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Ato Original
Aviso n.º 24431/2026/2
Projeto do Regulamento de Concessão de Apoios
Germano Manuel Batista Porfírio, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, torna público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 02 de setembro de 2026, foi aprovado o projeto de Regulamento de Concessão de Apoios, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o qual se submete a consulta pública, para recolha de sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º, conjugado com o artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente projeto de regulamento poderá ser consultado de seguida no presente aviso, nas instalações da Freguesia, sitas em Avenida José Marcelino, Loja 2A, 6040-100 Gavião e encontra-se disponível para consulta na página eletrónica (www.jf-gaviao-atalaia.pt).
No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, e dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, para a morada acima mencionada, ou para o endereço eletrónico (freguesiagaviaoatalaia@gmail.com), no prazo acima fixado.
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Germano Manuel Batista Porfírio.
Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios
Nota justificativa
Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação (adiante designado por CPA), os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada.
O Órgão Executivo da União das Freguesias de Gavião e Atalaia reconhece a importância de estimular o funcionamento das entidades que promovem atividades de caráter social, cultural, educacional, desportiva ou outra de interesse para a Freguesia. Face ao exposto, o Órgão Executivo tem em consideração as despesas relativas à atribuição de apoios às entidades que realizem atividades na área geográfica da União das Freguesias de Gavião e Atalaia contrapondo com os benefícios que a população poderá usufruir, para obter uma melhor qualidade de vida, nomeadamente, ao nível da cultura, tempos livres, desporto e cuidados primários.
Preâmbulo
Pela competência que é atribuída pela alínea o) e v) do artigo 16.º do anexo I do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (adiante designado por RJAL) e sendo a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia dotada de poder regulamentar atribuído pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, este Órgão Executivo propõe proceder à elaboração do presente “Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios”, alicerçado na realidade da Freguesia e da legislação em vigor.
Entende este Órgão Executivo que a atribuição dos apoios deve seguir regras de transparência, equidade e isenção, pelo que o presente “Projeto de Regulamento de Concessão de Apoios” tem como objetivo impor-se como um instrumento de desenvolvimento de cooperação entre a União das Freguesias e as entidades legalmente existentes na Freguesia, uma vez que visam a promoção do bem-estar relativo a atividades culturais, desportivas, recreativas e, consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população.
Entendendo a dificuldade que muitas entidades enfrentam no seu dia-a-dia, a concessão de apoios afigura-se como um fator preponderante para a sua continuidade em prol do desenvolvimento da população da nossa Freguesia.
De acordo com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º e alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do RJAL, compete à Junta de Freguesia elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia, os projetos de regulamentos externos da Freguesia.
Ressalva-se que este projeto de regulamento é submetido a consulta pública, ao abrigo e nos termos do artigo 101.º do CPA durante trinta (30) dias úteis.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente “Regulamento de Concessão de Apoios” foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas c), d), e), f), g) e k), do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O presente regulamento estabelece as condições de concessão de apoios, pela Junta de Freguesia, a entidades legalmente existentes que prossigam fins sociais, culturais, educativos, recreativos, desportivos, cuidados de saúde, proteção civil e da comunidade ou outros de interesse público, na circunscrição territorial da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
2 - Em casos excecionais, poderá a Junta de Freguesia atribuir apoios a entidades legalmente existentes na circunscrição territorial do concelho de Gavião, desde que desenvolvam atividades na circunscrição territorial da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
Artigo 3.º
Âmbito material
Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
a) Educação;
b) Cultura, tempos livres e desporto;
c) Cuidados primários de saúde;
d) Ação social;
e) Proteção civil;
f) Proteção da comunidade.
Artigo 4.º
Objetivos
A concessão de apoios ao movimento associativo visa a prossecução dos seguintes objetivos:
a) Estimular a prática e promoção cultural, desportiva e recreativa;
b) Salvaguardar os traços essenciais da cultura e património locais;
c) Estimular a inserção e a coesão da comunidade;
d) Dinamizar atividades que estimulem a criatividade e inovação e bem-estar geral da população;
e) Desenvolver práticas educacionais que estimulem e promovam a escolaridade e alfabetização da população;
f) Assegurar cuidados de saúde completos, desde a sua promoção, prevenção e tratamento, o mais próximo possível da sua habitação;
g) Salvaguardar a comunidade de ameaças que coloquem em causa a sua segurança;
h) Desenvolver mecanismos de prevenção para a minimização de danos resultantes de desastres naturais.
