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Ato Original
Aviso n.º 26514/2026/2
Carlos Alberto David dos Santos Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, torna público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e k) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, na sua sessão de 25 de setembro de 2026, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião de 22 de setembro de 2026, aprovou o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, que se publica em anexo.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, Carlos Alberto David dos Santos Lopes.
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
Nota Justificativa
A toponímia constitui um importante instrumento de identificação e organização do território, assumindo igualmente uma relevante função na preservação e valorização da memória coletiva e do património histórico, cultural e identitário das comunidades.
A atribuição de designações toponímicas permite perpetuar referências associadas à história local, aos lugares, às tradições, aos acontecimentos e às personalidades que, pelo seu percurso ou relevância, se encontram ligadas ao concelho, constituindo, simultaneamente, um elemento essencial de referenciação geográfica e territorial.
Por seu turno, a numeração de polícia constitui um elemento indispensável à correta identificação e localização dos edifícios e respetivos acessos, contribuindo para o adequado funcionamento dos serviços públicos, designadamente nas áreas da proteção e socorro, segurança, distribuição postal, gestão urbanística e territorial, bem como para a organização e atualização da informação geográfica e cadastral.
O Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia atualmente em vigor revela-se, em diversos aspetos, desajustado face à evolução do enquadramento legal, dos procedimentos administrativos e das soluções técnicas atualmente disponíveis.
A experiência decorrente da sua aplicação evidenciou, igualmente, a necessidade de clarificar e sistematizar procedimentos, atualizar conceitos e critérios e conferir maior flexibilidade às soluções técnicas adotadas, de modo a assegurar uma gestão mais eficiente, coerente e funcional da toponímia e da numeração de polícia.
Pretende-se, assim, estabelecer um quadro regulamentar atualizado e adequado às características do território do concelho de Figueiró dos Vinhos, promovendo a uniformização dos procedimentos e uma adequada articulação entre a informação toponímica e de numeração de polícia e os sistemas municipais de informação geográfica, urbanística e cadastral, sem prejuízo da salvaguarda da identidade histórica, cultural e territorial das freguesias e lugares do concelho.
Atendendo à extensão das alterações consideradas necessárias, optou-se pela elaboração de um novo Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia e pela consequente revogação do regulamento atualmente em vigor, em detrimento da introdução de alterações sucessivas ao respetivo articulado, por se considerar esta solução mais adequada do ponto de vista da clareza, coerência e segurança jurídica.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou, na sua reunião de 29 de julho de 2026, dar início ao procedimento de elaboração do presente Regulamento, tendo o respetivo início sido publicitado através do Edital n.º 59/2026, de 30 de julho de 2026, não se tendo constituído qualquer interessado, nem sido apresentados contributos, dentro do prazo estabelecido.
Ponderada a natureza e o alcance das alterações introduzidas, verifica-se que o presente Regulamento mantém, no essencial, o quadro material já estabelecido pelo Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia atualmente em vigor, incidindo predominantemente na atualização, sistematização, clarificação e aperfeiçoamento das respetivas normas e procedimentos.
As alterações projetadas não introduzem uma modificação substancial do regime vigente suscetível de determinar, por si só, uma especial exigência de participação pública, mantendo-se, designadamente, as regras essenciais relativas à atribuição e alteração de topónimos, à numeração de polícia, às obrigações dos proprietários e ao respetivo regime de fiscalização. O regime contraordenacional é igualmente objeto de concretização e sistematização, com tipificação específica das infrações e redução dos limites das coimas relativamente ao regime atualmente em vigor.
Acresce que, na sequência da publicitação do início do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, não se constituiu qualquer interessado nem foram apresentados contributos no prazo fixado.
Neste contexto, considerando o disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e atendendo à natureza predominantemente técnica, procedimental e de atualização do presente Regulamento, considera-se não se justificar a sua submissão a consulta pública.
