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Ato Original
Aviso n.º 24952/2026/2
Carlos Alberto Santos Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2026, deliberou, aprovar o Regulamento para atribuição de habitações para arrendamento a rendas acessíveis do Município de Vouzela, que, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica.
Mais se torna público que, na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de maio de 2026, o projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados, tendo sido o aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 116, de 18 de junho de 2026, através do Aviso (extrato) n.º 15183/2026/2, no Jornal Notícias de Vouzela em 24 de junho de 2026 e afixado nos Paços do Município, nos lugares de estilo e no sítio da Internet em www.cm-vouzela.pt, pelo prazo de 30 dias úteis.
O referido regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, na 2.ª série, do Diário da República, podendo o mesmo ser consultado no sítio da Internet em www.cm-vouzela.pt.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Carlos Oliveira.
Regulamento para Atribuição de Habitações para Arrendamento a Rendas Acessíveis
Preâmbulo
A habitação é um direito fundamental constitucionalmente consagrado, a base de uma sociedade estável e coesa e o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições que lhes permitem aceder a outros direitos como a educação, a saúde ou o emprego.
O Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, regulamentado através da Portaria 230/2018, de 17 de agosto, criou um novo programa de apoio público, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
O referido decreto-lei define um conjunto de princípios que devem ser observados na execução do 1.º Direito, entre os quais o princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual as pessoas têm direito a que sejam criadas condições para que os custos com o acesso a uma habitação adequada e permanente sejam comportáveis pelo seu orçamento.
A 8 de novembro de 2021 foi publicado o Aviso de publicação do Investimento RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, da Componente 02 - Habitação, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), entretanto atualizado, que veio possibilitar a execução de candidaturas ao financiamento no âmbito do Programa 1.º Direito.
De acordo com a alínea a) do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho, têm acesso ao financiamento concedido para efeito de promoção de soluções habitacionais, na qualidade de entidades beneficiárias entre outras, os municípios.
A apresentação de candidaturas no âmbito deste programa depende, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, alterada pela Portaria n.º 41/2021, de 22 de fevereiro, da prévia aprovação da Estratégia Local de Habitação (ELH) revista, pelos competentes órgãos de município, o que aconteceu em reunião de Câmara Municipal de Vouzela de 25.06.2021 e em Assembleia Municipal de Vouzela de 30.06.2021.
A ELH tem por base um diagnóstico dos problemas e necessidades no acesso à habitação, das dinâmicas de transformação física e socioeconómica dos territórios a que se referem e dos recursos disponíveis, definindo as metas e os objetivos a atingir e especificando as soluções habitacionais que deverão ser desenvolvidas, tendo em vista a resolução das necessidades.
Neste sentido o presente Regulamento para atribuição de habitações para arrendamento a rendas acessíveis do Município de Vouzela tem como objetivo disciplinar o procedimento de atribuição das soluções habitacionais promovidas pelo Município de Vouzela, enquanto entidade gestora e beneficiária.
O presente documento vem firmar o apoio aos munícipes que apresentam carências ao nível habitacional, ditando as regras pelas quais o apoio habitacional deve ser prestado, aproximando-se, o mais possível, da realidade concreta do concelho, salientando-se que a política de habitação social do Município não se esgota na atribuição e gestão do seu parque de habitação a quem se encontra em carência económica, estendendo-se a outras ações e medidas de interesse público que devidamente justificadas se destinem a regularizar necessidades de realojamento.
No cumprimento do artigo 99.º do CPA, considera-se que a prossecução dos objetivos deste Regulamento suplantam quaisquer custos em que o Município incorra para aquisição, reabilitação ou arrendamento de habitações para afetar ao arrendamento e posterior manutenção, porquanto além destes, permitirá, ainda, dar resposta às necessidades habitacionais existentes dos agregados habitacionais, reduzindo a sua taxa de esforço no acesso à habitação, em consonância com as políticas de habitação pública que se perspetivam alcançar, beneficiando essencialmente os mais jovens de acordo com a matriz em anexo.
Assim, nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do previsto nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no artigo 8.º da Lei n.º 53-E, de 29 de dezembro, e nos artigos 99.º, 100.º, 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e após procedimento de consulta pública, foi aprovado o presente regulamento municipal - “Regulamento para atribuição de habitações para arrendamento a rendas acessíveis”, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 26 de setembro de 2026, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária de 27 de agosto de 2026.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento estabelece as condições e os respetivos requisitos de acesso e seleção para atribuição, através de procedimento de classificação, de habitações do Município de Vouzela, em regime de arrendamento acessível.
Artigo 2.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.º, 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 2.º, na alínea h) do n.º 2, do artigo 23.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no estabelecido no Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio, na sua atual redação, e no estatuído no Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho.
Artigo 3.º
Âmbito
1 - O presente regulamento aplica-se às habitações do Município de Vouzela que se destinam ao arrendamento em regime acessível.
2 - O Município de Vouzela é responsável pela gestão de todos os contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do presente regulamento.
