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Ato Original
Aviso n.º 26359/2026/2
Hugo Alexandre Teixeira Marques, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento Municipal do Alojamento Local de Machico, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da publicação do presente regulamento.
15 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Hugo Alexandre Teixeira Marques.
Regulamento Municipal do Alojamento Local de Machico
Preâmbulo
O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL), tendo sido alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, alterada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 39/2024, de 10 de dezembro, veio introduzir novas alterações ao regime jurídico dos estabelecimentos de alojamento local. O diploma, no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, devolve aos municípios as competências para acomodar, de forma estratégica, a atividade de alojamento local nos seus territórios, dando-lhes a possibilidade de o fazer através de regulamento próprio onde, entre outras classificações, poderão definir áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável (artigos 15.º-A a 15.º-C) e prever limitações proporcionais à transmissibilidade dos novos registos de alojamento local, nas modalidades de «moradia» e «apartamento», com vista a preservar a realidade social das áreas urbanas mais pressionadas pelo turismo, impondo-se assim um equilibrado desenvolvimento deste setor da economia com as demais funções urbanas, próprias da cidade e dos territórios.
Assim, como revelado na Carta Municipal de Habitação, sendo uma realidade a tendência de crescimento de atividade turística no município de Machico, nomeadamente na atividade de Alojamento Local, o município entende aprovar o presente Regulamento Municipal para o Alojamento Local, que visa estabelecer áreas de contenção para áreas com mais pressão urbanística, tendo em vista um equilíbrio sustentável entre o número de alojamentos habitacionais disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para afetação do exercício de atividade de AL, com base na definição de um rácio que irá permitir aferir a proporção deste alojamento em relação ao alojamento habitacional.
Pretende-se assim com esta solução regulamentar preconizar o equilíbrio entre a atividade turística e a componente habitacional e demais funções urbanas, de modo a estabelecer equilíbrios de mercado habitacional que protejam os residentes de Machico, suas famílias e quem pretender associar a sua vida quotidiana a este município, permitindo-lhes ter a capacidade de adquirir ou arrendar habitação que, como se sabe, está a valores que exigem uma elevadíssima taxa de esforço das famílias, com prejuízo da sua qualidade de vida.
Para efeitos de definição do rácio, consideraram-se e georreferenciaram-se os dados dos Censos de 2021, que identificaram a existência do total de alojamentos no Município de Machico e dos registos disponibilizados pelo Turismo de Portugal - Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local, no concelho de Machico, aferindo-se assim os locais e freguesias sujeitas a maior pressão.
O município de Machico continua a acreditar no turismo como fonte indispensável e incontornável do desenvolvimento local. Com este regulamento tão-somente pretende estabelecer equilíbrios de funções e usos que permitam, ao território e aos seus habitantes, um desenvolvimento sustentável, harmonioso e integrador. Nesse sentido, aproveita-se, igualmente, para introduzir no regulamento a obrigatoriedade de se assegurar a existência de infraestruturas essenciais, nomeadamente acesso automóvel e estacionamento.
A delimitação da área de contenção constante do presente regulamento assenta na avaliação da concentração e do impacto do alojamento local nas diferentes zonas e territórios do Concelho, que fundamenta a proporcionalidade dos indicadores e regras adotados, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.
Por fim, aproveita-se para, ao abrigo do artigo 6.º-B do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, estabelecer quais as utilizações válidas para efeitos de registo de alojamento local, em todas as modalidades previstas na lei.
O presente regulamento foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente regulamento tem suporte legal no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e especificamente no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.
Artigo 2.º
Objeto e Âmbito de Aplicação
1 - O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis ao registo de estabelecimentos de alojamento local (AL) no Município de Machico.
2 - O presente regulamento tem como objetivo promover o equilíbrio entre turismo, habitação e demais funções urbanas e preservar a realidade social dos bairros e lugares, identificando áreas e medidas de contenção determinadas em função da pressão do alojamento local sobre a habitação permanente, medida através do respetivo rácio, e define critérios de monitorização no território municipal.
3 - O regulamento aplica-se a todo o território municipal, abrangendo as modalidades estabelecidas no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Áreas de Contenção do AL
1 - É estabelecida, com a entrada em vigor do presente regulamento, a área de contenção da Vila de Machico, delimitada no anexo I do presente regulamento.
2 - O rácio de pressão a que se refere o artigo seguinte e identificado no anexo II do presente regulamento, é monitorizado anualmente para efeitos de delimitação de novas áreas de contenção, sem prejuízo da reavaliação da área de contenção, no mínimo, de três em três anos, com comunicação das respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, I. P., nos termos do n.º 5 do artigo 15.º-A do RJEEAL.
3 - Verificado em determinada área o critério de rácio de pressão adotado, a Câmara Municipal de Machico, mediante deliberação, estabelece-a com área de contenção e passa a ficar abrangida pelo regime constante do artigo 5.º do presente regulamento.
4 - A deliberação a que se refere o número anterior, sem prejuízo de outras formas de publicidade a que se encontra sujeita por lei, é objeto de publicação no Diário da República.
