Anúncio n.º 73/2020, de 2 de abril

Anúncio n.º 73/2020

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e recreativos em Unidades Balneares, nos concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim.

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Vila Real de Santo António, por Despachos do Capitão do porto de Vila Real de Santo António n.º 7, n.º 8, n.º 9 e n.º 10, datados de 12 de fevereiro de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referentes à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares (AB) e recreativo (AR), no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura - Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar nas praias dos concelhos de Vila Real de Santo António e de Castro Marim, designadamente:

a) Praia de Monte Gordo no concelho de Vila Real de Santo António - Unidade Balnear 2:

i) UB2 na praia de Monte Gordo (frente da UB com 200 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 100 m, e 16,5 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 1650 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;

b) Praia de Alagoa no concelho de Castro Marim - Unidade Balnear 3

i) UB3 Poente na praia de Alagoa (frente da UB com 150 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 m, e 10 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 750 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;

c) Praia do Cabeço no concelho de Casto Marim - Unidade Balnear 2

i) UB2 Poente na praia do Cabeço (frente da UB com 125 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 62,5 m, e 11 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM 687,5 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;

d) Praia de Manta Rota no concelho de Vila Real de Santo António - a Poente da Unidade Balnear 2:

i) A Poente da UB2 na praia de Manta Rota, Apoio Recreativo (frente do AR com 25 m), Apoio Recreativo com uma frente de praia objeto de TUP de até 20 m, e 10 m de profundidade, totalizando uma área de utilização privativa máxima do DPM de 200 m2, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2021;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do porto de Vila Real de Santo António, sita na Avenida da República, n.º 21, 8900-203 Vila Real de Santo António.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Vila Real de Santo António, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

5 de março de 2020. - O Capitão do Porto, Rui Miguel Vasconcelos de Andrade, Capitão-de-Fragata.

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