Anúncio n.º 56/2015, de 2 de abril

Anúncio n.º 56/2015

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Faro promove o procedimento concursal abaixo indicado nos termos do artigo 12.º n.º 3 e artigos 21.º n.º 1 e n.º 4 ambos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, e conforme disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da orla Costeira, para a atribuição de concessão para utilização privativa do Domínio Público Marítimo para a instalação e exploração de:

Praia de Loulé Velho UB1 - Concelho de Loulé - Apoio recreativo motorizado, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila Real de Santo António - publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho.

2 - As principais características das utilizações em causa, bem como as condições de elaboração das propostas, são as referidas na peça do procedimento concursal.

3 - O programa do procedimento encontra-se disponível para consulta na Capitania do Porto de Faro, sita na Rua Comunidade Lusíada, 4-B, 8000-253 Faro, com o telefone 289894994, fax:211938575, endereço eletrónico: capitania.faro@marinha.pt, durante as horas do expediente (9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00) desde o dia da publicação do anúncio até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

4 - As propostas podem ser entregues até às 17h00 do 30.º (trigésimo) dia útil a contar do dia seguinte à data da publicação do presente anúncio, na Capitania do Porto de Faro, na morada referida no ponto 3, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção para o mesmo endereço.

16 de março de 2015. - O Capitão do Porto, Paulo Manuel José Isabel.

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