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Ato Original
Aviso n.º 25905/2026/2
José Carlos Estrela Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, faz público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 17 de setembro de 2026, deliberou submeter a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, para recolha de sugestões, o projeto de Regulamento de Gestão e Exploração Florestal do Município de Albergaria-a-Velha. O processo encontra-se disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de expediente - das 09:00 horas às 15:00 horas, sito na Praça Ferreira Tavares, em Albergaria-a-Velha, e no sítio da internet deste Município, em www.cm-albergaria.pt - alertas.
E para constar e demais efeitos, se publica o presente aviso e editais de igual teor nos lugares públicos do costume, na imprensa local, bem como no sítio institucional do Município de Albergaria-a-Velha, em www.cm-albergaria.pt.
13 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Estrela Coelho.
Projeto de Regulamento de Gestão e Exploração Florestal do Município de Albergaria-a-Velha
Preâmbulo
Os espaços florestais formam a principal ocupação do solo do concelho de Albergaria-a-Velha, representando cerca de 63 % da sua superfície total, constituindo uma riqueza estratégica, fornecendo recursos renováveis e contribuindo para a proteção do meio ambiente e manutenção da biodiversidade.
Observa-se que 91 % da área florestal no concelho de Albergaria-a-Velha é constituída por eucaliptos. Com valores bastante distanciados seguem-se as outras folhosas, com 5,33 %, e pinheiro bravo, com 3,03 %. Embora pouco representativo em termos de área, tem-se verificado, nos últimos anos, o incremento de áreas ocupadas com espécies folhosas do tipo carvalho ou castanheiro. Este incremento surge essencialmente como forma de aproveitamento das terras agrícolas, que têm sido progressivamente abandonadas ao longo dos anos.
As freguesias de Branca, Ribeira de Fráguas e Albergaria-a-Velha e Valmaior, por apresentarem a mancha florestal mais extensa, maioritariamente constituída por eucalipto, são as áreas que reúnem maior preocupação e perigosidade, não só pela extensão de mancha florestal, que pode ser considerada contínua, mas também pelo caráter altamente inflamável do eucalipto e pela qualidade e quantidade de combustível que produz, que facilita a ignição, deflagração e propagação de incêndios florestais e dificulta de sobremaneira o seu combate. As freguesias de Angeja, São João de Loure e Frossos e Alquerubim, por apresentarem uma extensa área agrícola, merecem igualmente atenção, devido ao abandono crescente da atividade.
No que respeita à estrutura da propriedade florestal, o cenário é bastante comum à situação verificada nas Regiões Centro e Norte do país, ou seja, a paisagem é essencialmente marcada pela existência de uma grande percentagem de propriedades privadas com a sua excessiva partição de parcelas de pequena dimensão.
O Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais compreende os seguintes eixos de intervenção: a proteção contra incêndios rurais, orientada para a segurança e salvaguarda das pessoas, animais e bens em áreas edificadas e nas demais áreas; e a gestão do fogo rural, orientada para a defesa e fomento do valor dos territórios rurais, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Não obstante, são reconhecidos alguns problemas em matéria de exploração florestal, relacionados, nomeadamente, com práticas pouco adequadas ao processo de exploração, que provocam a necessidade de formular uma resposta reguladora.
Nessa constatação, é então reconhecida a necessidade e importância da criação de um regulamento que defina princípios orientadores e sintetize um conjunto de regras direcionadas aos operadores florestais, assim como as infrações cometidas pelos intervenientes no processo de exploração florestal e as respetivas coimas que se revelarem adequadas.
Por outro lado, é reconhecida a dificuldade de prevenção de incêndios rurais, em parte, devido a um vasto conjunto de prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, constituindo a majoração da taxa de IMI uma forma de dissuadir a inércia dos proprietários, desde que salvaguardados os procedimentos legais aplicáveis.
Com efeito, o presente Regulamento define as normas que visam garantir a conservação da rede viária florestal, de modo a servir os munícipes, os operadores florestais e todas as entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, e também evitar que a deposição de sobrantes de exploração contribua para a severidade dos incêndios rurais e para o aumento de risco das populações, bem como definir os procedimentos para a majoração da taxa de IMI dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono.
