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Ato Original
Aviso n.º 24701/2026/2
Regulamento de Apoio à Natalidade
Miguel Ângelo Amaro da Mata, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara de Louredo, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia no dia 6 de julho de 2026 e na reunião ordinária da Assembleia de Freguesia no dia 24 de setembro de 2026, foi aprovada o Regulamento de Apoio à Natalidade, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:
O projeto regulamento foi objeto de consulta pública por publicação no Diário da República, n.º 142, de 24 de julho de 2026, 2.ª série, parte H, Aviso n.º 18561/2026/2, e ainda por edital e respetiva publicação no respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado nenhuma sugestão no referido prazo.
30 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Clara de Louredo, Miguel Ângelo Amaro da Mata.
320048295
