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Diário da República n.º 185/2026, de 23 de setembro de 2026

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola na Área da Proteção Civil e Bombeiros, assinado em Lisboa, a 25 de julho de 2025.

Emitente:

Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

Emitente:

Primeira alteração da Portaria n.º 431/2026/1, de 15 de setembro, que estabelece as regras de concessão de um apoio excecional ao rendimento dos viticultores da Região Demarcada do Douro que, em resultado das atuais condições de mercado, não disponham de possibilidade de escoamento da sua produção na campanha vitivinícola de 2026-2027.

Emitente:

Notícias

Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação | Inscrições abertas
Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação | Inscrições abertas
O Concurso DR50 - Arte e Lei em Publicação desafia estudantes do ensino superior das áreas das artes visuais a refletir, interpretar e dar expressão artística a temas centrais da nossa democracia: O Diário da República e o papel da lei na sociedade; A Constituição da República Portuguesa; A cidadania e os seus valores fundamentais.  Para além de um prémio monetário, a atribuir ao primeiro classificado, os melhores trabalhos, selecionados por um júri, serão expostos na Casa do Parlamento - Centro Interpretativo, contribuindo para a aproximação de todos os cidadãos à Arte e ao Direito. Desenha, filma, cria. Dá forma aos valores que constroem a nossa sociedade.   Participa até 8 de novembro de 2026.   Regulamento e mais informações em 50anos.diariodarepublica.pt.
Data da publicação: 2026-09-08
Academia Diário da República | Online | Aberta ao público - 16 de setembro
Academia Diário da República | Online | Aberta ao público - 16 de setembro
A Academia DR é uma iniciativa da Imprensa Nacional-Casa da Moeda que visa aproximar a lei dos cidadãos e promover a literacia jurídica. Nesta edição, em formato online e totalmente gratuita, pode conhecer melhor o Diário da República e os recursos disponíveis no seu portal, tornando mais simples o acesso e a compreensão das leis que fazem parte do nosso dia a dia. 16 de setembro | 10h30 Inscreva-se para poder assistir a esta sessão. Junte-se a nós e descubra como a lei pode estar ao alcance de todos. 
Data da publicação: 2026-09-02
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Nos dias 14 e 15 de maio realizou-se o XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa (IOLP), que teve lugar na Fundação de Serralves, no Porto, e cuja organização ficou este ano a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), em representação de Portugal. O encontro reuniu representantes das imprensas oficiais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsáveis pela edição dos respetivos jornais oficiais, com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional, promover a partilha de experiências e debater desafios e oportunidades. O acesso transparente, universal e gratuito à informação jurídica e legal, a inovação ou a transformação digital e os desafios tecnológicos nos jornais oficiais foram alguns dos temas em análise nesta edição do Fórum IOLP. A Inteligência Artificial foi identificada pelos participantes como tecnologia com grande potencial na resposta aos desafios, quer nos processos produtivos dos jornais oficiais, quer no acesso aos atos normativos pelos cidadãos, contribuindo substancialmente para a segurança e para a fiabilidade da informação. Volvidos 21 anos desde a criação do Fórum IOLP, as imprensas oficiais presentes nesta edição – de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – aprovaram por unanimidade um novo Regimento do mesmo, cuja redação simplificada torna mais objetivas as funções, atribuições e formas de deliberação inerentes aos seus membros. Ficou também já agendada a próxima edição do Fórum, que terá lugar em Maputo, Moçambique, em outubro de 2027.
Data da publicação: 2026-05-19
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5 de 20 resultados
Despacho n.º 218/2022
No âmbito da desconcentração administrativa, procede-se à delegação de competências e poderes no Chefe de Gabinete, Paulo Roberto de Medeiros do Nascimento Cabral, por parte do Presidente do Governo Regional dos Açores.
Data de análise:2026-09-23
Despacho n.º 12446/2024
Subdelega na direção dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública, a competência do Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, para a prática de vários atos.
Data de análise:2026-09-23
Despacho n.º 2430/2025
O Secretário de Estado da Administração Interna subdelega competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, na qualidade de diretor dos Serviços Sociais e de presidente do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.
Data de análise:2026-09-23
Em vigor
Aviso
Torna público ter o Governo da Tailândia notificado a sua decisão de denunciar a Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 5 de julho de 1890, assim como o respectivo Protocolo de Modificação, concluído na mesma cidade em 16 de dezembro de 1949.
Data de análise:2026-09-23
Em vigor
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil (SRS). Cria a Direção Regional de Saúde e Longevidade (DRSL) e a Inspeção Regional das Atividades em Saúde (IRAS), sendo extintas a Direção Regional de Saúde (DRS) e a Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade (DRPPIL).
Data de análise:2026-09-23
Em vigor
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