Artigo 5.º
Conceitos
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
a) Entidades: pessoas coletivas que prossigam os fins mencionados no artigo anterior que se encontrem legalmente constituídas, sem fins lucrativos e prossigam atividades que se proponham a desenvolver na União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
b) Apoio financeiro: é constituído por verbas pecuniárias entregues pela Junta de Freguesia às entidades, para desenvolverem atividades ou realizarem investimentos por elas previstos nos respetivos planos de atividades.
c) Apoio logístico: corresponde à cedência/empréstimo de equipamentos, espaços físicos, recursos humanos, transporte, cedência de viatura e outros meios técnico-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia.
d) Investimentos: obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das atividades e funções das entidades.
e) Atividades ou projetos: iniciativas pontuais ou regulares inseridas nas áreas referidas no artigo anterior.
f) Apoios regulares: destinam-se a apoiar as iniciativas com carácter periódico inseridas no plano de atividades das entidades.
g) Apoios pontuais: destinam-se a apoiar iniciativas pontuais, não inseridas no plano de atividades das entidades e que se revistam de características, suficientemente, relevantes para serem consideradas importantes no desenvolvimento da Freguesia, bem como o apoio pontual à gestão e funcionamento das entidades.
h) Fomento da vida associativa: visa contribuir para potenciar a participação cívica dos cidadãos e enriquecer a comunidade com um movimento associativo interventivo, através do incentivo da criação de novas entidades e apoiando a capacitação do movimento associativo.
Artigo 6.º
Direitos e obrigações
1 - Constituem-se como obrigações da Junta de Freguesia:
a) Proceder ao pagamento da comparticipação referente ao apoio financeiro (quando aplicável), nos termos estabelecidos;
b) Assegurar a disponibilização dos equipamentos/materiais/serviços ou outros previamente acordados, nos termos estabelecidos.
2 - Constituem-se como obrigações da entidade:
a) Zelar e conservar o equipamento/material cedido;
b) Responsabilizar-se pelos custos de conservação do uso do equipamento/material;
c) Responsabilizar-se pelo correto uso do equipamento/material;
d) Ressarcir a Freguesia, em caso de perda, roubo ou dano pelos prejuízos causados;
e) Prestar todas as informações solicitadas;
f) Divulgar, aos associados, o apoio concedido.
Artigo 7.º
Tipologia de Apoios
1 - Os apoios, objeto do presente regulamento, poderão ter carácter financeiro ou logístico.
2 - Os apoios financeiros atribuídos às entidades poderão ser concedidos anualmente ou repartidos em prestações, com base no plano de atividades de cada entidade.
3 - Os apoios atribuídos às entidades podem ser de carácter regular ou pontual.
4 - Os apoios financeiros podem ser concretizados através de:
a) Apoio às atividades das entidades com vista à continuidade ou desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;
b) Apoio às entidades que pretendam concretizar obras de manutenção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;
c) Apoio ao fomento da vida associativa.
5 - A cedência de veículos da Freguesia, bem como a respetiva condução, está sujeita a regulamentação própria, não se aplicando, nesses casos, o presente regulamento, salvo no que respeita à apresentação de pedidos e critérios de apreciação, quando aplicável.
Artigo 8.º
Compromisso das entidades
As entidades apoiadas colaborarão, sempre que possível e mediante prévia articulação, nas iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia.
Artigo 9.º
Deveres das entidades
1 - São deveres das entidades às quais foram concedidos apoios pela Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia:
a) Entregar os documentos atualizados na instrução do primeiro pedido e sempre que haja alterações ao/s mesmo/s, salvo nos casos em que a sua entrega seja exigida anualmente:
i) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
ii) Certidão notarial dos estatutos ou fotocópia do Diário da República onde os mesmos foram publicados ou outro documento legalmente exigível;
iii) Fotocópia da ata referente à eleição/tomada de posse dos Órgãos Sociais em exercício;
iv) Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente (declarações de não dívida), obrigatoriamente;
v) Comprovativo do cumprimento das obrigações declarativas relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, quando legalmente aplicável.
b) Exceciona-se, do disposto da alínea a), a apresentação dos documentos referidos, sempre que a natureza das entidades não o permita;
c) Aplicar, convenientemente, os apoios recebidos, sob pena de revogação do apoio e exigir a restituição das verbas quando se verifique incumprimento dos objetivos ou má aplicação dos mesmos, mediante deliberação fundamentada do Órgão Executivo;
d) Disponibilizar à Junta de Freguesia, no momento da receção do montante atribuído, recibo com o valor do mesmo (caso o apoio seja financeiro);
e) No caso de impossibilidade de cumprimento do disposto na alínea a) do presente artigo por fatores extrínsecos à entidade requerente, a concessão de apoios financeiros estará dependente de disponibilidade orçamental da Freguesia e de decisão favorável do respetivo Órgão Executivo.
CAPÍTULO II
APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS
Artigo 10.º
Apresentação e prazos de entrega dos pedidos
1 - Os pedidos de concessão de apoios logísticos e financeiros deverão ser solicitados, com 30 dias de antecedência, por requerimento (Anexo I).
2 - O Órgão Executivo pode aceitar pedidos de apoios com prazos diferentes do definido no ponto anterior, sempre que tal seja de relevante interesse público para a Freguesia, nomeadamente, no que diz respeito aos apoios logísticos.
Artigo 11.º
Instruções dos pedidos
1 - Cada pedido de apoio financeiro deve indicar concretamente o fim a que se destina.
