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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23463/2026/2
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico para exercício de funções na Direção de Serviços do Território e Agentes Rurais
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 13/02/2026, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), para exercício de funções na Direção de Serviços do Território e Agentes Rurais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
3 - O posto de trabalho a ocupar tem a seguinte caracterização:
Apoio em diversas tarefas administrativas no âmbito do trabalho da Direção de Serviços como atendimento e encaminhamento de chamadas;
Elaboração de ofícios e e-mails;
Arquivo e organização documental, entre outras tarefas, de complexidade e responsabilidade equiparáveis, atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito do conteúdo funcional.
4 - Para o exercício das funções é necessário o seguinte perfil de competências (P4), respeitando o nível de exigência fixado na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, para a carreira de Assistente Técnico (grau de complexidade funcional 2): Orientação para os resultados; Orientação para a colaboração; Orientação para a mudança e inovação; Análise crítica e resolução de problemas; Organização, planeamento e gestão de projetos; Gestão do conhecimento; Iniciativa;
Inteligência emocional.
5 - Habilitação Literária: 12.º ano de escolaridade.
6 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
7 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da DGADR em www.dgadr.gov.pt.
16 de setembro de 2026. - O Diretor-Geral, José Eduardo Reis.
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