Em cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, foram ponderados os custos e benefícios das medidas projetadas, concluindo-se que os benefícios decorrentes da atualização, simplificação e uniformização dos procedimentos, da melhoria da identificação e referenciação territorial e da articulação da informação toponímica e da numeração de polícia com os sistemas municipais de informação e gestão do território são superiores aos custos associados à respetiva implementação, não se prevendo a criação de encargos desproporcionados para os particulares.
Assim, no exercício do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, é elaborado o presente Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Figueiró dos Vinhos.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição, alteração e gestão da toponímia das vias públicas, à identificação e colocação das respetivas placas toponímicas, bem como à atribuição, alteração e gestão da numeração de polícia dos edifícios.
2 - O presente Regulamento aplica-se a toda a área territorial do concelho de Figueiró dos Vinhos.
Artigo 3.º
Competência
1 - Compete à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberar sobre a atribuição e alteração das designações toponímicas das vias públicas, após parecer da junta de freguesia territorialmente competente.
2 - Compete igualmente à Câmara Municipal estabelecer as regras de numeração dos edifícios e atribuir a respetiva numeração de polícia, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 4.º
Definições
1 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
a) «Alameda» - Via pública caracterizada pela presença dominante de arborização ao longo do seu traçado, destinada à circulação e podendo integrar espaços de estadia, recreio e lazer;
b) «Avenida» - Via pública de dimensão e caráter estruturante, destinada predominantemente à circulação viária, podendo integrar separador central, passeios e arborização;
c) «Bairro» - conjunto de edifícios contíguos ou vizinhos, com morfologia urbana e orgânica próprias, que os distingue na malha urbana do lugar;
d) «Beco» - Via pública estreita e de reduzida extensão, geralmente sem saída;
e) «Calçada» - caminho ou rua empedrada com grande inclinação;
f) «Caminho» - Via de circulação, geralmente de caráter rural e não pavimentada, destinada, designadamente, ao acesso a prédios, explorações agrícolas ou florestais e aglomerados populacionais;
g) «Designação toponímica» - Designação completa atribuída a uma via ou espaço público;
h) «Edifício» - Construção incorporada no solo com caráter de permanência;
i) «Escadas, escadaria ou escadinhas» - Espaço linear desenvolvido em terreno declivoso com uso de patamares e ou degraus de forma a minimizar o esforço do percurso;
j) «Espaço público» - Espaço integrado no domínio público municipal e afeto ao uso público;
k) «Estrada» - Espaço público, com percurso predominantemente não urbano, que estabelece a ligação com vias urbanas, também designada como Estrada Municipal integrada na rede rodoviária Municipal;
l) «Jardim» - Espaço verde urbano, com funções de recreio e bem-estar das populações residentes nas imediações e cujo acesso é predominantemente pedonal;
m) «Largo» - Espaço urbano público que assume a função de nó de distribuição de tráfego onde confinam estruturas viárias secundárias da malha urbana, onde é ou foi característica a presença de árvores, fontes, chafarizes, cruzeiros, pelourinho;
n) «Lugar» - Aglomerado populacional de pequena dimensão, com designação própria;
o) «Número de polícia» - Numeração de porta fornecida pelos Serviços da Câmara Municipal;
p) «Pátio» - Espaço urbano multifuncional de reduzidas dimensões, circundado por edifícios habitacionais;
q) «Parque» - espaço verde público, de grande dimensão, destinado ao uso indiferenciado da população residente no núcleo urbano que serve; Espaço informal com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta;
r) «Praça» - espaço urbano, confinado por edificações, reunindo funções de caráter público, de comércio e de serviços;
s) «Praceta» - Espaço público de reduzida dimensão, geralmente resultante do alargamento de uma via ou de um impasse;
t) «Rampa» - Via ou espaço de circulação com inclinação acentuada;
u) «Rotunda» - Interseção de vias organizada em torno de uma placa central, com circulação em sentido único;
v) «Rua» - Via pública destinada à circulação pedonal, viária ou mista;
w) «Topónimo» - Designação pela qual é identificado um lugar, via ou espaço público;
x) «Travessa» - Via pública, geralmente estreita e de reduzida extensão que estabelece comunicação entre duas vias principais;
y) «Viela» - Via pública estreita, geralmente integrada em núcleos urbanos antigos, de uma só via e de circulação predominantemente pedonal;
z) «Via pública» - Espaço integrado no domínio público destinado à circulação pedonal, viária ou mista.
