Aviso n.º 15686-D/2016, de 15 de dezembro

Aviso n.º 15686-D/2016

Período de discussão pública do projeto de alteração das licenças de operações de loteamento n.os 2/1997, 18/1996 e 4/1997, e notificação para pronúncia dos titulares dos respetivos lotes e frações.

Ana Queiroz do Vale, Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de competência (Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014) torna público que, para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes e, com base no regulamento municipal de urbanização e edificação do concelho de Sintra, publicado pelo Aviso n.º 6259/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 8 de maio de 2012 e declaração de retificação n.º 722/2012 publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 107, 1 de junho de 2012, se procede à abertura do período de discussão pública do projeto alteração das licenças de loteamento tituladas pelos alvarás n.os 2/1997, 18/1996 e 4/1997, por iniciativa municipal, sitas no Bairro da Cavaleira, freguesia de Algueirão-Mem Martins, por período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente aviso.

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e para os efeitos do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro com as alterações vigentes, notificam-se os titulares dos lotes do alvará de loteamento n.º 2/1997, 18/1996 e 4/1997, para que se pronunciem por escrito, no prazo de 10 dias sobre a presente proposta de alteração dos títulos.

O projeto de loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território - Portela de Sintra, permanecendo disponível para consulta presencial, todos os dias úteis do período legal, entre as 9h00 e as 17h00.

Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.

12 de dezembro de 2016. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, Ana Queiroz do Vale.

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