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Ato Original
Aviso n.º 24704/2026/2
Aprova o Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos
Elisabete de Pinho Barnabé, Presidente da Freguesia de Vila de Cucujães, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, nas suas versões mais recentes, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia 08/07/2026, e apreciação pela Assembleia de Freguesia na reunião do dia 28/09/2026, foi aprovado o Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos, o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:
O projeto do regulamento foi objeto de consulta pública por publicação no Diário da República n.º 142, de 24 de julho de 2026, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 18565/2026/2, e ainda por edital e publicação no respetivo site da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.
29 de setembro de 2026. - A Presidente da Freguesia de Vila de Cucujães, Elisabete de Pinho Barnabé.
Preâmbulo
O presente Regulamento tem por objetivo definir a metodologia e os critérios de atribuição de apoio, independentemente da sua natureza, ou seja, pecuniários ou não pecuniários, por parte da Junta de Freguesia de Vila de Cucujães às estruturas associativas/coletividades sedeadas na área da Autarquia.
As associações/coletividades são importantes centros dinamizadores do desporto, do recreio e da cultura, para além de promoverem a convivência social e a vitalidade da Freguesia.
Atendendo à limitação dos recursos financeiros e considerando a valorização da dinâmica associativa, reconhecendo também o mérito das ações desenvolvidas pelas diversas entidades, pretende-se favorecer uma maior estabilidade em termos do planeamento, gestão e funcionamento, permitindo, atempadamente, a cada uma delas, a estruturação dos programas a desenvolver com o apoio pecuniário possível por parte da Autarquia.
Sabemos que é cada vez maior a dificuldade de as associações/coletividades subsistirem apenas com o recurso aos seus associados.
Conscientes de que a manutenção da atividade das coletividades, bem como o reforço das mesmas, é um imperativo de cidadania e uma obrigação política, tendo em conta a importância das coletividades culturais e desportivas e considerando que as mesmas acabam por prestar, também, um serviço com “dimensão pública” e, por isso mesmo, merecedoras de apoios públicos, entende o atual executivo definir critérios e requisitos para atribuir apoios às coletividades sedeadas na Freguesia, consubstanciados no presente regulamento.
Assim, serão prioritariamente consideradas as vertentes de apoio ao desenvolvimento de projetos que fomentem a produção cultural amadora, apoiando as suas iniciativas, segundo regras de isenção, equidade e transparência.
O presente Regulamento visa constituir um instrumento de desenvolvimento de parcerias, entre a Junta de Freguesia e a sociedade civil, pela prossecução do interesse público da freguesia, concretizada pelas entidades legalmente existentes, que têm um valor inestimável na promoção do bem-estar e na qualidade de vida das populações.
Tendo por base estes pressupostos, entende-se que o reforço dos laços e a subsidiariedade entre a Autarquia e as suas Associações/coletividades devem constituir-se como um forte incentivo ao relançamento de projetos que potenciem o verdadeiro espírito de Freguesia e sirvam para uma eficaz coordenação e cooperação entre todos os intervenientes.
Considerando que as associações são polos de desenvolvimento cívico, social e pessoal;
Considerando a importância do movimento associativo, e, com o objetivo de incentivar e promover a sua atividade na comunidade, incentivando a participação das pessoas na vida associativa, nomeadamente, ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;
Considerando a importância da concessão de apoio pecuniário na manutenção da maioria das associações que sem o mesmo poderiam não conseguir desenvolver as suas atividades;
Considerando que a atribuição desses apoios deve obedecer a regras justas, bem como a critérios claros e precisos de forma a não violar os princípios de igualdade e da transparência;
Pela importância que a concessão de apoios reveste na sobrevivência de muitas dessas entidades, bem como o aumento constante de solicitações e de incentivos a prestar, revela-se fundamental a aprovação de um regulamento, de forma a uniformizar procedimentos, simplificando o acesso a todos os interessados, pela definição de regras genéricas aplicáveis a todo o tipo de apoio pecuniário ou não pecuniário a conceder e, consequentemente, pela clarificação dos direitos e obrigações e dos critérios de seleção das ações ou projetos a apoiar.
Nota Justificativa
O Regulamento estabelece critérios e procedimentos baseados em princípios de justiça e transparência, que premeiam o mérito e o trabalho, procurando assim reduzir ou até eliminar fatores de arbitrariedade da decisão política.
De acordo com a atual legislação, nomeadamente, a alínea f), do n. º1, do artigo 9.º e alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na mais recente versão dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, deve esta matéria ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia de Vila de Cucujães.
