Aviso n.º 21293/2024/2, de 25 de setembro

Aviso n.º 21293/2024/2

Preâmbulo

Considerando a melhoria contínua e aperfeiçoamento dos processos, a clarificação de normas que com a experiência acumulada têm surgido na sua interpretação, e em consequência da adoção do sistema eletrónico de validação da presença de estudantes em sala de aulas, entre outras, e nos termos e para os efeitos do artigo 39.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, aprovados por Despacho Normativo n.º 16/2009, Diário da República, 2.ª série, 7 de Abril de 2009 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, homologo a presente alteração ao Regulamento de Frequência e Avaliação e Regime de Transição de Ano, Precedências e Prescrições do CLE da ESEL, aprovada em reunião do Conselho Pedagógico da ESEL de 12/06/2024.

Foi garantida a participação procedimental dos interessados em cumprimento da determinação constante nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual, e 110.º, n.º 3 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 - Este regulamento define o regime de frequência, avaliação, precedência, prescrição, transição de ano e classificação final do Curso de Licenciatura em Enfermagem.

2 - O regulamento aplica-se a todos/as os/as estudantes inscritos/as no curso de Licenciatura, incluindo ainda aos/às estudantes inscritos em unidades curriculares isoladas, sem prejuízo de regulamentação especifica.

Artigo 2.º

Conceitos

Entende-se por:

1 - "Unidade curricular" a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação, traduzida numa classificação final.

2 - "Plano de estudos de um curso" o conjunto organizado de unidades curriculares em que um/a estudante deve obter aprovação para:

a) Obtenção de um determinado grau académico;

b) Conclusão de um curso não conferente de grau académico;

c) Reunião de uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

3 - "Ano curricular" e "semestre curricular" são as partes do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo instrumento legal de aprovação, devem ser realizadas pelo/a estudante, no decurso de um ano, ou de um semestre.

4 - "Horas de contacto" o tempo utilizado em sessões letivas de natureza individual e coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo e em sessões de orientação de tipo tutorial ou estágio/ensino clínico.

5 - "Créditos de uma unidade curricular" o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efetuado por um/a estudante para realizar uma unidade curricular.

6 - "Diploma" o documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo da atribuição de um grau académico emitido pelo estabelecimento de ensino que o confere.

7 - "Estudante regularmente inscrito" é o estudante inscrito no ano letivo vigente e sem pagamentos de propinas em atraso.

8 - "Estudante com estatuto especial" é o/a estudante que beneficia de um conjunto de direitos especiais, em resultado do disposto em instrumentos com força de lei ou em regulamentos aprovados pela ESEL.

9 - "Reapreciação" é um processo suscitado por estudante, em caso de discordar da classificação atribuída numa ou em várias questões/perguntas constantes de prova por si realizada, quanto à aplicação dos critérios de classificação, devendo no seu exercício indicar-se as razões que fundamentam o pedido de reapreciação e referir os itens cuja classificação contesta.

10 - "Revisão" é um processo suscitado por estudante, relativo à formulação de uma ou mais perguntas/questões constantes de uma prova de avaliação, fundamentando o pedido de revisão por inconsistência científica e/ou técnica identificada nessa/s pergunta/s/questão/ões.

11 - Modalidades de avaliação:

a) "Avaliação contínua" é a que permite acompanhar, de uma forma regular, o progresso do trabalho e aproveitamento do/a estudante ao longo do período de lecionação da unidade curricular. É cumulativa e efetua-se tendo em atenção os parâmetros e critérios estabelecidos no início da unidade curricular;

b) "Avaliação periódica" é a que corresponde à apreciação pontual do aproveitamento do/a estudante, em momentos e modalidades estabelecidos no início da unidade curricular, de acordo com os critérios estabelecidos;

c) "Avaliação por exame final" pressupõe a apreciação do aproveitamento através da realização de prova de avaliação no término do ano ou do semestre, num período calendarizado a priori.

