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Ato Original
Aviso n.º 25536/2026/2
Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, torna público nos termos e para efeitos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo) que a Assembleia Municipal de Mesão Frio em sessão ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta desta Câmara Municipal, de 06 de agosto de 2026, o Regulamento Municipal “Linha Aberta”, cuja publicação integral constitui anexo ao presente Aviso.
7 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.
Regulamento Municipal “Linha Aberta”
Preâmbulo
A transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Ação Social, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto, vem reforçar o papel dos municípios na gestão da ação social, com foco na proximidade, assumindo os municípios um papel crucial na identificação de necessidades e na procura de respostas inovadoras e ajustadas às especificidades do seu território.
Num momento em que os problemas sociais se agudizam, tornando cada vez mais evidente que as respostas de apoio social existentes atualmente, a nível nacional e local, não conseguem responder às necessidades de todos/as o Município de Mesão Frio, enquanto agente privilegiado na promoção do desenvolvimento e da inclusão social, decide criar um serviço de apoio à população denominado “Linha Aberta”.
A “Linha Aberta” vem reforçar a rede de apoio social do Município, onde os/as técnicos/as afetos/as irão apoiar na resolução de problemas, esclarecer dúvidas, oferecer suporte emocional e combater o isolamento social e a solidão que afeta muitos dos munícipes, proporcionando uma escuta ativa.
Ao disponibilizar este serviço é pretensão do Município melhorar o acompanhamento social prestado aos munícipes, prevenir o agravamento das situações de vulnerabilidade social e potenciar a plena integração social da sua população.
A prestação do serviço “Linha Aberta” rege-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, proximidade, confidencialidade, respeito pela autonomia da pessoa, proteção dos dados pessoais, cooperação institucional e promoção da inclusão social.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da “Linha Aberta” de Ação Social, um serviço de atendimento telefónico gerido pelo Município, conforme o disposto nos artigos que se seguem.
2 - A “Linha Aberta” funcionará em complementaridade com outras respostas de idêntica índole já criadas ou a criar pelo Município.
3 - Este serviço será, assim, disponibilizado a todos/as os/as cidadãos/cidadãs independentemente da sua faixa etária, ou quaisquer características socioprofissionais, podendo abranger diferentes públicos e diferentes necessidades sociais.
Artigo 2.º
Objetivos da “Linha Aberta”
Constituem objetivos do serviço da “Linha Aberta”:
a) Combater o isolamento social e a solidão, proporcionando uma escuta ativa.
b) Sinalizar situações de emergência social, carência económica ou de agravamento das situações de saúde.
c) Articular com outros serviços de idêntica índole, criados ou a criar pelo Município, mais concretamente para as situações em que o beneficiário necessite de apoio telefónico de companhia.
Artigo 3.º
Destinatários/as
Poderão usufruir deste serviço pessoas residentes no concelho de Mesão Frio que se encontrem numa situação de risco e/ou vulnerabilidade social nomeadamente: pessoas em situação de isolamento social; pessoas em situação de dependência; pessoas sem retaguarda familiar consistente; pessoas em situação de angústia ou desequilíbrio emocional, pessoas a vivenciar processos de luto e que de forma autónoma recorram ao apoio dos serviços.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO DA “LINHA ABERTA”
Artigo 4.º
Atendimento e Horário
1 - A “Linha Aberta” funcionará em dias úteis, entre as 09h00 e as 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00.
2 - O atendimento será realizado por técnicos/as superiores afetos/as aos Serviços de Ação Social do Município.
3 - Relativamente ao seu conteúdo a conversa deve ser informal, amiga e focada em escutar e em promover o bem-estar do/a beneficiário/a.
