Aviso (extrato) n.º 16769/2026/2, de 3 de julho

Aviso (extrato) n.º 16769/2026/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público para a carreira e categoria de assistente operacional

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Vermoil, em reunião realizada a 05 de junho de 2026, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Caracterização do posto de trabalho: Termo Resolutivo Incerto - Assistente Operacional/Assistente Operacional - 6 (seis) postos de trabalho - Área Escolar.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: prestar acompanhamento das crianças na alimentação e atividades temáticas, pedagógicas e artísticas; prestar acompanhamento e servir refeições às crianças; organizar, coordenar, verificar e executar os trabalhos de cozinha; assegurar a conservação dos alimentos; garantir a limpeza e arrumação dos espaços da cozinha e do refeitório; promover e desenvolver e acompanhar atividades temáticas, pedagógicas e artísticas; assegurar o transporte escolar e de outros fregueses; assegurar o cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar em vigor; reportar avarias dos equipamentos; verificar o estado das viaturas de transporte de crianças da freguesia; prestar apoio na planificação das atividades pedagógicas em parceria com a Educadora de infância; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela freguesia; executar as demais tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão. As funções a desempenhar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, nos termos previstos na LTFP.

1.2 - Local de trabalho: Instalações da Escola, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.3.1 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade mínima, de acordo com a idade, ou seja, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.ª ano de escolaridade, aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade e aos nascidos a partir de 01/01/1997, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência e/ou formação.

2 - Apresentação de Candidatura:

2.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

2.2 - As candidaturas, deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia, em https://www.jf-vermoil.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico info@jf-vermoil.pt, com a seguinte indicação no assunto “Candidatura Assistente Operacional - Área Escolar”.

2.3 - A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

2.4 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua João de Barros, n.º 32, 3105-442, Vermoil.

3 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-vermoil.pt/.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Freguesia de Vermoil, Daniel Ferreira.

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