Aviso n.º 12777/2011, de 17 de junho

Aviso n.º 12777/2011

Procedimento concursal comum para recrutamento de dois técnicos superiores para a área Financeira

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Junho de 2011, no uso de poderes delegados, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P).

2 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de Abril e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011 - LOE).

3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.

4 - Âmbito do recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

5 - Local de trabalho - instalações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., sitas na Avenida da Liberdade, 192, em Lisboa.

6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, consubstanciadas nas competências previstas nos Estatutos do IPAD, para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, designadamente, as seguintes:

a) Elaborar a proposta anual do Orçamento do IPAD, assegurar a sua execução e controlo e elaborar informação/relatórios de apoio à Gestão e a remeter às Entidades Oficiais;

b) Proceder aos registos contabilísticos inerentes à adopção do POCP num sistema lógico ERP, analisar a consistência da informação contabilística nas vertentes de contabilidade patrimonial e orçamental e elaborar a prestação de contas do IPAD em POCP;

c) Inventariar, tratar e organizar o arquivo do IPAD, I. P., de acordo com o regulamento aprovado.

7 - Posição remuneratória de referência - 6.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior (sem prejuízo da possibilidade de, fundamentadamente, poder ser oferecida posição diferente, nos termos legalmente definidos).

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LOE, não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à remuneração auferida pelo candidato.

9 - Requisitos de admissão:

a) Possuir relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida;

b) Ser detentor dos requisitos cumulativos, previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de que depende a constituição da relação jurídica de emprego público;

c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em Gestão;

d) Auferir uma remuneração igual ou superior à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o montante pecuniário de 1201,48 (euro) (cf. artigos 55.º, n.º 10 da Lei n.º 12-A/2008, 24.º, n.º 10 e 26.º, n.º 1, alínea b) da LOE).

10 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.

11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPAD, I. P., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

12 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos termos do artigo 53.º, n.º 4, alínea a) da Lei n.º 12-A/2008, o único método de selecção obrigatório a aplicar é a prova de conhecimentos.

13 - Aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a exercer funções idênticas às dos postos de trabalho publicitados, bem como, aos candidatos que, encontrando-se em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a exercer as referidas funções, o único método de selecção obrigatório a aplicar é a avaliação curricular, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.os 2 e 4, da referida Lei n.º 12-A/2008.

14 - Os candidatos que preencham as condições previstas no número anterior podem afastar, mediante declaração no formulário de candidatura, a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova de conhecimentos (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008).

15 - Nos termos do n.º 3 do citado artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 e artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, para além do método de selecção obrigatório, é aplicado, ainda, como método de selecção facultativo, a entrevista profissional de selecção.

16 - Valoração dos métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

b) Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:

i) Habilitação académica;

ii) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

iii) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de actividades inerentes aos postos de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;

iv) Avaliação do desempenho, relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.

c) Entrevista profissional de selecção - avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

17 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório, não lhe sendo aplicado o método facultativo.

18 - Para efeitos de valoração final, a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular tem a ponderação de 70 % e a entrevista profissional de selecção tem a ponderação de 30 %.

19 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização individual.

20 - Os objectivos fundamentais da prova são verificar se os candidatos demonstram saber, analisar e compreender:

20.1 - O processo de elaboração do orçamento e a execução orçamental nos organismos da Administração central:

a) O orçamento, estrutura e regras;

b) Ciclo orçamental.

20.2 - Contabilidade pública:

a) Regimes financeiros;

b) Autonomias financeiras;

c) A reforma da Contabilidade Pública de 1990 a 1997.

20.3 - O Plano Oficial de Contabilidade Pública:

a) Objectivos e características do POCP;

b) Contabilidade Orçamental;

c) Contabilidade Patrimonial;

d ) Contabilidade Analítica;

e) Prestação de Contas.

20.4 - Atribuições e Competências do IPAD.

21 - A prova terá a duração máxima de 1 hora e 30 minutos.