À Junta de Freguesia compete, também, nos termos da alínea o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua mais recente versão, definir e desenvolver uma política que promova o aparecimento e a realização de projetos culturais, recreativos, sociais e desportivos, de iniciativa dos cidadãos, de reconhecida qualidade e interesse para a Freguesia e deliberar sobre formas de apoiar os referidos projetos.
Nesta conformidade, no uso da competência conferida nos artigos 9.º, n.º 1, alíneas i) e j) e 16.º, n.º 1, alíneas m), n) e v), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, conjugados com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia de Vila de Cucujães aprovou o presente regulamento de apoio ao movimento associativo; o qual, visa definir as regras de apoio à realização de atividades, pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, de índole socioeconómico, cultural, ambiental, desportivo, recreativo ou de outra natureza, desde que contribua para o desenvolvimento da Freguesia.
Nos termos do disposto nos artigos 96.º a 101.º e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na mais recente versão, o projeto de Regulamento foi objeto de consulta pública, pelo prazo de trinta dias.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1.º
Leis habilitantes
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes, o n.º 1 e 2 do artigo 79.º, da Constituição da República, do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 1 dos artigos 6.º e 7.º, no âmbito dos artigos 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 273/2009 de 01 de outubro, das alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 7.º e, das alíneas o) e v) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro, bem como da competência prevista no artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com o n.º 7, do artigo 112.º do diploma fundamental (CRP), o Código Civil e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (EU) 679/2016 de 27 de abril, posteriormente transposto para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto de 2019, sendo todos os diplomas aplicáveis nas suas mais recentes versões.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito de Aplicação
1 - O presente Regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia de Vila de Cucujães, às associações e coletividades, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, que prossigam fins de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra, de interesse para a freguesia, nos termos da alínea o) e v) do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 - Consideram-se entidades e organismos, designadamente as Associações, Fundações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.
3 - A atribuição de apoios definida neste Regulamento possui como objetivos a promoção, o desenvolvimento e a concretização de projetos e atividades, de natureza social, educativa, cultural, desportiva, recreativa, juvenil, ambiental, participativa, cívica e de desenvolvimento local, consideradas relevantes pela Junta de Freguesia e com interesse para a Freguesia.
4 - Os apoios previstos no Regulamento são constituídos por:
a) Atribuição de apoios pecuniários para a realização de atividades sociais, educativas, culturais, desportivas, recreativas, juvenis, ambientais, participativas, cívicas e de desenvolvimento local;
b) Atribuição de apoio não pecuniário na cedência de instalações ou equipamentos, a título temporário e gratuito.
5 - À Junta de Freguesia de Vila de Cucujães fica reservado o direito de, sob proposta do Presidente ou do membro do executivo responsável pela respetiva área, conceder apoios pecuniários ainda que os processos não preencham algum dos requisitos exigidos no presente Regulamento, desde que as razões de relevante interesse público o justifiquem.
Artigo 3.º
Destinatários
Podem candidatar-se a apoios pecuniários para a realização de atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa, ou outra de interesse para a Freguesia as associações que reúnam as seguintes condições:
a) Possuam sede social na Freguesia;
b) Excecionalmente, quando não sediadas na Freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta Freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da Freguesia;
c) Apresentem plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento;
d) Apresentem o último relatório de atividades e contas aprovado, onde esteja devidamente justificado o apoio pecuniário concedido pela autarquia nesse ano, quando o mesmo se tenha verificado;
e) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
f) Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças;
g) Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social (se aplicável);
h) Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia.
Artigo 4.º
Conceito de associação, coletividade e outras entidades sem fins lucrativos
1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se associações, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos, todas as entidades legalmente constituídas como tal e devidamente registada no Registo das Associações da Freguesia de Vila de Cucujães (Anexo I e Anexo II), sem fins lucrativos, que prossigam atividades de dinamização na área social, cultural, recreativa, Religiosa, ambiental, educativa, desportiva, da saúde, da proteção civil, dos direitos humanos, de cidadania e de ocupação de tempos livres.
2 - As associações, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos, apenas poderão ser representadas por membros das respetivas direções no exercício pleno das suas funções.
Artigo 5.º
Acreditação
A acreditação das entidades e organismos faz-se pelo depósito dos seus estatutos na sede da Junta de Freguesia e pelo preenchimento de modelo próprio para o efeito (Anexo II).
Artigo 6.º
Apoios
Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de comparticipação financeira, bens e serviços entregues pela Junta de Freguesia às associações, coletividades e outras entidades sem fins lucrativos para desenvolverem as atividades por si propostas nos planos de atividades previamente entregues a esta Junta de Freguesia.
