Aviso n.º 20632/2011, de 18 de outubro

Aviso n.º 20632/2011

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira geral de Assistente Técnico

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50, da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por Deliberação de 19 de Agosto de 2011 do Conselho Directivo, no uso de competência própria, se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O presente procedimento rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

3 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

4 - Âmbito do recrutamento: O presente recrutamento foi precedido de parecer prévio favorável, conforme Despacho n.º 1371/2011-SEAP de 31.05.2011 de S.E. o Secretário de Estado da Administração Pública, estando aberto a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado quer com a Administração Central, quer com os órgãos e serviços da Administração Autárquica, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, articulado com o n.º 2 artigo 40.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

5 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do IMTT, I. P., e por extracto, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

6 - Local de trabalho - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P./Direcção de Serviços de Inspecção, Fiscalização e Contra-Ordenações, Avenida das Forças Armadas, n.º 40, 1649-022 Lisboa.

7 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções com grau de complexidade 2, designadamente:

Prestação de apoio técnico-administrativo às áreas das contra-ordenações e fiscalização e inspecção.

Assegurar os procedimentos necessários nos respectivos processos. Assegurar funções de natureza arquivística.

Assegurar o tratamento documental dos processos de contra-ordenação para expedição e utilização de equipamentos de suporte à duplicação de documentos.

Assegurar apoio instrumental e administrativo à direcção de serviços e respectivos técnicos utilizando os meios informáticos disponíveis.

8 - Perfil - Capacidade de organização e trabalho orientado para a obtenção de resultados; capacidade de adaptação no trabalho e versatilidade/polivalência nas funções; auto-aprendizagem; comunicação escrita e oral; relacionamento interpessoal e trabalho em equipa.

9 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento dos trabalhadores recrutados será efectuado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º, da carreira geral de assistente técnico, a que corresponde o montante de (euro) 683,13 ou na posição remuneratória correspondente à remuneração actualmente auferida, caso esta seja superior àquela, nos termos do artigo 26.º da lei do Orçamento para o ano de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e terá lugar após o termo do procedimento concursal.

10 - Requisitos de admissão - Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida com a Administração Central ou com a Administração Autárquica, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição Portuguesa, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

11 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal:

11.1 - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com a Administração Central ou com a Administração Autárquica, que se encontrem em qualquer uma das seguintes situações:

a) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade, do IMTT, I. P., desde que colocados em posição e nível remuneratório igual ou superior à que será oferecida, nos termos do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

b) Trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, desde que colocados em posição e nível remuneratório igual ou superior à que será oferecida, nos termos do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

c) Trabalhadores integrados em outras carreiras, desde que detenham os requisitos de acesso na carreira/categoria e aufiram na origem remuneração igual ou superior à que será oferecida, nos termos do artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para o ano de 2011 - Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Instituto, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

13 - Nível habilitacional exigido: preferencialmente 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.

14 - Não é permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional

15 - Formalização das candidaturas - Os candidatos devem apresentar a sua candidatura no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, através do preenchimento do Formulário aprovado pelo Despacho n.º 11321/2009, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado do Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, disponível na página electrónica do IMTT, I. P., em www.imtt.pt.

16 - Os candidatos deverão ainda, apresentar juntamente com o formulário os seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Comprovativos legíveis das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

c) Certificados das acções de formação frequentadas, e relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a remuneração base ilíquida e correspondente posição e nível remuneratórios, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da mesma Portaria n.º 83-A/2009;

e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado;

f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada portaria.

17 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.

18 - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na Direcção de Serviços de Apoio à Gestão/Secção de Expediente Geral, das 9 horas às 12 horas e 30 e das 14 horas às 17 horas, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado para Avenida das Forças Armadas, n.º 40, 1649-022 Lisboa, indicando no sobrescrito, obrigatoriamente e de forma visível, o n.º do aviso publicitador do presente procedimento concursal.

19 - Métodos de selecção: No presente recrutamento é utilizado apenas o método de selecção «Prova de Conhecimentos» ou «Avaliação Curricular», consoante os casos previstos, respectivamente, no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), nos termos da alínea a) do n.º 4 dos mesmos artigo e diploma legal, na redacção dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugada com o n.º 2 do artigo 6.ª da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril, acrescido do método «Entrevista Profissional de Selecção», nos termos do n.º 3 do citado artigo 53.º da mesma LVCR.

20 - Os métodos de selecção a adoptar serão aplicados faseadamente, apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, nos termos do artigo 8.º da mesma Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

21 - Classificação final (CF) - A Classificação Final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da seguinte fórmula:

[CF = 70 % PC + 30 % EPS]

em que:

CF - classificação final;

PC - prova de conhecimentos;

EPS - entrevista profissional de selecção.

ou

[CF = 70 % AC + 30 % EPS]

em que:

CF - classificação final;

AC - avaliação curricular;

EPS - entrevista profissional de selecção.

22 - Tipo, forma e duração da Prova de Conhecimentos: A Prova de Conhecimentos visa avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função. Terá a forma escrita e será de natureza teórica, constituída por 40 questões de escolha múltipla, com 3 a 4 respostas possíveis, admitindo cada questão apenas uma resposta certa, sendo a sua duração de 60 minutos, realizada de forma ininterrupta e aplicada colectivamente, incidindo sobre as seguintes temáticas:

Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril

Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Portaria n.º 545/2007, de 30 de Abril

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores

Deliberação n.º 2066/2007, de 18 de Outubro

Taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto

Aprova o modelo do livro de reclamações

É adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo cada uma das questões, valorada com 0,5 valores. É permitida consulta da legislação indicada desde que não anotada.

23 - Para efeitos de Avaliação Curricular, no caso de os candidatos, por razões que não lhe sejam imputáveis, não possuam avaliação do desempenho relativo ao período mencionado na alínea f) do n.º 16 do presente Aviso, será atribuída, no item «Avaliação de Desempenho», a pontuação de 12 valores, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

24 - Os candidatos que devam ser submetidos ao método de selecção «Avaliação Curricular», poderão optar pela submissão ao método de selecção «Prova de Conhecimentos», desde que o solicitem por escrito, nos termos do n.º 2 do artigo 53.ª da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

25 - Os candidatos aprovados em cada método serão convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

26 - Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º da mesma Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

27 - Composição do Júri:

Presidente: Licenciado José Vítor Rebelo do Nascimento, Director de Serviços;

Vogais efectivos: Licenciado José Eduardo Fachada, Técnico Superior que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, e Aida de Fátima Primo Barreira Nogueira Garcia, Coordenadora Técnica.

Vogais suplentes: Liliana Isabel Paixão Franjoso, Assistente Técnica e Maria Isabel Fernandes Sousa Lapa Silva, Assistente Técnica.

28 - Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

29 - É excluído do procedimento o candidato que tenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos.

30 - Actas - As actas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada, por escrito, do pedido, conforme alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

31 - Lista unitária de ordenação final dos candidatos - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da sede do IMTT, I. P., e disponibilizada na respectiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com indicação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.

9 de Setembro de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Alberto do Maio Correia.

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