3 - A oferta de habitação com renda acessível deve, como princípio orientador, atender às características dominantes da procura habitacional insatisfeita do mercado, nomeadamente em relação:
a) Ao Rendimento Médio Mensal dos agregados;
b) À Tipologia habitacional adequada às características dos agregados.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se:
a) Agregado familiar - o conjunto constituído pelas pessoas que coabitam em economia comum no mesmo local e mantêm entre si vínculos de convivência estável e/ou de dependência, conforme o previsto no artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual:
i) Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
iii) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
iv) Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
v) Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
b) Agregado habitacional - o conjunto de pessoas que de livre vontade, partilham a habitação de forma habitual e permanente, sem economia comum e independentemente da relação existente entre si, excluindo as situações previstas no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;
c) Candidato - pessoa maior de idade que se candidata à atribuição de apoio habitacional, representando-se a si e/ou ao seu agregado familiar, no procedimento de candidatura;
d) Candidatura - ato através do qual um candidato submete com êxito a participação num procedimento para atribuição de apoio habitacional e da qual fazem parte os membros do respetivo agregado familiar, quando aplicável;
e) Arrendatário - o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda acessível, atribuída no âmbito do presente Regulamento;
f) Dependente - o elemento do agregado familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 25 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
g) Pessoa portadora de deficiência - a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;
h) Família monoparental - o agregado familiar constituído por um único adulto não dependente e por um ou mais elementos em situação de dependência tais como: na linha reta ascendente e descendente até ao 2.º grau (avós, pais, filhos e netos) e na linha colateral descendente até ao 2.º grau (irmãos);
i) Indexante dos apoios sociais (IAS) - o valor fixado nos termos da Lei que seja vigente à data de análise da candidatura;
j) Habitação acessível - unidade independente dos fogos que fazem parte do parque habitacional do município, destinadas ao alojamento de agregados familiares que integrem os requisitos deste regulamento;
k) Mobilidade condicionada - pessoa que tem incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, que necessite de apoio de uma ajuda técnica (cadeira de rodas, canadianas, auxiliares de marcha) e que seja portador de atestado multiúso e de relatório médico comprovativo;
l) Rendimentos a considerar para a atribuição de apoio - correspondem à soma dos rendimentos do agregado previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, a saber: Rendimentos de trabalho dependente, Rendimentos empresariais e profissionais, Rendimentos de capitais, Rendimentos prediais, Incrementos patrimoniais, Pensões, Prestações sociais, Apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade;
m) Retribuição Mínima Nacional Anual - corresponde a 14 retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG);
n) Rendimento anual - corresponde à soma dos rendimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, constantes da última declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), cuja liquidação se encontre disponível, relativamente a cada um dos candidatos e do respetivo agregado;
o) Rendimento médio mensal - corresponde a 1/12 do Rendimento Anual;
p) Renda Máxima - é a renda definida pelo Município para cada habitação posta a concurso no âmbito do presente regulamento, cujo valor corresponderá ao valor mais baixo dos limites do preço de renda previstos no artigo 8.º do presente regulamento;
q) Parte de habitação - o quarto situado no interior de uma habitação, compreendendo o direito de utilização de todos os espaços não afetos ao uso privativo de outros quartos, designadamente da cozinha ou área de preparação de refeições, das instalações sanitárias, da sala e do acesso ao exterior;
r) Residência permanente - local onde está instalado o lar do arrendatário e respetivos elementos do agregado familiar, onde eles fazem a sua vida normal e têm organizada a sua vida familiar, social e economia doméstica;
s) Taxa de Esforço - o valor em percentagem resultante da relação entre o valor da renda mensal devida pela habitação e o valor correspondente ao rendimento médio mensal bruto auferido pelo agregado habitacional;
t) Tipologia Habitacional - a habitação atribuída em função da dimensão e constituição do agregado familiar, de acordo com o quadro II do Anexo da Portaria n.º 175/2019 de 8 de junho na sua atual redação;
u) Carência financeira - a situação da pessoa ou do agregado habitacional cujo rendimento médio mensal seja inferior a quatro vezes o indexante dos apoios sociais (IAS);
v) Condições indignas - pessoas que não dispõem de uma habitação adequada, residindo de forma permanente, nomeadamente, em situação de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação, inadequação.
CAPÍTULO II
REGIME DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL
Artigo 5.º
Condições mínimas de segurança, salubridade e conforto
As habitações do Município de Vouzela disponibilizadas no âmbito do presente regulamento devem cumprir as condições mínimas aplicáveis aos alojamentos em matéria de segurança, salubridade e conforto, definidas na Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho, na sua atual redação.
Artigo 6.º
Rendimento anual e rendimento médio do agregado
1 - O valor máximo de rendimento anual, para efeitos de elegibilidade dos agregados, no âmbito do presente regulamento, é estabelecido, em função da composição de cada agregado, conforme previsto no quadro I do Anexo à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, ou seja:
N.º de pessoas do agregado | Rendimento anual bruto máximo |
|---|---|
1 pessoa | 35.000 € |
2 pessoas | 45.000 € |
+ de 2 pessoas | + 5 000 € por pessoa |
2 - O valor mínimo do rendimento anual do agregado para efeitos de elegibilidade no âmbito do presente regulamento corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do agregado habitacional:
a) 1.º adulto (não dependente): 100 % da Retribuição Mínima Nacional Anual;
b) Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % da Retribuição Mínima Nacional Anual.
3 - O rendimento anual de qualquer candidato, deve ser apurado pela média mensal, multiplicada por 12, dos rendimentos auferidos pelo mesmo desde o momento em que se verifica a situação existente à data da candidatura, nos seguintes casos:
i) Quando não haja declaração de IRS cuja liquidação se encontre disponível relativamente aos dois anos fiscais anteriores à data de registo da candidatura; ou
ii) Quando ocorra, após o primeiro semestre do ano civil anterior à data de registo da candidatura, alguma modificação relevante na fonte de rendimento regular, designadamente em virtude do início ou cessação de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da aquisição ou cessação de bolsa ou prestação social.
4 - Nos casos previstos no número anterior, a quantia mensal e os candidatos aí referidos não são considerados no cálculo.
5 - O rendimento médio mensal (RMM) do agregado habitacional corresponde a 1/12 do Rendimento Anual.
Artigo 7.º
Adequação da habitação
1 - As habitações do Município de Vouzela a atribuir no âmbito do presente regulamento devem ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar ou habitacional, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.
2 - A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado familiar ou habitacional nos termos do disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 175/2019 de 6 de junho, na sua atual redação, ou seja, uma pessoa por quarto, independentemente da modalidade de disponibilização desse mesmo alojamento.
3 - Para o efeito previsto no número anterior, os quartos devem cumprir as condições mínimas de segurança, salubridade e conforto aplicáveis nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 177/2019, de 6 de junho.
4 - As habitações do Município a atribuir no âmbito do presente regulamento, sem barreiras arquitetónicas, devem ser atribuídas, preferencialmente, a agregados habitacionais com elementos com mobilidade condicionada, garantido a acessibilidade.
