrega diplomas de situações de exceção, com destaque para a legislação de calamidade.  O novo tema reúne, neste momento, atos relacionados com a situação de calamidade verificada por eventos climáticos como, por exemplo, a tempestade «Kristin», que se verificou no início deste ano.  Este tema pode ser acedido no menu do portal, em «Legislação», «por tema», consultando «Situações de exceção».  A criação deste novo tema de legislação permite aos cidadãos identificarem facilmente os diplomas, acedendo rapidamente à informação relevante no contexto de calamidade ou de outra situação de exceção.
Data da publicação: 2026-04-10
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2026
Determina a realização das Comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal, cujo processo seminal se iniciou com a Batalha de São Mamede de 1128, se afirmaria com a Batalha de Ourique de 1139 e se consolidou com o Tratado de Zamora de 1143. Institui a Comissão de Honra das Comemorações, presidida pelo Presidente da República e composta pelos antigos Presidentes da República e estabelece as respetivas competências. Cria e regula o Comissariado Nacional com a missão de promover, organizar e executar as atividades necessárias à sua prossecução.
Data de análise:2026-07-17
Despacho n.º 9050/2026
Declara de imprescindível utilidade pública a implementação do projeto Eixo Ferreira do Alentejo - Vale Pereiro - Sines, a 400 kV, cuja implantação abrange os concelhos de Santiago do Cacém, na União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra, na União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água, na freguesia da Abela e na freguesia de Ermidas-Sado, e de Ferreira do Alentejo, na freguesia de Figueira dos Cavaleiros e na União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros.
Data de análise:2026-07-17
Instrução n.º 3/2024
Emissão de obrigações do Tesouro e estatuto de operadores de mercado.
Data de análise:2026-07-17
Declaração de Retificação n.º 112/2024
Retifica a Diretiva n.º 7/2024, de 16 de janeiro, que aprova a metodologia de construção de perfis de perdas nas redes de distribuição no setor elétrico.
Data de análise:2026-07-17
Diretiva n.º 10/2024
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2024.
Data de análise:2026-07-17
Em vigor
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