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Ato Original
Aviso n.º 24650/2026/2
Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira aprovou, na sua sessão ordinária, realizada em 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária, realizada em 24 de setembro de 2026, o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira, que se publica em anexo.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.
Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira
Fórmula aprovativa
Em cumprimento do disposto no artigo 139.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e decorrido o período de consulta pública, torna-se público que a Câmara Municipal de Moimenta da Beira, na sua reunião ordinária realizada no dia 5 de junho de 2026, ao abrigo da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou submeter o projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira, a consulta pública para recolha de sugestões, ao abrigo do artigo 101.º do CPA, mediante procedimento aberto por Aviso n.º 15038/2026/2, publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 115, de 17 de junho de 2026, e publicitado no sítio da Internet do Município, nas sedes das Juntas de Freguesia do concelho e nos demais lugares públicos de estilo.
Ponderadas as sugestões apresentadas em sede de consulta pública, e ouvida a Comissão de trabalho nomeada pela Assembleia Municipal para a conceção do projeto, foi o texto objeto das alterações constantes da presente versão, devidamente fundamentadas na nota justificativa e no preâmbulo, nos termos do artigo 99.º do CPA.
Assim:
A Assembleia Municipal de Moimenta da Beira, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL e do n.º 2 do artigo 16.º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, por deliberação tomada na sessão ordinária que teve lugar no dia 25 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária do dia 24 de setembro de 2026:
1 - Aprovou o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira, constante do presente aviso.
2 - Fixou, em conformidade com o disposto no artigo 140.º do CPA, que o referido regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Preâmbulo
Os Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira constituem um dos pilares fundamentais da proteção civil e da segurança das populações do concelho. Fundada em 30 de dezembro de 1928, a Associação representa quase um século de serviço ininterrupto à comunidade, garantindo socorro em situações de incêndio, acidente, catástrofe e calamidade, com elevado espírito de sacrifício pessoal e familiar.
Conscientes da importância da atividade desenvolvida pelos Bombeiros Voluntários, bem como da coragem e altruísmo que a adesão a esta causa revela, torna-se imprescindível reconhecer e enaltecer aqueles que se dedicam a esta missão, promovendo simultaneamente o voluntariado.
A sociedade reconhece, cada vez mais, o papel essencial desempenhado pelos Bombeiros Voluntários no serviço à comunidade. Muitas vezes, estes homens e mulheres arriscam e sacrificam a sua própria vida em prol dos outros, zelando pelo bem-estar e segurança das populações. A população está ciente das dificuldades enfrentadas pelos Bombeiros no terreno, reconhecendo a sua persistência, esforço, espírito de solidariedade e coragem, valores fundamentais para a nobre missão que desempenham diariamente.
Neste contexto, o Município de Moimenta da Beira entende ser chegado o momento de consagrar, por via regulamentar, um conjunto de direitos e benefícios sociais que, sem criar encargos desproporcionados para os cofres municipais, reconheçam e incentivem a permanência no voluntariado e a adesão de novos elementos ao Corpo de Bombeiros.
O presente Regulamento encontra fundamento normativo no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o poder regulamentar das autarquias locais, e no artigo 6.º-A do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, aditado pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio, nos termos do qual os municípios, no âmbito das suas políticas sociais, podem comparticipar atividades de interesse municipal para os bombeiros, podendo tais comparticipações revestir a forma de concessão de subsídios, de isenção ou redução de impostos, de taxas, de tarifas e preços, de autorização para utilização de infraestruturas e equipamentos, ou de outras medidas consideradas de interesse para promover o exercício do voluntariado de bombeiros.
Constituem igualmente fundamento da presente intervenção as atribuições dos municípios nos domínios da ação social e da proteção civil, previstas nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do RJAL, e a competência da câmara municipal para apoiar atividades de natureza social e outras de interesse para o município, prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma. Quanto às isenções de taxas, observa-se o disposto no artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º do RFALEI, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que confia à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a aprovação do regulamento contendo os critérios e condições de reconhecimento de isenções relativas a impostos e outros tributos próprios, e reserva à câmara municipal o reconhecimento do direito à isenção.
O Município optou por não fazer depender o acesso à generalidade dos benefícios do domicílio fiscal do bombeiro voluntário. O fundamento material destes benefícios é o serviço operacional efetivamente prestado às populações do concelho e o risco pessoal que o mesmo envolve, realidades que não variam em função do local onde o voluntário tem a sua residência fiscal. Os elementos do Quadro Ativo respondem aos mesmos alertas, integram os mesmos teatros de operações e assumem os mesmos deveres, independentemente do concelho onde residam, e é essa entrega, e não o registo fiscal, que o Município reconhece. Acresce que o critério excluiria precisamente os bombeiros que, por razões profissionais, familiares ou económicas, transferiram a residência e que estão, por isso, em maior risco de abandonar o voluntariado, resultado contrário ao fim declarado de fomentar a permanência. Mantém-se, todavia, a exigência de ligação territorial quanto ao benefício que a pressupõe pela sua própria natureza: a isenção de taxas urbanísticas, que incide sobre edifício situado no concelho e destinado a habitação própria e permanente, aí redesenhada como incentivo à fixação de residência.
O presente Regulamento constitui um instrumento pioneiro no Município de Moimenta da Beira, não existindo histórico de implementação nem centro de custos implementado na contabilidade de gestão municipal para este fim. A ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, exigida pelo artigo 99.º do CPA, é a que consta da nota justificativa e do Anexo I, assente no número de elementos elegíveis apurado junto da Direção da AHBVMB e no valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor, sendo o custo do «Incentivo ao Voluntariado» integralmente determinável. O Município compromete-se a reavaliar os custos e benefícios efetivos após os dois primeiros anos de vigência, a comunicar à Assembleia Municipal.