2 - As vias e os espaços públicos não abrangidos pelas definições constantes do número anterior são classificados pela Câmara Municipal, atendendo à sua configuração, função e características.
CAPÍTULO II
TOPONÍMIA
SECÇÃO I
ATRIBUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE TOPÓNIMOS
Artigo 5.º
Comissão Municipal de Toponímia
1 - A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é um órgão de natureza consultiva da Câmara Municipal, ao qual compete pronunciar-se sobre as matérias relativas à atribuição, alteração e gestão das designações toponímicas no concelho de Figueiró dos Vinhos.
2 - O parecer da Comissão é obrigatório, mas não vinculativo.
Artigo 6.º
Competências da Comissão Municipal de Toponímia
Compete à Comissão:
a) Definir a localização dos topónimos;
b) Propor à Câmara Municipal a atribuição de topónimos a novas vias ou espaços públicos, bem como a alteração dos existentes, quando tal se justifique;
c) Analisar as propostas toponímicas apresentadas por cidadãos, entidades ou instituições, desde que devidamente fundamentadas;
d) Promover a salvaguarda e valorização da identidade histórica, cultural e territorial do concelho na atribuição e alteração de designações toponímicas;
e) Propor a celebração de protocolos ou acordos com municípios nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a atribuição recíproca de designações toponímicas, quando tal se revele adequado;
f) Colaborar no levantamento, sistematização e atualização, por freguesia, dos topónimos existentes, respetiva origem e fundamentação;
g) Colaborar com entidades públicas ou privadas, designadamente estabelecimentos de ensino, associações, fundações ou outras instituições, no estudo, preservação e divulgação da toponímia do concelho;
h) Pronunciar-se sobre outras matérias de natureza toponímica que lhe sejam submetidas pela Câmara Municipal.
Artigo 7.º
Composição e funcionamento da Comissão
1 - A Comissão Municipal de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:
a) O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada na matéria, que preside;
b) O dirigente da unidade orgânica com competências na área do ordenamento do território ou técnico por este designado;
c) Um representante da junta de freguesia territorialmente competente, sempre que estejam em apreciação matérias respeitantes à respetiva área territorial;
d) Um representante da Comissão Técnica;
e) Outros representantes de entidades cuja participação se revele adequada em função das matérias em apreciação, quando convidados pelo Presidente da Comissão.
2 - O mandato dos membros da Comissão coincide com o mandato dos órgãos autárquicos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição.
3 - A Comissão reúne sempre que convocada pelo respetivo Presidente.
4 - As deliberações da Comissão são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
5 - De cada reunião é lavrada ata.
Artigo 8.º
Comissão Técnica
1 - A Comissão Técnica é constituída por despacho do Presidente da Câmara Municipal, integrando trabalhadores dos serviços municipais cujas áreas funcionais se revelem adequadas às matérias da toponímia e da numeração de polícia.
2 - Compete à Comissão Técnica assegurar o acompanhamento e apoio técnico necessários à gestão da toponímia e da numeração de polícia, designadamente:
a) Proceder à análise e instrução técnica das propostas relativas à atribuição ou alteração de topónimos;
b) Assegurar os procedimentos técnicos relativos à atribuição, alteração e gestão da numeração de polícia;
c) Promover a atualização da informação relativa à toponímia e à numeração de polícia nos sistemas de informação municipais;
d) Prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia;
e) Assegurar o secretariado da Comissão Municipal de Toponímia;
f) Exercer as demais funções de natureza técnica que lhe sejam cometidas no âmbito do presente Regulamento.
