Aviso (extrato) n.º 10869/2026/2, de 12 de maio

Aviso (extrato) n.º 10869/2026/2

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 22/04/2026, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Gestão dos Recursos Naturais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Promoção da implementação da Diretiva de Valorização Agrícola de Lamas (VAL):

Promoção dos trabalhos desenvolvidos na Comissão Técnica de Acompanhamento da Diretiva

Lamas (CTADL);

Promoção dos trabalhos desenvolvidos no Grupo de Trabalho Lamas (GTL);

Elaboração de procedimentos de promoção da VAL;

Ações de Formação no âmbito da VAL;

Acreditação de técnicos responsáveis no âmbito da VAL;

Elaboração de pontos de situação da implementação da diretiva e seu reporte.

Intervenções PEPAC: Bem estar animal, Eficiência Alimentar Animal, Pastagens biodiversas e Promoção da Fertilização Orgânica:

Elaboração e revisão de propostas dos respetivos normativos técnicos (Orientações Técnicas) publicadas no site da DGADR aos Organismos de Controlo (OC);

Acompanhamento dos OC: ao nível de prestação de esclarecimentos, receção de informação, aprovação de planos de controlo, entre outros;

Supervisão aos OC e acompanhamento da implementação dos respetivos Planos de Ação Corretiva, quando aplicável;

Articulação com outros Organismos relacionados com estas intervenções (ex: IFAP, IPAC, GPP);

Apresentação de pontos de situação da sua implementação ao nível dos OC por cada intervenção PEPAC.

4 - Para o exercício das funções do respetivo posto de trabalho é necessário o seguinte perfil de competências (P3), respeitando o nível de exigência fixado na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de Técnico Superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - A habilitação exigida é a Licenciatura nos termos da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março e conforme consta do mapa de pessoal da DGADR, na área de educação e formação de Ciências da Vida (420), Ciências Físicas (440), Agricultura, Silvicultura e Pescas (620), Proteção do Ambiente (850), Engenharia e técnicas Afins (520) e Tecnologia dos Processos Químicos (524) Indústrias Transformadoras (540).

6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro-Código do Procedimento Administrativo.

7 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso.

7 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.

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