12 - Tipos de prova:

a) "Prova escrita" consiste num momento de avaliação, em que o/a estudante responde diretamente e por escrito a um enunciado de questões ou através de um trabalho escrito individual ou em grupo;

b) "Prova oral" consiste num momento de avaliação, em que o/a estudante responde diretamente a um conjunto de questões enunciadas verbalmente pelo docente e respondidas da mesma forma pelo/a estudante.

c) "Prova de prática laboratorial" consiste num momento de avaliação, em que o/a estudante responde através de um processo cognitivo, comportamental e/ou manual, a uma situação clínica apresentada, mobilizando os conhecimentos e competências adquiridas ao longo da UC.

CAPÍTULO II

REGIME DE FREQUÊNCIA

Artigo 3.º

Frequência

1 - O regime de frequência estabelece-se através de horas de contacto. Estas podem ser teóricas, teórico-práticas, práticas laboratoriais, seminário, estágio, orientação tutorial e trabalho de campo.

2 - São de frequência obrigatória as horas de contacto de tipo teórico-práticas, práticas laboratoriais, orientação tutorial, seminários, trabalho de campo e estágio.

3 - As condições de frequência obrigam a que o/a estudante esteja regularmente inscrito na unidade curricular (UC).

4 - O/A estudante poderá frequentar condicionalmente as unidades curriculares do ano letivo seguinte, até à publicação dos resultados dos exames finais, efetuados na época de recurso.

5 - Aos/Às estudantes com estatutos especiais é aplicada a lei vigente, acomodando a necessidade de frequência nas unidades curriculares de ensino clínico, e nas tipologias trabalho de campo, prática laboratorial e seminário de outras unidades curriculares, em conformidade com o guia orientador respetivo.

6 - Os/As estudantes que usufruam do estatuto de trabalhador/a-estudante e mães/pais, não estão sujeitos a qualquer disposição legal, que faça depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por unidade curricular, sem prejuízo do previsto no número anterior.

7 - Os/As estudantes que não tenham obtido aprovação numa UC e não tenham excedido o limite de faltas às sessões letivas de presença obrigatória:

a) São dispensados da frequência das referidas sessões, nos dois anos letivos subsequentes;

b) Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto, as sessões letivas da componente PL permanecem de frequência obrigatória, exceto se o/a estudante já obteve aprovação nessa componente, num dos dois anos precedentes.

Artigo 4.º

Faltas e Relevação de Faltas

1 - O limite de faltas às sessões letivas de presença obrigatória é de 25 % do número de horas de contacto que lhes são atribuídas no plano de estudos a cada unidade curricular, exceto as contempladas no n.º 2.

2 - O limite de faltas em cada UC de ensino clínico é de 15 % do número de horas de contacto que lhe são atribuídas no plano de estudos, em conformidade com o previsto no guia orientador respetivo.

3 - Considera-se reprovado o/a estudante que exceda o limite previsto de faltas.

4 - Para efeito de marcação de faltas considera-se:

a) Como unidade padrão que a sessão letiva coletiva é igual a duas horas;

b) O número de horas de contacto da tipologia Estágio, previstas para o dia em que o/a estudante faltou.

5 - O registo da assiduidade nas sessões letivas de presença obrigatória é da responsabilidade dos/as estudantes, sendo efetuado através de sistema eletrónico, com recurso ao cartão de estudante e de acordo com a ferramenta eletrónica de registo de assiduidade em vigor.

6 - O pedido de relevação de faltas deverá ocorrer somente após terem sido excedidos os limites de faltas às sessões letivas de presença obrigatória previstos para cada UC, de acordo com o ponto 1 e 2.

7 - Só são consideradas justificadas, podendo assim ser relevadas nos termos do n.º 9 do presente artigo, as faltas que sejam devidamente comprovadas nos termos da lei e que resultem, entre outras situações, nomeadamente, de:

a) Internamento hospitalar, atestado médico ou atestado de gravidade comprovada de assistência a cônjuge, a pessoa com quem viva em união facto, ou parente de 1.º grau, que se encontre em qualquer das situações previstas nesta alínea;

b) Nascimento de filho/a;

c) Falecimento de cônjuge, ou de parente ou afim da linha reta, ou até ao 4.º grau da linha colateral;

8 - A relevação de faltas poderá ser autorizada, em regra, até ao limite de 50 % do número de faltas permitidas, desde que devidamente justificadas, mediante requerimento do/a estudante acompanhado dos documentos comprovativos, submetido na secretaria virtual impreterivelmente no prazo máximo de 10 dias úteis após ter sido ultrapassado o limite permitido, às sessões letivas de presença obrigatória.