Artigo 9.º
Audição das juntas de freguesia
1 - A atribuição ou alteração de designações toponímicas é precedida de parecer da junta de freguesia territorialmente competente.
2 - A junta de freguesia pronuncia-se no prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido de parecer.
3 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que tenha sido emitido parecer, o procedimento prossegue, podendo a Comissão Municipal de Toponímia pronunciar-se sobre a proposta.
4 - É dispensada a audição prevista no n.º 1 quando a proposta de atribuição ou alteração da designação toponímica seja da iniciativa da própria junta de freguesia.
Artigo 10.º
Critérios de atribuição de topónimos
A designação toponímica enquadra-se nas seguintes temáticas:
a) Topónimos populares e tradicionais com referência, nomeadamente, aos prédios fundiários e às características dos locais;
b) Referências históricas dos locais;
c) Antropónimos que podem incluir nomes de pessoas de relevo concelhio, nacional, ou mundial, individual ou coletivo;
d) Nomes de países, cidades, vilas ou aldeias nacionais ou estrangeiras que, por qualquer razão relevante, tenham ficado ligados à história do concelho ou do local nacional, ou com as quais o Município e/ou Juntas de Freguesia se encontrem geminados;
e) Datas com significado histórico concelhio ou nacional.
Artigo 11.º
Atribuição de topónimos
1 - As designações toponímicas não poderão repetir-se dentro de uma mesma área de circunscrição administrativa, salvo se aplicados a espaços públicos diferenciados, designadamente avenidas, largos, ruas, travessas ou becos.
2 - Não é permitida a atribuição de designações toponímicas provisórias.
Artigo 12.º
Designações antroponímicas
1 - As designações antroponímicas podem homenagear personalidades de reconhecido mérito ou relevância concelhia, nacional ou internacional, devendo ser especialmente ponderada a sua ligação ao concelho de Figueiró dos Vinhos ou o significado da respetiva personalidade para a comunidade.
2 - Não devem ser atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados, em que a relevância dos serviços prestados ou o especial significado da personalidade para o concelho justifiquem que a homenagem seja prestada em vida, mediante consentimento do homenageado.
3 - A atribuição de designações antroponímicas não deve ocorrer antes de decorrido um ano sobre a data do falecimento da personalidade a homenagear.
4 - Excecionalmente, mediante deliberação devidamente fundamentada da Câmara Municipal e obtido o consentimento da família, pode ser dispensado o prazo previsto no número anterior.
Artigo 13.º
Alteração de topónimos
1 - As designações toponímicas existentes devem ser mantidas, salvo quando razões de relevante interesse público justifiquem a sua alteração.
2 - A Câmara Municipal pode, mediante deliberação fundamentada e após parecer da Comissão Municipal de Toponímia, proceder à alteração de topónimos, designadamente, nas seguintes situações:
a) Reconversão ou alteração urbanística que determine a necessidade de reorganização da identificação das vias ou espaços públicos;
b) Existência de designações iguais, semelhantes ou suscetíveis de gerar confusão, com prejuízo para a correta identificação e localização das vias ou espaços públicos;
c) Existência de designações que, por razões históricas, culturais ou sociais devidamente fundamentadas, se revelem manifestamente desadequadas;
d) Outras circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas, em que a manutenção do topónimo se revele contrária ao interesse público.
3 - Na ponderação da alteração de um topónimo devem ser considerados os efeitos decorrentes da alteração para os residentes, proprietários, atividades económicas e serviços públicos abrangidos.
4 - A alteração de topónimo segue, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no presente Regulamento para a atribuição de designações toponímicas.
Artigo 14.º
Publicidade e comunicação
1 - Após a aprovação da atribuição ou alteração de topónimos, a respetiva deliberação é publicitada através de edital, a afixar nos lugares de estilo e a disponibilizar no sítio institucional do Município.
