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Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026
Seleciona o proponente Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft para proceder à aquisição das ações representativas de até 44,9 % do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP).
Determina que a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA), notifique, formalmente e em simultâneo, ambos os proponentes da decisão de seleção.
Delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, sem prejuízo das delegações de poderes previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025, de 22 de setembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-B/2026, de 27 de abril, a competência para a prática de diversos atos.
Determina que a PARPÚBLICA envie ao proponente selecionado as minutas dos instrumentos contratuais aprovadas para efeitos de aceitação, que este comprove a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial e preste a respetiva garantia bancária, ou outro instrumento financeiro idóneo para o mesmo efeito, e que sejam celebrados no prazo previsto os instrumentos contratuais que concretizam a venda direta de referência.
Data de análise:2026-10-17
Em vigor
Portaria n.º 458/2026/1
Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events, constante em anexo, que se destina a promover a captação e realização de eventos que, pelo seu posicionamento, notoriedade, contributo para a criação de dinâmicas territoriais, diversificação da experiência turística e dispersão turística no espaço e no tempo, potenciem a dinamização das economias locais, particularmente nos territórios de baixa densidade, ou favoreçam a projeção internacional de Portugal e das suas regiões, e procede à republicação do referido regulamento.
Data de análise:2026-10-17
Em vigor
Portaria n.º 339/71
Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 18 de Junho de 1971, a corveta António Enes, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho.
Data de análise:2026-10-17
Revogado
Portaria n.º 423/2026/2
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a empreitada da «ER 110 — km 5 + 135, km 12 + 350 a km 12 + 650 — estabilização do talude de escavação, encosta e muro de suporte de aterro».
Data de análise:2026-10-17
Em vigor
Resolução n.º 133/2026
Autoriza a aquisição complementar de manuais digitais e bens conexos para as unidades orgânicas do sistema educativo regional, através da modificação objetiva dos contratos de aquisição de manuais digitais e bens conexos, correspondentes aos lotes 2, 3 e 5, outorgados na sequência do procedimento de concurso público, por lotes, com publicidade internacional, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2026, de 8 de junho.
Data de análise:2026-10-17
Em vigor
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