Aviso n.º 1779/2018

Aviso n.º 1779/2018, de 8 de fevereiro

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Publicação:Diário da República n.º 28/2018, Série II de 2018-02-08

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Paredes

TEXTO

Aviso n.º 1779/2018

A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do Município de Paredes foi publicada pela Portaria n.º 190/2014, de 25 de setembro, alterada pelo Aviso n.º 5765/2016, de 4 de maio, Aviso n.º 10660/2016, de 26 de agosto, Aviso n.º 14512/2016, de 21 de novembro, e corrigida pelo Aviso n.º 11002/2017, de 22 de setembro.

A Câmara Municipal de Paredes apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º-A.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN, relativa à exclusão de uma área com 0,26 ha (E203), na freguesia da Gandra, para ampliação das instalações da empresa Marmilages Indústria e Comércio de Máquinas e Granitos, Lda., na consequência do pedido de regularização do estabelecimento desta empresa, ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, com deliberação favorável em Conferência Decisória.

A proposta de alteração simplificada obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 29 de outubro de 2017, a alteração simplificada da delimitação de REN para o Município de Paredes.

Assim:

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Paredes, com a área a excluir identificada na folha 111-3 e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Consulta

A Carta da REN do Município de Paredes, constituída por um total de doze folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de dezembro de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.

QUADRO ANEXO

Reserva Ecológica Nacional do Município de Paredes

Proposta de exclusão

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

42112 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_42112_1.jpg

42112 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_42112_2.jpg

42112 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_42112_3.jpg