9 - Para além das situações de relevação assentes nas situações previstas no n.º 7, podem ainda ser relevadas faltas decorrentes de situações excecionais, imponderáveis e concretas, devidamente comprovadas e fundamentadas, mediante requerimento do/a estudante submetido na secretaria virtual, ouvido o/a regente da UC e o Conselho Pedagógico, sempre que necessário.

10 - Aos/Às estudantes que reprovem por faltas a uma UC não é permitido realizar quaisquer provas de avaliação a essa UC, mas caso tenha havido lugar a pedido de relevação de faltas, o/a estudante poderá frequentar condicionalmente a UC, bem como realizar provas de avaliação, até à decisão em sede de despacho, sem prejuízo do n.º 3 do presente artigo.

CAPÍTULO III

REGIME DE AVALIAÇÃO

Artigo 5.º

Disposições Gerais

1 - Todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos são de realização obrigatória e sujeitas a avaliação.

2 - A avaliação pode realizar-se através das seguintes modalidades:

a) Avaliação contínua;

b) Avaliação periódica;

c) Avaliação por exame final.

3 - Em qualquer modalidade de avaliação de uma unidade curricular, pelo menos uma das provas (escrita e/ou oral) é obrigatoriamente de caráter individual.

4 - A definição da modalidade de avaliação, a sua metodologia, critérios de avaliação das diversas atividades de aprendizagem, datas de apresentação e/ou submissão dos momentos de avaliação (que devem ocorrer, preferencialmente, em dia útil), são da responsabilidade do/a regente da unidade curricular, sendo obrigatoriamente incluídos no Guia Orientador da UC disponibilizados ao/à estudante na plataforma e-learning em uso:

a) A proposta deve ser apresentada na aula de introdução à UC, providenciando aos estudantes um espaço de clarificação e consensualizar eventuais ajustes;

b) Eventuais penalizações pelo atraso na submissão das atividades de avaliação, devem ser clara e explicitamente plasmadas no Guia Orientador da UC;

c) A existirem alterações ao Guia Orientador da UC, deverá ser publicada uma versão retificada até 5 dias úteis após o início da UC.

5 - Considera-se que o/a estudante fica, automática e administrativamente, inscrito na modalidade de avaliação definida pelo/a regente da UC.

6 - A modalidade de avaliação contínua e/ou periódica pressupõe o cumprimento da presença obrigatória nas sessões letivas referidas no n.º 2 do artigo 3.º

7 - A possibilidade do/a estudante, em regime de avaliação contínua ou periódica, desistir dessa modalidade esgota-se decorrido 25 % das sessões letivas, devendo este limite ser explicitado no Guia Orientador da UC e traduzido pela data em que se cumpre tal número de sessões.

8 - A desistência do regime de avaliação contínua ou periódica deve ser formalizada pelo/a estudante na secretaria virtual, dentro do prazo definido pelo/a regente no Guia Orientador.

9 - Na avaliação periódica, os momentos de avaliação são definidos de acordo com as especificidades de cada unidade curricular. Considerando a natureza multidimensional das aprendizagens e das competências em aquisição, pretendendo-se adotar o número máximo de momentos de avaliação previstos para cada UC, pelo menos um destes momentos deverá privilegiar domínios distintos das aprendizagens, tendo em conta o número de ECTS:

a) Unidades curriculares com maior ou igual número de 3 ECTS e menor que 6 ECTS, máximo de 2 momentos de avaliação;

b) Unidades curriculares com maior ou igual número de 6 ECTS e menor que 9 ECTS, máximo de 3 momentos de avaliação;

c) Unidades curriculares com maior ou igual número de 9 ECTS, máximo de 4 momentos de avaliação.

