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Diário da República n.º 161/2026, de 20 de agosto de 2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.

Emitente:

Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.

Emitente:

Autoriza a Força Aérea a assumir os encargos plurianuais e a realizar a despesa com o fornecimento contínuo de géneros alimentares.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Montalvo ― Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «H. Frades/Pinheiro ― Furo (Furo 1), H. Frades/Escola ― Furo (Furo 2), H. Frades ― Furo 5 (Furo 3), H. Frades ― Furo 4/CBR 6 e H. Frades/Chaparral ― Furo», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Foros de Albergaria ― Furo 1», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Casebres ― Poço (Drenos)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Brejos Carregueira ― Furo A (Furo 1) e Brejos Carregueira ― Furo B (Furo 2)», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Vale Guiso ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Santa Catarina/ CBR2 ― Furo (Furo 1)», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Rio de Moinhos ― Drenos», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Palma-Furo», localizada no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Santa Susana-Furo 1, Santa Susana-Furo 2 e Santa Susana-Furo 3», localizadas no concelho de Alcácer do Sal.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Sonega ― Furo Novo (Furo 3), localizada no concelho de Sines.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Roncão/SF Serra ― Furo (Furo 8), localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Lousal/PS1/Pomarinho ― Poço, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por Santiago ― Fidalgo/Furo 7, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação designada por A. Ermidas/Monte Branco ― Furo 3 (Pomarinho ― Furo 3)/SAA Pomarinho ― Furo 3/FURO 3, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por S. Bartolomeu da Serra ― Furo 2, localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Emitente:

Notícias

Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Portugal acolhe XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa
Nos dias 14 e 15 de maio realizou-se o XVIII Fórum das Imprensas Oficiais de Língua Portuguesa (IOLP), que teve lugar na Fundação de Serralves, no Porto, e cuja organização ficou este ano a cargo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), em representação de Portugal. O encontro reuniu representantes das imprensas oficiais de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), responsáveis pela edição dos respetivos jornais oficiais, com o objetivo de fortalecer a cooperação internacional, promover a partilha de experiências e debater desafios e oportunidades. O acesso transparente, universal e gratuito à informação jurídica e legal, a inovação ou a transformação digital e os desafios tecnológicos nos jornais oficiais foram alguns dos temas em análise nesta edição do Fórum IOLP. A Inteligência Artificial foi identificada pelos participantes como tecnologia com grande potencial na resposta aos desafios, quer nos processos produtivos dos jornais oficiais, quer no acesso aos atos normativos pelos cidadãos, contribuindo substancialmente para a segurança e para a fiabilidade da informação. Volvidos 21 anos desde a criação do Fórum IOLP, as imprensas oficiais presentes nesta edição – de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – aprovaram por unanimidade um novo Regimento do mesmo, cuja redação simplificada torna mais objetivas as funções, atribuições e formas de deliberação inerentes aos seus membros. Ficou também já agendada a próxima edição do Fórum, que terá lugar em Maputo, Moçambique, em outubro de 2027.
Data da publicação: 2026-05-19
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
Diário da República reforça cooperação com o Boletín Oficial del Estado (BOE) e participa na reunião europeia sobre o Identificador Europeu de Legislação (ELI) em Madrid
  Nos dias 15 e 16 de abril, elementos da Direção do Diário da República e da Divisão de Tecnologias da Informação da INCM deslocaram-se a Madrid, onde reforçaram o quadro de cooperação bilateral com o Boletín Oficial del Estado (BOE), através de uma visita institucional e de uma reunião técnica centrada nos processos de publicação oficial. Os trabalhos incidiram na análise comparada dos fluxos de tramitação dos atos normativos, nos modelos de publicação e nos sistemas de informação que suportam a atividade editorial e jurídica de ambas as entidades, promovendo a partilha de boas práticas e o alinhamento de abordagens. Decorreu, ainda, na mesma altura, a reunião do grupo de trabalho do Identificador Europeu da Legislação (ELI Task Force), que reuniu representantes de vários países europeus. Os trabalhos focaram-se na gestão do ELI, na melhoria da qualidade dos metadados jurídicos e na troca de experiências nacionais no processo de implementação deste identificador comum. Esta reunião, cuja organização ficou a cargo da Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado em colaboração com o Serviço de Publicações da União Europeia, reafirmou a importância da cooperação europeia no reforço da interoperabilidade dos sistemas jurídicos, da transparência legislativa e do acesso ao Direito. A participação nestas iniciativas consolida o compromisso do Diário da República com a inovação, a qualidade da informação jurídica e a integração em redes europeias de conhecimento.
Data da publicação: 2026-04-28
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Novo tema de legislação: “Situações de exceção”
Passa a estar disponível, no portal do Diário da República, um novo tema de legislação, que agrega diplomas de situações de exceção, com destaque para a legislação de calamidade.  O novo tema reúne, neste momento, atos relacionados com a situação de calamidade verificada por eventos climáticos como, por exemplo, a tempestade «Kristin», que se verificou no início deste ano.  Este tema pode ser acedido no menu do portal, em «Legislação», «por tema», consultando «Situações de exceção».  A criação deste novo tema de legislação permite aos cidadãos identificarem facilmente os diplomas, acedendo rapidamente à informação relevante no contexto de calamidade ou de outra situação de exceção.
Data da publicação: 2026-04-10
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Portaria n.º 348/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão - Poço Novo», localizada na freguesia de Pedrogão, no concelho da Vidigueira, destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Data de análise:2026-08-20
Em vigor
Portaria n.º 347/2026/1
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Pedrogão/Boeiro - Poço», localizada na freguesia de Pedrogão, no concelho da Vidigueira, destinada ao abastecimento público para consumo humano.
Data de análise:2026-08-20
Em vigor
Portaria n.º 345-C/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Data de análise:2026-08-20
Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2026
Autoriza a Universidade de Coimbra a assumir a realização da despesa e os respetivos encargos plurianuais correspondentes à execução do contrato de empreitada de adaptação para residência universitária do edifício «Luís de Camões», ao abrigo do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior, até ao montante global máximo de 11 368 065,80 €, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Delega no membro do Governo responsável pela área do ensino superior a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido, entretanto, praticados.
Data de análise:2026-08-20
Acordo de Empresa - Alteração n.º 373/2026
Acordo de empresa entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - SCML e o SDPGL - Sindicato Democrático dos Professores da Grande Lisboa e Vale do Tejo e outros - Alteração salarial e outras.
Data de análise:2026-08-20
Em vigor
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