Artigo 7.º
Atribuição dos apoios
1 - O cálculo do montante das comparticipações e dos apoios pecuniários a atribuir a cada Associação é da competência da Junta de Freguesia, nos termos do disposto nos Capítulos II a V do presente Regulamento.
2 - O momento da entrega dos montantes aprovados é da responsabilidade da Junta de Freguesia, tendo em conta os seus interesses e os da respetiva Associação.
3 - Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a 3.
4 - O apoio logístico dado a cada Associação depende da disponibilidade da Junta de Freguesia.
5 - Relativamente aos apoios previstos no número anterior, nomeadamente quando esteja em causa a disponibilização de meios, equipamentos e instalações propriedade da Junta de Freguesia ou colocados à sua disposição, os mesmos obedecerão, obrigatoriamente, ao disposto no respetivo regulamento de utilização, caso exista.
Artigo 8.º
Verificação e Análise
1 - A verificação e análise das candidaturas apresentadas será da responsabilidade da comissão de análise, composta pelos elementos do Executivo da Junta de Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis.
2 - Após o encerramento do período de apresentação das candidaturas, a comissão de análise tem o prazo de 15 dias úteis para avaliar e aceitar a candidatura;
3 - A comissão de análise, sempre que verifique a necessidade de solicitar mais elementos para a candidatura ou deter inconformidades, dispõe de 15 dias úteis para solicitar e receber os devidos esclarecimentos dos proponentes da candidatura. Nestes casos, os proponentes terão o prazo de 10 dias úteis para a apresentação dos referidos elementos.
4 - Caso os referidos esclarecimentos devidamente fundamentados, conforme solicitado no ponto anterior deste artigo, não sejam apresentados pelos candidatos, dentro do respetivo prazo, ocorre-se em situação de incumprimento, o que levará à exclusão e posterior arquivamento da candidatura apresentada.
Artigo 9.º
Apreciação e Decisão
1 - Após deliberação, os proponentes da candidatura serão devidamente notificados sobre os resultados da respetiva candidatura, no prazo máximo de 15 dias úteis, por qualquer meio considerado mais adequado.
2 - Os proponentes das candidaturas poderão recorrer da decisão tomada, devendo apresentar à Junta de Freguesia requerimento para o efeito, com as devidas alegações, num prazo máximo de 10 dias uteis.
Artigo 10.º
Contratualização de Apoios
1 - Informada a associação/coletividade sobre a apreciação final da sua candidatura, ambas as partes terão que assinar protocolo (Anexo IV) ou contrato de compromisso de execução das suas responsabilidades, o qual deverá ser celebrado no prazo de 30 dias, contados a partir da data da comunicação da deliberação da Junta de Freguesia à associação/coletividade.
2 - Só será considerado compromisso assumido pelas partes, após a assinatura do respetivo contrato/protocolo entre a Freguesia e o proponente da candidatura, a que se refere o número anterior deste artigo.
Artigo 11.º
Não realização das atividades
1 - A Junta de Freguesia poderá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a Associação/Coletividade, por motivos não justificados, não realize as atividades às quais se destinava o apoio.
2 - Caso a Junta de Freguesia considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, extraordinariamente, transferir o montante do apoio para o ano seguinte, caso a atividade venha a constar do respetivo plano de atividades.
Artigo 12.º
Deveres das Associações
São deveres das Associações:
a) Entregar até 31 de outubro de cada ano, o plano de atividades previsto para o ano civil seguinte, devendo nele constar as atividades que se propõem realizar, bem como, sendo possível, os montantes previstos e as respetivas datas;
b) Na data referida na alínea anterior, deverá também ser entregue o pedido de apoio que é pretendido;
c) Entregar até 31 de janeiro de cada ano eventuais alterações ao plano de atividades e ao formulário com o pedido de apoio pretendido, sempre que, entre 31 de outubro do ano anterior e 31 de janeiro, tenha ocorrido a eleição de uma nova Direção, ou, excecionalmente, por motivos de força maior devidamente fundamentados e aceites pela Junta de Freguesia, não devendo as alterações conduzir a um aumento do valor total do apoio solicitado.
d) Entregar até 31 de março de cada ano, o relatório e contas do ano civil anterior, onde devem constar as atividades realizadas e o montante global de receitas e despesas. O mesmo relatório deverá incluir, ainda, a avaliação das atividades previstas, assim como o justificativo da utilização dos apoios recebidos da Junta de Freguesia. O incumprimento culposo deste prazo confere à Junta de Freguesia o direito de suspender a libertação das tranches do apoio financeiro aprovado para o ano em curso, até à regularização da situação;
e) Aplicar convenientemente os apoios recebidos;
f) Comunicar à Junta de Freguesia a eleição ou alteração dos seus Órgãos Sociais.