10 - As modalidades de avaliação periódica e por exame final podem ser realizadas através dos seguintes tipos de prova:

a) Prova escrita;

b) Prova oral;

c) Prova escrita e oral;

d) Prova de prática laboratorial.

11 - Na modalidade de “avaliação por exame final”, existem as seguintes épocas de avaliação:

a) Época normal;

b) Época de recurso;

c) Época especial.

12 - O calendário das três épocas de exame final é homologado pelo/a Presidente da ESEL e obrigatoriamente publicitado no início de cada semestre ou ano letivo, de acordo com o respetivo cronograma.

13 - Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto:

a) A avaliação desta componente é exclusivamente de natureza contínua, não havendo lugar a exame final;

b) A aprovação na UC fica condicionada à aprovação nesta componente, obtida nos termos definidos no Guia Orientador da UC;

c) O/A estudante que obtenha aproveitamento a esta componente manterá válida a classificação nos dois anos letivos subsequentes;

d) O/A estudante que obtenha aproveitamento na componente teórica, manterá esta classificação válida nos dois anos letivos subsequentes.

14 - Nas unidades curriculares de ensino clínico a avaliação é exclusivamente de natureza contínua, não havendo lugar a exame final nem a possibilidade de melhoria de nota:

a) Para obter aprovação a uma UC de ensino clínico, o/a estudante necessita obter avaliação positiva em todos os contextos de aprendizagem clínica dessa UC;

b) O/A estudante que não obtenha aprovação em algum dos contextos de EC pode frequentar a UC até ao seu terminus, sem, contudo, obter aprovação à mesma;

c) As classificações positivas que tenha obtido em algum dos contextos ficarão suspensas até obter aprovação nos restantes, durante os dois anos letivos subsequentes;

d) O/A estudante poderá concluir aquela UC frequentando apenas o(s) contexto(s) em que não tenha obtido aprovação, durante os dois anos letivos subsequentes;

e) A classificação positiva obtida na monografia, permanecerá válida nos dois anos letivos subsequentes.

15 - Os/As estudantes abrangidos pelos regimes especiais deverão, no início de cada unidade curricular, definir com o/a regente/professor/a responsável, as condições de frequência e avaliação mais adequadas ao seu regime.

16 - O/A estudante que no prazo estipulado no guia orientador da UC, não faça a opção pela avaliação por exame final, só poderá inscrever-se a exame final em época de recurso.

17 - A opção pela modalidade de avaliação contínua e/ou periódica pressupõe o cumprimento da presença obrigatória nas sessões letivas referidas no n.º 2 do artigo 3.º

18 - A modalidade de “avaliação por exame final” equivale a 100 %, excetuando as situações descritas no ponto 13 do presente artigo.

19 - Nas UC da área científica de Enfermagem com uma componente de prática laboratorial igual ou superior a 25 % das horas de contacto, a modalidade de “avaliação por exame final” avalia as restantes componentes da UC sendo a nota final a média ponderada da componente laboratorial (obtida na avaliação contínua) e das restantes componentes da UC (obtida na avaliação por exame final), havendo como condição de aprovação a obtenção mínima de 9,5 valores no exame final.

Artigo 6.º

Classificação das Unidades Curriculares

1 - A atribuição da classificação é da responsabilidade do/a regente da unidade curricular.

2 - A classificação do/a estudante, numa unidade curricular, em caso de regime de avaliação contínua ou periódica, resulta da média ponderada dos diferentes momentos de avaliação. Os fatores de ponderação e possibilidade de nota mínima de cada momento são definidos pelo/a regente, previstos na ficha de unidade curricular e plasmados no Guia Orientador da UC.

3 - O/A regente pode condicionar a aprovação da UC à obtenção de uma nota mínima, igual ou superior a 8 valores, num dos momentos de avaliação, sem prejuízo do previsto no n.º 7 do presente artigo.

4 - Quando a avaliação final de uma unidade curricular se realize apenas por exame final, a classificação a atribuir corresponde ao resultado obtido nessa prova.

