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Ato Original
Aviso n.º 26238/2026/2
Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos
João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, em execução do que dispõe o artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo e legislação que se mostre como aplicável, é aberta a consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos, (Regulamento n.º 1291/2024, de 07 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 276/2026, de 23 de março), pelo prazo de 30 dias (úteis), nos termos da deliberação, tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 15 de outubro de 2026, contados a partir do primeiro dia útil, a seguir à publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República, o qual será também divulgado através do Portal Municipal, da comunicação social e nos lugares de estilo.
O referido Projeto de alteração ao Regulamento encontra-se disponível no Portal Municipal e em exposição, no Atendimento Único, desta Câmara Municipal, em dias e horas de expediente, muito concretamente, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.
Os interessados podem apresentar as suas observações ou sugestões, até ao termo do referido período de participação pública, em impresso próprio (Projeto de alteração do RMCEU | Apresentação de observações/sugestões), disponível no Portal Municipal ou no Atendimento Geral do Urbanismo. As mesmas devem ser apresentadas, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, remetidas em carta registada ao Município de Viseu, Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviadas por correio eletrónico para urbanismo@cmviseu.pt, de acordo com as disposições combinadas previstas no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro e ulteriores alterações, no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República, nos lugares de estilo e no Portal Municipal em www.cm-viseu.pt.
16 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
320053916