2 - A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
Artigo 12.º
Avaliação do pedido de concessão de apoio
1 - Com base nos elementos apresentados e na avaliação do pedido, a decorrer nos termos do artigo 13.º do presente regulamento, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborará proposta fundamentada a submeter ao Órgão Executivo, para apreciação e deliberação da sua atribuição ou não. No caso de existirem membros do Órgão Executivo que se encontrem ou se considerem impedidos, os mesmos não estarão presentes no momento da discussão nem da votação.
2 - O pedido de apoios previstos não constitui obrigação da Junta de Freguesia e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades logísticas e financeiras e correspondente cabimentação no Orçamento e Opções do Plano.
3 - À Junta de Freguesia fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem, sem prejuízo dos requisitos cuja observância resulte imperativamente da lei.
Artigo 13.º
Critérios de avaliação
1 - A avaliação para atribuição dos apoios financeiros será realizada com base nos seguintes critérios:
a) Impacto e relevância social, cultural ou desportiva da atividade na União das Freguesias e na sua população;
b) Número de beneficiários;
c) Receitas previstas;
d) Regularidade da atividade;
e) Caráter inovador;
f) Situação financeira da entidade;
g) Organização e funcionamento da entidade.
2 - A avaliação para atribuição de apoios logísticos será realizada com base nos seguintes critérios:
a) Estado de conservação e risco para a segurança dos utilizadores/cidadãos;
b) Inexistência de equipamentos similares;
c) Usufruto das instalações pela comunidade;
d) Posse do estatuto de utilidade pública;
e) Polivalência do usufruto das instalações.
Artigo 14.º
Apoios pontuais
1 - Caso o apoio seja de natureza financeira, desde que devidamente fundamentado, o valor a atribuir à entidade será determinado mediante apreciação e deliberação pelo Órgão Executivo da Freguesia.
2 - O presente artigo é aplicável, excecionalmente, e em situações devidamente fundamentadas, a projetos e ações desenvolvidas por comissões de festas.
3 - Consideram-se despesas não elegíveis:
a) As relativas à remuneração de recursos humanos;
b) As decorrentes do normal funcionamento das entidades, designadamente rendas, água, eletricidade, telecomunicações e gás.
Artigo 15.º
Decisão final
1 - A decisão sobre a concessão dos apoios cabe à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, mediante edital afixado nos lugares de estilo e na página eletrónica da Freguesia em https://www.jf-gaviao-atalaia.pt/.
2 - Os interessados podem pronunciar-se, de forma escrita, sobre todas as questões com interesse para a decisão, no momento da audiência prévia no prazo de 10 dias úteis após a decisão final.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DE APOIOS
Artigo 16.º
Avaliação da aplicação de apoios
1 - As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem organizar, autonomamente, a documentação justificativa da aplicação dos apoios (faturas/recibos, fotografias, folhetos/panfletos ou outros).
2 - A Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia reserva-se ao direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida nos números anteriores, para comprovar a correta aplicação dos apoios.
3 - A atribuição e pagamento dos apoios dependem da manutenção da situação tributária e contributiva regularizada da entidade beneficiária, a verificar previamente a cada pagamento.
Artigo 17.º
Publicidade das ações
Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: “Com o apoio da União das Freguesias de Gavião e Atalaia” e respetivo brasão/logótipo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 18.º
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
Artigo 19.º
Norma Transitória
1 - A concessão de apoios já concedidos à data de entrada em vigor do presente regulamento, mantém-se sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Todos os protocolos ou acordos ficam sujeitos ao prazo estabelecido de apresentação de candidatura, no ano do término da sua vigência.
Artigo 20.º
Falsas declarações
As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e /ou relativas aos encargos com apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.
Artigo 21.º
Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia em ___ de ___ de ___.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em ___ de ___ de ___.
ANEXO I
Requerimento de Atribuição de Apoios
Identificação da Entidade Requerente
Nome/Designação: ___
Morada: ___
NIPC: ___
Nome do Representante Legal: ___
Telefone: ___ Telemóvel: ___ Hora preferencial para contacto: ___
Endereço eletrónico: ___
Apoio Solicitado
Apoio Financeiro: Valor ___
Atividade com vista a continuidade ou desenvolvimento de Projetos;
Para Obras de Construção, Conservação ou Beneficiação de Instalações;
Na Aquisição de Equipamentos Sociais, Desportivos, Culturais, Recreativos ou Outros. ___
Observações ___
Apoio logístico/cedência
Cedência de Equipamentos;
Espaços Físicos;
Meios Técnicos e Logísticos;
Outros. ___
Observações ___
Documentos em Anexo
Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE);
Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina exclusivamente aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio, quando aplicável.
Outros documentos constantes do artigo 8.º do Regulamento ___
Gavião/Atalaia, ___ de ___ de ___.
Pede Deferimento
___
Assinatura do Representante Legal
Declaração sob compromisso de honra
A União das Freguesias de Gavião e Atalaia, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.
Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.
Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:
O apoio solicitado se destina exclusivamente aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio;
Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;
Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;
Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.
Gavião/Atalaia, ___ de ___ de ___.
Assinatura e carimbo
___
320047300
