Anúncio (extrato) n.º 55/2017, de 11 de abril

Anúncio (extrato) n.º 55/2017

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares na Praia do Farol, no concelho de Faro.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Olhão, por Despacho do Capitão do Porto de Olhão, datado de 20 de março de 2017, promove os presentes procedimentos concursais, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia do Farol, Faro, designadamente:

UB2, Apoio Balnear com uma frente de praia de 100 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017;

A nascente da UB2, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2017.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente Anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Olhão, sita em Avenida 5 de Outubro, 8700-307 Olhão.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Olhão, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt

20 de março de 2017. - O Capitão do Porto de Olhão, Rui Pedro Nabais Nunes Ferreira, Capitão-de-fragata.

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