5 - A classificação final de cada estudante à unidade curricular, traduzir-se-á, na escala de números inteiros, de 0 a 20 valores. Esta classificação é a média ponderada e arredondada às unidades para o número inteiro imediatamente a seguir, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas.

6 - Os diferentes momentos de avaliação de uma UC não estão sujeitos a arredondamento.

7 - Considera-se aprovado o/a estudante que obtenha classificação final não inferior a 10 valores.

8 - As classificações relativas a cada momento de avaliação da UC, em avaliação periódica, devem ser publicadas até 21 dias úteis contados a partir da data de realização da prova, respeitando o limite de 3 dias úteis antes do momento seguinte de avaliação.

9 - As classificações finais da UC devem ser publicadas até 21 dias úteis, contados a partir da data de realização do último momento de avaliação da UC, respeitando o limite de 3 dias úteis antes do momento seguinte de avaliação.

Artigo 7.º

Júri das Provas Orais em Exame Final

O júri das provas orais em exame final é composto por, pelo menos, dois docentes da unidade curricular ou por um/a docente desta e um/a docente de outra UC da mesma área científica sobre a qual incide a prova, cujo calendário é publicitado até 72 horas antes da sua realização.

Artigo 8.º

Exame Final Época Normal

Serão admitidos à avaliação por exame final, em época normal:

1 - Os/As estudantes regularmente inscritos em unidades curriculares que só contemplem esta modalidade de avaliação;

2 - Os/As estudantes que tenham desistido da modalidade de avaliação periódica ou contínua, nos termos dos pontos 6 e 7 do artigo 5.

Artigo 9.º

Exame Final Época de Recurso

1 - Podem ser admitidos a provas de avaliação por exame final em época de recurso os/as estudantes que, em relação à respetiva unidade curricular, estejam regularmente inscritos e:

a) Tenham reprovado nas modalidades de avaliação contínua, periódica, ou por exame final de época normal, de acordo com a modalidade de avaliação em que se encontravam;

b) Pretendam a melhoria de nota.

2 - O/A estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, até 48h antes da hora da realização do exame, desde que, destas, 24 horas sejam úteis.

3 - As provas de exame final para melhoria de nota obedecem às seguintes condições:

a) Uma vez para cada unidade curricular, no mesmo ano letivo ou até à época de recurso do ano seguinte àquele em que foi obtida aprovação;

b) Até ao máximo de duas (2) unidades curriculares por semestre;

c) Prevalece a classificação obtida mais elevada e, em caso de não comparência, prevalece a classificação anterior.

4 - O/A estudante pode requerer a realização de exame final em época de recurso, para melhoria de nota, a unidades curriculares realizadas em outras instituições de ensino superior, às quais tenha sido atribuída creditação, cumprindo o disposto no ponto 3 deste artigo.

5 - Os/As estudantes beneficiários de estatutos especiais podem inscrever-se em exame de recurso em datas alternativas, se, cumulativamente:

a) Fizerem prova, de acordo com as condições do estatuto de que usufruem, de não poder realizar o exame de época de recurso, no dia e hora previstos;

b) Estiverem inscritos em exame de recurso na data regular.

Artigo 10.º

Exame Final Época Especial

1 - Podem propor-se a exame final, na época especial, os/as estudantes do 4.º ano que estejam regularmente inscritos nesse ano letivo, desde que, com a aprovação no máximo de duas Unidades Curriculares do CLE, reúnam as condições necessárias à obtenção do grau nesse mesmo ano letivo.

2 - O/A estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, até 48 horas antes da hora da realização do exame, desde que destas 24 horas sejam úteis.

Artigo 11.º

Época Especial de Ensino Clínico

1 - Podem propor-se a ensino clínico, na época especial os/as estudantes do 4.º ano, que estejam regularmente inscritos, e que reúnam as condições necessárias à obtenção do grau nesse ano letivo desde que se encontrem numa das seguintes situações:

a) Para além de uma UC de EC em atraso, só tenham, no máximo, outra UC teórica (dos 4 primeiros semestres do curso) reprovada;

b) Tenham desistido ou reprovado numa das duas UC do EC do 4.º ano.

