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Diário da República n.º 162/2026, de 21 de agosto de 2026

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento.

Emitente:

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025, de 2 de maio, atualizando o montante global máximo da despesa autorizada relativa à empreitada de «Reabilitação e construção do edifício do jardim sul do Polo da Alameda ― Centro para a Inteligência Artificial e Economia Digital | AIDE».

Emitente:

Autoriza a realização da despesa referente à aquisição de serviços de procurement à NATO Support and Procurement Agency para a conceção, construção e fiscalização da empreitada de reparação, melhoramento e ampliação de instalações de apoio marítimo-portuárias da Base Naval de Lisboa – Alfeite.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Vale de Água ― Furo 1/CP1 e Vale de Água ― Furo 2/AC1, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por S. Domingos ― Furo 3 (SC3) e S. Domingos ― Furo 4, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Cercal/CP 1 ― Furo 1, Cercal ― Poço e Cercal/Reserva/SC1 ― Furo 2, localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Alvalade/SC3 ― Furo 4 (SC2) e Alvalade/SC5 ― Furo 3 (SC1), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por A. Chãos/SD2 ― Furo, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 1 (Pomarinho ― Furo 1)/SAA Pomarinho ― Furo 1/Furo 1 e A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 2 (Pomarinho ― Furo 2), localizadas no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Suplemento do Diário da República n.º 162/2026

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Emitente:

Notícias

Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Nos dias 14 e 15 de maio realizou-se o XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa (IOLP), que teve lugar na Fundação de Serralves, no Porto, e cuja organização ficou este ano a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), em representação de Portugal. O encontro reuniu representantes das imprensas oficiais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsáveis pela edição dos respetivos jornais oficiais, com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional, promover a partilha de experiências e debater desafios e oportunidades. O acesso transparente, universal e gratuito à informação jurídica e legal, a inovação ou a transformação digital e os desafios tecnológicos nos jornais oficiais foram alguns dos temas em análise nesta edição do Fórum IOLP. A Inteligência Artificial foi identificada pelos participantes como tecnologia com grande potencial na resposta aos desafios, quer nos processos produtivos dos jornais oficiais, quer no acesso aos atos normativos pelos cidadãos, contribuindo substancialmente para a segurança e para a fiabilidade da informação. Volvidos 21 anos desde a criação do Fórum IOLP, as imprensas oficiais presentes nesta edição – de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – aprovaram por unanimidade um novo Regimento do mesmo, cuja redação simplificada torna mais objetivas as funções, atribuições e formas de deliberação inerentes aos seus membros. Ficou também já agendada a próxima edição do Fórum, que terá lugar em Maputo, Moçambique, em outubro de 2027.
Data da publicação: 2026-05-19
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
  Nos dias 15 e 16 de abril, elementos da Direção do Diário da República e da Divisão de Tecnologias da Informação da INCM deslocaram-se a Madrid, onde reforçaram o quadro de cooperação bilateral com o Boletín Oficial del Estado (BOE), através de uma visita institucional e de uma reunião técnica centrada nos processos de publicação oficial. Os trabalhos incidiram na análise comparada dos fluxos de tramitação dos atos normativos, nos modelos de publicação e nos sistemas de informação que suportam a atividade editorial e jurídica de ambas as entidades, promovendo a partilha de boas práticas e o alinhamento de abordagens. Decorreu, ainda, na mesma altura, a reunião do grupo de trabalho do Identificador Europeu da Legislação (ELI Task Force), que reuniu representantes de vários países europeus. Os trabalhos focaram-se na gestão do ELI, na melhoria da qualidade dos metadados jurídicos e na troca de experiências nacionais no processo de implementação deste identificador comum. Esta reunião, cuja organização ficou a cargo da Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado em colaboração com o Serviço de Publicações da União Europeia, reafirmou a importância da cooperação europeia no reforço da interoperabilidade dos sistemas jurídicos, da transparência legislativa e do acesso ao Direito. A participação nestas iniciativas consolida o compromisso do Diário da República com a inovação, a qualidade da informação jurídica e a integração em redes europeias de conhecimento.
Data da publicação: 2026-04-28
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Passa a estar disponível, no portal do Diário da República, um novo tema de legislação, que agrega diplomas de situações de exceção, com destaque para a legislação de calamidade.  O novo tema reúne, neste momento, atos relacionados com a situação de calamidade verificada por eventos climáticos como, por exemplo, a tempestade «Kristin», que se verificou no início deste ano.  Este tema pode ser acedido no menu do portal, em «Legislação», «por tema», consultando «Situações de exceção».  A criação deste novo tema de legislação permite aos cidadãos identificarem facilmente os diplomas, acedendo rapidamente à informação relevante no contexto de calamidade ou de outra situação de exceção.
Data da publicação: 2026-04-10
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Regulamento n.º 8/2026
O presente diploma introduz alterações: a) No Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 815/2023, de 27 de julho; b) No Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 987/2025, de 13 de agosto; c) No Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado pelo Regulamento n.º 826/2023, de 28 de julho; d) No Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás, aprovado pelo Regulamento n.º 827/2023, de 28 de julho.
Data de análise:2026-08-21
Em vigor
Diretiva n.º 10/2025
Estabelece as regras excecionais aplicáveis à liquidação de valores relativos aos programas do mercado de eletricidade sujeitos a acertos para os dias 28 e 29 de abril de 2025 (apagão).
Data de análise:2026-08-21
Em vigor
Diretiva n.º 19/2023
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico (MPGGS).
Data de análise:2026-08-21
Regulamento n.º 987/2025
Torna público o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico (Guia), que tem por objeto as regras e os procedimentos a observar na medição, leitura, tratamento e disponibilização de dados no setor elétrico, designadamente para efeitos de faturação dos encargos de acesso à rede e para participação em mercado e estabelece ainda a metodologia para determinação dos valores dos perfis de perdas.
Data de análise:2026-08-21
Diretiva n.º 6/2025
Aprova, no Anexo à presente Diretiva, as regras relativas à realização de leilões a prazo de produção de eletricidade com regime de remuneração garantida ou outros regimes bonificados de apoio à remuneração por parte do agregador de último recurso;
Data de análise:2026-08-21
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