Os benefícios consagrados foram delineados com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da sustentabilidade financeira e da proteção da confiança, visando o justo equilíbrio entre o reconhecimento do mérito do voluntariado e a responsabilidade orçamental do Município perante todos os seus munícipes.
Com este Regulamento, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Moimenta da Beira reafirmam o seu compromisso institucional com os Bombeiros Voluntários, reconhecendo o seu contributo inestimável para a segurança, o bem-estar e a coesão da comunidade.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto:
a) No artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) No artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, que estabelece os benefícios concedíveis no âmbito dos municípios aos bombeiros voluntários;
c) Nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
d) Na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL;
e) Nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL;
f) No artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual;
g) No artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em especial nos seus n.os 2, 3 e 9;
h) Nos artigos 97.º e seguintes e 139.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Direito Subsidiário
São de aplicação supletiva aos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação do presente Regulamento as normas de natureza procedimental e processual do CPA, bem como, nas matérias tributárias, a lei geral tributária e a demais legislação tributária aplicável.
Artigo 3.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto definir e regulamentar os direitos e benefícios sociais a conceder pelo Município de Moimenta da Beira aos Bombeiros Voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros detido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira e, nos casos expressamente previstos, aos respetivos agregados familiares, bem como estabelecer as condições de elegibilidade, os procedimentos de atribuição, a duração e as regras de cessação.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) «Bombeiro Voluntário» ou «Beneficiário»: o indivíduo que, integrado de forma voluntária no Corpo de Bombeiros detido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira (AHBVMB), tenha por missão a proteção de pessoas e bens, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro a feridos e doentes ou a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e na legislação aplicável, constando dos quadros de pessoal homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
b) «Quadro Ativo»: o quadro de bombeiros voluntários em situação de prestação efetiva de serviço operacional, homologado pela ANEPC;
c) «Quadro de Comando»: o quadro dos elementos com funções de comando, homologado pela ANEPC;
d) «Quadro de Honra»: o quadro dos bombeiros reconhecidos por serviços meritórios, nos termos do regime jurídico dos corpos de bombeiros e por deliberação dos órgãos competentes da AHBVMB;
e) «Quadro de Reserva»: o quadro dos bombeiros que, tendo integrado o Quadro Ativo ou o Quadro de Comando, transitaram para essa situação nos termos do regime jurídico dos corpos de bombeiros;
f) «RNBP»: Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses;
g) «IAS»: Indexante dos Apoios Sociais, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, no valor anualmente fixado e atualizado;
h) «SMPC»: Serviço Municipal de Proteção Civil de Moimenta da Beira;
i) «Habitação própria e permanente»: o prédio urbano ou fração autónoma situado no concelho de Moimenta da Beira, destinado a habitação do Beneficiário, sendo a única habitação de que este é proprietário, e onde o mesmo tem, ou se obriga a fixar nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, o seu domicílio fiscal devidamente registado;
j) «Cartão de Bombeiro»: o cartão de identificação de bombeiro a que se refere o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, emitido a partir do RNBP, conforme modelo aprovado pelo Despacho n.º 246/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 7 de janeiro de 2022, ou por despacho que lhe suceda, em formato físico ou digital;
k) «Agregado familiar»: o cônjuge ou pessoa que viva em união de facto com o Beneficiário há mais de dois anos, e os filhos e enteados do Beneficiário a seu cargo, conforme resulta para efeitos de IRS, incluindo os maiores até 25 anos que frequentem estabelecimento de ensino;
l) «RJUE»: o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 5.º
Âmbito e Condições de Elegibilidade
1 - O presente Regulamento aplica-se aos Bombeiros Voluntários que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter idade igual ou superior a 18 anos;
b) Integrar o Quadro Ativo ou o Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros detido pela AHBVMB, homologados pela ANEPC, e constar do RNBP;
c) Ter, pelo menos, um ano completo de bons e efetivos serviços de voluntariado como bombeiro, entendendo-se como tal o tempo de serviço efetivo não interrompido por sanção disciplinar de suspensão, ainda que prestado, no todo ou em parte, em corpo de bombeiros distinto do detido pela AHBVMB;
d) Estar na situação de atividade no quadro, ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido ou de doença contraída ou agravada no exercício das suas funções;
e) Ter cumprido, no ano civil de referência, o tempo de serviço operacional mínimo e as horas de formação correspondentes à sua categoria, nos termos da regulamentação em vigor, entendendo-se por ano civil de referência o ano anterior àquele em que a prestação é processada;
f) Não se encontrar suspenso por ação disciplinar;
g) Não possuir dívidas vencidas e não contestadas ao Município de Moimenta da Beira, salvo se objeto de acordo de pagamento em cumprimento, de garantia prestada ou de suspensão do processo executivo.
2 - O presente Regulamento aplica-se igualmente aos Bombeiros Voluntários integrantes do Quadro de Honra, exclusivamente quanto ao benefício previsto no n.º 1 do artigo 10.º, sendo-lhes aplicáveis apenas os requisitos das alíneas a), f) e g) do n.º 1, atenta a natureza do quadro em que se integram.
3 - O presente Regulamento não se aplica aos bombeiros integrados no Quadro de Reserva.
4 - A elegibilidade não depende do concelho onde o Bombeiro Voluntário tenha o seu domicílio fiscal. Exceciona-se o benefício previsto no n.º 1 do artigo 9.º, cuja atribuição depende ainda de o edifício objeto da operação urbanística se situar no concelho de Moimenta da Beira e de o Beneficiário nele ter, ou nele vir a fixar nos termos da alínea f) do n.º 1 daquele artigo, o seu domicílio fiscal.