2 - O/A estudante deve formalizar a sua inscrição na secretaria virtual, em data a definir pelos serviços.

Artigo 12.º

Consulta, Revisão e Reapreciação de Provas

1 - Ao estudante assiste o direito à consulta e eventual pedido de Revisão e/ou de Reapreciação da classificação de todas as provas de avaliação escritas e individuais, de acordo com os seguintes critérios:

a) O/A estudante dispõe de 2 dias úteis, após a publicação da pauta de classificações de cada UC, para requerer, na secretaria virtual, a consulta da prova, que deverá ser operacionalizada no prazo de 5 dias úteis, após o pedido.

i) Durante a consulta da prova, os/as docentes devem disponibilizar a prova e prestar esclarecimentos sobre os critérios de correção das provas.

b) O/A estudante dispõe de 3 dias úteis, após a consulta de prova, para requerer, na secretaria virtual, a revisão e/ou a reapreciação da prova, acompanhada da fundamentação do pedido, mediante o pagamento do emolumento respetivo.

i) A não fundamentação do pedido de revisão, constitui motivo bastante para o seu indeferimento.

ii) A revisão e/ou a reapreciação da prova só incide sobre as questões indicadas no pedido apresentado.

2 - A revisão e/ou reapreciação de prova, será operacionalizada pelo regente da unidade curricular, em conjunto com outro docente dessa UC, que comunica por escrito o resultado, até 10 dias úteis, após o pedido.

3 - A pauta deve ser corrigida em conformidade com o resultado da revisão e/ou reapreciação de prova;

4 - Se do processo de revisão resultar melhoria na classificação de outros/as estudantes, o regente deve reclassificá-los.

5 - Em caso de melhoria de classificação, o valor do emolumento deve ser creditado ao/à estudante;

6 - O órgão de recurso deste processo é o Conselho Pedagógico.

Artigo 13.º

Fraudes

1 - As situações de estudantes que, durante e na sequência da realização de provas, e em desrespeito pelas regras de avaliação instituídas pelo regente da unidade curricular, utilizarem para si ou cederem a terceiros, para seu benefício ou de outrem, informações, opiniões ou dados, por quaisquer meios, bem como as situações de plágio e outras, terão como consequência a anulação da prova, sem prejuízo das demais situações que sejam tratadas no âmbito do regulamento disciplinar do/a estudante.

2 - No caso da fraude ocorrer em trabalhos escritos de unidade curricular de ensino clínico, e após fundamentação da situação pelo/a professor/a orientador/a e regente da UC, poderá ter como consequência a reprovação na unidade curricular, sem prejuízo das demais situações que sejam tratadas no âmbito do regulamento disciplinar do/a estudante.

CAPÍTULO IV

REGIME DE PRECEDÊNCIAS E TRANSIÇÃO DE ANO

Artigo 14.º

Precedências

1 - As unidades curriculares de ensino clínico do 3.º ano, mantendo a precedência entre si, poderão ser realizadas em qualquer um dos semestres, caso o/a estudante não tenha obtido sucesso num, ou mais contextos.

2 - Mantém-se a precedência do 3.º ano, relativamente ao 4.º ano.

Artigo 15.º

Transição de Ano

1 - O/A estudante transitará de ano, desde que esteja regularmente inscrito e reúna cumulativamente as seguintes condições:

a) Aproveitamento às unidades curriculares que tenham precedência;

b) Tenha realizado pelo menos 60 % dos ECTS do ano curricular.

2 - Na transição para o 3.º ano, para além das condições cumulativas previstas em 1, o estudante só transitará se tiver, no mínimo, 57 ECTS realizados na área científica de Enfermagem.

3 - Os/As estudantes inscritos no 3.º ano que obtenham aprovação no Ensino Clínico do 2.º semestre, durante o 1.º semestre do ano letivo em curso, reunindo condições para transitar de ano, podem requerer ao Núcleo de Gestão Académica a inscrição no 4.º ano na UC de Ensino Clínico do 2.º semestre.

