Aviso n.º 13629/2011, de 4 de julho

Aviso n.º 13629/2011

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira/categoria de assistente técnico, conforme caracterização do mapa de pessoal do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.

1 - Nos termos do artigo 50.º, n.º 2 a 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que por despacho do Senhor Subdirector do Instituto dos Museus e da Conservação, IP., (IMC), de 14 de Janeiro de 2011, ao abrigo de delegação de competência, se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal do IMC.

2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no IMC e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC (entidade centralizadora para constituição de reservas de recrutamento), por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

3 - Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

4 - Local de trabalho: Instalações do Museu de Grão Vasco, sito no Paço dos Três Escalões, 3500-195 Viseu.

5 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho de funções inerentes à categoria de assistente técnico no Museu de Grão Vasco (serviço dependente do IMC), na área de atendimento ao público, designadamente no que concerne a recepção e acolhimento de visitantes, vigilância, orientação, encaminhamento e prestação de informações de carácter geral sobre o património, as colecções e espécies do museu; estabelecer ligação entre o público e os serviços; apoiar ou assegurar o serviço de bilheteira e loja; apoiar a agir em conformidade com os protocolos internos de segurança e emergência; apoiar actividades diversas a realizar no âmbito da missão do museu (nos serviços educativos, conservação preventiva, recolha de registos ambientais, eventos esporádicos); manuseamento de meios audiovisuais e apoio aos serviços de leitura na biblioteca e arquivo.

6 - Posicionamento Remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, com a redacção conferida pelo artigo 18 da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e o artigo 19.º da mesma lei, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será objecto de negociação, imediatamente, após o termo do procedimento concursal e far-se-á nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (LOE), conjugado com o n.º 10 do artigo 24.º do mesmo diploma, tendo como limite máximo a 3.ª posição da carreira de assistente técnico correspondente ao 8.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

7 - Requisitos gerais de admissão:

7.1 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, (desde que não sejam provenientes dos órgãos e serviços das Administrações Regionais e Autárquicas, nos termos da alínea b) do artigo 22.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril), ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.

c) Auferir remuneração igual ou superior à que resulta da aplicação do artigo 26.º da LOE, conforme o n.º 1 e no artigo 24.º da mesma lei.

7.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IMC, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente, (dispensado quando já se encontre integrado na carreira de assistente técnico).

9 - Constitui factor preferencial a considerar em sede de avaliação curricular: experiência profissional comprovada na área de actividade indicada em 5.

10 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data de publicitação no Diário da República do presente Aviso.

11 - Formalização da candidatura:

11.1 - A candidatura será formalizada, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento completo do formulário de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado através do Despacho n.º 11321/2009, de S.Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, DR n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, e disponibilizado, para este efeito, no site do IMC.

11.2 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

11.3 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada através de correio registado com aviso de recepção, para o Instituto dos Museus e da Conservação, Palácio Nacional da Ajuda, Ala Sul, 4.º piso, 1349-021 Lisboa, dentro do prazo da candidatura, ou ser entregue pessoalmente na mesma morada e durante o horário normal de funcionamento do Serviço de Pessoal do IMC (9h às 12:30h a das 14:00h às 17:30h).

11.4 - O formulário de candidatura deve ser instruído, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:

a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

b) Curriculum Vitae detalhado, actualizado e devidamente assinado e datado;

c) Declaração devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria, a respectiva posição e nível remuneratório, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o grau de complexidade das mesmas, e a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 11.º do Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

d) Declaração de conteúdo funcional, devidamente actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.

11.5 - Em anexo ao formulário de candidatura, deverão os candidatos, igualmente, juntar todos os documentos comprovativos de factos referidos no currículo, respeitante à formação profissional e à experiência profissional [fotocópia (s) do(s) certificado(s) de formação profissional e declaração/declarações comprovativa(s) da experiência profissional], sob pena de os factos não comprovados ou deficientemente comprovados não serem tidos em conta na avaliação curricular.