Artigo 8.º
Limites do preço de renda
1 - O preço da renda mensal de uma habitação a disponibilizar no âmbito do presente regulamento deve observar um dos seguintes limites previstos nas alíneas a) e b):
a) O limite geral de preço de renda por tipologia, definido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação, que remete para o Anexo I da citada Portaria - Tabela 2:
Escalão | T0 | T1 | T2 | T3 | T4 | T5 | +T5 |
E1 | 200 € | 275 € | 350 € | 425 € | 475 € | 525 € | 525 + n * 50 |
E1 - Tabela 1 da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
n é o número de quartos acima de T5.
O limite geral de preço de renda mensal de uma parte de habitação corresponde a 55 % do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho onde se localiza o alojamento.
O limite geral de preço de renda por tipologia, será definido por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação.
b) O limite específico de preço de renda por alojamento, definido no artigo 3.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação que remete para os Anexos II e III da citada portaria.
2 - O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 80 % do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea b) do número anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:
a) Área;
b) Qualidade do alojamento;
c) Certificação energética;
d) Localização;
e) Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos-familiares, de acordo com a última atualização divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).
3 - Os limites máximos de preço de renda aplicáveis ao alojamento nos termos do presente artigo não incluem as despesas ou encargos que sejam devidos nos termos do artigo 1078.º do Código Civil.
Artigo 9.º
Taxa de esforço e ocupação mínima
1 - O preço de renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço que se situe no intervalo entre 15 % e 35 % do RMM do agregado familiar, calculado nos termos do artigo 14.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, sem prejuízo do previsto nos números seguintes.
2 - Nos casos em que os agregados habitacionais integrem estudantes ou formandos dependentes nas situações previstas no artigo 13.º da citada portaria, mas não sejam exclusivamente compostos por estes, o intervalo no qual a taxa de esforço deve situar-se é calculado acrescendo ao apuramento dos valores máximo e mínimo referidos na alínea a) do número anterior o valor correspondente às quantias mensais previstas no n.º 2 do referido artigo 13.º
3 - Quando o agregado habitacional apenas integre estudantes ou formandos dependentes nas situações previstas no mesmo artigo 13.º, o preço de renda mensal tem somente de observar o limite máximo correspondente ao valor da soma das quantias mensais previstas no n.º 2 do mesmo artigo, relativas a cada um dos estudantes ou formandos dependentes.
4 - A tipologia do alojamento deve observar uma ocupação mínima em função da dimensão do agregado habitacional, nos termos da Portaria n.º 175/2019, 6 de junho.
Artigo 10.º
Meios eletrónicos
1 - O procedimento de candidatura e de atribuição das habitações em regime de arrendamento acessível no âmbito do presente regulamento realizam-se, preferencialmente, através dos serviços online do Município.
2 - As comunicações e notificações realizadas no âmbito dos procedimentos de atribuição das habitações abrangidos pelo presente regulamento realizam-se, preferencialmente, por meios eletrónicos.
3 - Os interessados devem indicar o endereço de correio eletrónico para efeitos de notificação, só se procedendo à notificação por via postal na impossibilidade de recurso a essa via.
4 - Em caso de aplicação da notificação postal prevista no número anterior, as comunicações dos interessados ao Município são efetuadas por correio registado aplicando-se o previsto no artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE ACESSO
Artigo 11.º
Requisitos de acesso
1 - Podem candidatar-se à atribuição de habitação no âmbito do presente regulamento qualquer pessoa que reúna os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão maior de 18 anos, ou emancipado nos termos da lei;
b) Possuir cidadania portuguesa, de Estado-Membro da União Europeia ou, no caso de cidadãos de outros países, possuir autorização de residência ou de permanência em vigor para o período mínimo de nove meses a partir da data de registo da candidatura;
c) O rendimento anual do agregado habitacional, no ano fiscal anterior ao da candidatura, respeite os valores definidos no artigo 6.º do presente regulamento;
d) O agregado habitacional apresente uma composição que se enquadre na tipologia da habitação a que se candidatam, nos termos previstos no artigo 7.º do presente regulamento;
e) Não se encontrar em situação de impedimento, nos termos do artigo 13.º
2 - No caso dos agregados habitacionais, os requisitos de acesso previstos no n.º 1 do presente artigo e nas peças do procedimento aplicam-se a todos os elementos do agregado.
3 - O Município de Vouzela pode, em casos devidamente fundamentados, lançar procedimentos de concurso em que sejam definidos requisitos de acesso específicos distintos dos referidos, podendo alterar os limites estabelecidos para as rendas acessíveis a praticar por tipologia e/ou consagrar novos requisitos e critérios preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação, tais como:
a) Concelhos e/ou Freguesias de residência do agregado;
b) Local de trabalho dos membros do agregado;
c) Famílias jovens em início de vida ativa;
d) Famílias monoparentais;
e) Famílias numerosas;
f) Famílias unipessoais;
g) Pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade condicionada;
h) Carência financeira;
i) Condições indignas.
Artigo 12.º
Estudantes ou formandos dependentes
1 - Um estudante inscrito no ensino secundário ou profissional, ou num ciclo de estudos conferente de grau ou diploma de ensino superior, que não preencha os requisitos previstos no artigo 11.º do presente regulamento e que integre um agregado habitacional distinto do respetivo agregado familiar, pode adquirir a condição de candidato, desde que o pagamento da parte da renda que lhe é imputável seja garantido por fiador que preencha os referidos requisitos.
2 - No caso previsto no número anterior, o estudante em questão assume a obrigação de pagamento de uma quantia mensal fixa destinada ao pagamento da renda, não podendo a fiança a que se refere o número anterior exceder esse objeto e os respetivos juros e encargos exigíveis nos termos da lei.
3 - O disposto nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, a formandos inscritos em oferta formativa de dupla certificação desenvolvida no âmbito do sistema nacional de qualificações.
