Aviso n.º 17381/2009, de 6 de outubro

Aviso n.º 17381/2009

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º e nos termos do artigo 50.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 6 de Julho de 2009, do Secretário-Geral do Ministério da Saúde, se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SG).

2 - Para os efeitos do disposto n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas no próprio serviço, não tendo sido efectuada a consulta prévia à ECCRC, face à dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

3 - Legislação aplicável - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Código do Procedimento Administrativo.

4 - Caracterização sumária do posto de trabalho - As funções a exercer desenvolvem-se no âmbito das actividades realizadas na Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Direcção de Serviços de Gestão de Recursos, nomeadamente, elaborar e assegurar a execução dos orçamentos de funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo, dos serviços e estruturas aos quais a SG presta apoio, assegurando a sua gestão; assegurar a consolidação do orçamento de funcionamento e acompanhar a execução orçamental dos serviços não integrados no SNS; organizar e manter actualizado o inventário dos bens afectos à SG e aos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas às quais a SG presta apoio; elaborar o cadastro dos bens imóveis das entidades tuteladas pelo MS, assegurando a articulação com os serviços da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças; propor medidas tendentes à manutenção dos equipamentos e das instalações da SG e do MS; dinamizar e acompanhar o desenvolvimento da plataforma de compras electrónicas dos serviços não integrados no SNS; assegurar as funções da Unidade Ministerial de Compras; organizar e manter actualizado o programa de gestão de stocks; organizar, desenvolver e acompanhar procedimentos de aquisição de bens e serviços em plataforma electrónica para todos os organismos a quem a SG presta apoio; acompanhar a execução dos contratos de fornecimento; assegurar o fornecimento do material requisitado pelos gabinetes ministeriais e por todos os organismos a quem a SG presta apoio; acompanhar a execução de processos relativos à segurança e conservação das instalações; garantir os pedidos de assistência técnica a todos os equipamentos dos diferentes edifícios; assegurar a gestão da frota automóvel da SG e dos gabinetes ministeriais; assegurar o registo no Inventário do Parque de Viaturas do Estado (IPVE); assegurar as funções da Unidade de Gestão Patrimonial.

5 - Perfil - Experiência em plataformas electrónicas de aquisição de bens e serviços, desde o lançamento dos procedimentos até à respectiva adjudicação; Experiência de aquisição de bens em catálogos electrónicos; Grande experiência em aquisições de bens e serviços ao abrigo de Acordos Quadro; Experiência em plataformas electrónicas de gestão de stocks; Bons conhecimentos do CIBE e grande experiência na utilização da plataforma electrónica de gestão de inventário.

6 - N.º de postos de trabalho a ocupar -1 (um).

7 - Âmbito do recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

8 - Modalidade de relação jurídica de emprego a constituir -Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

9 - Local de Trabalho -O local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, na Av. João Crisóstomo, n.º 14, 1000-179 Lisboa.

10 - Requisitos de admissão - São requisitos cumulativos de admissão:

10.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.2 - Possuir relação jurídica de emprego público constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

10.3 - Estar numa das condições das alíneas a)a c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

a) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade do serviço;

b) Integrado na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontre em situação de mobilidade especial;

c) Integrado noutras carreiras.

10.4 - Possuir o 12.º ano de escolaridade, não havendo lugar, no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.

11 - Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira técnica superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde idêntico ao posto de trabalho ora publicitado.

12 - Prazo para apresentação de candidaturas -10 dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do Formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho (Extracto) n.º 11321/2009, de 8/05, disponível no Serviço de Expediente da Secretaria-Geral ou na respectiva página electrónica (www.sg.min-saude.pt), dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Saúde, e entregues até ao termo do prazo:

a) Pessoalmente (entre as 09:30 e as 12:30 horas e as 14:30 e as 16:30 horas), ou

b) Por correio registado, com aviso de recepção, para:

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Procedimento concursal - Carreira de Assistente Técnico (Área Financeira e Patrimonial) Av. João Crisóstomo, n.º 14 - 3.º andar, 1000 -179 Lisboa

13.2 - As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Um exemplar do Curriculum Vitae, actualizado, datado e assinado;

b) Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;

c) Fotocópia simples dos certificados comprovativos da formação profissional;

d) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;

e) Declaração, emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste:

i) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

ii) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja titular;

iii) Descrição da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;

iv) Menção quantitativa e qualitativa da avaliação do desempenho dos anos 2006, 2007 e 2008.

