Aviso n.º 17827/2023, de 15 de setembro

Aviso n.º 17827/2023

Abertura de procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assessor Superior do ramo de Psicologia Clínica, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central.

Na sequência da publicação do Despacho n.º 11398-D/2021 dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 224, de 18 de novembro de 2021, e do Despacho n.º 4048/2022, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado a 7 de abril de 2022 no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., proferido em 08/06/2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assessor Superior do ramo de Psicologia Clínica, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P./Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central.

1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal interno aberto pelo presente aviso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 414/1991, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/93, de 8 de julho, Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro, pela Portaria n.º 1109/95, de 9 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, no Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho e pelo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo Funcional: O conteúdo funcional da categoria de Assessor Superior, do ramo de Psicologia Clínica, encontra-se definido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de setembro.

4 - Local de trabalho: As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento dos Centros de Saúde do Alentejo Central, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., nomeadamente no serviço a que se destina o respetivo posto de trabalho colocado a concurso, encontrando-se, em qualquer circunstância, o profissional adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é recrutado.

5 - Regime de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais.

6 - Remuneração: A remuneração mensal é a prevista para a categoria de Assessor Superior, da carreira especial de Técnicos Superiores de Saúde, estabelecida no mapa em anexo ao Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro, com as posteriores atualizações remuneratórias.

7 - Condições de trabalho: As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para trabalhadores da Administração Pública.

8 - Âmbito de recrutamento: Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro, o procedimento concursal destina-se a todos os funcionários, independentemente do estabelecimento ou serviço a que pertençam, detentores de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, os definidos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, coincidentes com o definido no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

9.2 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas c) a e) do ponto 9.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que, o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, em alíneas separadas e sobre compromisso de honra, a situação prevista, sendo o caso, em que se encontra em cada um dos requisitos.

9.3 - São requisitos especiais:

a) Possuir as habilitações profissionais legalmente exigíveis para o desempenho do cargo;

b) Ser detentor do grau de especialista no respetivo ramo de atividade a que respeita o posto de trabalho;

c) Ser detentor de relação jurídica de emprego público, previamente constituída por tempo indeterminado, na categoria de Assessor, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, com pelo menos três anos de bom e efetivo serviço;

10 - Impedimento de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

11.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de utilização de formulário eletrónico, que pode ser acedido em: www.arsalentejo.min-saude.pt/plataformarh, até às 23:59h do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.

11.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos devidamente identificados:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número de identificação civil, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, para onde deve ser remetida qualquer comunicação referente ao procedimento de recrutamento);

b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e assinado, elaborado em modelo europeu, do qual constem as habilitações académicas, as habilitações e qualificações profissionais, a experiência profissional, com indicação das funções com maior relevância para o respetivo posto de trabalho a concurso.

c) Fotocópia dos certificados de habilitação académica, ou de outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em pais estrangeiro;

d) Fotocópia dos certificados de formação profissional, com indicação das entidades promotoras e respetiva duração;

e) Fotocópia de diplomas de pós-graduação e outros cursos não abrangidos pela alínea anterior;

f) Fotocópia da cédula profissional, definitiva e válida;

g) Documento comprovativo do grau de especialista na respetiva área profissional a que respeita o posto de trabalho, obtido nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de novembro;

h) Declaração da entidade empregadora, comprovativa do vínculo profissional detido, do tempo de exercício na carreira e na categoria, menção qualitativa da avaliação de desempenho dos últimos três anos e da posição remuneratória que detém.

i) Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.

11.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato ao procedimento concursal.

11.5 - Nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, o júri pode, ainda, exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

11.6 - Nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 213/2000 de 2 de setembro, a apresentação ou a entrega de documento falso implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação a entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

12 - Métodos de Seleção

12.1 - O método de seleção aplicável é a prova pública de discussão curricular, conforme dispõe o n.º 5, do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro.

12.2 - A prova pública de discussão curricular consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato e visa determinar a competência profissional e científica do mesmo, tendo como referência o perfil de exigências profissionais, genéricas e específicas do lugar a que se refere o concurso.

12.3 - A prova pública de discussão curricular tem a duração máxima de sessenta minutos, incluindo até trinta minutos iniciais destinados ao candidato para exposição do currículo.

12.4 - A classificação final resulta da aplicação do método de seleção, sendo adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

12.5 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de avaliação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de atas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12.6 - Em caso de igualdade de classificação serão aplicados os critérios constantes no n.º 3 do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, persistindo o empate serão aplicados outros critérios definidos pelo júri.

12.7 - Assiste ao júri do concurso a prerrogativa de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.8 - A lista de candidatos admitidos e excluídos bem como a lista de classificação final, serão publicadas nos termos dos artigos 27.º, 31.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, sendo ainda afixada em local visível e público das instalações da ARS do Alentejo, I. P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Paginas/default.aspx

13 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Paulo Vasco Oliveira Passos, Assessor Superior, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, do Centro de Saúde de Braga, do ACES do Cávado I, da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;

1.º Vogal efetivo: Nélia Maria Gonçalves Rebelo da Silva, Assessor Superior, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.;

2.º Vogal efetivo: Carla Maria da Silva Pombo Carmona, Assessor Superior, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, do Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., Porto;

1.º Vogal suplente: Lígia Margarida Inácio Fonseca, Assessor Superior, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

2.º Vogal suplente: Maria Raquel Faria de Freitas Catanho, Assessor Superior, da carreira especial de Técnico Superior de Saúde, ramo de Psicologia Clínica, do Centro de Saúde do Bom Jesus, do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

14 - Publicitação: Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, para além da publicitação no Diário da República, 2.ª série, o presente aviso será publicitado por extrato, em órgão de imprensa de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, I. P., em http://www.arsalentejo.min-saude.pt/Profissionais/rh/Paginas/ProcedimentosConcursais.aspx

15 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi ouvida a entidade gestora do sistema de requalificação (DGAEP) que, em 24/04/2023, que informou acerca da inexistência de trabalhadores em situação de requalificação.

16 - Politica de Igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

17 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com os princípios estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal. Pode ainda contactar o encarregado da proteção de dados através do endereço epd@arsalentejo.min-saude.pt, podendo apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo (CNPD), designadamente, através da página https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.

11 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., Prof.ª Dr.ª Maria Filomena Ferreira Mendes.

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