Aviso n.º 16350/2012, de 6 de dezembro

Aviso n.º 16350/2012

Procedimento de recrutamento por mobilidade interna de dois trabalhadores da carreira generalista de assistente técnico para a Academia Nacional de Belas-Artes

A Academia Nacional de Belas Artes pretende proceder ao recrutamento de dois trabalhadores da carreira de assistente técnico, por mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para o exercício de funções nas áreas funcionais de administração de pessoal, de contabilidade, economato, património e expediente:

1 - Um coordenador técnico;

1.1 - Caracterização do posto de trabalho/perfil pretendido:

Coordenação das áreas de administração de pessoal e de contabilidade da instituição.

Deter bons conhecimentos da legislação em vigor, nomeadamente, em matéria de:

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro), com as respetivas atualizações;

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro), com as respetivas atualizações;

Legislação mais relevante na área do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) e sistema informático SIC - Sistema de Informação Contabilística.

Bons conhecimentos de trabalho com os sistemas informáticos SRH Sistema de Recursos Humanos; SIGO - Sistema de Informação de Gestão Orçamental; SIOE - Sistema de Informação de Organização do Estado.

Bom conhecimento das aplicações informáticas, na ótica do utilizador: word, excel e powerpoint.

2 - Um assistente técnico.

2.1 - Caracterização do posto de trabalho/perfil pretendido:

Assegurar as ações necessárias na área de contabilidade, designadamente: operações de aquisições de bens e serviços; operações de cabimentação; contabilização de faturas e processamento das mesmas; classificar os documentos contabilísticos, em função dos seus conteúdos, de acordo com o classificador de despesa e receita públicas, registando os dados referentes ao seu processamento, utilizando para o efeito o Plano Oficial de Contabilidade Pública; efetuar o registo das operações orçamentais e contabilísticas do Serviço, nomeadamente, alterações orçamentais e movimentos pelo débito e crédito nas respetivas contas, de acordo com a natureza do documento; arquivo dos documentos relativos à atividade contabilística; utilizar aplicações informáticas de suporte ao registo e contabilização dos documentos (SIC - Sistema de Informação Contabilística) e de outras plataformas eletrónicas para consulta, recolha e submissão de informação, relacionadas com a Direcção-Geral do Orçamento, Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, Segurança Social e Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.; aplicar as operações de cálculo na determinação do montante das obrigações legais e outras despesas ou receitas do Serviço; registar e carregar o orçamento inicial do Serviço, bem como preparar os elementos necessários à elaboração do Mapa de Gerência e outros documentos relacionados; registar e controlar as operações bancárias, extratos de contas, bem como as contas referentes a compras, vendas, fornecedores, outros devedores e credores e demais elementos contabilísticos; consultar, interpretar, analisar, sintetizar e avaliar documentos orientadores e demais legislação de suporte às atividades de administração e execução do orçamento do Serviço.

Na área de administração de pessoal, de entre outras ações necessárias, efetuar os procedimentos tidos com a assiduidade, benefícios sociais e assistência na doença; processar remunerações, abonos e descontos do pessoal; manutenção do arquivo de cadastro de pessoal.

Bom conhecimento das aplicações informáticas, na ótica do utilizador: word, excel e powerpoint.

3 - Caracterização da oferta de recrutamento:

3.1 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na carreira de assistente técnico, de acordo com o regime constante dos artigos 59.º a 63.º da LVCR, na redação atual;

3.2 - Remuneração: A remuneração é efetuada pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que os/as candidatos/as se encontrem.

4 - Requisitos gerais de admissão:

4.1 - Ser trabalhador de órgão ou serviço da Administração Pública Central; ser detentor de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e inserido na carreira geral de assistente técnico, em efetividade de funções ou em situação de mobilidade especial;

5 - Requisitos especiais de admissão:

5.1 - Será dada preferência de admissão aos candidatos detentores das habilitações literárias exigíveis para o grau de complexidade funcional 2, ou seja, a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da LVCR.

5.2 - Para além das características requeridas para o posto de trabalho, será também dada preferência aos candidatos que apresentem experiência acumulada nas áreas de planeamento, organização e secretariado.

6 - Métodos de seleção: Avaliação curricular, com caráter eliminatório, e entrevista.

6.1 - A seleção dos candidatos será efetuada com base em análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista;

6.2 - Apenas os candidatos pré-selecionados na análise curricular serão contactados para a realização da referida entrevista.

7 - Local de trabalho: Academia Nacional de Belas Artes, Largo da Academia Nacional de Belas Artes - 1200-005 Lisboa.

8 - Prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

9 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas através de requerimento/modelo de candidatura próprio dirigido ao Presidente da Academia Nacional de Belas Artes, e enviadas por correio ou entregues pessoalmente, para o local indicado no n.º 7 do presente aviso, identificadas com a menção "Candidatura para recrutamento por mobilidade interna";

9.1 - O requerimento de candidatura é efetuado em modelo próprio a disponibilizar pela Academia Nacional de Belas Artes (ANBA), podendo ser obtido, quando solicitado, através do endereço eletrónico: geral@academiabelasartes.pt.

9.2 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae do candidato, detalhado e atualizado nas áreas de atividade funcional pretendidas, datado e assinado, com fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas;

b) Declaração do serviço de origem comprovativa da categoria, posição e nível remuneratórios detidos (com indicação do valor em euros), tipo de vínculo jurídico-funcional e das habilitações literárias;

c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - A presente oferta de emprego será igualmente publicitada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

29 de novembro de 2012. - O Presidente, José Stone de Medeiros Tavares.

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