Aviso n.º 10022-C/2009, de 22 de maio

Aviso n.º 10022-C/2009

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de cinco postos de trabalho da categoria de técnico superior

1 - Nos termos do previsto no artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do seu artigo 6.º, e no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, pelo meu despacho n.º 6/DIR/2009, de 8 de Maio de 2009, se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal aprovado da Direcção-Geral do Ensino Superior, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

Atenta a inexistência de reserva de recrutamento interna, foi efectuada consulta à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, tendo a Direcção-Geral do Ensino Superior sido informada que não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, fica temporariamente dispensada.

Tendo em conta os despachos do Secretário de Estado da Administração Pública de 25 de Fevereiro de 2009, sobre o qual se encontra exarado despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 12 de Março de 2009, no presente procedimento concursal não é obrigatória a existência de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo, em concomitância, admissível o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

2 - Descrição sumária das funções:

a) Executar os procedimentos previstos no regime jurídico das instituições do ensino superior, designadamente nos processos de registo e funcionamento de cursos de ensino superior, bem como das suas adequações, alterações ou cancelamento;

b) Instruir os processos de transmissão, integração, fusão e encerramento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

c) Colaborar no processo de fixação de vagas para ingresso nos cursos superiores;

d) Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos relativos ao Código dos Contratos Públicos;

e) Proceder à apreciação de reclamações, anulações e processos de bolsas de estudo no âmbito da acção social;

f) Colaborar nas acções relativas ao acesso e ingresso no ensino superior e análise das respectivas reclamações;

g) Proceder à apreciação e aplicação uniforme das normas legais sobre equivalência e reconhecimento de habilitações superiores estrangeiras;

h) Proceder ao acompanhamento dos processos de transposição de directivas comunitárias para o ordenamento jurídico nacional;

i) Colaborar no desenvolvimento e gestão de projectos ligados à inovação, simplificação e modernização administrativa.

3 - Local de trabalho: Direcção-Geral do Ensino Superior, Avenida do Duque D'Ávila, 137, 1069-016 Lisboa.

4 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5 - O nível habilitacional exigido é a licenciatura, a que correspondente o grau de complexidade funcional 3 de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6 - No presente procedimento concursal não é admissível a substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissional.

7 - O requisito previsto para o exercício das funções descritas no n.º 2, na carreira e categoria de técnico superior, é a Licenciatura em Direito.

8 - Formação complementar adequada:

a) Cursos de formação na área jurídica;

b) Estágio completo da Ordem dos Advogados.

9 - Outros elementos curriculares relevantes:

Experiência profissional na área do posto de trabalho a ocupar:

i) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador;

ii) Experiência na aplicação da legislação nacional nos processos relativos ao apoio ao estudante, nomeadamente na análise dos regulamentos;

iii) Experiência em análise de processos de reclamação no âmbito do acesso, apoio ao estudante, instituições de ensino superior e de reconhecimento;

iv) Experiência na aplicação das normas legais em processo de reconhecimento de habilitação, processos de registo e funcionamento de cursos no ensino superior e processos de transposição de directivas;

v) Experiência em contratação pública.

10 - Determinação do posicionamento remuneratório: o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

11 - Não poderão ser admitidos ao presente procedimento concursal candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direcção-Geral do Ensino Superior idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

12 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:

12.1 - Da forma: a apresentação das candidaturas é efectuada, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário de candidatura disponível para download em área destinada ao recrutamento na página electrónica da Direcção-Geral do Ensino (www.dges.mctes.pt), e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado com aviso de recepção para a Direcção-Geral do Ensino Superior, sita na Avenida do Duque D'Ávila, 137, 7.º, 1069-016 Lisboa, dirigido ao presidente do júri do presente concurso.

12.1 - 1 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;

c) Documentos comprovativos da formação profissional;

d) Declaração a que se refere a subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

12.2 - Do prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

13 - O procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação, sem prejuízo em todo o caso do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A relação jurídica de emprego público a constituir reveste a forma de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

15 - Os métodos de selecção obrigatórios são os definidos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

15.1 - Contudo, atenta a urgência do presente procedimento, face à necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral do Ensino Superior no âmbito de todas as suas atribuições, o procedimento decorrerá por recurso apenas ao método de selecção previsto na alínea a) do n.º 2 do aludido artigo, se o número de candidatos for superior a quinze, sem prejuízo neste caso do previsto no n.º 19.