12 - Métodos de Selecção: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 146-A/2011, de 6 de Abril, atenta a urgência do presente procedimento concursal, e considerando a necessidade de repor a capacidade de resposta do Museu de Grão Vasco serviço dependente deste Instituto, nomeadamente na área de vigilância e recepção e no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas, serão utilizados, como único método de selecção obrigatório, a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular consoante os casos previstos, respectivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, e como único método de selecção facultativo, a entrevista profissional de selecção.

a) Método de selecção obrigatório - Ponderação de 70 %;

b) Método de selecção facultativo - Ponderação de 30 %.

Considera-se excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

12.1 - Prova de Conhecimentos (PC): Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções de vigilante/recepcionista.

12.1.1 - A PC irá revestir a forma escrita, terá uma duração máxima de 60 minutos e incidirá sobre conteúdos de natureza genérica e ou específica directamente relacionadas com as exigências da função e será constituída por questões de escolha múltipla. A prova de conhecimentos será pontuada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até centésimas.

12.1.1.1 - Bibliografia genérica consultável para a primeira parte da PC:

Decreto-Lei n.º 97/2007, de 29 de Março (Lei Orgânica que estabelece a criação do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.)

Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março (Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P.)

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)

Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto (Lei Quadro dos Museus Portugueses)

Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas)

12.1.1.2 - Bibliografia específica não consultável para a segunda parte da PC:

Roteiro do Museu de Grão Vasco (IPM/Edições ASA, 2004)

A Arte em Família - Os Almeida Furtados (MGV/IPM, 1998)

Colecções do Museu de Grão Vasco - José de Almeida e Silva (MGV/GAMUS, 2011)

12.2 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica e profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada na adequação às tarefas descritas na caracterização do posto de trabalho (ponto 6), tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

12.2.1 - Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorado até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HAB), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD).

A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:

AC = 0,40*HAB + 0,20*FP + 0,30*EP + 0,10*AD

12.2.2 - No parâmetro da formação profissional apenas serão considerados os cursos de formação na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados.

12.2.3 - A experiência profissional refere-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento de funções inerentes à categoria a ocupar, que se encontre devidamente comprovado mediante declaração em anexo ao formulário de candidatura.

12.2.4 - A nota final da avaliação de desempenho é obtida através da média aritmética simples das avaliações relevantes (últimos três anos).

12.3 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

12.3.1 - Para cada entrevista profissional de selecção é elaborada uma ficha individual com o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

12.4 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.

12.5 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção aplicáveis, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através das seguintes fórmulas:

Ordenação Final para os candidatos abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º da LVCR = 0,70*PC + 0,30*EPS

Ordenação Final para os candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da LVCR = 0,70*AC + 0,30*EPS

12.6 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.

13 - Composição e identificação do júri:

O júri do procedimento concursal terá a seguinte composição:

Presidente: Me. Sérgio Paulo Martins Gorjão, Director do Museu de Grão Vasco.

Vogais efectivos:

1.º Vogal Efectivo: Me. Alcina dos Anjos Silva, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Vogal Efectivo: Dr.ª Maria Adelaide Casal, Técnico Superior da área de Recursos Humanos.

Vogais suplentes:

1.º Vogal Suplente: Dr.ª Paula Cristina Almeida António Cardoso, Técnico Superior.

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Maria da Graça Poças da Cruz Marcelino, Técnico Superior.

14 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

15 - Exclusão e Notificação dos candidatos:

De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações do IMC e Serviço Dependente e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte, através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".

19 - Critérios de ordenação preferencial:

Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra referido.

20 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público nas instalações do IMC e notificada aos candidatos por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

21 - Reservas de recrutamento: O presente procedimento concursal comum rege-se pelo disposto no artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página electrónica do IMC e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, extracto do anúncio, em jornal de expansão nacional.

23 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

14 de Junho de 2011. - A Directora do Departamento de Gestão, Cláudia Matos Silva.

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