Aviso (extrato) n.º 16160/2022, de 16 de agosto

Aviso (extrato) n.º 16160/2022

Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento para um posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor sénior, da carreira especial farmacêutica, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada por LTFP, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, e nos termos do Despacho n.º 11398-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro, torna-se público que, por despacho do Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., datado de 27/07/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar a partir do dia da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de farmacêutico assessor sénior, da carreira especial farmacêutica, na área de exercício de farmácia hospitalar, na Unidade Orgânica Flexível de Farmácia, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Local de trabalho:

As funções serão exercidas na Unidade Orgânica Flexível de Farmácia da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

2 - Caraterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a ocupar é classificado com o grau de complexidade 3, ao qual corresponde o conteúdo funcional da carreira especial farmacêutica, categoria de farmacêutico assessor sénior, de acordo com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto.

3 - Remuneração:

3.1 - Nos termos do artigo 38.º da LTFP, o recrutamento é feito na 1.ª posição remuneratória da categoria para a qual é aberto o concurso, ou na posição remuneratória detida.

4 - Requisitos de admissão:

4.1 - São requisitos gerais de admissão os definidos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções.

4.2 - São requisitos especiais:

a) Ser detentor de título definitivo de farmacêutico, concedido pela Ordem dos Farmacêuticos, bem como do título de especialista na área de farmácia hospitalar, conforme previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída, por tempo indeterminado, com 4 (quatro) anos de exercício efetivo de funções na categoria de farmacêutico assessor, relevando para o efeito o tempo de serviço exercido como assessor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

c) Encontrar-se inscrito na respetiva Ordem Profissional.

4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da ARSLVT, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Horário de trabalho:

O período normal de trabalho do trabalhador corresponderá a 35 horas semanais.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura, disponível na área de procedimentos concursais da página eletrónica da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., podendo ser entregues diretamente, em dias úteis, nas instalações sitas na Av.ª Estados Unidos da América, 75 - 2.º piso, 1749-096 Lisboa, no período compreendido entre 09h00 e as 16h00, ou remetidas por correio registado, para a mesma morada, com aviso de receção.

6.2 - No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório os seguintes campos:

a) Identificação da publicitação do procedimento concursal através do número do Aviso publicitado no Diário de República, com indicação da carreira e categoria;

b) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, estado civil, naturalidade, número de identificação fiscal, número e validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, cédula profissional, residência, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico);

c) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao presente procedimento concursal;

d) Indicação do nível habilitacional e a área de formação académica ou profissional;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

f) Declaração, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e subalíneas ii) e iii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro;

g) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

h) Identificação dos documentos que instruem o formulário.

6.3 - A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da habilitação académica, com indicação da classificação final obtida;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Farmacêuticos;

c) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área de exercício profissional de farmácia hospitalar;

d) Declaração emitida pelo serviço onde conste a natureza do vínculo e respetivo tempo de exercício de funções na categoria, relevando para o efeito o tempo de serviço exercido como assessor, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto;

e) 1 (um) exemplar do curriculum vitae em formato europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado;

6.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior, determina a exclusão do candidato do procedimento.

6.5 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, o júri poderá ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos curricula relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

6.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.

7 - Métodos de seleção:

7.1 - O método de seleção a utilizar para a categoria de farmacêutico assessor sénior é a prova pública de discussão curricular. Nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, a prova pública de discussão curricular visa determinar a competência profissional e ou científica dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências genéricas e específicas do posto de trabalho a preencher.

7.2 - Na discussão do currículo, que tem a duração máxima de cinquenta minutos, incluindo até dez minutos iniciais destinados ao candidato para exposição do seu currículo profissional, devem intervir todos os membros do júri, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados no portal da ARSLVT, I. P. e na morada indicada no ponto 6.1 deste aviso.

7.3 - A avaliação dos métodos de seleção é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações atribuídas pelos membros do júri, conforme disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

7.4 - As atas do júri, designadamente, aquelas de que constem os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de classificação final, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

7.5 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através de preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da ARSLVT, I. P. em http://www.arslvt.min-saude.pt.

8 - Prazo de validade:

O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho enunciados, caducando com o seu preenchimento.

9 - Legislação aplicável:

O presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 109/2017, de 30 de agosto, bem como pela LTFP, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, e pelo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

10 - Composição e identificação do júri:

O júri do processo de recrutamento aberto ao abrigo do presente aviso tem a seguinte composição:

Presidente: Maria Filomena Coimbra Vaz, Farmacêutica Assessora Sénior, em funções na Unidade Orgânica e Flexível de Farmácia da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

1.º vogal efetivo: Maria Fernanda Teles de Macedo Jesus Veloso, Farmacêutica Assessora Sénior, em funções nos Serviços Farmacêuticos do Hospital Distrital de Santarém, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º vogal efetivo: Maria Filomena Esteves Florêncio, Farmacêutica Assessora Sénior, em funções nos Serviços Farmacêuticos do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.;

1.º vogal suplente: Ana Maria Santos Figueira Silva, Farmacêutica Assessora Sénior, em funções nos Serviços Farmacêuticos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;

2.º vogal suplente: Brigite Maria Viegas, Farmacêutica Assessora Sénior, em funções nos Serviços Farmacêuticos do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

11 - A prova pública de discussão curricular será realizada nas instalações do Departamento de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sitas no 4.º piso, da morada identificada no ponto 6.1, em data e hora que o júri venha a fixar.

12 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos - A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada no portal da ARSLVT, I. P., e na morada indicada no ponto 6.1 do presente aviso.

13 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos:

13.1 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

13.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Portaria n.º 27/2019, de 18 de janeiro.

13.3 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARSLVT, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica.

14 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 23/05/2022, p.p., informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27/07/2022. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.

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