Aviso (extrato) n.º 23481/2022, de 14 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23481/2022

Concurso interno de acesso geral, para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho destinado à categoria de assessor, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, no âmbito do Mapa de Pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, IP.

1 - Na sequência da publicação do Despacho n.º 11398-D/2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no Diário da República 2.ª série, n.º 224 de 18 de novembro de 2021, e do Despacho n.º 4048/2022, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, no Diário da República 2.ª série, n.º 69 de 07 de abril de 2022, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, torna-se público que, por Despacho por delegação e competências, do Vogal do Conselho Diretivo de 22/11/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho destinado à categoria de assessor, da carreira dos técnicos superiores de saúde, do ramo de Psicologia Clínica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Mapa de Pessoal da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P..

2 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, da Lei n.º 25/2017, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

4 - Local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações dos serviços a que se destina o respetivo posto de trabalho colocado a concurso, encontrando-se o profissional, em qualquer circunstância, adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado, sendo a distribuição de acordo com o seguinte:

(ver documento original)

5 - Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro, pela Portaria n.º 1109/95, de 9 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, e ainda pelas disposições constantes da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo na redação atual).

6 - Caracterização do posto de trabalho a preencher - O conteúdo funcional da categoria de assessor, do ramo de Psicologia Clínica, encontra-se definido no n.º 2, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/94 de 22 de setembro.

7 - Regime de trabalho - O período normal de trabalho é de 35 horas semanais.

8 - Remuneração - A remuneração é a prevista, para a categoria de assessor, da carreira dos técnicos superiores de saúde, conforme estatuto remuneratório correspondente aos escalões e índices, de acordo com o anexo ao Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, com as posteriores atualizações remuneratórias.

9 - Condições de trabalho - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.

10 - Âmbito de recrutamento:

Nos termos do artigo 30.º da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, e no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11.2 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas c) a e) do ponto 11.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que, o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sobre compromisso de honra, a situação prevista, sendo o caso, em que se encontra em cada um dos requisitos.

11.3 - São requisitos especiais:

a) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

b) Ser detentor do grau de especialista no respetivo ramo de atividade a que apresenta a candidatura;

c) Ser detentor de relação jurídica de emprego público previamente constituída por tempo indeterminado, com a categoria de assistente principal, da carreira dos técnicos superiores de saúde, do ramo de Psicologia Clínica, pelo menos, quatro anos de serviço classificados de Bom.

d) Encontrar-se inscrito na respetiva Ordem Profissional.

11.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.

12 - Prazo de validade: O presente recrutamento destina-se ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho colocado a concurso para a categoria de assessor da carreira dos técnicos superiores de saúde, e autorizado pelos Despacho n.º 11398-D/2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 224 de 18 de novembro de 2021, e do Despacho n.º 4048/2022, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 69 de 07 de abril de 2022, terminando com o seu preenchimento.

13 - Formalização das candidaturas

13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário, disponível na página eletrónica da ARSLVT, I. P., (em http://www.arslvt.min-saude.pt/pages/1057) e remetidas, dentro do prazo de candidatura, preferencialmente através do endereço de e-mail concursos.drh@arslvt.min-saude.pt, ou remetida por correio registado e com aviso de receção ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, IP), sito na Avenida dos Estados Unidos da América, n.º 75, 1749-096 Lisboa, ou ser entregue presencialmente no serviço de Expediente da ARSLVT.I. P., das 09 horas às 16 horas, nos dias úteis.

13.2 - O formulário de candidatura ao concurso deve ser acompanhado dos documentos a seguir identificados, sendo que, no caso da submissão eletrónica, estes documentos devem ser carregados, em formato facilmente editável, no e-mail a enviar:

a) Documentos comprovativos dos requisitos gerais definidos no ponto 11.1 deste aviso;

b) Declaração emitida pelo serviço ou organismo correspondente, com data posterior à da publicação do presente aviso de abertura, da qual conste, inequivocamente, a identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular; a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida; o tempo na carreira e na categoria, bem como da avaliação de desempenho, que englobe os últimos 4 anos, e da posição remuneratória que detém.

c) Documento comprovativo do grau de especialista no respetivo ramo de atividade a que concorre, obtido nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro.

d) Fotocópia da cédula profissional definitiva e válida, do ramo de atividade a que concorre;

e) Currículo Vitae, atualizado e assinado, elaborado em modelo europeu;

f) Trabalho técnico-científico, cujo documento final deve ser remetido para o mesmo endereço de formalização das candidaturas, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do aviso de abertura do concurso, nos termos do definido no n.º 2, do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro.

f.1) - Sendo apresentado em papel, devem ser entregues 3 exemplares;

f.2) - O trabalho técnico-científico deverá ter um mínimo de 20 páginas e um máximo de 25 páginas, devendo ser utilizado o tipo de letra Times New Roman, com tamanho de letra 13.

g) Fotocópia dos certificados de habilitações académica e profissionais, sendo o caso, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em país estrangeiro.

h) Fotocópia dos certificados de formação profissional, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

i) Fotocópia de diplomas de pós graduação e outros cursos não abrangidos pela alínea anterior;

j) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

13.3 - A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d) e f) do ponto 13.2, bem como a falta de comprovativos ou de declaração no formulário de candidatura, dos requisitos gerais conforme referido na alínea a), do ponto 13.2, determina a exclusão do procedimento de concurso.

13.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

13.5 - Nos termos do n.º 3, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

14 - Composição e identificação do Júri: O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:

Presidente: Maria Cristina Nunes Cláudio Maneta, Assessor de Saúde, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Cascais;

Vogal efetivo: Fernanda Isabel Amaral Brum Prezado Santos Melo Bernarda, Assessor de Saúde, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./DICAD, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Vogal efetivo: Vitor Manuel Rodrigues Branco, Assessor de Saúde, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./ACES Amadora;

Vogal suplente: Maria Manuela Santos Tavares Pereira Silva, Assessor de Saúde, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./DICAD;

Vogal suplente: António Manuel Figueiredo Maia, Assessor de Saúde, da carreira dos técnicos superiores de saúde, ramo de Psicologia Clínica, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

15 - Métodos de Seleção

15.1 - O método de seleção aplicável é a prova pública de discussão de um trabalho técnico-científico, relacionado com a natureza do lugar a prover, conforme dispõe o n.º 4, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro.

15.2 - A prova pública de discussão de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções da categoria a que se refere o concurso.

15.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem a duração máxima de sessenta minutos, incluindo até trinta minutos iniciais destinados ao candidato para defesa do tema.

15.4 - A classificação final resulta da aplicação do método de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

15.5 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de avaliação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

15.6 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios constantes no n.º 3 do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, persistindo o empate serão aplicados outros critérios definidos pelo júri

15.7 - Assiste ao júri do concurso a prerrogativa de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15.8 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos termos dos artigos 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, sendo ainda afixada em local visível e público das instalações da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e disponibilizada na respetiva página eletrónica em https://www.arslvt.min-saude.pt/recursos-humanos/procedimentos-concursais-2022/#content.

16 - Publicitação: Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, para além da publicitação no Diário da República, 2.ª série, o presente aviso será publicitado por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, em https://www.arslvt.min-saude.pt/recursos-humanos/procedimentos-concursais-2022/#content.

22 de novembro de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Nuno Venade.

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