Aviso n.º 17242/2012, de 28 de dezembro

Aviso n.º 17242/2012

Concurso interno para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de técnico de informática, grau 3, nível 2, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

Nos termos do disposto no artigo 9.º e n.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que por despacho de 11 de dezembro de 2012, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para o provimento de 2 postos de trabalho da categoria de técnico de informática grau 3, nível 2 da carreira (não revista) de técnico de informática do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

1 - Enquadramento legal: o presente concurso rege-se pelos Decretos-lei n.º 204/98, de 11 de julho, e 97/2001, de 26 de março e pela Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

2 - N.º de Postos de Trabalho a ocupar: Dois (2).

3 - Modalidade da relação jurídica de emprego a constituir: o procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: aos postos de trabalho a preencher corresponde o exercício das funções da carreira de técnico de informática constantes do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, com atribuições e competências na área de infraestruturas tecnológicas, designadamente dos circuitos de comunicações e sistemas de redes e segurança lógica, sendo primariamente encarregado dos subsistemas de segurança lógica (antivírus, firewall, dispositivos de encriptação, entre outros).

5 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 1400-204 Lisboa, e nas instalações dos Olivais, sito na Av. Alfredo Bensaúde, 1849-014 Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais: o vencimento é o correspondente à respetiva categoria, fixado nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e legislação complementar, com os limites impostos pelo artigo 26.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Pública.

7 - Requisitos de admissão a concurso:

7.1 - Podem concorrer ao concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais de admissão a concurso em funções públicas, previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

7.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente constituída, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

7.3 - Possuir curso tecnológico adequado, curso de escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.

7.4 - Preferencialmente, os candidatos deverão observar os seguintes requisitos:

a) Experiência em Check Point VSX;

b) Experiência em plataformas de firewall CISCO (FWSM, PIX e ASA);

c) Experiência em sistemas de controlo de acesso à rede (NAC) do fabricante CISCO;

d) Experiência em equipamentos de balanceamento AX Networks;

e) Experiência em gestão centralizada de antivírus Symantec;

f) Experiência em sistema operativo Microsoft Windows Server (2003, 2008 e 2012);

g) Experiência em sistema operativo Linux;

h) Experiência em sistema de monitorização Nagios.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, juntamente com o preenchimento do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da SGMDN, em http://www.portugal.gov.pt/, e entregue pessoalmente ou remetido por correio registado, com aviso de receção, até ao termo do prazo, para: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, Avenida Ilha da Madeira n.º 1, 3.º piso, 1400-204 Lisboa.

8.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

8.3 - O requerimento de admissão deverá conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone de contacto);

b) Identificação do concurso, com referência ao posto de trabalho a que concorre, bem como ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Indicação da categoria detida, organismo a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na atual carreira e categoria, e na função pública;

d) Declaração, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas;

e) Data e assinatura.

8.4 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da apresentação dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação e respetiva duração, funções que exercem e exerceram;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação;

e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, respetiva posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem atestando a caracterização do conteúdo funcional que o candidato ocupa;

g) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para apreciação do seu mérito.

8.5 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

8.6 - Em conformidade com o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de fatos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

8.7 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de seleção: considerando o caráter urgente do concurso e a necessidade premente de repor a capacidade de resposta do Centro de Dados da Defesa, no âmbito das competências que lhe estão cometidas, será usado apenas um método de seleção obrigatório, acrescido de um facultativo, nos termos dos artigos 19.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho; a saber: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

9.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respetivo currículo profissional.

9.1.1 - Na avaliação curricular serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional, em que se ponderam as ações de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional posta a concurso;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho relativa ao último período em número não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

9.1.2 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

9.1.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.

10 - Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa-se avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos. Será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles.

11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção é equivalente à desistência do presente procedimento concursal.

12 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Secretaria-Geral, em http://www.portugal.gov.pt/ e afixada nas instalações da SGMDN.

13 - Classificação final:

13.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada método de seleção, com a valoração até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na fase eliminatória ou na classificação final.

13.2 - Em caso de igualdade de classificação, observar-se-á o disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.

14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

15 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da SG/MDN em http://www.portugal.gov.pt/.

16 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nos termos e prazos previstos no artigo 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, sendo igualmente disponibilizada na respetiva página eletrónica indicada em 8.1 do presente aviso.

17 - Júri do concurso:

Presidente: Capitão de Mar e Guerra Fernando Jorge Pires, Diretor de Serviços do Centro de Dados da Defesa;

Vogais efetivos:

Capitão de Fragata Nuno José Galvão Teles Viegas, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Susana Alexandra Queiroz Pinto Canizes, técnica superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;

Vogais suplentes:

Capitão de Fragata José Manuel Morais Torres Borges;

Jorge Manuel Parreira Saraiva, Técnico Superior da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

18 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

12 de dezembro de 2012. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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