5 - A Direção da AHBVMB remete à Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a lista nominal atualizada dos elementos que reúnam os requisitos previstos no n.º 1, validada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, com indicação, quanto a cada elemento, do quadro em que se integra, da respetiva categoria, da data de ingresso e, se aplicável, de saída dos quadros, do tempo de serviço operacional prestado e das horas de formação frequentadas, do respetivo mínimo exigível e, quando aplicável, do cumprimento proporcional nos termos dos n.os 6 e 7, e do concelho do respetivo domicílio fiscal, bem como a listagem atualizada dos elementos integrantes do Quadro de Honra. A omissão injustificada desta comunicação não prejudica os direitos adquiridos dos bombeiros elegíveis; verificando-se tal omissão, a Câmara Municipal notifica a Direção da AHBVMB para suprir a falta no prazo de 15 dias úteis, após o qual poderá solicitar os elementos diretamente à ANEPC; apenas após o decurso deste procedimento de suprimento, e na persistência da omissão, fica suspenso o processamento de novas prestações até à regularização, sem afetação das prestações já constituídas.
6 - Para efeitos do presente Regulamento, o requisito da alínea e) do n.º 1 considera-se cumprido de forma proporcional quando o tempo de serviço operacional prestado e as horas de formação frequentadas no ano civil de referência não sejam inferiores ao produto do mínimo anual exigível à categoria do Bombeiro pelo número de meses relevantes, dividido por doze, com arredondamento à unidade imediatamente inferior.
7 - O cumprimento proporcional previsto no número anterior é admitido, exclusivamente, nas seguintes situações, considerando-se meses relevantes:
a) Quanto ao Bombeiro que, no ano civil de referência, se encontre na situação de inatividade prevista na alínea d) do n.º 1, os meses completos do período em que esteve em atividade;
b) Quanto ao Bombeiro que, no ano civil de referência, tenha ingressado no Quadro Ativo ou no Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros detido pela AHBVMB, ou deles tenha saído, os meses completos apurados nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º
8 - Compete à Câmara Municipal a verificação final dos requisitos de elegibilidade, podendo, para o efeito, confirmar junto da ANEPC os elementos constantes da lista referida no n.º 5, designadamente a homologação dos quadros, a inscrição no RNBP e a situação de cada elemento.
CAPÍTULO II
DEVERES E BENEFÍCIOS
Artigo 6.º
Deveres dos Beneficiários
1 - Os beneficiários do presente Regulamento estão sujeitos aos deveres prescritos no regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses, nomeadamente:
a) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;
b) Exercer as funções com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;
c) Cooperar com o SMPC nas iniciativas que visem a proteção de pessoas e bens.
2 - Para além dos deveres gerais referidos no número anterior, os Beneficiários estão ainda sujeitos aos seguintes deveres específicos perante a Câmara Municipal:
a) Prestar informação verdadeira, completa e atualizada ao Município no âmbito do presente Regulamento;
b) Comunicar, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis, qualquer facto suscetível de determinar a cessação ou a modificação dos benefícios atribuídos, sob pena de devolução das quantias indevidamente recebidas e da eventual responsabilidade disciplinar, civil e penal;
c) Comunicar, por escrito, no prazo de 15 dias, a alteração do seu domicílio fiscal, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 15.º;
d) Utilizar de forma responsável e não abusiva os benefícios concedidos, dignificando a instituição que serve;
e) Dignificar o exercício do voluntariado, abstendo-se de qualquer conduta que ponha em causa o prestígio dos Bombeiros Voluntários Portugueses ou da AHBVMB.
Artigo 7.º
Elenco dos Benefícios Sociais
Os Bombeiros Voluntários que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 5.º têm direito aos benefícios previstos nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente Regulamento, nos termos e com os limites aí fixados.
Artigo 8.º
Benefícios de Proteção Pessoal e Profissional
1 - Apoio Jurídico - O Município assegura apoio jurídico inicial de informação, orientação e encaminhamento em processos motivados por factos ocorridos no exercício das funções de Bombeiro, prestado pelos serviços municipais ou ao abrigo de protocolo ou contrato com entidade habilitada, nos seguintes termos:
a) O apoio compreende a apreciação preliminar da situação, a informação sobre os direitos e os meios de reação disponíveis e o encaminhamento para os serviços ou entidades competentes, até ao limite de três atendimentos por processo;
b) O apoio não abrange o patrocínio judiciário, a representação em juízo, a elaboração de peças processuais, nem o pagamento de honorários, custas, taxas de justiça ou quaisquer outros encargos, sem prejuízo da informação e do encaminhamento do interessado para o regime de acesso ao direito e aos tribunais legalmente previsto;
c) O apoio não é concedido quando a contraparte seja o Município de Moimenta da Beira, qualquer entidade do respetivo perímetro, as Juntas de Freguesia do concelho ou a AHBVMB, por forma a evitar situações de conflito de interesses na utilização de recursos públicos municipais, nem quando o processo tenha por objeto factos praticados com dolo pelo Beneficiário;
d) O pedido é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a todo o tempo, instruído com declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Direção da AHBVMB atestando que os factos ocorreram no exercício das funções.
2 - Apoio Psicológico - O Município assegura, em complemento e sem prejuízo da assistência psicológica garantida pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, apoio psicológico ao Bombeiro e, em situações de especial complexidade devidamente fundamentadas, ao respetivo agregado familiar, nos seguintes termos:
a) O apoio é prestado pelos serviços municipais competentes ou ao abrigo de protocolo a celebrar com entidade especializada;
b) O acesso processa-se a todo o tempo, mediante pedido do interessado ou encaminhamento do Comandante do Corpo de Bombeiros, acompanhado de indicação fundamentada da necessidade de acompanhamento, designadamente em situações de trauma decorrente do exercício de funções operacionais;
c) O apoio é assegurado até ao limite de doze sessões por beneficiário e por ano civil, prorrogável por decisão fundamentada do Presidente da Câmara Municipal, mediante parecer do profissional responsável pelo acompanhamento;
d) O acompanhamento está sujeito a sigilo profissional, não acedendo o Município a qualquer informação de natureza clínica, limitando-se o tratamento de dados pelos serviços municipais aos elementos estritamente necessários à identificação do beneficiário, ao controlo do número de sessões e ao processamento da despesa.
