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Decreto-Lei n.º 207/2026
Procede:
a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de novembro, que estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual;
b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, que aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);
c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo Azul;
d) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que cria o Fundo Ambiental;
e) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.);
f) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, que aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE);
g) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P., e aprova a respetiva lei orgânica;
h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica.
Data de análise:2026-11-15
Em vigor
Despacho n.º 7757/2023
Define a classificação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., enquanto instituto público de regime especial.
Data de análise:2026-11-15
Revogado
Despacho n.º 11318/2026
Subdelega no Conselho de Administração da Agência para a Energia (ADENE) os poderes do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, para a prática de vários atos.
Data de análise:2026-11-15
Despacho n.º 11319/2026
Determina o prazo máximo de 20 dias úteis para o processamento das indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico em efetivos pecuários.
Data de análise:2026-11-15
Em vigor
Despacho n.º 12487/2026
Subdelega no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Ricardo Alberto Gasiba Carrilho, a competência do Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de 20 abrigos de telecomunicações contentorizados de exterior para se restabelecer a capacidade operacional da Rede SIRESP nas zonas afetadas pela tempestade Kristin, incluindo a outorga do contrato e sua execução.
Data de análise:2026-11-15
Em vigor
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