Aviso (extrato) n.º 27463/2026/2, de 3 de novembro

Aviso (extrato) n.º 27463/2026/2

Leonel Agostinho Azevedo Rocha, Presidente da Freguesia de Ribeirão, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, apreciou e aprovou em sessão ordinária de 08 de junho de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento do Cemitério e da Casa Mortuária.

Mais se torna público que o projeto do Regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República n.º 56, de 20 de março de 2026, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 6337/2026/2, e ainda por edital nos locais de estilo da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Ribeirão, Leonel Agostinho Azevedo Rocha.

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