Neste contexto, é pretensão do Município de Albergaria-a-Velha contribuir para a boa gestão das operações florestais que ocorrem no concelho, no sentido de regular o seu funcionamento e contribuir para tornar a floresta mais resiliente.
Assim, no uso da atribuição genérica dos Municípios em matérias de proteção civil e ambiente, previstas respetivamente nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), na sua atual redação, bem como o disposto na alínea k) n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, vem esta Câmara Municipal, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), das alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º do RJAL, e nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente Projeto de Regulamento de Gestão e Exploração Florestal do Município de Albergaria-a-Velha, para recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias a contar da data da sua publicitação por Edital a afixar nos lugares de estilo do costume e no site institucional do Município de Albergaria-a-Velha, em www.cm-albergaria.pt.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar das Autarquias Locais, prevista nos artigos 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, bem como o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento aplica-se na área territorial do Município de Albergaria-a-Velha.
2 - O presente Regulamento define as normas técnicas e funcionais relativas à gestão e às operações de exploração florestal.
3 - É criado o procedimento municipal de comunicação das operações de gestão e exploração florestal que permitirá ao Município e aos operadores florestais gerir de forma rápida e eficazes as intervenções de recuperação de infraestruturas, remoção de sobrantes de exploração, proteção contra incêndios rurais e gestão do fogo rural.
4 - É criado o procedimento municipal para a declaração dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, com vista à majoração da taxa de IMI e para outros fins da competência municipal.
Artigo 3.º
Legislação aplicável
O presente Regulamento foi elaborado tendo em consideração a Lei n.º 2110, de 19 de agosto, o Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, a Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, o Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, o Despacho n.º 5712/2014, de 30 de abril, a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
a) Infraestruturas florestais: todas as infraestruturas que sejam utilizadas para o desenvolvimento da atividade florestal (produção, manutenção e defesa contra agentes bióticos e abióticos);
b) Operações florestais: todas as operações executadas nos povoamentos e nas infraestruturas florestais;
c) Operador florestal: indivíduo ou empresa que realize operações florestais;
d) Biomassa florestal: todos os materiais vegetais provenientes de operações agroflorestais com ou sem aproveitamento económico, que tenham menos de 10 % de inertes, incluindo rolaria e lenha;
e) Outros resíduos: todos os resíduos que não sejam considerados “Biomassa florestal”;
f) Parque de biomassa florestal: o local destinado à deposição de biomassa florestal;
g) Carregadouro: o local destinado à concentração temporária de rolaria, lenha e biomassa florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente a colocação desses produtos em veículos de transporte que o conduzirão aos parques de biomassa florestal ou a outros locais com autorização para tratar o produto;
h) Rede viária florestal: o conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços que servem de suporte à sua gestão, com funções que incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos naturais, para a constituição, condução e exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;
i) Caminhos de exploração ou de acesso a propriedades: São caminhos construídos pelo proprietário que servem exclusivamente para a realização de operações florestais e acesso à propriedade;
j) Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança: territórios sobre as quais se aplicam medidas especiais de proteção, porque representam territórios com condições mais favoráveis para a progressão de incêndios;
k) Perigo de incêndio rural: estabelece o risco diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos níveis são: reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito elevado (4) e máximo (5), e é elaborado pelo Instituto de Meteorologia, em articulação com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
CAPÍTULO III
COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES FLORESTAIS
Artigo 5.º
Comunicação das operações florestais
1 - Os operadores florestais são obrigados a efetuar o Manifesto de Corte de Árvores (MCA), que se traduz numa declaração prévia nas situações de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores de espécies florestais, com destino à comercialização e ao autoconsumo para a transformação industrial, através da plataforma SiCorte, nos termos do Decreto-Lei n.º 31/2020, de 30 de junho, na sua redação atual.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, devem ainda os operadores florestais enviar para o endereço eletrónico gtf@cm-albergaria.pt ou entregar na Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, em horário de expediente, cópia do documento previsto no número anterior até 15 (quinze) dias antes do início de qualquer operação florestal.
3 - A comunicação prévia não se substitui ao cumprimento da legislação em vigor pelo operador florestal.