Artigo 13.º
Impedimentos
1 - Estão impedidos de aceder à atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível no âmbito do presente regulamento, o candidato e respetivo agregado habitacional que se encontrem numa das seguintes situações:
a) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja arrendatário de outra habitação, salvo nos casos em que a habitação a que se candidata se destine a substituir aquela, situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à data de celebração do novo contrato de arrendamento;
b) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja proprietário, usufrutuário ou detentor, a qualquer outro título, de uma habitação, excetuando-se o previsto no n.º 2 do presente artigo;
c) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, salvo se comprovarem a cessação dos mesmos até à data da celebração do novo contrato de arrendamento;
d) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, seja titular ou membro de um agregado familiar ou de um agregado habitacional que integre um titular de contrato em regime de arrendamento apoiado ou em regime de arrendamento acessível ou um titular de um contrato de apoio/subsídio ao arrendamento habitacional, salvo se comprovarem a cessação desta condição até à celebração do novo contrato de arrendamento;
e) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional não tenha a situação contributiva regularizada com a Autoridade Tributária (AT) e com o Instituto de Segurança Social (ISS, I. P.) excetuando-se a existência de acordo de pagamento com as referidas entidades;
f) O candidato, ou algum membro do agregado familiar ou do agregado habitacional, esteja em dívida para com o Município de Vouzela e não ter acordo de regularização para o efeito ou se encontre em situação de mora ou incumprimento definitivo relativamente a quaisquer obrigações para com o Município, independentemente da sua natureza ou fonte.
2 - Podem ser beneficiários excecionais os candidatos que sejam:
i) Coproprietários de habitações que não possam habitar por impedimento dos restantes coproprietários ou por impedimento legal, nomeadamente, ação de partilha em curso;
ii) Proprietário, usufrutuário, ou titular do direito de uso e habitação de prédio urbano ou fração habitacional sita no Município sem condições de habitabilidade ou em ruína;
iii) Os proprietários de habitação que não tenha tipologia adequada ao agregado familiar.
3 - Para os devidos efeitos do número anterior deve ser sempre apresentada caderneta predial do imóvel, bem como, para os efeitos da alínea i) do número anterior no caso de ação em curso deverá ser indicado o número de processo judicial em curso e onde corre termos.
4 - Para os efeitos da alínea ii) do número anterior será constituída equipa técnica municipal para realização de vistoria.
5 - Para os efeitos da alínea iii) do número anterior deverá ser entregue documento emitido pela Segurança Social que ateste a constituição do agregado familiar do candidato.
6 - A habitação que se encontre nas condições da alínea iii) do número anterior pode ser objeto de arrendamento por parte do candidato ficando este obrigado, de imediato, a dar conhecimento do contrato de arrendamento celebrado ao Município, através da entrega de cópia.
7 - Para efeitos de verificação da existência de situação de impedimento, o Município poderá solicitar a apresentação de todos os documentos tidos por convenientes no prazo de dez (10) dias úteis ou efetuar oficiosamente as diligências complementares que se mostrem necessárias.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÃO DAS HABITAÇÕES
SECÇÃO I
PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO
Artigo 14.º
Concurso por classificação
1 - A atribuição de uma habitação no âmbito do presente regulamento é efetuada por concurso por classificação, mediante candidatura prévia avaliada por Serviço ou equipa municipal designada para o efeito pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador, com competência delegada na área da habitação.
2 - O concurso por classificação tem como objeto a atribuição de uma habitação em regime de arrendamento acessível aos agregados habitacionais que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz prevista no Anexo I do presente regulamento.
Artigo 15.º
Publicitação do concurso
1 - A publicitação dos concursos previstos no artigo anterior é efetuada por meio de anúncio publicitado no sítio eletrónico institucional do Município de Vouzela e por outros meios que sejam considerados mais adequados.
2 - O anúncio a que se refere o número anterior deve conter os seguintes elementos:
a) Tipo de procedimento;
b) Datas e prazos do procedimento;
c) Lista de habitações postas a concurso, com a localização, identificação, tipologia e dimensão e respetivos valores máximos de renda;
d) Local e hora para obtenção de esclarecimentos;
e) Modo de apresentação de candidaturas;
f) Limites do rendimento anual do agregado habitacional/familiar elegíveis para o concurso;
g) Identificação das habitações que não têm barreiras arquitetónicas.
SECÇÃO II
CANDIDATURA
Artigo 16.º
Formalização da candidatura
1 - A candidatura deve ser efetuada preferencialmente nos serviços online do Município de Vouzela, encontrando-se o serviço administrativo disponível para suporte à submissão.
2 - A candidatura deve indicar expressamente:
a) A tipologia a que se candidata e no caso de mobilidade condicionada a preferência por uma habitação sem barreiras arquitetónicas;
b) O endereço de correio eletrónico do candidato;
c) A composição do agregado familiar/habitacional;
d) Os dados de identificação civil e fiscal de todos os elementos do agregado habitacional;
e) O rendimento anual de todos os elementos que integram o agregado familiar/habitacional.
3 - A submissão da candidatura origina a atribuição de um número de entrada que será comunicado ao candidato preferencialmente por correio eletrónico.
4 - Durante o período definido para submissão da candidatura, os candidatos são responsáveis por atualizar as informações constantes na mesma, sempre e assim que se verifiquem quaisquer alterações.
5 - Cada pessoa só pode integrar uma candidatura, exceto dependentes com guarda partilhada.
6 - A candidatura deve referir-se a uma única tipologia.
7 - Os agregados podem, a qualquer momento, desistir da candidatura apresentada, nos termos do artigo 21.º do presente regulamento.
8 - As falsas declarações, do candidato e demais elementos do agregado habitacional, são puníveis nos termos da lei penal, constituindo de igual modo fundamento bastante de exclusão automática da candidatura, nos termos do presente regulamento.
