Aviso n.º 10713/2016, de 29 de agosto

Aviso n.º 10713/2016

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico para a Direção de Inspeção do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo, de 17 de maio de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2016).

3 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido apenas para os lugares indicados e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.

4 - Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou posto de trabalho em causa, deu-se cumprimento ao referido procedimento prévio. Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei n.º 80/2013, (Processo n.º 36210), emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA) verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho que se pretende preencher.

5 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.

6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da IMPIC (http://www.impic.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.

7 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

8 - Local de trabalho: Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., sito na Av. Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa.

9 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à LTFP da Direção de Inspeção, designadamente, funções de apoio administrativo e logístico à Direção de Inspeção.

9.1 - Requisitos preferenciais: Experiência profissional comprovada nas áreas de atividade indicada na caracterização do posto de trabalho.

a) Capacidade de planeamento, organização, cooperação e diálogo que propicie o trabalho em equipa orientada para os resultados;

b) Capacidade de iniciativa, autonomia, inovação e dinamismo, responsabilidade e compromisso com o serviço;

c) Capacidade de análise da informação e sentido crítico, conhecimento aprofundado dos setores regulados de construção e do imobiliário;

d) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador (designadamente, em ferramentas, ambiente web, Excel, Word, PowerPoint).

9.2 - Nível Habilitacional - Titularidade do 12.º ano de escolaridade, ou de curso que lhe seja equiparado, sendo inexistente a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

Nos termos do disposto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o qual se mantém em vigor pelo disposto no artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aos trabalhadores integrados na categoria de assistente técnico em resultado da transição prevista na lei de vínculos carreiras e remunerações, não lhes é exigido o nível habilitacional correspondente ao grau de complexidade funcional da carreira em causa.

10 - Posicionamento remuneratório - Determinação do posicionamento remuneratório nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, com os limites impostos pelo artigo 42.º, n.º 1, da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE para 2015), nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (OE para 2016).

11 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal (eliminatórios):

11.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

11.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica deste Instituto, http://www.impic.pt, que, sob pena de exclusão, deverá ser devidamente preenchido e assinado de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria.

12.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, durante as horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, Av. Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa.

13 - As candidaturas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;

d) Declaração autenticada e atualizada à data do presente aviso, emitida pelo serviço de origem, da qual conste inequivocamente:

i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;

ii) A identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular;

iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;

iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;

v) As atividades que executa;

vi) A avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria;

e) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão.

13.1 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior determina a exclusão do procedimento, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria, salvo quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha ficado a dever a causas não imputáveis ao candidato, devidamente comprovadas.

14 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

15 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

16 - Métodos de seleção:

No presente recrutamento, e considerando que o procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios, a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

16.1 - O presente procedimento será efetuado de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria, ou seja, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade dos candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem enunciada na lei.

16.2 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.

16.3 - Prova de Conhecimentos (PC) - será aplicada aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de assistente técnico;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular, no formulário da candidatura.

16.3.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, de escolha múltipla, terá a duração máxima de 90 minutos, será efetuada em suporte de papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação e bibliografia.

16.3.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas e legislação:

a) Orgânica e funcionamento do XXI Governo constitucional;

b) Orgânica do Instituto dos Marcados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP;

c) Distribuição de pelouros pelos membros do Conselho Diretivo e delegação de competências nos membros relativa ao exercício da atividade do IMPIC,I. P.;

d) Subdelegação de competências na área dos processos de contraordenação;

e) Lei Quadro dos Institutos Públicos;

f) Lei do Trabalho em Funções Públicas;

g) Código do Trabalho;

h) Código do Procedimento Administrativo;

i) Código dos Contratos Públicos;

j) Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública - SIADAP;

k) Livro de reclamações;

l) Valores das classes de alvará (Região Autónoma da Madeira);

m) Valores das classes de alvará (Região Autónoma dos Açores);

n) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE);

o) Regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção;

p) Observatório das Obras Públicas;

q) Livro de obra;

r) Qualificações profissionais exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos e pela fiscalização e direção de obra e deveres aplicáveis;

s) Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção;

t) Lei das plataformas eletrónicas de contratação pública;

u) Ficha Técnica da Habitação;

v) Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita (branqueamento de capitais) e ao financiamento do terrorismo;

w) Deveres de prevenção e combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita (branqueamento de capitais) e ao financiamento do terrorismo no sector do imobiliário;

x) Regime jurídico da atividade de mediação imobiliária;

y) Procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro;

z) Resolução alternativa de litígios de consumo.

16.3.3 - Bibliografia necessária à realização da prova de conhecimentos:

a) Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro;

b) Decreto-Lei n.º 232/2015, de 13 de outubro;

c) Deliberação n.º 11-B/2016 de 03 de fevereiro de 2016;

d) Despacho n.º 6015/2016 de 5 de maio de 2016;

e) Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

f) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

g) Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;

h) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

i) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

j) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual;

k) Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de novembro;

l) Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M, de 19 de outubro;

m) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio;

n) Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro de 1999, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro;

o) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro de 2003;

p) Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de julho de 2008;

q) Portaria n.º 1268/2008, de 06 de novembro de 2008;

r) Lei n.º 31/2009, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 01 de junho;

s) Lei n.º 41/2015, de 03 de junho;

t) Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;

u) Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março;

v) Lei n.º 25/2008, de 05 de junho, na sua redação atual;

w) Regulamento n.º 282/2011, de 06 de maio;

x) Lei n.º 15/2013, de 08 de fevereiro;

y) Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro;

z) Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.

16.3.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

16.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar (ou o tenham feito imediatamente antes da situação de requalificação) a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado.

Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, diretamente relacionada com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa;

d) Avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

16.4.1 - Este método será valorado numa escala 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

16.5 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

16.5.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17 - Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

18 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte.

19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do IMPIC, I. P., em http://www.impic.pt.

20 - Classificação Final:

20.1 - A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC * 70 %) + (EPS * 30 %)

em que:

CF = Classificação Final

PC = Prova de Conhecimentos

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

20.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 16.4 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, através da aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC * 70 %) + (EPS * 30 %)

em que:

CF = Classificação Final

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

21 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria. Caso subsista a igualdade de valorações, atender-se-á à maior valoração no fator "Experiência Profissional".

22 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final, serão facultados aos candidatos, sempre que solicitado por escrito.

23 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 daquele preceito legal, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

24 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, na página eletrónica do IMPIC, I. P., em http://www.impic.pt.

25 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do IMPIC, IP e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria.

26 - Composição do Júri:

Presidente - Pedro Manuel Ribeiro Coimbra, diretor, da Direção de Inspeção.

1.º Vogal efetivo - Cláudia Maria Agra Xavier, inspetora superior, da Direção de Inspeção, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal efetivo - Isabel Maria Valente Frango Neto, técnica superior, da Direção Administrativa e de Recursos Humanos.

1.º Vogal suplente - Cristina Maria da Silva Marques, técnica superior, da Direção de Inspeção.

2.º Vogal suplente - Maria José Ramos Louro Nobre da Piedade, coordenadora técnica, da Direção de Inspeção.

27 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da LTFP e da Portaria.

28 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

29 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando José de Oliveira da Silva.

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