4 - Para a realização deste serviço o Município disponibiliza os seguintes contactos:
936118081 (técnicas do Município - Psicóloga/Assistente Social)
932901034 (Serviço de Psicologia do Município)
Artigo 5.º
Procedimentos de Atendimento
A “Linha Aberta” terá os seguintes procedimentos:
a) Chamada de Informação: Presta esclarecimentos sobre apoios disponíveis.
b) Chamada de Apoio: Se o/a utente demonstrar solidão persistente e isolamento, poderá, com o seu consentimento, ser encaminhado para outros acompanhamentos mais especializados.
c) Chamada de Risco/Emergência: Se o/a utente reportar insuficiência económica que comprometa a satisfação das necessidades básicas (bens alimentares, medicamentos…), ou risco de exclusão grave a informação, com o seu consentimento, é registada e encaminhada para o SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social).
d) Sempre que a gravidade o exigir poderão ainda ser acionados os serviços de emergência médica, a Guarda Nacional Republicana ou o Ministério Público.
Artigo 6.º
Direitos dos beneficiários/as
São direitos dos/as beneficiários/as do serviço “Linha Aberta” os seguintes:
a) Usufruir de um serviço de apoio e de um espaço onde poderá, sem julgamento ou avaliação, partilhar os seus medos, dúvidas e angústias.
b) Ver respeitados os seu direitos, normas, valores e representações sociais.
c) Exigir confidencialidade relativamente a todas as conversas realizadas.
d) Ser apoiado e orientado para as respostas existentes na comunidade sempre que tal se justifique.
Artigo 7.º
Deveres dos beneficiários/as
Para além dos direitos supramencionados os/as beneficiários/as da “Linha Aberta” possuem também os seguintes deveres:
a) Tratar com urbanidade e respeito o/a técnico/a que atende a chamada;
b) Identificar oportunidades de melhoria na prestação do serviço e, em caso de insatisfação, poderá recorrer aos meios institucionais disponíveis para fazer valer a sua pretensão;
c) Prestar informações verídicas sempre que solicite apoio ou encaminhamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8.º
Acompanhamento
1 - O acompanhamento deste serviço é da responsabilidade do Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Mesão Frio.
2 - No que toca ao acompanhamento dos/as beneficiários/as este será, tendencialmente, realizado sempre pelo/a mesmo/a técnico/a, de forma a solidificar a relação beneficiário/a - técnico/a.
Artigo 9.º
Encargos
1 - Este é um serviço gratuito, sem qualquer encargo para o/a beneficiário/a.
2 - Os encargos resultantes da implementação desta resposta serão da inteira responsabilidade do Município de Mesão Frio e serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, nos documentos previsionais da Câmara Municipal de Mesão Frio.
Artigo 10.º
Desconhecimento ou má interpretação do Regulamento
O desconhecimento ou a má interpretação do Presente Regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 11.º
Proteção de dados e Confidencialidade
1 - Na eventualidade de haver recolha de dados pessoais (nomes, contactos e outros registos) estes serão tratados de forma confidencial e estritamente para os fins da “Linha Aberta”, em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e com a Lei n.º 58/2019.
2 - Os/as técnicos/as afetos à “Linha Aberta” estão sujeitos a termo de confidencialidade.
3 - O direito ao anonimato do/a beneficiário/a será sempre salvaguardado e apenas poderá ser desrespeitado quando o seu uso ponha em causa a segurança e a integridade física de terceiros ou do próprio.
4 - Os dados recolhidos visam exclusivamente a prestação de apoio psicossocial.
Artigo 12.º
Avaliação do Serviço
A Câmara Municipal avaliará semestralmente o impacto da Linha Aberta (n.º de chamadas, principais necessidades) para ajustar as respostas sociais necessárias.
Artigo 13.º
Dúvidas ou omissões
Caberá à Câmara Municipal decidir de todos os casos de dúvidas e aspetos não previstos no presente Regulamento.
Artigo 14.º
Revisão do Regulamento
O presente Regulamento pode ser revisto e alterado pela Câmara Municipal de Mesão Frio sempre que se considere necessário.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor, no primeiro dia útil, após a publicação da sua aprovação, no Diário da República.
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