Artigo 17.º
Documentos da candidatura
1 - As candidaturas devem ser acompanhadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Documentos referentes a todos os elementos do agregado familiar ou habitacional:
i) Cartão de cidadão ou, em alternativa, do bilhete de identidade e do documento de identificação fiscal relativamente a cidadãos nacionais;
ii) Título válido de permanência em território nacional e cartão de contribuinte relativamente a cidadãos estrangeiros;
b) Declaração de IRS, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança do último ano fiscal, de todos os elementos do agregado. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar certidão de isenção passada pelas Finanças;
c) Todos os elementos do agregado familiar ou habitacional consoante as suas situações profissionais deverão apresentar os seguintes documentos:
i) Trabalhadores Dependentes - declaração da entidade patronal indicando o vencimento mensal ilíquido, emitida há menos de um mês;
ii) Trabalhadores Independentes - Faturação dos últimos três meses que antecederam a entrega do requerimento, devendo justificar falhas na sequência numérica da faturação apresentada;
iii) Bolseiros - Declaração emitida pela entidade subsidiária indicando o valor mensal da bolsa, emitida há menos de um mês;
d) Declaração da Segurança Social ou de outra entidade comprovativa do tipo de pensões e subsídios auferidos anualmente pelos elementos do agregado e respetivos montantes, designadamente: de velhice, social de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de orfandade, de viuvez, complemento solidário para idosos, complemento por dependência, subsídio por assistência de terceira pessoa, subsídio por doença, subsídio parental, bonificação de abono de família para crianças e jovens por deficiência, prestação social para a inclusão, subsídio de educação especial, ou outros;
e) Em caso de desemprego, devem comprovar a respetiva situação com declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, no qual se comprove a sua inscrição e ateste a situação de desemprego e devem apresentar uma declaração atualizada emitida pela Segurança Social, comprovativa da existência, ou não, de valores de subsídio de desemprego;
f) Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção devem comprovar a situação mediante a apresentação de declaração do valor da respetiva prestação emitida pela Segurança Social;
g) A situação de estudantes deve ser comprovada por declaração do estabelecimento escolar ou documento comprovativo da matrícula em estabelecimento de ensino;
h) O candidato e os restantes elementos do agregado familiar ou habitacional devem comprovar a sua condição nos casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;
i) Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) atestando que nenhum dos elementos do agregado habitacional consta no sistema de informação do IMI como proprietário, usufrutuário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano;
j) Certidão de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social;
k) Comprovativo da residência ou trabalho do candidato no Município de Vouzela, através de comprovativo do domicílio fiscal ou declaração da entidade patronal com referência ao local de trabalho;
l) Em caso de portadores de incapacidade - Atestado multiúso;
m) Em caso de arrendamento: Contrato de arrendamento e Declaração sob compromisso de honra de cessação de contrato de arrendamento e/ou apoio até à data de assinatura do contrato.
Artigo 18.º
Análise das candidaturas
1 - Recebidas as candidaturas e respetivos documentos, procede-se à sua validação e à verificação da existência de impedimentos e do cumprimento dos requisitos de acesso, tendo por referência a data da submissão da candidatura.
2 - A análise das candidaturas é da competência do Serviço ou Equipa Municipal designada para o feito, a qual pode efetuar, oficiosamente, as diligências que se mostrem necessárias para confirmar a veracidade dos elementos constantes do processo de candidatura, ou solicitar a submissão de documentos complementares e esclarecimentos adicionais.
3 - Os candidatos podem ser convidados a corrigir as deficiências existentes nas candidaturas apresentadas e que não possam ser oficiosamente supridas, no prazo de dez (10) dias úteis, sob pena de exclusão da candidatura.
4 - Após a análise das candidaturas é elaborada proposta de decisão final de deferimento, ou indeferimento, das candidaturas, a qual é submetida a audiência dos interessados, nos termos previstos nos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
5 - As candidaturas analisadas serão objeto de decisão final pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador, com competência delegada na área da habitação.
Artigo 19.º
Classificação das Candidaturas
1 - Após admissão das candidaturas, são constituídas listas por tipologia, procedendo-se à classificação das mesmas de acordo com os critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos na matriz prevista no Anexo I do presente regulamento.
2 - Em resultado da classificação, as candidaturas constantes em cada lista são ordenadas, por ordem decrescente de classificação e de acordo com a tipologia adequada a cada um dos agregados conforme o previsto no artigo 7.º do presente regulamento.
3 - As candidaturas apresentadas por agregados habitacionais com elementos com mobilidade condicionada devem ter prioridade na atribuição das habitações sem barreiras arquitetónicas, independentemente da classificação obtida, em conformidade com o n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento, desde que tais candidaturas ocupem lugar elegível na lista prevista no número anterior para atribuição de uma habitação.
4 - O Serviço ou Equipa municipal designada para avaliação das candidaturas elabora a lista preliminar com o número de registo das candidaturas admitidas a cada concurso para serem publicitadas no sítio institucional do Município.
5 - Em caso de empate, serão aplicados os seguintes critérios, por ordem de prioridade:
a) Menor idade do agregado familiar candidato, considerando a média de idades dos elementos adultos;
b) Menor valor do rendimento anual do agregado familiar;
c) O menor número de registo de candidatura.
Artigo 20.º
Indeferimento da candidatura
1 - Constituem fundamento de indeferimento da candidatura a violação das regras do presente regulamento, designadamente:
a) Não preenchimento dos campos obrigatórios do formulário de candidatura;
b) Não apresentação da candidatura no prazo definido no anúncio do concurso;
c) Incumprimento de algum dos requisitos de acesso previstos no artigo 11.º do presente regulamento;
d) Verificação de algum dos impedimentos previstos no artigo 13.º do presente regulamento;
e) A não apresentação dos documentos previstos no artigo 17.º do presente regulamento, dentro do prazo fixado no n.º 3 do artigo 18.º do presente regulamento;
f) Apresentação de documentos total ou parcialmente incoerentes ou discrepantes com os dados apresentados no formulário de candidatura;
g) Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
h) Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato.
