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Ato Original
Aviso n.º 25241/2026/2
João Filipe Falé Valadares, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Campo e Campinho, torna público e a todos faz saber que, foi aprovada a alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho, por deliberação da Assembleia de Freguesia, tomada em sua sessão ordinária realizada, em 10 de setembro de 2026, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovada em reunião ordinária realizada, em 27 de abril de 2026, a qual se publica em anexo ao presente Aviso, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente a submissão a apreciação pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais se torna público que a alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Filipe Falé Valadares.
Alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho
Nota justificativa
A União das Freguesias de Campo e Campinho pretende continuar a promover medidas que contribuam para o aumento da natalidade e para o combate à desertificação do território, reconhecendo a família como um pilar fundamental das suas comunidades. O decréscimo da natalidade tem vindo a gerar consequências negativas ao nível do desenvolvimento socioeconómico local, tornando pertinente o reforço das medidas de incentivo às famílias.
Neste contexto, considera-se oportuno proceder à alteração do artigo 4.º do Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho, aprovado por deliberação da Assembleia de Freguesia em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2022, no sentido de atualizar o valor do apoio atribuído por cada criança.
A presente atualização tem ainda em consideração o aumento generalizado do custo de vida, que tem vindo a agravar os encargos das famílias, especialmente no que respeita às despesas associadas ao nascimento e primeiros meses de vida das crianças.
Nos termos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o presente projeto é acompanhado da respetiva ponderação dos custos e benefícios. Sendo que, os benefícios da presente alteração traduzem-se no reforço do apoio às famílias através do incentivo à natalidade, contribuindo para a fixação da população e para a coesão social. Do ponto de vista dos encargos, embora se verifique um acréscimo de despesa, o mesmo é considerado suportável face aos recursos disponíveis e à relevância social da medida.
O Projeto de Regulamento foi objeto de apreciação pública, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento administrativo, mediante a publicação do Aviso n.º 12644/2026/2, no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio, não tendo sido apresentadas quaisquer sugestões por escrito ao mesmo.
Assim, após aprovação pela Junta de Freguesia, em reunião ordinária datada de 27 de abril de 2026, o projeto de regulamento foi aprovado pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária de 10 de setembro de 2026.
Alteração (1.ª) ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho
Artigo 1.º
Âmbito e objeto
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho.
Artigo 2.º
O artigo 4.º do Regulamento de Apoio à Natalidade da União das Freguesias de Campo e Campinho passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
Valor do Apoio
O valor a atribuir por cada criança é de 200,00 € (duzentos euros).»
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O valor a atribuir aplica-se às candidaturas relativas a crianças nascidas após a entrada em vigor da presente alteração.
Artigo 4.º
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320046930