16 - Em conformidade com o previsto no n.º 15, os métodos de selecção obrigatórios e respectiva valoração para os candidatos não referenciados no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR serão:

a) Prova de conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções previstas no n.º 2.

Terá forma escrita e efectuada em suporte de papel, revestindo natureza teórica e constituída por questões de desenvolvimento e de escolha múltipla, a qual sendo de realização individual terá a duração máxima de noventa minutos, incidindo sobre o seguinte:

i) Legislação relativa à DGES e MCTES;

ii) Legislação especifica sobre ensino superior;

iii) Temas/tópicos para desenvolvimento, no âmbito do ensino superior.

Bibliografia e legislação necessária à preparação da prova

Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Decreto-Lei n.º 214/2006 de 27 de Outubro.

Missão, atribuições e tipo de organização interna da DGES - Decreto-Lei n.º 151/2007, de 27 de Abril;

Diplomas estruturantes do ensino superior

Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e a Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março e alterações constantes no Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS): Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto.

Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

Sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de Setembro.

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro.

Acesso ao ensino superior

Princípios Gerais para o Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, e introdução da Declaração de Rectificação n.º 32-C/2008 de 16 de Junho.

Regimes especiais - Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, e Portaria n.º 854-B/99, de 4 de Outubro.

Concursos especiais - Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro, e Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro.

Condições especiais de acesso dos maiores de 23 anos - Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março.

Concurso especial de acesso a Medicina para licenciados - Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro.

Regimes de mudança de curso, transferência e reingresso - Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril.

Acção social

Regulamento de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior público - Despacho n.º 4183/2007, de 6 de Março.

Regulamento de atribuição de bolsas de estudo do ensino superior não público - Despacho n.º 12190/2007, de 19 de Junho.

Graus, títulos e equivalências

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

Condições de acesso aos 2.º e 3.º ciclos (mestrado e doutoramento): Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que revoga o Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, com excepção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º

Reconhecimento de graus estrangeiros

Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro - institui um novo regime de reconhecimento dos graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos dos graus de licenciado, mestre e doutor atribuídos por instituições de ensino superior portuguesas. O processo de registo de graus académicos superiores estrangeiros é regulamentado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho - estabelece um sistema de equivalência/reconhecimento com base numa reavaliação científica do trabalho realizado com vista à obtenção do grau estrangeiro.

Cursos de especialização tecnológica: Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.

Programa Erasmus Mundus - Decreto-Lei n.º 67/2005, de 15 de Março.

Docentes do ensino superior

Estatuto da Carreira Docente Universitária: Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e pelos Decretos-Lei n.º s 316/83, de 2 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 392/86, de 22 de Novembro, 145/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 412/88, de 9 de Novembro, 393/89, de 9 de Novembro.

Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico: Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março.

Estatuto da Carreira de Investigação Científica: Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro.

Regime jurídico do título académico de agregado: Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de Junho.

Remunerações: Decreto-Lei n.º 243/85, de 11 de Julho, Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, Decreto-Lei n.º 147/88, de 27 de Abril, Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro, Decreto-Lei n.º 76/96, de 18 de Junho, Decreto-Lei n.º 212/97, de 16 de Agosto, Decreto-Lei n.º 277/98, de 11 de Setembro.

Bibliografia de referência

OCDE: Background Report, Dezembro de 2006 (http://www.mctes.pt/archive/doc/EDU_EC_2006_26.pdf).

ENQA: Report on Quality Assurance of Higher Education in Portugal, Novembro de 2006 (http://www.enqa.eu/files/EPHEreport.pdf).

Estratégia de Lisboa - Relatório Anual 2008 sobre os Sistemas de Ensino na União Europeia (http://ec.europa.eu/education/policies/2010/doc/progress08/report_en.pdf).

Estratégia de Lisboa: Novo Ciclo 2008 - 2010 - Consolidar as Reformas (http://www.estrategiadelisboa.pt/document/Livro_EL_Novo_Ciclo.pdf).

MCTES: FHEQ - Framework for Higher Education Qualifications in Portugal (http://www.mctes.pt/archive/doc/FHEQ_in_Portugal.pdf).

A legislação é de consulta.

A prova de conhecimentos será valorada nos termos previstos no n.º 2 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 60 % na classificação final.

b) Avaliação psicológica (AP) - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.

A avaliação psicológica será valorada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 40 % na classificação final.