13.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.

14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita no currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

16 - Métodos de selecção: Considerando a urgência do presente recrutamento, e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, são adoptados como métodos de selecção:

16.1 - Prova de conhecimentos (PC), como método obrigatório, de natureza teórica, destinado a avaliar se e em que medida os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função, que terá uma ponderação de 70 %, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009.

a) A prova de conhecimentos revestirá natureza teórica incidindo sobre temas específica e directamente relacionados com as exigências da função sendo permitida a consulta da legislação, desde que não anotada;

b) A prova de conhecimentos será aplicada à totalidade dos candidatos, tendo uma duração de 30 minutos e assumirá a forma oral;

c) Temas, bibliografia e legislação:

Os temas a adoptar para a prova de conhecimentos são os seguintes:

Orgânica do Ministério da Saúde;

Orgânica da Secretaria-Geral;

Contratação pública;

Reforma da administração financeira do Estado;

Noções Gerais do Plano Oficial de Contabilidade Pública;

Noções no âmbito do CIBE e na gestão do inventário;

Noções no âmbito da utilização de plataformas electrónicas de gestão de stocks;

Métodos de controlo e acompanhamento da gestão de stocks;

Noções no âmbito da utilização de plataformas electrónicas para aquisição bens e serviços;

Métodos de controlo e acompanhamento de processos de compra;

Técnicas de negociação;

Regime financeiro do Estado;

Despesas e Receitas da Contabilidade Pública;

Lei de enquadramento orçamental;

Sistema de Informação Contabilística (SIC)

Gestão da Frota Automóvel;

Gestão e Conservação das Instalações;

Gestão de Contratos

A bibliografia e legislação necessária à preparação dos temas a adoptar na prova de conhecimentos é a seguinte:

Constituição da República Portuguesa;

Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro;

Decreto Regulamentar n.º 65/2007, de 29 de Maio;

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro;

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto;

Portaria n.º 671/2000 de 17 de Abril;

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro;

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto;

Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto;

Despacho n.º 7382/2009, de 12 de Março;

Despacho n.º 13478/2009, de 9 de Junho;

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março;

Portaria n.º 383/2009, de 12 de Março;

Portaria n.º 382/2009, de 12 de Março;

Despacho n.º 7378/2009, de 12 de Março;

Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

Decreto-Lei n.º 26/97, de 23 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho;

Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro;

Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março;

Código do Registo Predial;

DSC Negociação, 2.ª Edição Revista, José Mexia Crespo Carvalho, Livraria Bertrand (Edições Sílabo);

Negociação (3.ª Edição), Crespo Carvalho, Edição Sílabo;

Negociação Baseada em Estratégia, José Carlos Martins Coelho, Editora Atlas;

16.2 - Entrevista profissional de selecção (EPS), como método facultativo, o qual terá uma ponderação de 30 % de acordo com o disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009.

17 - A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:

CF = (70 % x PC) + (30 % x EPS)

sendo que:

CF - Classificação Final

PC - Prova de Conhecimentos

EPS - Entrevista Profissional de Selecção

18 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.

19 - Composição do Júri

Presidente - Dra. Cláudia Monteiro, Chefe de Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

1.º Vogal Efectivo - Dr. Nuno Costa, Técnico Superior da carreira técnica superior da Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da SGMS, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efectivo - Dra. Ana Chastre, técnica superior da carreira técnica superior da Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da SGMS;

1.º Vogal Suplente - Dra. Paula Nogueira, técnica superior da carreira técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da SGMS;

2.º Vogal Suplente - D. Cândida Oliveira, Coordenadora Técnica da carreira de assistente técnico da Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da SGMS

20 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada por ofício registado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pelo Secretário-Geral do Ministério da Saúde é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

25 de Setembro de 2009. - O Secretário-Geral, João Nabais.

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