Artigo 6.º
Exceções
1 - Os proprietários florestais que executem operações que se destinem a autoconsumo até ao limite diário de 10 árvores, ou manutenção e conservação florestal, com recursos a equipamentos motomanuais (por exemplo, motosserras, motorroçadoras) ou tratores equipados com capinadeira de correntes, estão dispensados da comunicação ao Município prevista no artigo anterior.
2 - As entidades gestoras de infraestruturas que necessitem de executar faixas de gestão de combustível em torno destas, por força da lei, devem proceder à comunicação-prévia apenas uma vez por ano.
3 - Todas as operações executadas pelas equipas de trabalho do Município de Albergaria-a-Velha, ou contratadas por este, estão dispensadas de comunicação.
CAPÍTULO IV
CLASSIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO/BENEFICIAÇÃO DA REDE VIÁRIA FLORESTAL E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA
Artigo 7.º
Classificação e caracterização da rede viária florestal
A classificação e caracterização da rede viária florestal encontra-se definida no Despacho n.º 5712/2014, de 30 de abril, estando subdividida em três categorias, designadamente, 1.ª ordem, 2.ª ordem e complementar, nos termos constantes do anexo i ao presente regulamento.
Artigo 8.º
Conservação, manutenção e recuperação da rede viária florestal
1 - No âmbito das suas atribuições, as Autarquias Locais realizam ações de construção e de manutenção da rede viária, de acordo com o estabelecido no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) e/ou Plano Municipal de Execução, e quando se verifique a sua necessidade.
2 - Os operadores florestais que, no âmbito das operações de exploração florestal, danifiquem os caminhos rurais, devem proceder à reposição da situação inicial e assegurar o bom estado de conservação e funcionamento dos mesmos, cumprindo o definido no despacho mencionado no artigo anterior.
3 - As operações de conservação e recuperação da rede viária devem ocorrer antes da conclusão dos trabalhos de exploração ou imediatamente após a sua realização, e ser previamente comunicadas ao Município para efeitos de supervisão.
4 - Caso as condições atmosféricas não permitam a realização das operações mencionadas no número anterior, as mesmas deverão ser efetuadas, pelos operadores florestais, num período a definir pelo Município.
5 - Em caso de incumprimento do previsto nos números anteriores, o Município poderá desencadear e executar todas as ações de construção, manutenção e recuperação da rede viária, a expensas do infrator, cobrando os custos inerentes à realização dos trabalhos ao operador florestal responsável.
6 - Sempre que por motivos de circulação pedonal ou rodoviária, limpeza, higiene, salubridade e equilíbrio ecológico se verifique que estão em risco a segurança de pessoas e bens e o interesse público municipal, poderá a Câmara Municipal, excecionalmente, intervir em espaços florestais, nomeadamente proceder ao abate de árvores que propendem para a via pública, se o proprietário depois de notificado não o fizer num prazo máximo de 48 horas, a expensas do notificado.
Artigo 9.º
Utilização de vias públicas e infraestruturas municipais
1 - É proibida a utilização de lagartas mecânicas ou outros/equipamento de rasto continuo metálico em estradas pavimentadas.
2 - É proibida a deposição de terras ou biomassa em pavimentos de caminhos ou estradas.
3 - A limpeza de terras e outros detritos existentes nos equipamentos florestais não pode ser feita na rede viária florestal nem nos parques de biomassa florestal.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, nos casos em que seja estritamente necessário proceder à limpeza dos equipamentos florestais junto à rede viária, o operador florestal responsável deve comunicá-lo, previamente, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias, ao Município e proceder à remoção dos resíduos antes da conclusão das operações de exploração florestal.
5 - Em caso de incumprimento do previsto nos números anteriores, o Município poderá desencadear e executar todas as ações de limpeza da rede viária, a expensas do infrator, cobrando os custos inerentes à realização dos trabalhos ao operador florestal responsável.
Artigo 10.º
Licença para ocupação da via pública
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a execução de operações florestais nas denominadas “faixas de respeito” carecem de licença da Câmara Municipal, nos termos definidos no artigo 79.º da Lei n.º 2110, de 19 de agosto.
2 - Os requerimentos de licença deverão ser instruídos com os elementos necessários para elucidar a Câmara Municipal acerca das operações florestais a realizar e respetiva duração, bem como da sua localização em relação à via municipal, sujeito ao pagamento de taxas nos termos do Regulamento Municipal em vigor.