3 - Promoção da Empregabilidade - O Município promove, em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional e outras entidades relevantes, a divulgação do perfil profissional dos Bombeiros desempregados no mercado de trabalho local, valorizando as competências adquiridas no exercício do voluntariado, mediante manifestação de interesse do Beneficiário e com o seu consentimento expresso quanto à divulgação dos respetivos dados.
Artigo 9.º
Benefícios Fiscais e Apoio ao Voluntariado
1 - Taxas Urbanísticas - Os Bombeiros Voluntários ficam isentos do pagamento das taxas municipais devidas no âmbito de operações urbanísticas sujeitas a licença, a comunicação prévia ou a comunicação prévia com prazo, nos termos do RJUE, referentes a obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifício situado no concelho de Moimenta da Beira e destinado a habitação própria e permanente do Beneficiário, observadas as seguintes condições:
a) O pedido de isenção deve ser formulado previamente à apresentação do procedimento de controlo prévio da operação urbanística, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, instruído com os documentos previstos no artigo 11.º;
b) O benefício pressupõe a inexistência de outro prédio urbano destinado a habitação, de propriedade do requerente ou de qualquer outro membro do respetivo agregado familiar;
c) O benefício só pode ser concedido uma única vez por beneficiário;
d) O Beneficiário assume o compromisso de manutenção da habitação como residência própria e permanente pelo período mínimo de três anos a contar da data do deferimento, sob pena de reposição proporcional do valor das taxas isentas, calculada em proporção dos meses em falta para completar o período de 36 meses, contados desde a data em que cesse o uso como habitação própria e permanente;
e) A isenção não dispensa o interessado de instaurar os competentes procedimentos de controlo prévio nos termos do RJUE, nem de cumprir as formalidades legalmente exigidas para a utilização do edifício;
f) O Beneficiário que, à data do pedido, não tenha domicílio fiscal registado no concelho de Moimenta da Beira obriga-se a fixá-lo no prédio objeto da operação urbanística no prazo de 60 dias contados da data em que se mostre cumprida a formalidade que, nos termos do RJUE em vigor, titule ou permita a utilização do edifício, sob pena de caducidade da isenção e de reposição integral do valor das taxas isentas, sem prejuízo do disposto na alínea d);
g) O reconhecimento do direito à isenção compete à Câmara Municipal, nos termos do n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, sendo comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira nos casos e termos em que tal comunicação seja legalmente devida.
2 - Incentivo ao Voluntariado - No âmbito das suas políticas sociais, o Município concede anualmente a cada Bombeiro Voluntário que reúna os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 5.º um subsídio pecuniário, de cariz social, designado «Incentivo ao Voluntariado», destinado a fomentar a permanência no voluntariado e a adesão de novos elementos ao Corpo de Bombeiros detido pela AHBVMB, observando-se as seguintes regras:
a) Valor: a prestação corresponde ao montante equivalente a uma vez o valor do IAS em vigor no ano da sua atribuição;
b) Natureza jurídica: o incentivo tem natureza não remuneratória e cariz exclusivamente social, não constituindo contrapartida de qualquer prestação de trabalho nem retribuição do serviço prestado. A sua atribuição funda-se no regime especial do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que expressamente admite a concessão de subsídios destinados a promover o exercício do voluntariado de bombeiros, o qual, enquanto regime especial e posterior, prevalece sobre o princípio da gratuitidade enunciado no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, ressalvado, de resto, pelo n.º 2 do artigo 3.º deste último diploma quanto aos regimes especiais constantes da lei; a atribuição do incentivo não prejudica, por isso, a manutenção da qualidade de bombeiro voluntário;
c) Condições de atribuição: a atribuição da prestação depende, cumulativamente:
i) Do preenchimento, no ano civil de referência, dos requisitos de elegibilidade previstos no artigo 5.º, sem prejuízo do disposto na alínea f) do presente número e nos n.os 6 e 7 daquele artigo; e
ii) Da confirmação, pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pela Direção da AHBVMB, de que o bombeiro cumpriu o tempo mínimo de serviço operacional e as horas de formação exigíveis à sua categoria, nos termos da regulamentação aplicável, confirmação essa efetuada através da lista nominal prevista no n.º 5 do artigo 5.º, podendo a Câmara Municipal solicitar os esclarecimentos e elementos complementares que considere necessários;
d) Pagamento: a prestação é processada oficiosamente pela Câmara Municipal e paga numa única prestação anual, até 31 de dezembro de cada ano, por transferência bancária para o IBAN indicado pelo beneficiário nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
e) Não cumulação: a prestação não é cumulável, no mesmo ano civil, com outras prestações de natureza equivalente atribuídas pelo Município; em caso de sobreposição, aplica-se exclusivamente o regime mais favorável ao beneficiário, por decisão fundamentada da Câmara Municipal;
f) Proporcionalidade: quando o Bombeiro ingresse no Quadro Ativo ou no Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros detido pela AHBVMB, ou deles saia, no decurso do ano civil de referência, reunindo os demais requisitos do artigo 5.º, a prestação é calculada na proporção dos meses completos de integração nesses quadros, contando-se como completo o mês do ingresso e não se contando o mês da saída, e considerando-se o requisito da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º cumprido nos termos dos n.os 6 e 7 do mesmo artigo, conforme atestado na lista nominal prevista no n.º 5 daquele artigo. A prestação é atribuída por inteiro, sem aplicação da presente alínea, ao Bombeiro que se encontre na situação prevista na alínea a) do n.º 7 do artigo 5.º e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 10.º;
g) Regime declarativo: o Município cumpre, relativamente ao incentivo, as obrigações declarativas e de retenção que a lei fiscal lhe imponha, informando os beneficiários do enquadramento adotado.