2 - O candidato é notificado da intenção de indeferimento da candidatura para efeitos de exercício de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 21.º
Desistência da candidatura
1 - Considera-se desistência da candidatura a ocorrência de uma das seguintes situações:
a) Comunicação de desistência da candidatura pelo candidato por via eletrónica ou postal, até à celebração do contrato;
b) Falta de comparência nas datas, horas e locais indicados para as várias fases do procedimento de candidatura ou celebração de contrato, por razões que sejam imputáveis ao candidato;
c) Recusa da habitação atribuída em regime de arrendamento acessível.
2 - Excecionam-se do disposto na alínea c) do número anterior, as seguintes situações, devidamente fundamentadas:
a) Problemas de saúde relacionados com mobilidade reduzida, incapacidade física e outras situações de doença crónica impeditivas, desde que exista implicação direta com as condições da habitação atribuída;
b) Situações suscetíveis de provocar problemas de extrema gravidade sociofamiliar que se relacionem direta ou indiretamente com a localização da habitação e/ou tenham, como finalidade exclusiva, a salvaguarda e proteção de menores ou vítimas de violência doméstica.
3 - Nas situações previstas no número anterior, deverá, sempre que possível, ser atribuída uma habitação adequada às mesmas.
Artigo 22.º
Lista preliminar e definitiva
1 - Na sequência da atribuição de pontuação, os Serviço ou equipa municipal designada elabora uma lista preliminar, ordenada de acordo com o disposto no artigo 19.º do presente regulamento, que será publicada no site oficial do Município.
2 - Os candidatos poderão reclamar de eventuais erros ou omissões da lista provisória, mediante requerimento escrito a submeter preferencialmente por e-mail para o endereço eletrónico ou sítio que vier a ser indicado no anúncio do concurso, no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data de publicação da lista preliminar.
3 - Analisadas as reclamações, as mesmas serão decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada na área da habitação.
4 - A lista definitiva será igualmente publicitada nos termos do n.º 2 do presente artigo.
CAPÍTULO V
DO ARRENDAMENTO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 23.º
Forma
1 - As habitações são atribuídas de acordo com o resultado da classificação sequencial final das candidaturas admitidas ao concurso e formaliza-se mediante a celebração de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, por escrito, entre o candidato classificado em primeiro lugar e o Município de Vouzela.
2 - Os candidatos aos quais tenha sido atribuída uma habitação serão notificados para o endereço eletrónico indicado no formulário de candidatura ou na sua ausência para a morada indicada, para assinatura do respetivo contrato de arrendamento, sendo que a não comparência injustificada do candidato na data e local indicados para a assinatura do contrato de arrendamento implica a sua exclusão do concurso.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do presente regulamento, no caso de desistência ou não aceitação da habitação pelo candidato classificado em primeiro lugar, a atribuição será efetuada sequencialmente, segundo a classificação das candidaturas a concurso.
Artigo 24.º
Contrato de arrendamento
1 - O contrato de arredamento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior é celebrado nos termos do disposto no Código Civil e ao abrigo da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
2 - O contrato de arrendamento é assinado em duplicado ficando um exemplar para cada uma das partes.
3 - O contrato de arrendamento deve integrar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) A identificação do alojamento;
b) A identificação do Município;
c) A identificação do arrendatário e dos membros do agregado habitacional;
d) A modalidade do alojamento;
e) A finalidade do arrendamento;
f) O prazo contratual e condições de renovação;
g) O preço de renda mensal e a forma de atualização da mesma;
h) Condições de pagamento da renda
i) A menção expressa de que o arrendatário/a toma conhecimento do teor das normas constantes no presente regulamento e que se compromete ao seu cumprimento;
j) A data da celebração.
4 - As alterações efetuadas ao contrato de arrendamento, subsequentes à sua celebração, são formalizadas por aditamento ao mesmo.
Artigo 25.º
Finalidade do arrendamento
1 - Os contratos de arrendamento têm exclusivamente como finalidade a habitação permanente do agregado, não lhes podendo ser atribuído outro fim.
2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente, a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.
Artigo 26.º
Prazo de arrendamento e renovação
1 - Os contratos de arrendamento celebrados no âmbito do presente regulamento têm a duração inicial de cinco (5) anos, podendo renovar-se automaticamente por mais dois anos, se o arrendatário demonstrar que mantém as condições que determinaram a atribuição de habitação em regime de arrendamento acessível previstas no presente Regulamento.
2 - Caso se trate de arrendamento para estudantes o prazo do contrato é de 9 meses.
3 - As partes podem impedir a renovação automática prevista no número anterior, mediante comunicação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto nos artigos 1097.º e 1098.º do Código Civil.
4 - Para efeitos da renovação prevista no n.º 1 do presente artigo, os arrendatários devem, até seis meses antes da data prevista para a renovação, apresentar ao Município os elementos demonstrativos de que o agregado habitacional mantém as condições que determinaram a atribuição do arrendamento acessível, nos termos do presente regulamento.
Artigo 27.º
Seguros
1 - Após a celebração do contrato de arrendamento os arrendatários são obrigados a celebrar e a manter em vigor durante a vigência do contrato de arrendamento um seguro de arrendamento acessível por aplicação do artigo 2.º n.º 1 alínea a) ex-vi artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio.
2 - O seguro deve abranger as garantias previstas nos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 179/2019, de 7 de junho, na sua atual redação.
SECÇÃO II
DA RENDA
Artigo 28.º
Valor da renda
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o valor da renda mensal das habitações a disponibilizar no âmbito do presente regulamento deverá observar os limites previstos no artigo 8.º do presente regulamento e na legislação em vigor.
2 - O valor da renda acessível a pagar mensalmente pelas habitações atribuídas no âmbito do presente regulamento é a que resultar da aplicação da taxa de esforço mais elevada, dentro do intervalo de 15 % a 35 %, ao rendimento médio mensal bruto do agregado habitacional, cujo valor seja igual ou inferior aos limites de preço de renda definidos no âmbito do número anterior, de acordo com a seguinte fórmula:
Renda acessível = Taxa de esforço × Rendimento médio mensal (RMM)
3 - Nas situações em que a renda acessível, calculada nos termos do número anterior, for superior à renda máxima definida para a habitação a concurso, dever-se-á aplicar esta última, desde que, não corresponda a uma taxa de esforço inferior a 15 %.