3 - Os beneficiários das licenças respondem pelos prejuízos resultantes do não cumprimento das condições nelas exaradas. Para garantia dessa responsabilidade, pode ser-lhes exigida caução, por qualquer dos meios admissíveis em direito, sempre que a Câmara Municipal o julgar conveniente.
4 - A concessão de licenças para obras de qualquer natureza, nas proximidades das vias municipais, não isenta da obrigação de reparar, nos termos do Código Civil, qualquer dano que, direta ou indiretamente, possa resultar para propriedades do Estado, da Câmara ou de particulares, da execução das operações a que tais licenças se refiram.
Artigo 11.º
Regras de acesso e condicionamento de utilização da rede viária florestal
1 - Sempre que se verifiquem condições de encharcamento dos caminhos florestais, o tráfego de veículos será suspenso temporariamente.
2 - Quando decretado para o concelho de Albergaria-a-Velha um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», o condicionamento do acesso aos espaços florestais e consequentemente utilização da rede viária florestal por maquinaria motorizada deve seguir o estipulado no 69.º artigo do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua redação atual, nomeadamente:
a) Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg;
b) Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, sempre que se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», não é permitida a realização de trabalhos nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores, todos os equipamentos com escape sem dispositivo tapa-chamas, equipamentos de corte, como motosserras ou rebarbadoras, ou a operação de métodos mecânicos que, na sua ação com os elementos minerais ou artificiais, gerem faíscas ou calor.
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior:
a) O uso de maquinaria e equipamentos diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios e recuperação de áreas ardidas nos territórios rurais;
b) ações de preparação do solo, desde que as mesmas sejam de caráter essencial e inadiável e se desenvolvam em territórios agrícolas ou florestais, e desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas no n.º 2;
c) A extração de cortiça por métodos manuais e a cresta de mel, desde que não utilize métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;
d) Utilização de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte com recurso a dispositivos não metálicos;
e) O uso de equipamentos diretamente associados às situações de trabalhos urgentes na reposição de serviços críticos às populações, nomeadamente de fornecimento de energia elétrica, gás, produtos petrolíferos, água e comunicações, e de eliminação de riscos associados ao espaço rural inerentes à gestão de infraestruturas;
f) A realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, desde que autorizadas pela autoridade municipal de proteção civil territorialmente competente, mediante pedido instruído com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no n.º 2:
i) Exclusivamente por entidades que tenham um ou mais dos códigos de atividade económica referidos no anexo ii do presente Regulamento;
ii) Nas atividades sem recursos a maquinaria, as viaturas de apoio devem possuir um extintor suplementar de, no mínimo, 2 kg;
iii) Nas atividades com recurso a maquinaria, mediante o cumprimento das medidas auxiliares previstas no anexo ii do presente Regulamento.
5 - Nos territórios rurais dos concelhos em que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, do pôr-do-sol até às 11 horas, é permitida a utilização de máquinas agrícolas e florestais e respetivas alfaias, desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas nos números anteriores.
6 - A observância das condicionantes mencionadas nos números anteriores não prejudicam o cumprimento das demais condicionantes constantes em legislação própria.
7 - A infração às disposições do presente constitui contraordenação prevista e punida nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO V
PARQUES E CARREGADOUROS DE BIOMASSA FLORESTAL
Artigo 12.º
Carregadouros
1 - É interdito o depósito de madeiras e outros produtos resultantes de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis no interior ou nos 20 m contíguos das faixas de gestão de combustível, bem como nas vias públicas ou caminhos florestais.
2 - Os carregadouros e os depósitos referidos no número anterior devem cumprir o disposto no regulamento a que se refere o n.º 3, do 47.º artigo do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro na sua atual redação.
3 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o depósito resultante de ações de gestão de combustível em execução, durante o prazo máximo de dez (10) dias seguidos, após notificação aos serviços da Guarda Nacional Republicana (GNR) territorialmente competentes com a antecedência mínima de 48 horas, o qual não deve em caso algum ocorrer no interior de faixas de gestão de combustível.
