Aviso n.º 21506/2026/2, de 1 de setembro

Aviso n.º 21506/2026/2

Abertura do período de consulta pública do projeto de «Regulamento que estabelece a obrigatoriedade de envio da folha de reclamações por via eletrónica à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica» nos termos previstos no artigo 5.º- A do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.

Luís Filipe Cardoso Lourenço, Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, torna público que é submetido a consulta pública o supra referenciado projeto de Regulamento, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Mais torna público que aquele projeto e respetiva fundamentação se encontram em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, na página eletrónica da ASAE, em www.asae.gov.pt | Área de Destaques. As eventuais observações ou sugestões deverão ser formalizadas por escrito até ao final do mencionado período, através do link disponibilizado para o efeito na referida página eletrónica, ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento dirigido ao Inspetor Geral da ASAE, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa, com a seguinte indicação no campo assunto: «Resposta à Consulta Pública - Livro de Reclamações»

24 de agosto de 2026. - O Inspetor-Geral da ASAE, Luís Filipe Lourenço.

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