Aviso n.º 10833/2012, de 13 de agosto

Aviso n.º 10833/2012

1 - Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02 e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna-se público que por despacho de 31 de maio de 2012 da Subdiretora-Geral, Leonor Duarte, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 20 postos de trabalho da categoria e carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da AT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho - Serviços Centrais (Direções de Serviços) e Regionais (Direções de Finanças) da AT.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. As funções deverão ser exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.

4 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira técnica superior, com os limites impostos pelo artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30/12.

5 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02.

5.1 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previsto no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

6 - Nível habilitacional/área de formação - licenciatura em Ciências Sociais, Gestão de Recursos Humanos, Sociologia, Direito, Gestão de Empresas, Economia, Contabilidade e Administração ou Informática de Gestão, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - Formalização das candidaturas - através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível no Portal das Finanças (www.portalfinancas.gov.pt), na funcionalidade "AT/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais/Formulários e entregue pessoalmente na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da AT, sita na Rua do Comércio n.º 49, 3.º - 1149-017 Lisboa ou remetida pelo correio, com aviso de receção para a mesma morada, em ambos os casos, até ao termo do prazo fixado.

8 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações de onde conste, de forma inequívoca, a data de conclusão da licenciatura.

b) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego que detém, a categoria e posição remuneratória detida, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

c) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal.

d) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho.

e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado.

f) Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.

9 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, desde que declarem, sob compromisso de honra, no formulário de candidatura, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles (ponto 7 do formulário).

10 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A//2009, de 22/01, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11 - Métodos de seleção - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, no presente recrutamento será aplicado apenas um método de seleção obrigatório e um facultativo, referidos na alínea a) nos n.os 1 e 2 e no n.º 3 do artigo 53.º da LVCR:

Provas de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS)

11.1 - Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da mesmo diploma, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, os métodos Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

11.2 - A valorização dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:

OF = 0,70 PC + 0,30 EPS

OF = 0,70 AC + 0,30 EPS

em que:

OF = Ordenação Final

PC = Provas de Conhecimentos

AC = Avaliação Curricular

EPS = Entrevista Profissional de Seleção

12 - As provas de conhecimentos são escritas, sem consulta, com a duração de 120 minutos e incidirão sobre as seguintes temáticas:

a) Regime de vínculos, carreiras e remunerações;

b) Código do procedimento administrativo;

c) Regime do contrato de trabalho em funções públicas;

d) Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP) e regime especial da Autoridade Tributária;

e) Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;

f) Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública;

g) Organização da Autoridade Tributária e Aduaneira;

h) Código dos contratos públicos;

i) Constituição da República Portuguesa;

j) Orçamento de Estado para 2012.

12.1 - Legislação aconselhada para preparação para a prova:

a) Lei n.º 12-A/2008, de 27/02;

b) Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01;

c) Lei n.º 59/2008, de 11/09;

d) Lei n.º 66-B/2007, de 28/12 e Portaria n.º 198-A/2012, de 28/06;

e) Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22/12;

f) Decreto-Lei n.º 100/99, de 31/03, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11/08;

g) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15/12; Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15/12; Portaria n.º 320-A/2001, de 30/12; Despachos n.º 1365/2012 e 1366/2012, ambos publicados no D.R. 2.ª série, n.º 22, de 31/01/2012; Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12; Despacho do SEAF n.º 665/2005, de 20/10/2004, publicado no D.R. 2.ª série, n.º 7, de 11/01 com as alterações introduzidas 01/08;

h) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01;

i) Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12/08;

j) Lei n.º 64-B/2011, de 30/12.

13 - A classificação da avaliação curricular resultará da ponderação dos parâmetros a avaliar nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = (HL + FP + EP + AD)/4

em que:

AC = Avaliação curricular

HL = Habilitações literárias

FP = Formação profissional

EP = Experiência profissional

AD = Avaliação de desempenho, nos termos da legislação aplicável

14 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, nos termos do n.º 12 e n.º 13 do artigo 18.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

15 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada no Portal das Finanças (www.portalfinancas.gov.pt), na funcionalidade "AT/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais".

17 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01.

18 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.

19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor-Geral da AT, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na DSGRH e disponibilizada no Portal das Finanças, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.

20 - Composição do júri:

Presidente - José Carlos Silva, Chefe de Divisão

Vogais Efetivos:

Manuel Silvares Sequeira Pinheiro, Chefe de Divisão, em regime de substituição

José Silva Lopes Neto - Inspetor Tributário Assessor Principal

Vogais suplentes:

Antínia Andreia Andrade Morais, Técnica Superior

Cátia Cristina Neves Faria, Técnica Superior

6 de agosto de 2012. - A Diretora de Serviços, em substituição, Ângela Santos.

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