Artigo 13.º
Parques de biomassa florestal
A criação de parques de biomassa florestal está sujeita a licenciamento de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, e da Portaria n.º 358/2025/1, de 13 de outubro, ambos na sua redação atual e demais legislação em vigor.
Artigo 14.º
Princípio de prevenção contra incêndios
1 - Constitui obrigação dos proprietários e ou produtores florestais a realização das operações culturais de manutenção dos povoamentos florestais, nomeadamente o controlo da vegetação espontânea e a realização de cortes culturais, diminuindo-se assim a carga de combustível e aumentando a descontinuidade vertical e horizontal do povoamento, de forma a minimizar o risco e o perigo de incêndio conforme previsto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
2 - Sempre que os carregadouros de biomassa florestal representem perigo para o património natural do concelho, para as populações ou para os seus bens, a Câmara Municipal pode fazer a remoção dessa biomassa e ressarcir-se do serviço conforme previsto nos artigos 57.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
CAPÍTULO VI
OPERAÇÕES FLORESTAIS
Artigo 15.º
Operações florestais
1 - Todas as operações florestais realizadas por parte de entidades públicas ou particulares, na área do concelho de Albergaria-a-Velha carecem de comunicação prévia ao Município, a qual deve ocorrer nos termos do artigo 5, n.º 2 do presente Regulamento.
2 - As operações de exploração florestal devem ser executadas em conformidade com os princípios das boas práticas florestais.
3 - A comunicação prévia não inviabiliza o cumprimento da legislação em vigor.
Artigo 16.º
Sinalização de operações florestais
1 - Nas operações florestais executadas em terrenos confinantes com estradas municipais e nacionais, a entrada e saída de viaturas deve ser sempre sinalizada através de sinal de perigos vários e sinal de trabalhos na via.
2 - Os caminhos de exploração ou de acesso a propriedades que não tenham saída e que possuam um comprimento superior a 300 m devem ser sinalizados com o respetivo sinal de via pública sem saída.
3 - A responsabilidade pela sinalização temporária prevista no presente artigo incumbe ao proprietário do terreno ou do operador que proceda à sua abertura e/ou beneficiação.
CAPÍTULO VII
OPERAÇÕES DE COMBATE E RESCALDO PÓS-INCÊNDIO
Artigo 17.º
Operações de combate a incêndios
1 - No decorrer das operações de combate aos incêndios, sempre que se verifique necessário, a Câmara Municipal ou outras entidades competentes, ou contratadas por estas, poderão, excecionalmente, intervir em espaços florestais, nomeadamente proceder ao abate de árvores e abertura de caminhos ou faixas de contenção/segurança com recurso a maquinaria pesada.
2 - Nos casos em que, no decorrer das operações referidas no número anterior, sejam abertos aceiros segundo a linha de maior declive ou linhas corta-fogo aprofundadas até ao solo mineral, caberá às entidades referidas no mesmo número, a reposição das condições.
Artigo 18.º
Intervenções pós-incêndio
1 - Sempre que se verifique que as árvores afetadas pelo fogo apresentam risco fitossanitário ou põem em risco a segurança de pessoas e bens e o interesse público municipal, a Câmara Municipal poderá, excecionalmente, intervir em espaços florestais, nomeadamente proceder ao abate de árvores e ressarcir-se do serviço, se o proprietário depois de notificado não o fizer num prazo máximo de 48 horas.
2 - A utilização de maquinaria pesada nas áreas onde ocorreram incêndios deve ser restringida ao imprescindível.
3 - A movimentação de máquinas a acontecer, deve ser efetuada sempre que possível, segundo as curvas de nível e numa lógica de carregamento e depósito do material lenhoso em local de cota superior, de forma a evitar uma concentração de sulcos que potencie uma maior escorrência de água e terras.
CAPÍTULO VIII
PRÉDIOS RÚSTICOS COM ÁREAS FLORESTAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO
Artigo 19.º
Definição de prédio rústico com áreas florestais em situação de abandono
1 - Considera-se prédio rústico com áreas florestais em situação de abandono, aquele que integre terrenos ocupados com arvoredos florestais, com uso silvopastoril ou incultos de longa duração, e em que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Não estar incluído em zonas de intervenção florestal (ZIF), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na sua atual redação;
b) A sua exploração não estar submetida a plano de gestão florestal elaborado, aprovado e executado nos termos da legislação aplicável;
c) Não terem sido nele praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias para reduzir a continuidade vertical e horizontal da carga combustível, de forma a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no seu interior e nos prédios confinantes.