17 - Os métodos de selecção obrigatórios e respectiva valoração para os candidatos referenciados no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR serão:

a) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

A avaliação curricular será valorada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 40 % na classificação final;

b) Entrevista de avaliação de competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

A entrevista de avaliação de competências será avaliada nos termos previstos no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 60 % na classificação final.

18 - O método de selecção obrigatório e respectiva valoração na condição prevista no n.º 15.1 para todos os candidatos será a avaliação curricular.

Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

A avaliação curricular será valorada nos termos previstos no n.º 4 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 70 % na classificação final.

19 - Métodos de selecção facultativos: exclusivamente se verificada a condição prevista no n.º 15.1 acrescerá ao método de selecção obrigatória ai previsto (avaliação curricular) a utilização do método de selecção facultativo entrevista profissional de selecção (EPS).

Entrevista profissional de selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

A entrevista profissional de selecção será avaliada nos termos previstos no n.º 6 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e terá uma ponderação de 30 % na classificação final.

20 - Assim, de acordo com os métodos de selecção descritos nos n.os 16 e 17 e 18. em conjugação com o n.º 19, e sua ponderação, a classificação final (CF), expressa numa escala entre 0 e 20 valores, com arredondamento às milésimas, resultará das seguintes fórmulas:

20.1 - Na situação prevista no n.º 16:

CF = 60 % PC + 40 % AP

sendo:

CF: classificação final;

PC: prova de conhecimentos;

AP: avaliação psicológica.

20.2 - Na situação prevista no n.º 17:

CF = 40 % AC + 60 % EAC

sendo:

CF: classificação final;

AC: avaliação curricular;

EAC: entrevista de avaliação de competências.

20.3 - Na situação prevista no n.º 18 em conjugação com o n.º 19:

CF = 70 % AC + 30 % EPS

sendo:

CF: classificação final;

AC: avaliação curricular;

EPS: entrevista profissional de selecção.

21 - Dado que o procedimento concursal reveste natureza urgente face à necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral do Ensino Superior no âmbito de todas as suas atribuições, o que não permite atrasos na selecção e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar, haverá lugar ao faseamento da utilização dos métodos de selecção, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

22 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Ana Cristina Jacinto da Silva, subdirectora-geral do Ensino Superior.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Ana Isabel Saiote Furtado Mateus, chefe da Divisão de Reconhecimento, Mobilidade e Cooperação Internacional da Direcção-Geral do Ensino Superior, que substituirá a presidente nas suas faltas ou impedimentos.

2.º Dr.ª Isilda Costa Fernandes, directora de Serviços do Emprego e Formação Profissional da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Vogais suplentes:

1.º Eng.º Acácio Costa Baptista, director de Serviços de Acesso ao Ensino Superior da Direcção-Geral do Ensino Superior.

2.º Dr.ª Mária de Fátima Mocho Ferreira, chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior.

23 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

24 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção através de notificação, indicando o local, data e horário em que os mesmos terão lugar, efectuada através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou, e unicamente na falta de indicação deste, através de ofício registado expedido para a morada indicada no formulário de candidatura.

24.1 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede da Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES) e disponibilizada na sua página electrónica (www.dges.mctes.pt).

24.2 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação efectuada através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou, e unicamente na falta de indicação deste, através de ofício registado expedido para a morada indicada no formulário de candidatura.

25 - Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou, e unicamente na falta de indicação deste, através de ofício registado expedido para a morada indicada no formulário de candidatura.

25.1 - As alegações a apresentar pelos candidatos serão efectuadas, obrigatoriamente, em formulário para o exercício do direito de participação dos interessados disponível para download em área destinada ao recrutamento na página electrónica da Direcção-Geral do Ensino (www.dges.mctes.pt), e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado com aviso de recepção para a Direcção-Geral do Ensino Superior, sita na Avenida do Duque D'Ávila, 137, 7.º, 1069-016 Lisboa.

25.2 - A deliberação a proferir terá lugar no mesmo formulário, após o que o candidato será notificado através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou, e unicamente na falta de indicação deste, através de ofício registado expedido para a morada indicada no formulário de candidatura.

26 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Direcção-Geral do Ensino Superior e disponibilizada na página electrónica da Direcção-Geral do Ensino (www.dges.mctes.pt).

19 de Maio de 2009. - O Director-Geral, António Ângelo Morão Dias.

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