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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 25/2011, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que foram recepcionadas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 25/2011
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Junho e em 10 de Dezembro de 2010, foram recepcionadas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Sérvia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009.
Pela parte portuguesa, o presente Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 115/2010, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro de 2010.
Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrou em vigor em 9 de Janeiro de 2011, ou seja, 30 dias após a data de recepção da segunda notificação.
Direcção-Geral de Política Externa, 20 de Janeiro de 2011. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.