Artigo 13.º
Direitos das Associações
São direitos das associações:
a) Serem informadas pela Junta de Freguesia da deliberação que recaiu sobre o pedido de apoio apresentado, tendo, aquela, o prazo de 15 dias para fazê-lo. Quando for de indeferir, deve a Junta de Freguesia fundamentar devidamente a informação;
b) Receber os apoios aprovados.
Artigo 14.º
Reclamações
1 - As Associações/Coletividades que se achem penalizadas pelas deliberações poderão, querendo, fazer chegar a sua reclamação, por escrito, até 15 dias após a comunicação da mesma.
2 - A Junta de Freguesia deverá pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias.
3 - Da deliberação da Autarquia não é admitido recurso.
CAPÍTULO II
DAS COMPARTICIPAÇÕES E DOS APOIOS FINANCEIROS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Artigo 15.º
Critérios de atribuição
1 - O cálculo das comparticipações e apoios pecuniários a atribuir às Associações desportivas, deverão ter-se em conta os seguintes critérios relativos à época desportiva anterior:
a) Número de atletas inscritos;
b) Número de modalidades praticadas;
c) Participação oficial em campeonatos nacionais;
d) Participação oficial em campeonatos regionais/INATEL;
e) Número de praticantes federados;
f) Número de praticantes não federados;
g) Número de projetos de fomento desportivo.
2 - As informações constantes do número anterior deverão acompanhar o plano de atividades a enviar à Junta de Freguesia, nos termos do disposto no artigo 12.º, alínea a) do presente Regulamento.
CAPÍTULO III
DOS APOIOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E RECREATIVAS
Artigo 16.º
Critérios de atribuição
1 - A atribuição do apoio terá como base a tradição e o impacto das atividades no plano cultural, recreativo, tradicional ou turístico da Freguesia.
2 - Será ainda de considerar:
a) Número de participantes em ações culturais;
b) Número de ações de apoio à formação de novos públicos;
c) Número de ações de apoio à formação e criação artística;
d) Número de secções e estruturas culturais.
CAPÍTULO IV
DAS COMPARTICIPAÇÕES E DOS APOIOS FINANCEIROS ÀS DEMAIS ATIVIDADES
Artigo 17.º
Critérios de atribuição
Todas as candidaturas cujos projetos e ou ações apresentadas que não se enquadrem no âmbito dos artigos 15.º e 16.º do presente Regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:
a) Interesse e qualidade dos projetos e ou ações;
b) Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações;
c) O caráter inovador do projeto;
d) Número de cidadãos envolvidos e público-alvo;
e) Ações e iniciativas que visem a promoção da aproximação e interação autarquia - comunidade;
f) Ações e iniciativas que visem a prevenção do abandono e insucesso escolar, de forma concertada entre a autarquia, a escola, a comunidade educativa e outros parceiros;
g) Ações e iniciativas que contribuam, de forma continuada, para a participação dos jovens na dinâmica sociocultural local;
h) Ações e iniciativas que estimulem o conhecimento da realidade local;
i) O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;
j) A capacidade de diversificação das fontes de apoio pecuniário e logístico dos projetos e ou ações;
k) Currículos de atividade da entidade requerente;
l) Resposta às necessidades da comunidade;
m) Intervenção em áreas prioritárias de intervenção social;
n) Correção de desigualdades e combate à exclusão social e motora;
o) Iniciativas que contribuam para o desenvolvimento sustentável;
p) Desenvolvimento da consciência ambiental e participação voluntária e ativa dos cidadãos;
q) Impacto de âmbito geográfico e populacional.
CAPÍTULO V
DOS APOIOS ÀS INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
Artigo 18.º
Conceito
São consideradas infraestruturas e equipamentos, todos os imóveis, equipamentos e aparelhos aptos e destinados ao normal desenvolvimento das atividades estatutárias das Associações.
Artigo 19.º
Critérios de atribuição
A atribuição dos apoios às Associações, baseada no artigo anterior, deverá ter em conta os seguintes fatores:
a) A contribuição efetiva dos equipamentos e infraestruturas para melhoramento dos objetivos estatutários da Associação;
b) A importância dos equipamentos e infraestruturas no programa de desenvolvimento cultural, recreativo e desportivo da Freguesia;
c) O número de beneficiários diretos da infraestrutura e equipamentos;
d) O montante do orçamentado para o investimento.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Artigo 20.º
Realização de eventos
Os apoios à realização de eventos têm como principal finalidade, propiciar às Associações/Coletividades culturais e desportivas o desenvolvimento do seu próprio programa de atividades, incentivando a participação daquelas na realização de eventos que, ainda que estranhos ao objeto estatutário da Associação, tenham indiscutível interesse comunitário pela sua dimensão tradicional, turística, cultural, desportiva ou outra.
