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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13074/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, em reunião realizada a 31 de março de 2026, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público para o posto de trabalho a seguir indicado, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP:
1 - Caracterização do posto de trabalho: Termo Resolutivo Incerto - Assistente Operacional/Assistente Operacional - 1 (um) posto de trabalho - Pavilhão.
1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: Proceder à limpeza do pavilhão dos Alagoachos e sua envolvente exterior; Executar pequenas tarefas de manutenção e reparação no Pavilhão (pinturas, pequenos consertos, troca de lâmpadas, ajustes em portas e janelas); Proceder à limpeza, arrumação e manutenção dos equipamentos desportivos existentes; Assegurar o atendimento e o controlo de entradas e saídas do Pavilhão; Assegurar o cumprimento do regulamento de funcionamento do Pavilhão; Apoiar as equipas de exterior nas limpezas do espaço público e mobiliário, bem como das praias; Apoiar as atividades realizadas pelos Órgãos da Freguesia.
2 - Local de trabalho: área geográfica/territorial da Freguesia.
3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.
3.1 - Nível habilitacional exigido: escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.
4 - Apresentação de Candidatura:
4.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
4.2 - As candidaturas, deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia, em https://jf-vnmilfontes.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico (pessoal@jf-vnmilfontes.pt) com a seguinte indicação no assunto: “Candidatura AO Pavilhão”.
4.3 - A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.
4.4 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Largo Dr. António Martins Quaresma, 14, 7645-310 Vila Nova de Milfontes.
5 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://jf-vnmilfontes.pt/.
22 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, Francisco Silva Martins.
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