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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23425/2026/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior - Tempo Parcial
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Pelmá, em reunião realizada em 17 de abril de 2026, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:
1 - Técnico Superior - 1 (um) posto de trabalho - Administração Pública/Autárquica.
1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: desempenhar funções de execução de SNC-AP; elaboração de documentos de prestação de contas e orçamento; planificação, organização e execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; prestar apoio nas atividades relacionadas com a gestão de pessoal; elaboração de avaliações da capacidade económica e financeira; elaboração e acompanhamento de candidaturas a financiamentos nacionais e/ou comunitários; prestar apoio na realização de processos de Bupi; executar todos os serviços disponíveis no Espaço Cidadão; apoiar os órgãos autárquicos; praticar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão. Prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia.
2 - Local de trabalho: Instalações e área territorial da Freguesia de Pelmá, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.
3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.
3.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura Gestão e Administração Pública (área de formação 345 - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação).
4 - Apresentação das candidaturas:
4.1 - Prazo da candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
4.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento do formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Pelmá, em https://freguesiadepelma.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico concursos.pelma@sapo.pt.
4.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada, de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.
4.3.1 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida ao Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: R. Padre José Nunes Bouça n. º7, 3250-330 Pelmá, ou entregue pessoalmente.
5 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência:
5.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://freguesiadepelma.pt/.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pelmá, Edgar Filipe Simões Duarte.
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