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Ato Original
Aviso n.º 25535/2026/2
Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo) que a Assembleia Municipal de Mesão Frio em sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta desta Câmara Municipal, de 06 de agosto de 2026, o Regulamento Municipal “A Chamada Amiga”, cuja publicação integral constitui anexo ao presente Aviso.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
Regulamento Municipal “A Chamada Amiga”
Preâmbulo
A transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Ação Social, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, vem reforçar o papel dos municípios na gestão da ação social, com foco na proximidade, assumindo os municípios um papel crucial na identificação de necessidades e na procura de respostas inovadoras e ajustadas às especificidades do seu território.
Num momento em que os problemas sociais se agudizam, tornando cada vez mais evidente que as respostas de apoio social existentes atualmente, a nível nacional e local, não conseguem responder às necessidades de todos/as o Município de Mesão Frio, enquanto agente privilegiado na promoção do desenvolvimento e da inclusão social, decide criar um serviço de apoio à população isolada denominado “A Chamada Amiga”.
A “Chamada Amiga” vem reforçar a rede de apoio social do Município, onde os/as técnicos/as afetos/as a esta linha de apoio vão realizar telefonemas semanais, de forma a aproximar-se daqueles que se apresentem numa situação de vulnerabilidade social.
A “Chamada Amiga” destina-se a munícipes já sinalizados e acompanhados pelos Serviços de Ação Social, cuja situação justifique um acompanhamento de proximidade. A integração neste serviço resulta da avaliação técnica efetuada pelos profissionais de Ação Social, garantindo que o apoio é direcionado para as pessoas que mais beneficiam deste acompanhamento regular.
Ao disponibilizar este serviço é pretensão do Município melhorar o acompanhamento social prestado aos munícipes, combater o isolamento da população mais vulnerável (pessoas isoladas física e emocionalmente, pessoas idosas, pessoas dependentes, que por sua iniciativa não procurem obter ajuda) e potenciar a plena integração social da sua população.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Âmbito de Aplicação
O presente Regulamento Municipal aplica-se ao serviço disponibilizado pelo Município denominado “A Chamada Amiga”, desenvolvido na área geográfica do concelho de Mesão Frio, e estabelece as suas normas de funcionamento, conforme o disposto nos artigos que se seguem.
Artigo 2.º
Objetivos de “A Chamada Amiga”
“A Chamada Amiga” tem os seguintes objetivos:
1 - Quebrar o isolamento social da população envelhecida.
2 - Prevenir o agravamento das situações de isolamento.
3 - Identificar potenciais situações de risco e/ou vulnerabilidade sociais e proceder ao seu devido encaminhamento.
4 - Identificar Sinais de Alerta - No caso de o beneficiário relatar emergência médica, maus-tratos ou situação de risco, o/a técnico/a deve reportar /sinalizar imediatamente a situação aos devidos serviços.
5 - Colmatar a infoexclusão.
Artigo 3.º
Destinatários
Poderão usufruir deste serviço pessoas residentes no concelho de Mesão Frio que se encontrem numa situação de risco e/ou vulnerabilidade social nomeadamente: pessoas em situação de isolamento social; pessoas em situação de dependência; pessoas sem retaguarda familiar consistente; pessoas em situação de angústia ou desequilíbrio emocional, pessoas a vivenciar processos de luto e que, não consigam recorrer de forma autónoma ao apoio dos serviços.
Artigo 4.º
Horário de funcionamento
1 - “A Chamada Amiga” funcionará em dias úteis, entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00.
2 - O contacto telefónico terá uma periodicidade semanal, será realizado em diferentes dias e horários, de forma a melhor poder acompanhar a situação do beneficiário sem lhe criar habituação ou dependência.
3 - Em situações excecionais esta periodicidade poderá ser alterada e ajustada às necessidades dos beneficiários.
4 - Relativamente ao seu conteúdo a conversa deve ser informal, amiga e focada em escutar e em promover o bem-estar do beneficiário.
5 - Para a realização deste serviço o Município disponibiliza os seguintes contactos:
936118081 (técnicas do Município - Psicóloga/Assistente Social)
932901034 (Serviço de Psicologia do Município)
Artigo 5.º
Direitos dos beneficiários/as
1 - São direitos dos/as beneficiários/as do serviço “A Chamada Amiga” os seguintes:
a) Usufruir semanalmente de um contacto telefónico por parte de um/a dos/as técnicos/as dinamizadores/as do serviço;
b) Ver respeitados os seu direitos, normas, valores e representações sociais.
c) Exigir confidencialidade relativamente a todas as conversas realizadas.
d) Ser apoiado e orientado para as respostas existentes na comunidade sempre que tal se justifique.
Artigo 6.º
Deveres dos beneficiários/as
1 - Para além dos direitos supramencionados os/as beneficiários/as do serviço “A Chamada Amiga” possui também os seguintes deveres:
a) Tratar com urbanidade e respeito o/a técnico/a que o contacta;
b) Identificar oportunidades de melhoria na prestação do serviço e, em caso de insatisfação, poderá recorrer aos meios institucionais disponíveis para fazer valer a sua pretensão;
c) A violação destes deveres será alvo de avaliação e análise por parte do responsável máximo do serviço, tendo em vista a manutenção do apoio.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7.º
Acompanhamento
1 - O acompanhamento deste serviço é da responsabilidade do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mesão Frio.
2 - No que toca ao acompanhamento dos/as beneficiários/as este será, tendencialmente, realizado sempre pelo mesmo/a técnico/a, de forma a solidificar a relação beneficiário/a, técnico/a.
Artigo 8.º
Encargos
1 - Este é um serviço gratuito, sem qualquer encargo para o/a beneficiário/a.
2 - Os encargos resultantes da implementação desta resposta serão da inteira responsabilidade do Município de Mesão Frio e serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, nos documentos previsionais da Câmara Municipal de Mesão Frio.
Artigo 9.º
Desconhecimento ou má interpretação do Regulamento
O desconhecimento ou a má interpretação do Presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os/as infratores/as das sanções que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 10.º
Proteção de dados
Todos os dados pessoais recolhidos (nomes, contactos, registos de conversas) serão tratados de forma confidencial e estritamente para os fins do serviço “A Chamada Amiga”, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e com a Lei n.º 58/2019.
Artigo 11.º
Dúvidas ou omissões
Caberá à Câmara Municipal decidir de todos os casos de dúvidas e aspetos não previstos no presente Regulamento.
Artigo 12.º
Revisão do Regulamento
O presente Regulamento pode ser revisto e alterado pela Câmara Municipal de Mesão Frio sempre que se considere necessário.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a publicação da sua aprovação, no Diário da República.
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