2 - Excetua-se do disposto na alínea c) do número anterior os terrenos rústicos onde a limpeza por motivos técnicos de instabilidade de vertentes ou por motivos de preservação de espécies não possa ser realizada.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se longa duração o período igual ou superior a três anos.
Artigo 20.º
Identificação dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono
1 - O Serviço Municipal de Proteção Civil, em colaboração com o Serviço de Fiscalização Municipal, procede ao levantamento de prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono, remetendo a informação à Equipa, designada por Despacho, responsável pela tramitação de todo o procedimento.
2 - Incumbe à Equipa mencionada no número anterior, promover todas as notificações aos sujeitos passivos de IMI e assegurar o cumprimento do procedimento legal aplicável para a majoração da taxa de IMI, respeitando o prazo definido no n.º 11 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
CAPÍTULO IX
CONTRAORDENAÇÕES, CAUÇÕES, COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS
Artigo 21.º
Fiscalização
A fiscalização do estabelecido no presente Regulamento é da competência do Município, sem prejuízo das competências de fiscalização do ICNF e da GNR.
Artigo 22.º
Contraordenações e coimas
1 - As infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos do número seguinte.
2 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constituem contraordenações:
a) A infração ao disposto nos artigos 5.º, n.º 2 e artigo 15.º n.º 1, relativos à comunicação de operações florestais, é punível com coima entre € 200,00 e € 1 000,00 no caso de pessoas singulares e € 1 000,00 € 10 000,00, no caso de pessoas coletivas;
b) As infrações ao disposto no artigo 8.º, relativo à conservação, manutenção e recuperação da rede viária florestal, são puníveis com coima entre € 200,00 e € 2 000,00, no caso de pessoas singulares e € 2 500,00 e € 25 000,00, no caso de pessoas coletivas;
c) As infrações ao disposto nos n.º 2 a 4 do artigo 9.º, relativo à utilização de vias públicas e infraestruturas municipais, são puníveis com coima entre € 200,00 e € 2 000,00, no caso de pessoas singulares e € 2 500,00 e € 25 000,00, no caso de pessoas coletivas;
d) A infração ao disposto no artigo 10.º, n.º 1, referentes ao pedido de licença para ocupação da via pública, é punível com coima entre € 200,00 e € 1 000,00 no caso de pessoas singulares e € 1 000,00 € 10 000,00, no caso de pessoas coletivas.
3 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto na legislação em vigor referente ao regime contraordenacional.
Artigo 23.º
Sanções acessórias
Nos processos de contraordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Artigo 24.º
Levantamento, instrução e decisão das contraordenações
1 - O levantamento dos autos de contraordenação previstos no presente Regulamento compete à Câmara Municipal, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras.
2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Câmara Municipal, competindo ao Presidente da Câmara Municipal a decisão dos mesmos.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 25.º
Dúvidas e omissões
Em tudo o que não se encontra regulado, cause dúvida ou se encontre omisso no presente diploma, aplicar-se-ão complementar e subsidiariamente as disposições e princípios legais em vigor, nomeadamente, os constantes do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, nas suas redações atualizadas.
Artigo 26.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
[a que se refere o artigo 7.º]
Classificação e caracterização da rede viária florestal
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(1) Dimensionadas em função da possibilidade de visualização de outro veículo que se aproxime transitando em sentido contrário.
(2) Sempre que os terrenos contíguos à via não permitam a inversão de marcha.
(3) Pontos da rede viária DFCI em que não são cumpridas as especificações de uma ou mais características como por exemplo limites de peso bruto associados a obras de arte, limitação de altura, de largura ou outra dificuldade específica de circulação.
(4) Dimensionada em função do regime hidrológico da região e da geomorfologia.
ANEXO II
[a que se referem as subalíneas i) e iii) da alínea f) do n.º 4 do artigo 10.º]
Medidas Auxiliares e Códigos de Atividade Económica
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320052377
