Aviso (extrato) n.º 28448/2025/2, de 17 de novembro

Aviso (extrato) n.º 28448/2025/2

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) que, por deliberação da Câmara Municipal da Golegã, do dia 5 de setembro de 2025, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A: 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional - Auxiliar Educativa;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional - Serviços Gerais;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional - Cozinheiro/a;

Referência D: 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional - Limpeza e Higiene Urbana.

2 - Atribuições/Competências/Atividades:

2.1 - Referência A: assegurar o apoio pedagógico e educativo, executando tarefas de apoio no funcionamento do Agrupamento de Escolas, tais como promover atividades adequadas às crianças e jovens; vigiar as crianças e jovens, garantindo e promovendo a sua segurança; assegurar os cuidados pessoais e de higiene das crianças. providenciar a limpeza, arrumação e conservação das instalações/ equipamentos/pátios bem como de todo o material e equipamento didático; assegurar uma adequada comunicação e relação com a Família e com a Comunidade; prestar apoio nas atividades realizadas pela Câmara Municipal; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

2.2 - Referência B: limpeza e manutenção: realizar a limpeza e conservação de instalações e equipamentos, utilizando as ferramentas e materiais adequados; apoio logístico: ajudar na montagem e desmontagem de equipamentos; usar os equipamentos de proteção individual (EPI) e respeitar todas as normas de segurança; tarefas de apoio: organizar, distribuir materiais e fazer outras tarefas de apoio que possam exigir esforço físico ou conhecimentos práticos; colaboração com a Câmara Municipal: prestar apoio em diversas atividades promovidas pela Câmara Municipal de Golegã, assim como noutras tarefas que se enquadrem nas funções; prestar apoio nas atividades realizadas pela Câmara Municipal; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

2.3 - Referência C: efetuar a pré-preparação e armazenamento das matérias-primas utilizadas no serviço de cozinha, assegurando o estado de conservação das mesmas; preparar o serviço de cozinha, efetuando a mise-en-place do serviço, de forma a possibilitar a confeção das refeições necessárias: confecionar o receituário em função da ementa estabelecida: entradas, pratos principais, sobremesas; efetuar a limpeza e arrumação dos espaços, equipamentos e utensílios do serviço, verificando as existências e controlando o seu estado de conservação; prestar apoio nas atividades realizadas pela Câmara Municipal; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

2.4 - Referência D: executar tarefas de apoio elementares e indispensáveis ao funcionamento dos serviços; assegurar a manutenção e limpeza de espaços públicos, nomeadamente a varredura manual e mecânica e limpeza e lavagem de ruas/vias bem como de graffitis ou cartazes; garantir a limpeza de sumidouros e sarjetas; assegurar a remoção de lixo e equiparados bem como de monos e/ou resíduos verdes; assegurar a manutenção e conservação de equipamento urbano; prestar apoio nas atividades realizadas pela Câmara Municipal; executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

3 - Local de Trabalho: área geográfica do Município da Golegã, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.1 - Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1997 é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional não é passível de ser substituído por formação/experiência em área enquadrada nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho.

5 - Apresentação de Candidatura:

5.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em formato papel, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município da Golegã em www.cm.golega.pt e remetidas por correio registado com aviso de receção, com a seguinte indicação no assunto “Candidatura - Assistente Operacional - Auxiliar Educativa - Referência A”; “Candidatura Assistente Operacional - Serviços Gerais - Referência B”, “Candidatura Assistente Operacional - Cozinheiro/a - Referência C” ou “Candidatura Assistente Operacional - Limpeza e Higiene Urbana - Referência D”, de acordo com a referência à qual se candidata.

5.2 - A remessa da candidatura em suporte papel, deverá ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

6 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: www.cm-golega.pt.

6 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

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