Anúncio (extrato) n.º 197/2026, de 6 de agosto

Anúncio (extrato) n.º 197/2026

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 99.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a discussão pública o projeto de Regulamento de Preços e Taxas do Canal JAF TV, canal oficial de streaming do CSTAF, criado pelo Regulamento Orgânico aprovado por deliberação de 23 de setembro de 2025 e publicado pela Deliberação (extrato) n.º 1292/2025, de 10 de outubro.

O projeto de Regulamento fixa as taxas e os preços devidos pela utilização da estrutura técnica e editorial do Canal JAF TV e pelo acesso aos seus conteúdos formativos, em obediência aos princípios da equivalência e da cobertura do custo, e é acompanhado da respetiva fundamentação económico-financeira, integrada no preâmbulo e nos anexos que dele fazem parte. A natureza da matéria, que interessa diretamente às entidades parceiras cofundadoras, às demais entidades institucionais, aos profissionais do foro e à comunidade académica, justifica a audição dos interessados previamente à aprovação definitiva.

Em conformidade, informa-se o seguinte:

1 - O período de discussão pública decorre pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 101.º do CPA.

2 - Durante esse período, o projeto de Regulamento e a respetiva fundamentação económico-financeira encontram-se disponíveis para consulta na página institucional do CSTAF, em www.cstaf.pt, e na sede do Conselho, sita em Avenida da República, n.º 23/1050-185 Lisboa, nos dias úteis, durante o horário de expediente.

25 de julho de 2026. - A Diretora-Geral do Canal JAF TV, Eliana Cristina de Almeida Pinto, juíza-secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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