Artigo 29.º
Pagamento da renda
1 - A primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês seguinte à celebração do contrato de arrendamento.
2 - A renda mensal devida pelos arrendatários vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, devendo ser paga até ao dia 8 (oito) do mês em que ocorre o seu vencimento.
3 - O pagamento da renda deve ser efetuado nos serviços de Tesouraria do Município, através dos meios disponíveis no local, ou através de transferência bancária para o IBAN constante do contrato celebrado.
Artigo 30.º
Mora no pagamento da renda
1 - Findo o prazo de pagamento referido no n.º 2 do artigo anterior, sem que o mesmo tenha sido realizado, o Município de Vouzela, avaliados os fundamentos invocados para o não pagamento, reserva-se no direito de exigir:
a) Além das rendas em atraso, uma indemnização moratória igual a 20 % do valor do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base em incumprimento na falta de pagamento, nos termos do artigo seguinte;
b) No caso de a mora no pagamento da renda ser superior a três meses, acionar os necessários procedimentos legais tendente à execução do contrato, para pagamento de quantia certa e respetiva ação de despejo, se e quando aplicável.
2 - Cessa o direito à indemnização ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de oito dias a contar do seu começo.
3 - Enquanto não forem cumpridas as obrigações a que se refere o n.º 1, o Município tem o direito de recusar o recebimento das rendas seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos.
4 - A receção de novas rendas não priva o Município do direito à resolução do contrato ou à indemnização referida, com base nas rendas em mora.
Artigo 31.º
Atualização de rendas
1 - O valor da renda será atualizado, anualmente, pela aplicação dos coeficientes de atualização vigentes, nos termos do disposto no artigo 1077.º do Código Civil, podendo a primeira atualização ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a atualização anterior, mediante comunicação por escrito do Município ao arrendatário, com uma antecedência mínima de 30 dias.
2 - A renda atualizada nos termos do número anterior é devida no segundo mês subsequente ao da data da receção, pelo arrendatário, da comunicação do Município com o respetivo valor.
SECÇÃO III
GESTÃO DAS HABITAÇÕES
Artigo 32.º
Obrigações dos arrendatários
Sem prejuízo das demais obrigações previstas na lei e no contrato de arrendamento, cabe ao arrendatário:
a) Efetuar as comunicações e prestar ao Município as informações obrigatórias nos termos da lei, designadamente, as relativas a impedimentos e à composição e rendimentos do seu agregado familiar ou habitacional;
b) Utilizar a habitação em permanência, não se ausentando por um período seguido superior a um ano, exceto nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil, comunicados e comprovados por escrito junto do Município;
c) Pagar a renda, no tempo, modo e lugar definidos;
d) Facultar ao Município o acesso à habitação, para exame da habitação arrendada;
e) Não utilizar a habitação para fim diverso daquele a que se destina;
f) Não fazer dela uma utilização imprudente;
g) Tolerar as reparações urgentes, bem como quaisquer obras ordenadas pelo Município ou outras autoridades públicas;
h) Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da habitação por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, sem prejuízo das exceções previstas legalmente;
i) Celebrar com as entidades fornecedoras os respetivos contratos de abastecimento de água, eletricidade ou outros, respondendo pelos custos dos fornecimentos;
j) Avisar imediatamente o Município sempre que tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens;
k) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do Município;
l) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que a recebeu e sem quaisquer deteriorações, salvo as inerentes a uma prudente utilização em conformidade com o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, decorrentes da realização de obras não autorizadas ou da não realização de obras exigíveis.
Artigo 33.º
Obras ordinárias e extraordinárias
1 - Todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, são da responsabilidade exclusiva do Município.
2 - As intervenções de manutenção derivadas do uso regular da habitação por parte do agregado habitacional são de exclusiva responsabilidade do arrendatário.
Artigo 34.º
Resolução de contrato
1 - Sem prejuízo das causas de resolução previstas no presente regulamento e na lei, nomeadamente nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, constituem causas de resolução do contrato de arrendamento pelo Município, os seguintes factos:
a) O conhecimento pelo Município da existência de uma das situações de impedimento previstas no artigo 13.º do presente regulamento;
b) A prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, sobre os rendimentos ou sobre factos e requisitos determinantes para o acesso ou manutenção do arrendamento.
2 - Nos casos previstos nas alíneas do número anterior e no n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil, a resolução do contrato de arrendamento pelo Município opera por comunicação desta, ao arrendatário, onde fundamentadamente invoque a respetiva causa, após audição do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário.
Artigo 35.º
Incumprimento contratual
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa decorrer para o arrendatário ou restantes elementos do agregado habitacional, constitui incumprimento contratual, designadamente:
a) A prestação de informações falsas ou apresentação de documentos falsos;
b) O incumprimento do dever de contratação dos seguros obrigatórios;
c) O incumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento gerador de resolução do contrato de arrendamento.
2 - A verificação da ocorrência de qualquer uma das situações previstas no número anterior determina a resolução do contrato de arrendamento por parte do Município, e a aplicação das sanções previstas no artigo 37.º do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 36.º
Fiscalização
1 - Sem prejuízo das competências legais próprias de outras entidades, o Município de Vouzela reserva-se no direito de realizar vistorias às habitações arrendadas para verificação da conformidade dos contratos e o grau de conservação das habitações.
2 - As vistorias serão previamente notificadas aos arrendatários, para que possam estar presentes na diligência ou nomear quem os represente, por forma a que seja concedido acesso à habitação ao representante do Município.
3 - Os arrendatários permitirão o acesso às habitações, aos representantes do Município, devidamente identificados, quando notificados nos termos previstos nos números anteriores, em data/hora a acordar entre as partes.