Artigo 16.º

Inscrição em Unidades Curriculares de Anos Subsequentes

A inscrição em unidades curriculares de anos subsequentes é condicionada à existência de vagas nas turmas, sendo estas ocupadas prioritariamente pelos/as estudantes inscritos no respetivo ano, e ficará sujeita às disposições contempladas no ponto 13 do artigo 5.º deste Regulamento.

CAPÍTULO V

REGIME DE PRESCRIÇÕES

Artigo 17.º

Prescrição do Direito à Inscrição

1 - No curso de licenciatura e nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, o direito de matrícula e/ou inscrição prescreve quando o/a estudante não alcança o número de ECTS estabelecido para um determinado número de inscrições. O direito à inscrição num novo ano curricular exerce-se de acordo com os limites fixados na tabela seguinte:

2 - Os/As estudantes que atingirem o número máximo de inscrições nas condições descritas no número anterior, ficam impedidos de se inscreverem nesse curso ou de se candidatarem a outro curso durante dois semestres.

3 - As/Os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações, para efeito da aplicação do n.º 1 da tabela, apenas são contabilizados 0,5 por cada inscrição que tenha efetuado nessas condições:

a) Estudante portador de deficiência;

b) Estatuto especial de mãe e pai estudante;

c) Estudante com doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;

d) Dirigente associativo ou membro dos órgãos de gestão da ESEL;

e) Praticantes desportivos de alto rendimento.

4 - Os/As trabalhadores/as - estudantes não estão sujeitos ao Regime de Prescrições por força do artigo 155.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. Estão igualmente isentos os militares ou a estes equiparados, por força do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 320- A/2000, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio.

5 - Para efeitos do presente regime de prescrições e por força do disposto no n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, são contadas as inscrições consecutivas no curso que frequenta, em qualquer instituição de ensino superior público português.

6 - Após o cumprimento do prazo de prescrição, o/a estudante pode candidatar-se a nova matrícula por uma das seguintes vias:

a) Reingresso;

b) Mudança de par instituição/curso.

CAPÍTULO VI

Classificação Final de Curso

Artigo 18.º

Classificação final do Grau de Licenciado

1 - Ao grau de licenciado é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo de 10-20 na escala de números inteiros de 0 a 20 valores, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 - À classificação final é associada uma menção qualitativa com quatro classes:

a) 10 a 13 - Suficiente;

b) 14 e 15 - Bom;

c) 16 e 17 - Muito Bom;

d) 18 a 20 - Excelente.

3 - A classificação final resulta da média ponderada de todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos, e traduzir-se-á numa classificação na escala de números inteiros de 0 a 20 valores. Esta classificação é a média ponderada e arredondada às unidades para o número inteiro imediatamente a seguir, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas. É calculada aplicando a seguinte fórmula:

Média de curso = (S (Avaliação de cada UC × N.º ECTS da UC))/240

CAPÍTULO VII

SITUAÇÕES ESPECIAIS

Artigo 19.º

Regimes Especiais

A legislação relativa ao estatuto de trabalhador/a-estudante, dirigente associativo, atleta de alto rendimento, estudante-atleta, exercício religioso, mães e pais, bombeiros/as ou outros regimes especiais, será aplicada quando requerida pelo/a estudante na secretaria virtual, após verificação dos pressupostos e requisitos para a sua aplicação, de acordo com a regulamentação específica em vigor na ESEL.

CAPÍTULO VIII

OUTROS CASOS

Artigo 20.º

Casos omissos e Dúvidas de Interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste regulamento serão resolvidos por despacho do/a Presidente, ouvido o Conselho Pedagógico, de acordo com as normas constantes da legislação habilitante em vigor.

CAPÍTULO IX

APLICAÇÃO

Artigo 21.º

Emolumentos

A prática de alguns dos atos académicos previstos no presente regulamento implica o pagamento de emolumentos em conformidade com a Tabela de Emolumentos em vigor na ESEL.

Artigo 22.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica automaticamente revogado o regulamento em vigor na ESEL.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no ano letivo de 2024/2025.

17 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Odete de Carvalho Lemos e Sousa.

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