CAPÍTULO VII
DOS PROTOCOLOS ESPECÍFICOS
Artigo 21.º
Protocolos específicos
1 - Para além dos protocolos previstos neste Regulamento, poderão ser criados protocolos específicos, sempre que a Junta de Freguesia entenda que a atividade desenvolvida por uma Associação ou grupo informal assuma especial relevância para a Freguesia.
2 - Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da Autarquia nas ações contempladas.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 22.º
Projetos e ações pontuais
1 - A candidatura a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 45 dias relativamente à data prevista da realização do projeto ou ação.
2 - Os projetos e ações pontuais referidos no n.º 1 deverão ser de relevante interesse para a Freguesia, para o interesse público e não mais do que uma candidatura por ano e por Associação/Coletividade, celebrando Protocolo de Apoio específico para esse efeito.
Artigo 23.º
Falsas declarações
1 - As Associações/Coletividades que, dolosamente, prestem falsas declarações com o intuito de receberem montantes indevidos, terão que devolver essas importâncias recebidas.
2 - Em casos de extrema gravidade, a Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta, poderá fazer acrescer à penalização prevista no número anterior, a proibição de recebimento de quaisquer importâncias, entre um e cinco anos.
3 - Após a eleição de uma nova Direção, a Junta de Freguesia avaliará a adequabilidade de propor à Assembleia de Freguesia o levantamento da proibição referida no número anterior, com ou sem condições cautelares.
Artigo 24.º
Definições do processo
A Junta de Freguesia poderá definir anualmente, os impressos e outros procedimentos para a formalização das candidaturas aos apoios fixados no presente Regulamento.
Artigo 25.º
Revisão
Compete à Junta de Freguesia, sempre que se revele necessário ou adequado, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia as propostas de revisão deste Regulamento, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.
Artigo 26.º
Casos omissos
Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
Artigo 27.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após serem cumpridas cumulativamente as seguintes etapas:
i) Consulta Pública nos termos do artigo 101.º, do CPA;
ii) Aprovação pelo órgão deliberativo;
iii) No dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Registo das associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis
O Registo das Associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis (Anexo II) tem por objeto criar um cadastro das Instituições sedeadas na área da Freguesia, em ordem a identificar todas as Associações que desenvolvam a sua atividade de modo regular e continuada.
1 - Podem pedir o registo as Associações/Coletividades que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Terem sede social na Freguesia;
b) Terem escritura de constituição e respetiva publicação no Diário da República;
c) Tenham desenvolvido atividades do âmbito da Freguesia no último ano;
d) Não estarem em processo de insolvência.
2 - As Associações/Coletividades deverão apresentar o seu pedido de inscrição no Registo das Associações através da entrega dos seguintes documentos:
a) Ficha de Inscrição;
b) Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva (NIPC);
c) Cópia dos estatutos da Associação;
d) Prova documental da inscrição nas Finanças;
e) Prova documental da inexistência de dívidas fiscais;
f) Declaração comprovativa de inscrição na Segurança Social ou, em alternativa, declaração comprovativa de não existência de funcionários;
g) Prova documental de situação regular por contribuições para a Segurança Social;
h) Cópia da ata de eleição dos Corpos Sociais;
i) Cópia da ata de aprovação do Plano de Atividades e Orçamento;
j) Cópia da ata de aprovação do Relatório de Atividades e Contas.
3 - A inscrição no Registo das Associações da Freguesia de Vila de Cucujães - Oliveira de Azeméis deverá ser revalidado anualmente até 31 de março, com a apresentação obrigatória dos documentos referidos nos pontos a), b), c), e), g), i) e j).
4 - É da única e exclusiva responsabilidade das Associações/Coletividades atualizar a sua situação.
5 - Os grupos informais, previstos nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, terão também de estar inscritos no Registo das Associações aplicando-se-lhes a alínea a) do n.º 1 e alíneas a), c) e j) do n.º 2. deste anexo.
ANEXO II
Ficha de inscrição
Registo autárquico das associações
(artigo 4.º do Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos)
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ANEXO III
Pedido de concessão de apoio ao associativismo
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ANEXO IV
Apoio ao associativismo - Declaração de colaboração
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320047547