4 - Da vistoria realizada na habitação será lavrado um auto, acompanhado dos respetivos registos fotográficos ilustrativos da situação existente, contendo, de forma sucinta, mas completa, as diligências efetuadas e os trabalhos eventualmente necessários a realizar.
5 - A recusa injustificada de permitir o acesso à habitação para os efeitos previstos no presente artigo consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da relação contratual, constituindo motivo para a resolução do contrato de arrendamento.
Artigo 37.º
Sanções
Sem prejuízo do procedimento criminal que seja aplicável ao caso em concreto nos termos legais, fica impedido de aceder a uma habitação no âmbito do presente regulamento e ou beneficiar de qualquer outro tipo de apoio social atribuído ou a atribuir pelo Município de Vouzela, por um período de 2 anos, o candidato ou qualquer elemento do agregado habitacional que:
a) No âmbito do procedimento de atribuição de habitação utilize meios fraudulentos, proceda à prestação culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;
b) Ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcialmente, de forma gratuita ou onerosa sem autorização do Município;
c) Ocupe ilicitamente ou tenha sido sujeita a despejo coercivo de habitação pertencente ao Município;
d) Existam sérios e relevantes indícios da prática de atividades criminosas ou quando, pelas condutas que tenham assumido, possam colocar em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional;
e) Tenha incumprido obrigações contratuais em algum programa de habitação do Município.
Artigo 38.º
Proteção de dados pessoais
O destinatário e responsável pelo tratamento dos dados pessoais previstos neste regulamento será o Município de Vouzela sendo aplicado tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados, como no momento do próprio tratamento, medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais que forem estritamente necessários para cada finalidade específica, incluindo as garantias necessárias para cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Artigo 39.º
Competência, delegação e subdelegação
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na falta de designação do órgão ou do serviço competente, as competências para a tomada das decisões do Município previstas no presente regulamento são exercidas pelo órgão executivo, e as competências relativas a tarefas de execução são atribuídas ao serviço municipal competente nos termos da orgânica do Município.
2 - As competências do órgão executivo relativas à aplicação do presente regulamento podem ser delegadas no presidente e subdelegadas nos vereadores e nos dirigentes municipais, nos termos da lei.
Artigo 40.º
Remissão
As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.
Artigo 41.º
Anexos
Os Anexos ao presente regulamento podem ser objeto de alteração ou revisão por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, quando tal se mostre necessário em função da evolução do contexto económico ou social, na sequência da avaliação da execução do presente regulamento, sem prejuízo dos limites de tipologia aplicáveis ou dos demais limites ou requisitos aplicáveis por lei.
Artigo 42.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento)
Ponderação | Critérios | Fatores de ponderação | Cotação | |
|---|---|---|---|---|
0,10 | (A) Condições atuais de habitação | Em casa de pais/familiares/coabitação/Condições indignas | 20 | |
Habitação arrendada | 15 | |||
Nenhuma das anteriores | 10 | |||
0,10 | (B) Composição, caracterização do agregado familiar | N.º de dependentes | 0 | 5 |
1 | 10 | |||
2 | 15 | |||
3 ou mais | 20 | |||
0,10 | (C) Proximidade e Pertença | Vive e/ou trabalha e/ou tem filho(s) a frequentar estabelecimento de ensino da área do concelho de Vouzela | Sim | 20 |
Não | 10 | |||
0,30 | (D) Rendimentos | Taxa de esforço em função do RMM (Rendimento Médio Mensal) do agregado | 15 %-20 % | 10 |
21 %-30 % | 15 | |||
31 %-35 % | 20 | |||
0,40 | (E) Público-Alvo | Idade (média das idades dos adultos que integram o agregado) | Até 35 anos | 20 |
De 36 anos a 45 anos | 10 | |||
46 ou mais anos | 5 | |||
Fórmula de cálculo da classificação:
Total = (0,10 × A) + (0,10 × B) + (0,10 × C) + (0,30 × D) + (0,40 × E)
ANEXO II
Parâmetros aplicáveis ao acesso à habitação em regime de arrendamento acessível
1 - Os parâmetros para regulação do acesso dos agregados a habitação em regime de arrendamento acessível, sem prejuízo de outros que venham a ser dispostos nas peças de procedimento de cada concurso, são os seguintes:
a) Valor mínimo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional;
b) Valor máximo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional;
c) Taxa de esforço aplicável ao rendimento líquido do agregado familiar ou habitacional;
d) Tipologia habitacional elegível em função do número de pessoas do agregado familiar ou habitacional.
1.1 - Valor mínimo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional: (artigo 6.º n.º 2 do presente regulamento):
Corresponde ao valor total obtido pela soma das seguintes parcelas de acordo com a composição do agregado familiar ou habitacional:
1.º adulto (não dependente): 100 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
Por cada adulto adicional (não dependente): 50 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
1.2 - Valor máximo do rendimento global do agregado familiar ou habitacional, conforme tabela abaixo indicada (artigo 6.º n.º 1 do presente regulamento):
N.º de pessoas do agregado | Rendimento anual bruto máximo |
|---|---|
1 pessoa | 35.000 € |
2 pessoas | 45.000 € |
+ de 2 pessoas | + 5 000 € por pessoa |
A taxa de esforço de referência situa-se entre os 15 % e 35 % do rendimento líquido. (artigo 9.º do presente regulamento)
2 - Limites: (artigo 8.º do presente regulamento):
O limite geral de preço de renda por tipologia, definido no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua atual redação, que remete para o Anexo I da citada Portaria - Tabela 2:
Escalão | T0 | T1 | T2 | T3 | T4 | T5 | +T5 |
E1 | 200 € | 275 € | 350 € | 425 € | 475 € | 525 € | 525 + n * 50 |
E1 - Tabela 1 da Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho.
n é o número de quartos acima de T5.
O limite geral de preço de renda mensal de uma parte de habitação corresponde a 55 % do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho onde se localiza o alojamento.
320046836
