Aviso (extrato) n.º 15307/2026/2, de 19 de junho

Aviso (extrato) n.º 15307/2026/2

Sandra Maria Araújo da Costa, Presidente da Freguesia de Sequeira, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovou em sessão ordinária de 12 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia de Sequeira aprovada em reunião de 07 de abril de 2026, os seguintes regulamentos:

“Regulamento de Incentivo à Natalidade e Outros Apoios Sociais”; e,

“Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos”.

Os mesmos entram em vigor no dia seguinte à presente publicação na 2.ª série do Diário da República.

Mais se torna público que os projetos dos Regulamentos foram submetidos a consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República n.º 79, de 23-04-2026, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 9320/2026/2, e ainda por edital nos locais de estilo da Junta de Freguesia e no site da entidade pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

15 de junho de 2026. - A Presidente, Sandra Maria Araújo da Costa.

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