Aviso n.º 24/2013/A, de 14 de outubro

Aviso n.º 24/2013/A

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relação jurídica de emprego Público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho destinados a trabalhadores médicos, na categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, na área de Medicina Geral e Familiar.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Terceira, de 12/07/2012 e por despacho autorizador de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional, de 11/02/2013, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 2 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/A, de 20 de outubro, afeto à Unidade de Saúde da Ilha Terceira.

1 - O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento;

2 - Caraterização do posto de trabalho e perfil de competências: Exercício de funções conforme descrito nos art.º 11º e 12º do Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de agosto, para a carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar;

3 - Remuneração: A remuneração será de acordo com os níveis remuneratórios previstos no Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta o art.º 17 do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

3.1 - Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento poderão beneficiar dos incentivos à fixação e apoio nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2007/A, de 19 de novembro e Despacho n.º 210/2013, de 04 de fevereiro, desde que reúnam os requisitos previstos no referido diploma e não beneficiem de outro incentivo na Região para o mesmo efeito;

4 - Locais de trabalho: para o exercício de funções na Unidade de Saúde da Ilha Terceira;

5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro no Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, a Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo;

6 - Foi cumprido o previsto no art.º 10º do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro;

7 - Âmbito do recrutamento: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas nos n.º 4 a 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou seja com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída com a Administração Pública, assim como trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego publico previamente estabelecida;

8 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo art.º 3º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;

9 - Requisitos de admissão:

9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido o dever militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

9.2 - São requisitos especiais de admissão:

a) Possuir o título de Especialista da especialidade de Medicina Geral e Familiar;

b) Encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Médicos;

9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, ocupem postos de trabalho previstos no Quadro Regional da Ilha Terceira, afetos à Unidade de Saúde da Ilha Terceira, idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento;

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento, obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho n.º 2/2010, de 4 de janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.

10.2 - O formulário referido no ponto anterior, será disponibilizado aos candidatos no Sector dos Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha Terceira e na página eletrônica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura).

10.3 - O referido formulário, contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a) a e) do artigo 13.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

10.4 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de secretariado e correspondência - Canada do Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo, ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.

10.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrônico ou por fax.

10.6 - Os formulários deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de medicina geral e familiar ou equivalente, nos termos do n.º 1 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto;

b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública, se for o caso;

c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição das atividades desenvolvidas;

10.7 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos no ponto 10.6 do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos do procedimento;

10.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;

10.9 - O júri pode exigir aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de fatos ou elementos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados, sob pena de os mesmos não serem considerados;

11 - Métodos de Seleção:

11.1 - O método de seleção aplicável, é a avaliação e discussão curricular, nos termos do previsto no art.º 19 e seguintes da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

11.2 - Os parâmetros de avaliação do método de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam das atas de reunião de Júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Publicação das listas

12.1 - As listas, de candidatos e de ordenação final, serão publicadas na BEPA e afixadas nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha Terceira sitas na Canada do Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo

12.2 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será enviada a todos os candidatos através de ofício registado com aviso de receção, nos termos do artº6 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio.

12.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

14 - Publicitação:

Nos termos do art.º 5 da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, a abertura do procedimento é tornada pública mediante, aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, em jornal de expansão nacional, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na BEPA (www.vpgr. azores. gov.pt).

15 - Constituição do júri:

Presidente: José Orlando da Rocha Barbeito, Assistente Graduado, área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional da Ilha Terceira, afeto à Unidade de Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

Vogais efetivos:

1.ª Vogal: Maria Amália Neves Carrapa Bettencourt, Assistente Graduada, área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional da Ilha Terceira, afeta à Unidade de Saúde da Ilha Terceira/ Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

2.ª Vogal: Lucília Isabel Oliveira Mendes, Assistente, área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional da Ilha Terceira, afeta à Unidade de Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

3.ª Vogal: Cláudia Sofia Amaral Rego, Assistente, na área de Medicina Geral e Familiar, afeta à Unidade de Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

4.ª Vogal: Cláudia Isabel Pires Soares, Assistente, na área de Medicina Geral e Familiar, afeta a Unidade do Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

Vogais suplentes:

1.º Vogal: Gonçalo Mendes Barata Sampaio Viola, Assistente, área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional da Ilha Terceira, afeto à Unidade do Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo;

2.ª Vogal: Helena Vital Correia Silva, Assistente, área de Medicina Geral e Familiar do Quadro Regional da Ilha Terceira, afeto à Unidade do Saúde da Ilha Terceira/Centro de Saúde de Angra do Heroísmo.

O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e ou impedimentos pela 1.ª vogal efetiva.

2 de outubro de 2013. - O Presidente do Júri, José Orlando da Rocha Barbeito.

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