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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24734/2026/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de catorze postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional
1 - Nos termos do disposto nos artigos 33.º e 34.º, nos n.º 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º, nos artigos 37.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, exarado em 14/09/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 14 (catorze) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que aprova o regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, e do estipulado na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Legislação aplicável
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual; Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; Despacho n.º 11321/2009, de 8 de maio; Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
4 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum
O presente procedimento concursal é aberto na sequência da atribuição a esta Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, nos termos do Oficio n.º OF/768/2026/DGAEI, de 09/09/2026, do Sr. Presidente da AGSE,I. P., de 49 horas diárias, para contratos a tempo parcial (3,30 horas/dia), com período definido até 30 de junho de 2027, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar
Sem prejuízo do disposto no ponto 5.1. infra, o procedimento concursal destina-se à ocupação de 14 (catorze) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial para o exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional.
5.1 - Número de lugares a preencher por pessoas com deficiência
Dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, dado que o número de lugares postos a concurso é superior a 10 (dez), é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, pelo que o número de postos a preencher por pessoas com deficiência é 1 (um).
6 - Local de trabalho
Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, Avenida António Inácio da Cruz, s/ n.º, 7570-185 Grândola.
7 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar
Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de assistente operacional, conforme descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, exercendo funções de natureza executiva de apoio geral, próprias de uma Escola Profissional de Desenvolvimento Rural, com setor agropecuário, designadamente as seguintes:
a) Executar tarefas diversas nos vários locais da exploração agrícola da Escola (ovil, pocilga, estufas, setor da mecanização, e demais espaços agrícolas, cobertos e não cobertos);
b) Utilizar máquinas e equipamentos diversos no edifício principal e na exploração agrícola, zelando pela sua limpeza e conservação;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e manutenção, bem como a boa utilização das instalações, do material e equipamento didático, informático e audiovisual necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
d) Providenciar a limpeza, organização, conservação e manutenção da exploração agrícola, dos espaços verdes e arruamentos;
e) Providenciar a limpeza e manutenção da Escola, nomeadamente de espaços interiores e exteriores, como salas de aula, laboratórios, polivalente, biblioteca, reprografia, auditório, bufete, casas de banho, sala de professores e de pessoal não docente, gabinetes de trabalho, serviços de apoio, arquivos, armazéns, pátios exteriores, e restantes espaços;
f) Executar tarefas bufete escolar, a nível de preparação, confeção e serviço de snacks, lanches e pequenas refeições (mini-pratos) para pequeno-almoço e almoço;
g) Assegurar o transporte de alunos nas viaturas da Escola para diferentes locais;
h) Assegurar a limpeza, aspiração e lavagem das viaturas da Escola;
i) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores da Escola e controlar as entradas e saídas;
j) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
k) Participar com os professores no acompanhamento dos jovens, com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
l) Cooperar nas atividades que visem a segurança dos jovens na Escola;
m) Apoiar os alunos com necessidades específicas;
n) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
o) Efetuar, no interior e exterior dos edifícios, tarefas de apoio, de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços e das atividades.
p) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluído estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
q) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento.
8 - Posicionamento remuneratório
1.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 5 da tabela remuneratória única, à qual irá corresponder o montante pecuniário da remuneração base prevista na Administração Pública, calculada com base na remuneração mínima mensal garantida, acrescido de subsídio de refeição ao valor atual.
9 - Horário: 3,30 horas/dia - 17,30 horas/semana.
10 - Requisitos de admissão
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação da candidatura, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido:
Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP;
c) A escolaridade obrigatória poderá ser substituída por experiência profissional comprovada na área.
11 - Formalização da candidatura
11.1 - Prazo de apresentação da candidatura
10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, no Diário da República, nos termos do artigo 12.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
11.2 - Forma de apresentação da candidatura
11.2.1 - A candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, disponibilizado na página eletrónica da EPDRG, em www.epdrgrandola.pt, ou pessoalmente junto dos Serviços Administrativos da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, em envelope fechado, dirigido à Diretora da Escola, e no prazo estipulado para a candidatura, ou ainda enviada, por correio em carta registada, para os Serviços Administrativos da Escola. Não são aceites candidaturas por email.
11.2.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
i) Fotocópia (com consentimento do titular) do Cartão de Cidadão;
ii) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
iii) Fotocópia do Certificado de Habilitação Académica;
iv) Fotocópias das Declarações da Experiência Profissional, com indicação clara do número de dias efetivos de trabalho, bem como a discriminação das funções efetivamente exercidas;
v) Fotocópia dos Certificados comprovativos de Formação Profissional, com indicação da entidade que as promoveu, data de realização, duração e classificação, caso existam.
vi) Certificado do Registo Criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
11.2.3 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, anexando para o efeito os elementos necessários a garantir que o processo de seleção se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão, conforme definido na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
11.2.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da Lei.
11.2.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção.
12.1 - Considerando a urgência do recrutamento, será utilizado apenas um método de seleção, previsto na alínea a), do n.º 2, do artº. N.º 36.º, da Lei n.º 35/20214, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto - Avaliação Curricular.
13 - Apreciação das candidaturas
13.1.1 - Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri procede à verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, designadamente o preenchimento dos requisitos exigidos e a apresentação dos documentos essenciais à admissão.
13.1.2 - A não entrega dos comprovativos de ações de formação profissional, habilitações literárias ou profissionais ou ainda outras afirmações respeitantes aos quesitos em apreciação mencionadas no curriculum vitae determina a sua não contabilização para efeitos de avaliação curricular.
13.2 - Concluída a verificação dos elementos apresentados pelos candidatos, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a Escola publicita, na sua página eletrónica, a lista de admitidos ordenados por ordem alfabética e a lista de excluídos do procedimento concursal.
13.3 - Não havendo lugar à exclusão de qualquer candidato, no dia seguinte à conclusão do procedimento previsto no ponto 13.1., inicia-se a fase de aplicação do primeiro método de seleção: avaliação curricular.
13.4 - Caso tenha havido exclusão de candidatos, estes são notificados, nos dois dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no ponto 12.1, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo.
13.5 - Por razões de celeridade procedimental, o júri do concurso pode aplicar o método de seleção aos candidatos excluídos que se pronunciem em sede de audiência dos interessados, ficando a sua avaliação curricular condicionada à reversão da decisão de exclusão.
13.6 - A aplicação do método de seleção a candidatos excluídos não impede o júri de vir a confirmar a exclusão do candidato, sendo os candidatos informados disso previamente.
13.7 - A ordenação final dos candidatos admitidos, que completem o procedimento concursal, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas no método de seleção. Esta lista de ordenação final dos candidatos é unitária.
14 - Forma de publicitação da lista de ordenação final dos candidatos
14.1 - Após a conclusão da audiência dos interessados, a lista de ordenação final dos candidatos aprovados, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos é submetida a homologação da Diretora da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola.
14.2 - Após a homologação da Diretora, a lista unitária da ordenação final dos candidatos é afixada nas instalações da Escola em local visível e público e disponibilizada na sua página eletrónica.
14.3 - Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos, são notificados do ato de homologação da lista de ordenação final.
15 - Política de igualdade de oportunidades
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades, entre homens e mulheres, o acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
16 - Prazo de validade
Este procedimento concursal é válido para o preenchimento de 14 postos de trabalho que a ocupar até ao dia 30 de junho de 2027 e para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar de 2026/2027.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica desta Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola. (www.epdrgrandola.pt).
30 de setembro de 2026. - A Diretora, Maria João Alves.
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