Aviso n.º 21357/2026/2, de 28 de agosto

Aviso n.º 21357/2026/2

Alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município da Sertã

Dr. Carlos Alberto de Miranda, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Sertã, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária de 14 de agosto de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de julho de 2026 aprovou a alteração ao Regulamento Geral de Taxas Municipais do Município da Sertã (Publicado pelo Aviso n.º 17484/2025/2), com efeitos retroativos a 1 de julho de 2026, que passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2027.”

20 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Alberto de Miranda.

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