Artigo 10.º
Outros Benefícios Sociais
1 - Acesso a Equipamentos e Eventos Municipais - O Beneficiário tem acesso gratuito a todos os equipamentos municipais desportivos e culturais e a todas as iniciativas de caráter desportivo e cultural promovidas pelo Município, mediante simples apresentação do Cartão de Bombeiro, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista, da inscrição prévia quando exigível e das regras de utilização de cada equipamento. O benefício não confere prioridade de acesso nem abrange as iniciativas cuja organização, gestão de bilheteira ou fixação de preços não pertença ao Município. O disposto no presente número é extensível aos bombeiros integrantes do Quadro de Honra, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º
2 - Apoio Especial por Morte em Serviço - Em caso de morte do Beneficiário ocorrida no exercício das suas funções, ou resultante de acidente ocorrido ou de doença contraída ou agravada nesse exercício, comprovada nos termos legais:
a) Ao cônjuge sobrevivo ou à pessoa que com o falecido vivesse em união de facto, e aos descendentes de 1.º grau, é assegurado apoio jurídico e administrativo gratuito, nos termos e com os limites do n.º 1 do artigo 8.º, em todos os processos de caráter social ou patrimonial diretamente decorrentes da morte, mediante pedido formulado junto dos serviços municipais no prazo de dois anos a contar da data do óbito;
b) O agregado familiar sobrevivente mantém, pelo período de dois anos a contar da data do óbito, o benefício previsto no n.º 1 do presente artigo;
c) É atribuída ao agregado familiar sobrevivente, em cada um dos dois anos civis subsequentes ao do óbito, uma prestação pecuniária de montante igual a uma vez o valor do IAS em vigor no ano da atribuição, por cada Bombeiro falecido nas circunstâncias previstas no corpo do presente número que tenha integrado esse agregado;
d) A prestação prevista na alínea anterior é paga por inteiro ao cônjuge sobrevivo ou à pessoa que com o falecido vivesse em união de facto; na falta destes, é repartida em partes iguais pelos descendentes de 1.º grau que integrassem o agregado familiar à data do óbito, sendo a quota-parte dos menores paga a quem exerça as responsabilidades parentais; na falta de uns e de outros, não há lugar a atribuição;
e) O «Incentivo ao Voluntariado» relativo ao ano civil em que ocorra o óbito é atribuído por inteiro, sem aplicação da regra de proporcionalidade prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º e com dispensa do requisito da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, e pago aos titulares identificados na alínea anterior, não sendo cumulável, quanto a esse ano, com a prestação prevista na alínea c);
f) Os benefícios previstos no presente número são requeridos junto dos serviços municipais e instruídos com certidão de óbito, documento comprovativo da composição do agregado familiar à data do óbito e declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros e da Direção da AHBVMB atestando as circunstâncias da morte.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO
Artigo 11.º
Requerimento e Instrução dos Pedidos
1 - O benefício previsto no n.º 1 do artigo 9.º (isenção de taxas urbanísticas) depende de pedido expresso do Beneficiário, formulado previamente à apresentação do procedimento de controlo prévio da operação urbanística, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário próprio disponível no sítio da Internet do Município e nos serviços municipais, o qual deve ser instruído com os seguintes documentos, para além dos elementos comprovativos da situação de beneficiário já disponíveis na Câmara Municipal:
a) Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio objeto da operação urbanística;
b) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa de que o requerente e os membros do seu agregado familiar não são proprietários de outro prédio urbano destinado a habitação;
c) Declaração comprovativa de que o Beneficiário preenche cumulativamente os requisitos previstos no artigo 5.º, emitida pela Direção da AHBVMB e validada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros;
d) Compromisso escrito de fixação do domicílio fiscal no prédio, quando aplicável nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º
2 - O apoio relativo ao «Incentivo ao Voluntariado», previsto no n.º 2 do artigo 9.º, é processado oficiosamente pela Câmara Municipal, com base na lista nominal referida no n.º 5 do artigo 5.º, dispensando-se requerimento individual por parte do beneficiário.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o bombeiro elegível deve comunicar à Câmara Municipal, até 31 de outubro de cada ano, por escrito ou através de meio eletrónico, os seguintes elementos:
a) O IBAN da conta bancária de que seja titular ou contitular, para efeitos de pagamento;
b) Documento comprovativo do domicílio fiscal, emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o qual releva exclusivamente para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 15.º, não constituindo condição de elegibilidade para os demais benefícios previstos no presente Regulamento;
c) Documento comprovativo da composição do agregado familiar.
4 - A falta de comunicação tempestiva dos elementos previstos no número anterior determina a suspensão do pagamento do incentivo no ano em causa, sem prejuízo da sua regularização no prazo de 30 dias a contar da notificação do Município para o efeito, findo o qual caduca o direito à prestação relativa a esse ano.
5 - Para o apoio jurídico previsto no n.º 1 do artigo 8.º e para o apoio psicológico previsto no n.º 2 do mesmo artigo, o pedido pode ser formulado a todo o tempo.
6 - Os requerimentos são apresentados presencialmente ou por via eletrónica, para o endereço a designar pelos serviços municipais.
7 - A Câmara Municipal pode solicitar quaisquer outros documentos ou informações complementares que se mostrem necessários para a apreciação dos pedidos, com dispensa de apresentação dos que já se encontrem na sua posse ou que possa obter junto de outras entidades públicas.
8 - O Município disponibiliza um manual de procedimentos e boas práticas no seu sítio da Internet, com indicação detalhada dos documentos exigíveis para cada benefício.