Artigo 4.º
Critério de Delimitação
1 - Para os efeitos de estabelecimento de área de contenção é considerado o critério de rácio de pressão, com o rácio igual ou superior a 10 % de número de registos de alojamento local por número total de edifícios.
2 - Para efeitos de apuramento do rácio considera-se o «Número Total de Edifícios», obtido na Base Geográfica de Referenciação de Informação - BGRI, do Instituto Nacional de Estatística - INE.
Artigo 5.º
Regime
1 - Nas áreas de contenção não são admissíveis novos registos de alojamento local, sem prejuízo do previsto no artigo seguinte.
2 - Nas áreas de contenção, os novos números de registo de estabelecimento de alojamento local atribuídos ao abrigo das exceções previstas no artigo seguinte, nas modalidades de «moradia» e «apartamento», não são transmissíveis por ato entre vivos.
3 - A limitação prevista no número anterior não afeta os casos de:
a) Sucessão;
b) Transmissão gratuita da unidade de alojamento local para cônjuge ou unido de facto, descendentes ou ascendentes;
c) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou dissolução da união de facto.
4 - Os registos de alojamento local existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento não são abrangidos pela limitação prevista no n.º 2.
Artigo 6.º
Exceções
1 - São admitidos novos registos de alojamento local em áreas de contenção apenas nos seguintes casos:
a) Registos que tenham por objeto edifícios que tenham sido objeto de obras de reabilitação, nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, quando o edifício se encontrasse em estado de ruína ou em estado de conservação mau ou péssimo e com as obras tenha subido pelo menos dois níveis de conservação;
b) Os que tenham por objeto novos edifícios com três ou mais pisos, com o limite previsto no n.º 3 do artigo 8.º
2 - As exceções previstas no presente artigo não incluem a modalidade de alojamento local «estabelecimento de hospedagem», que é interdita nas áreas de contenção.
Artigo 7.º
Utilizações
Para efeitos do disposto no artigo 6.º-B do RJEEAL, constitui utilização válida para o registo de alojamento local, nas modalidades moradia, apartamento e quarto, a utilização habitacional, e na modalidade de «estabelecimento de hospedagem», a utilização de serviços.
Artigo 8.º
Requisitos Regulamentares
1 - Além dos requisitos gerais e especiais previstos na lei, os alojamentos locais devem obedecer ainda, sob pena de oposição nos termos da alínea c) do n.º 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, aos seguintes requisitos:
a) Acesso automóvel;
b) Estacionamentos, consoante a modalidade:
i) Quartos: um estacionamento por quarto;
ii) Moradias: um estacionamentos nas tipologias T1 e T2, dois estacionamentos na T3;
iii) Apartamentos: um estacionamentos nas tipologias T0, T1 e T2, dois estacionamentos na T3;
iv) Hospedagem: um estacionamento por quatro camas;
v) Nas moradias e nos apartamentos com mais de 3 quartos, um estacionamento por cada quarto a mais.
2 - Para efeitos de afetação de edifício ou parte de edifício para alojamento local em caso algum é admissível o pagamento de compensações como modo de suprir a total ausência ou a insuficiência do número de estacionamentos exigidos pelo presente artigo, exceto nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º
3 - Em toda a área do Município de Machico, em edifício submetido ao regime da propriedade horizontal com três ou mais pisos acima da cota de soleira, apenas podem ser afetos a alojamento local 25 % dos fogos.
4 - Em caso algum serão admitidos alojamentos locais nos pisos abaixo da cota de soleira de edifício.
5 - As edificações licenciadas como arrecadação agrícola não podem ser afetas a alojamento local sem que sejam precedidas de obras de alteração e/ou ampliação que as dotem dos requisitos legais e regulamentares exigíveis caso fossem licenciadas para habitação.
Artigo 9.º
Instrução da Comunicação Prévia com Prazo
1 - Para além dos documentos legalmente exigíveis, a comunicação prévia com prazo para registo de alojamento local deve ainda ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos:
a) Planta do imóvel a identificar a unidade de alojamento;
b) Se o edifício for anterior a 1951, certidão emitida pela Câmara Municipal de Machico a atestar esse facto.
2 - Com a entrada em vigor do presente regulamento, os serviços municipais deixam de aceitar comunicações prévias em formato físico.
Artigo 10.º
Vistoria
Pela realização da vistoria prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, é devida a taxa prevista no regulamento municipal que regulamenta o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, para as vistorias a estabelecimentos de prestação de serviços, ou a que vier a ser estabelecida no Regulamento da Tabela de Taxas Municipais.
Artigo 11.º
Fiscalização
A Câmara Municipal estabelece, mediante deliberação e segundo critérios objetivos, um plano anual de fiscalização dos alojamentos locais.
Artigo 12.º
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Área de Contenção
Machico
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ANEXO II
Rácio entre o número de Registos de Alojamento Local e o número de Edifícios
TABELA 1
Alojamento Local e Rácio de Pressão, à subsecção
Áreas de contenção | Número de registos alojamentos locais | Rácio (%) n.º total edifícios/ocupação |
|---|---|---|
Área de contenção - Machico | 122 | 15,7 |
Fonte: Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local - RNAL, Turismo de Portugal
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