22 - Durante a realização da prova, é, apenas, permitida a consulta de legislação não anotada, recomendando-se os seguintes diplomas:

Lei n.º 8/90 de 20 de Fevereiro - Lei de bases de Contabilidade Pública;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho - Regime da Administração Financeira do Estado;

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 48/2006, de 29 de Agosto e 35/2007, de 13 de Agosto e republicada em anexo à Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto - Lei de Organização e processo do Tribunal de Contas;

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade;

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho. (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 3-B/2000, de 4 de Abril e 107-B/2003, de 31 de. Dezembro);

Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril - Aprova o Cadastro e Inventários dos bens do Estado;

Resolução n.º 4/2001 - Tribunal de Contas, Instruções para a organização das contas abrangidas pelo POCP;

Lei n.º 91/2001 republicada em anexo à Lei n.º 22/2001, de 20 de Maio - Lei de Enquadramento Orçamental;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro - Aprova o classificador económico das despesas e receitas públicas;

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril - Lei-quadro dos Institutos Públicos;

Decreto-Lei n.º 120/2007, de 27 de Abril - Procede à reestruturação do IPAD;

Portaria n.º 510/2007, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 510/2009, de 14 de Maio - Aprova os estatutos do IPAD, I. P.;

Despacho n.º 20328/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro - Determina a organização e funcionamento da estrutura orgânica flexível do IPAD, I. P.

23 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

24 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio electrónico do IPAD, com o endereço www.ipad.mne.gov.pt. e remetidas para o e-mail ali indicado ou, não sendo possível, por correio registado, com aviso de recepção, para a Avenida da Liberdade, 192, 2.º, 1250-147 Lisboa ou entregues na Secção de Expediente, sita na Rua Rodrigues Sampaio, 3, 1.º, em Lisboa.

25 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização da candidatura, conforme o disposto no artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009 e Despacho n.º 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio.

26 - Do formulário de candidatura ao presente procedimento concursal deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade, caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;

c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista;

d ) Situação perante cada um dos requisitos de admissão, designadamente:

i) Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008;

ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

iii) Os relativos ao nível e área habilitacionais;

e) Opção por métodos de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 (se for o caso);

f ) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

27 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos a seguir enumerados, sob pena de exclusão (o envio dos documentos mencionados nas alíneas b).iv), c) e d), seguintes, é apenas necessário para os candidatos que reúnam as condições definidas no n.º 13 do presente aviso, para efeitos de avaliação curricular):

a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;

b) Declaração, actualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste:

i) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

ii) A carreira e categoria de que é titular;

iii) A posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;

iv) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho referentes aos últimos três anos, quando relativas ao exercício de funções idênticas às do posto de trabalho publicitado;

c) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço onde o candidato exerce funções, da qual conste a descrição pormenorizada da actividade que o candidato desempenha;

d ) Currículo profissional detalhado e actualizado, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos factos declarados (nomeadamente, os relativos a formação profissional).

28 - Os documentos mencionados no número anterior podem ser enviados por via electrónica, juntamente com o requerimento de candidatura.

29 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

30 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.

31 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.

32 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Olga Cristina Pacheco Silveira, directora de serviços

1.º Vogal efectivo - Hélia Maria Sousa Alves, chefe de divisão

2.º Vogal efectivo - Carla Isabel Vicente Martins Rodrigues, técnica superior

1.º Vogal suplente - Maria de Fátima Caetano, técnica superior

2.º Vogal suplente - Helena da Glória Barros dos Santos, técnica superior

33 - A Presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª Vogal efectiva.

34 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2008, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

35 - Os candidatos excluídos são notificados, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009.

36 - A ordenação final dos candidatos é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da classificação quantitativa obtida nos métodos de selecção aplicados.

37 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009.

38 - A lista unitária de ordenação final é notificada aos candidatos, pela forma e para os efeitos previstos no n.º 35 e, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do IPAD e disponibilizada na sua página electrónica.

39 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.

40 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

41 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009.

6 de Junho de 2011. - O Vice-Presidente, Artur Lami.

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