Artigo 12.º
Apreciação dos Requerimentos e Decisão
1 - Os pedidos apresentados são objeto de apreciação pelo serviço municipal competente, que valida as informações prestadas, verifica o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e elabora informação fundamentada, submetendo-a à decisão do órgão competente.
2 - Sempre que o pedido não se encontre regularmente instruído, o requerente é notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para suprir as irregularidades no prazo máximo de dez dias úteis.
3 - Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades no prazo referido no número anterior, o requerente é notificado do projeto de decisão de indeferimento e dos respetivos fundamentos, para, em sede de audiência prévia e querendo, se pronunciar por escrito no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 121.º do CPA. Findo esse prazo sem pronúncia, a decisão torna-se definitiva.
4 - Caso o interessado se pronuncie, o Município elabora informação fundamentada que consubstancie a manutenção ou a alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter ao órgão competente para decisão final.
5 - O requerente e o Comandante do Corpo de Bombeiros são notificados da decisão final, independentemente do seu sentido.
6 - Os pedidos são decididos no prazo de 60 dias contados da data da sua apresentação regularmente instruída, suspendendo-se este prazo durante os períodos concedidos para suprimento de irregularidades e para audiência prévia, e sem prejuízo do disposto no artigo 128.º do CPA.
7 - A competência para a concessão dos benefícios previstos no presente Regulamento pertence à Câmara Municipal. Esta competência não é delegável no Presidente da Câmara: quanto aos apoios de natureza social, por força da exceção constante do n.º 1 do artigo 34.º do RJAL relativamente à alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma; e quanto à isenção prevista no n.º 1 do artigo 9.º, por a competência para o reconhecimento do direito à isenção ser legalmente atribuída à câmara municipal pelo n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI. Podem, contudo, ser delegados no Presidente da Câmara ou nos vereadores os atos instrutórios, de notificação e de mero expediente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 13.º
Duração e Renovação dos Benefícios
1 - Os benefícios previstos no n.º 2 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 10.º são válidos por um ano e renovam-se automaticamente enquanto se mantiverem os requisitos de elegibilidade.
2 - Findo cada período de validade, o Município efetua a verificação oficiosa do cumprimento das condições de elegibilidade, com base na lista nominal prevista no n.º 5 do artigo 5.º
3 - Em observância do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do RFALEI, o regime de isenção previsto no n.º 1 do artigo 9.º vigora pelo prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, podendo ser renovado, uma única vez e por igual período, mediante deliberação da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
4 - As isenções reconhecidas na vigência do prazo referido no número anterior mantêm-se e produzem todos os seus efeitos independentemente do termo desse prazo, sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º
Artigo 14.º
Cessação dos Benefícios
1 - Os direitos e benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam quando o Beneficiário deixe de cumprir qualquer um dos requisitos do artigo 5.º, designadamente:
a) Por morte, exceto quando ocorrida nas circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 10.º, caso em que se aplicam os benefícios especiais aí estabelecidos;
b) Com a cessação das funções de Bombeiro Voluntário, exceto quando a inatividade resulte de acidente ocorrido ou de doença contraída ou agravada no exercício das mesmas;
c) Com a suspensão por ação disciplinar, enquanto esta se mantiver;
d) Se o Beneficiário prestar falsas declarações ao Município no âmbito do presente Regulamento;
e) Se o Beneficiário for condenado por decisão judicial transitada em julgado pela prática de ilícito penal doloso, no exercício ou por causa das suas funções como Bombeiro.
2 - Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação é declarada por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, precedida de audiência prévia do interessado pelo prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 121.º do CPA, salvo nos casos das alíneas c) e d), em que a cessação opera imediatamente como medida cautelar, sendo o interessado notificado com indicação das razões e do direito de audiência a posteriori no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 124.º do mesmo diploma.
3 - Sempre que se verifique a cessação de funções ou a morte de um Bombeiro beneficiário, o Comandante do Corpo de Bombeiros fica obrigado a comunicar esse facto, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da tomada de conhecimento.
4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, o Beneficiário que tenha recebido prestações indevidas fica obrigado à sua devolução ao Município, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data do recebimento, podendo a Câmara Municipal recorrer aos meios legais de cobrança coerciva.
5 - A cessação não prejudica o direito às prestações já vencidas relativas a anos civis de referência em que os requisitos de elegibilidade se mostrassem preenchidos, incluindo as calculadas nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º, salvo nos casos das alíneas d) e e) do n.º 1.
Artigo 15.º
Encargos Financeiros
1 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente Regulamento são inscritos anualmente em rubricas próprias do Orçamento Municipal, distribuídas pelas funções de Proteção Civil e Ação Social, em função da natureza de cada benefício.
2 - O Executivo Municipal apresenta à Assembleia Municipal, juntamente com o Relatório de Gestão e Prestação de Contas de cada exercício, um mapa sintético dos encargos suportados ao abrigo do presente Regulamento, por tipologia de benefício, incluindo o número de beneficiários abrangidos, desagregado consoante tenham ou não domicílio fiscal no concelho de Moimenta da Beira, bem como a despesa associada às isenções de taxas reconhecidas.
3 - Nos dois primeiros anos de vigência do Regulamento, o Município procede à avaliação dos custos e benefícios das medidas implementadas, atualizando a ponderação exigida pelo artigo 99.º do CPA, com vista a eventuais ajustamentos a submeter à Assembleia Municipal.
Artigo 16.º
Proteção de Dados Pessoais
1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento tem por base legal as alíneas c) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD), relativas ao cumprimento de obrigação jurídica e ao exercício de funções de interesse público, não sendo exigível consentimento prévio do titular, salvo quanto à divulgação do perfil profissional prevista no n.º 3 do artigo 8.º, que depende de consentimento expresso.
