Aviso (extrato) n.º 13540/2026/2, de 2 de junho

Aviso (extrato) n.º 13540/2026/2

Abertura de procedimento concursal para recrutamento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 07/05/2026, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Divisão de Gestão Financeira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Os postos de trabalho a ocupar têm a seguinte caracterização:

Criação de documentos inerentes ao ciclo da despesa (NPD, cabimentos, AD’s, compromissos);

Registo de faturas e outros documentos equivalentes financeiros e logísticos;

Registo de contratos no sistema Gerfip (elemento PEP), controlo das certidões de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária dos fornecedores;

Criação de pedidos de autorização de pagamentos e de compromissos de anos futuros, bem como outras tarefas relacionadas com a área da contabilidade orçamental;

Inclui igualmente o asseguramento do processo orçamental no sistema GerFip, garantindo a legalidade e regularidade das operações, a fiabilidade, integralidade e exatidão dos registos contabilísticos e a organização e controlo do respetivo arquivo;

Submissão do ficheiro SAF-T, a preparação mensal do mapa de pagamentos em atraso (SIGO), o apuramento do IVA, a preparação dos fluxos financeiros da Administração Central para as autarquias, o envio de informação relativa a Pagamentos em Atraso - Conta de Gerência, o reporte de Subvenções Públicas concedidas ao IGF, a emissão de ofícios para pedido de certidões no âmbito da Conta de Gerência, o reporte à CGE dos fundos recebidos da União Europeia, a Prestação de Contas LEADER, a análise de fornecedores e clientes para efeitos de IES e respetiva entrega, bem como a cooperação técnica e financeira e outras formas de colaboração com autarquias locais;

Preparação e elaboração mensal do PLC, o tratamento da documentação necessária para a DGADR e DGO e o acompanhamento dos pedidos de libertação de crédito até à sua aprovação.

4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P3) que consta do mapa de pessoal da DGADR, respeitando o nível de exigência fixado na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de técnico superior (grau de complexidade funcional 3): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa; Inteligência emocional.

5 - Habilitação Literária: Licenciatura de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março, das áreas de educação e formação e conforme consta do mapa de pessoal da DGADR: Ciências Sociais, Comércio e Direito (3); Ciências Sociais e do Comportamento (310); Ciência Política e Cidadania (313); Economia (314); Ciências Empresariais (340); Marketing e Publicidade (342); Finanças, Banca e Seguros (343); Contabilidade e Fiscalidade (344); Gestão e Administração (345); Matemática e Estatística (460).

6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro-Código do Procedimento Administrativo.

7 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt.

26 de maio de 2026. - A Subdiretora-Geral, Catarina Cunha.

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