2 - O Município de Moimenta da Beira é o responsável pelo tratamento. Os dados destinam-se exclusivamente à instrução, gestão, controlo e avaliação dos benefícios previstos neste Regulamento e ao cumprimento das obrigações de reporte legalmente impostas, e compreendem apenas os elementos de identificação, de contacto, de situação nos quadros do Corpo de Bombeiros, de domicílio fiscal, de composição do agregado familiar e de identificação bancária necessários para aqueles fins.
3 - No âmbito do apoio psicológico previsto no n.º 2 do artigo 8.º, o Município não trata dados relativos à saúde, limitando-se o tratamento aos elementos indispensáveis à identificação do beneficiário, ao controlo do número de sessões e ao processamento da despesa, nos termos da alínea d) daquele número.
4 - É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, garantindo-se aos titulares os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, exercíveis mediante pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados do Município, com as limitações previstas no n.º 3 do artigo 17.º do RGPD, nomeadamente quando o tratamento seja necessário ao exercício de funções de interesse público.
5 - Os dados são conservados pelo prazo de dez anos a contar da cessação definitiva de todos os benefícios atribuídos ao respetivo titular, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente fixados em matéria contabilística, tributária e de gestão de documentos de arquivo, findo o qual são eliminados ou anonimizados.
Artigo 17.º
Dúvidas, Omissões e Revisão
1 - As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, ouvida a AHBVMB, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º
2 - O presente Regulamento é revisto sempre que tal se justifique e, em qualquer caso, no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor, tendo em conta os resultados da avaliação prevista no n.º 3 do artigo 15.º
3 - As propostas de revisão são submetidas a consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA.
Artigo 18.º
Disposição Transitória
1 - No primeiro ano de vigência do presente Regulamento, a Direção da AHBVMB remete à Câmara Municipal a lista nominal referida no n.º 5 do artigo 5.º, reportada aos bombeiros elegíveis à data de 31 de dezembro do ano anterior, validada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do Regulamento.
2 - No mesmo prazo, cada bombeiro elegível indica à Câmara Municipal, por escrito, incluindo por correspondência eletrónica, o IBAN para efeitos de pagamento do «Incentivo ao Voluntariado» e os demais elementos previstos no n.º 3 do artigo 11.º
3 - Excecionalmente, no primeiro ano de vigência, o «Incentivo ao Voluntariado» é atribuído com base na lista nominal remetida nos termos do n.º 1 do presente artigo, sendo apurado em função dos requisitos de elegibilidade preenchidos no ano civil anterior, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º
Artigo 19.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, aplicando-se aos pedidos formulados e às prestações processadas a partir dessa data.
ANEXO I
Fundamentação das Isenções e dos Apoios Financeiros
(ao abrigo do artigo 8.º do RGTAL, do artigo 16.º do RFALEI, do artigo 99.º do CPA e do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho)
1 - Enquadramento Normativo:
Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, «as isenções e sua fundamentação». Sendo as taxas objeto das isenções previstas no presente Regulamento as que se encontram fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moimenta da Beira, a fundamentação das isenções ora criadas consta do presente Anexo, em observância daquela exigência e por identidade de razão.
Nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «a assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios». O n.º 9 do mesmo artigo reserva à câmara municipal o reconhecimento do direito à isenção, no estrito cumprimento das normas do regulamento.
Regista-se que a exigência de que a deliberação que concede benefícios fiscais inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal constava da redação originária do n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI, entretanto substituída pela Lei n.º 51/2018. A estimativa constante do ponto 3 do presente Anexo é, por isso, apresentada em cumprimento do dever de ponderação dos custos e benefícios imposto pelo artigo 99.º do CPA e por razões de transparência orçamental, e não ao abrigo daquela norma na sua redação atual.
Os benefícios constantes do presente Regulamento que envolvem isenção de taxas municipais são os seguintes: (a) isenção de taxas urbanísticas (artigo 9.º, n.º 1). O «Incentivo ao Voluntariado» previsto no n.º 2 do artigo 9.º e o apoio especial por morte em serviço previsto no n.º 2 do artigo 10.º constituem apoios financeiros diretos (despesa corrente), enquadrados no ponto 5 do presente Anexo.
2 - Fundamentação Material:
O propósito do Município na concessão destes benefícios tem como fundamento o reconhecimento da atividade desenvolvida pelos Bombeiros Voluntários, que assumem uma postura de entrega e empenhamento desinteressado na prestação de um serviço público inestimável à comunidade.
As isenções previstas no presente Regulamento integram-se no âmbito do poder tributário do Município, exercido em estrita observância dos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, consagrados no RGTAL.
A concessão dos benefícios é justificada pelos seguintes fundamentos materiais: (a) o reconhecimento do serviço público prestado pelos Bombeiros Voluntários em matéria de proteção civil e de socorro à população; (b) a promoção e o incentivo ao voluntariado como fator de coesão social e territorial; (c) a discriminação positiva de cidadãos que suportam riscos acrescidos em benefício da comunidade; (d) a proporcionalidade entre o esforço exigido ao voluntário e a contrapartida social concedida pelo Município.
Nenhum destes fundamentos varia em função do concelho onde o bombeiro tem o seu domicílio fiscal, razão pela qual a elegibilidade não depende desse elemento, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º Mantém-se a exigência de ligação territorial exclusivamente quanto à isenção de taxas urbanísticas, por incidir sobre edifício situado no concelho e destinado a habitação própria e permanente, servindo simultaneamente o objetivo municipal de fixação de população.
3 - Estimativa da Despesa e Ponderação de Custos e Benefícios:
Tratando-se do primeiro regulamento desta natureza no Município de Moimenta da Beira, não existe histórico de beneficiários nem série estatística de utilização quanto à isenção de taxas urbanísticas, cuja despesa fiscal depende do número de operações urbanísticas que venham a ser apresentadas e deferidas. Esse valor será determinado anualmente com base nos processos efetivamente instruídos e comunicado à Assembleia Municipal nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento.
O custo do «Incentivo ao Voluntariado» é, ao invés, integralmente determinável: corresponde ao número de beneficiários elegíveis multiplicado por uma vez o valor do IAS. Considerando que o Corpo de Bombeiros detido pela AHBVMB conta atualmente com aproximadamente 80 elementos dos quadros ativo e de comando que reúnem as condições de elegibilidade, independentemente do concelho do respetivo domicílio fiscal, dos quais se identificaram 4 bombeiros que não têm domicílio fiscal no concelho de Moimenta da Beira, e tomando como referência o valor do IAS fixado para 2026, de € 537,13, o acréscimo de encargo decorrente do alargamento do âmbito subjetivo situar-se-ia em € 2.148,52 por ano. Assim, para um universo máximo de 80 beneficiários, o encargo anual ascenderia a € 42.970,40; para um universo de 70 beneficiários, a € 37.599,10.
O encargo com o apoio especial por morte em serviço previsto no n.º 2 do artigo 10.º corresponde, por cada situação verificada, a uma vez o valor do IAS em cada um dos dois anos civis subsequentes ao do óbito, tratando-se de evento de ocorrência excecional e não previsível.
Ponderados os custos e os benefícios, entende o Município que o encargo é sustentável face à sua estrutura orçamental e proporcionado ao benefício público visado: a manutenção e o reforço da capacidade operacional do único corpo de bombeiros com área de atuação no concelho, comprometendo-se a proceder à seguinte avaliação faseada: (a) no primeiro ano de vigência, levantamento do número de elegíveis e apuramento do custo total efetivo; (b) no segundo ano, elaboração de estimativa fundamentada da despesa anual esperada, a apresentar à Assembleia Municipal; (c) no relatório de gestão do segundo exercício, publicação da despesa efetiva incorrida.
4 - Metodologia de Cálculo das Taxas:
Para efeitos do artigo 8.º do RGTAL, as taxas municipais cujas isenções são previstas no presente Regulamento encontram-se fixadas no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Moimenta da Beira em vigor, tendo sido calculadas com base numa análise de custos que distinguiu:
a) Componente variável: custos com mão-de-obra, bens e serviços e uso de viaturas diretamente associados à atividade tributada;
b) Componente fixa: custos de amortização dos equipamentos e infraestruturas necessários à prestação da utilidade;
c) Custos indiretos: calculados com base no rácio Custos Diretos/Custos Diretos Totais da Função, aplicado aos custos indiretos da função tributada.
A despesa correspondente às isenções de taxas urbanísticas é determinada anualmente pelo Município, com base nos processos de controlo prévio efetivamente apresentados e deferidos, e comunicada à Assembleia Municipal conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento.
5 - Enquadramento Jurídico e Orçamental dos Apoios Financeiros Diretos:
O «Incentivo ao Voluntariado» previsto no n.º 2 do artigo 9.º e o apoio especial por morte em serviço previsto no n.º 2 do artigo 10.º constituem apoios financeiros diretos de natureza social (despesa corrente), não configurando isenção ou redução de taxa municipal na aceção do artigo 8.º do RGTAL. O respetivo enquadramento jurídico assenta: (a) no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que habilita os municípios a comparticipar atividades de interesse municipal para os bombeiros, admitindo expressamente, no seu n.º 3, a concessão de subsídios e outras medidas de interesse para promover o exercício do voluntariado de bombeiros; (b) no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; (c) nas alíneas h) e j) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do RJAL. Os encargos são inscritos anualmente no Orçamento Municipal em rubrica própria de despesas correntes, função Proteção Civil/Ação Social.
A conexão com o interesse municipal, pressuposta pelo artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, verifica-se na atividade comparticipada e na entidade que a desenvolve: a AHBVMB, legalmente existente na área do Município, nos termos do n.º 2 daquele preceito; e não na residência individual do voluntário. O serviço operacional é prestado no Corpo de Bombeiros detido por aquela Associação, cuja área de atuação própria abrange o território do concelho.
Quanto à articulação com o regime geral do voluntariado, o princípio da gratuitidade enunciado no n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, cede perante o regime especial do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 241/2007, posterior e específico, que admite expressamente a concessão de subsídios destinados a promover o exercício do voluntariado de bombeiros. Acresce que o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 71/98 ressalva expressamente os regimes especiais constantes da lei. A atribuição do incentivo não afeta, por isso, a qualidade de bombeiro voluntário do beneficiário.
6 - Observância dos requisitos do n.º 3 do artigo 16.º do RFALEI:
O n.º 3 do artigo 16.º do RFALEI exige que os benefícios (i) tenham em vista a tutela de interesses públicos relevantes, (ii) tenham formulação genérica, (iii) obedeçam ao princípio da igualdade e (iv) não sejam concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.
Quanto a (i), o interesse público tutelado é a manutenção e o reforço da capacidade operacional de socorro e proteção civil no concelho, com o consequente impacto na segurança de pessoas e bens e na atividade económica local. Quanto a (ii) e (iii), a isenção é formulada por referência a uma categoria genérica e objetivamente determinada de destinatários - os bombeiros voluntários que preencham os requisitos do artigo 5.º -, sem individualização de beneficiários e sem distinções alheias ao fundamento material do benefício. Quanto a (iv), o n.º 3 do artigo 13.º do presente Regulamento fixa expressamente o prazo de cinco anos, renovável uma única vez por igual período.
Assinala-se que a subsunção das taxas municipais ao conceito de «outros tributos próprios» utilizado no n.º 2 do artigo 16.º do RFALEI comporta margem interpretativa. A fixação do prazo no n.º 3 do artigo 13.º é adotada por precaução, assegurando a conformidade do Regulamento com aquele preceito em qualquer das leituras possíveis.
320047887