2 - A atribuição ou alteração de topónimos é comunicada à junta de freguesia territorialmente competente, serviços postais e quaisquer outros organismos e individualidades, caso se considerem pertinentes.
3 - As comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo máximo de 30 dias úteis após a aprovação da atribuição ou alteração do topónimo.
4 - Os serviços municipais competentes promovem a correspondente atualização da informação toponímica nos sistemas de informação municipais.
SECÇÃO II
PLACAS TOPONÍMICAS
Artigo 15.º
Características das placas toponímicas e respetivos suportes
1 - As placas toponímicas e os respetivos suportes devem ser adequados à natureza e às características do espaço público em que se inserem, assegurando a sua correta identificação, legibilidade e integração arquitetónica e paisagística.
2 - As placas toponímicas podem ser executadas nos materiais, formatos e modelos que se revelem adequados, de acordo com as soluções aprovadas pela Câmara Municipal.
3 - As placas devem utilizar cores, carateres e dimensões que assegurem a sua fácil leitura e identificação.
4 - No caso de designações antroponímicas, as placas podem conter elementos complementares relativos à personalidade homenageada, designadamente os anos de nascimento e falecimento ou uma breve referência identificativa, mediante aprovação da Câmara Municipal.
5 - Os suportes destinados à colocação das placas toponímicas devem ser constituídos por materiais adequados e assegurar a respetiva estabilidade e durabilidade, salvaguardando a integração arquitetónica e paisagística e as condições de acessibilidade e mobilidade no espaço público.
Artigo 16.º
Local de afixação
1 - Todas as vias públicas devem ser identificadas com os seus topónimos nos seus extremos, preferencialmente no lado esquerdo de quem entra, assim como em todos os cruzamentos ou entroncamentos que o justifiquem.
2 - Todos os espaços públicos devem ser identificados com os seus topónimos em local visível.
3 - As placas serão, sempre que possível, colocadas nas fachadas do edifício correspondente, distando do solo pelo menos 2,5 metros.
4 - Sempre que não seja possível a colocação das placas toponímicas nos locais previstos no número anterior, a sua localização é feita em suporte próprio (postes, peanhas ou suportes toponímicos).
5 - A localização dos suportes destinados à colocação das placas toponímicas será determinada pelos serviços responsáveis pelo licenciamento das obras de urbanização e deverá constar do projeto de arruamento ou planta síntese, caso se trate de um loteamento.
6 - As placas referidas no ponto anterior devem ser colocadas previamente à receção provisória das infraestruturas, de modo a permitir a sua imediata identificação.
7 - O encargo da construção e colocação dos referidos suportes mencionados no n.º 6 é da responsabilidade da entidade promotora do loteamento e/ou das obras de urbanização, pelo que a caução destinada a assegurar a boa execução das obras incluirá também o valor do encargo previsto para sua construção.
Artigo 17.º
Competência para execução e afixação
1 - A execução e afixação das placas toponímicas compete à Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento relativamente aos loteamentos e às obras de urbanização.
2 - É vedado aos particulares proceder à afixação, deslocação, alteração, substituição ou remoção de placas toponímicas, salvo quando expressamente autorizados pela Câmara Municipal.
3 - As placas colocadas em desconformidade com o disposto no presente Regulamento são removidas, sem mais formalidades, pelos serviços municipais.
4 - Quando a adequada identificação da via ou espaço público o justifique, as placas toponímicas podem ser afixadas nas fachadas dos edifícios particulares confinantes com o espaço público, mediante comunicação prévia ao respetivo proprietário.
5 - Os proprietários dos imóveis não podem impedir ou dificultar a afixação, conservação, reparação ou substituição das placas toponímicas regularmente colocadas nos termos do número anterior.
Artigo 18.º
Responsabilidade por danos
1 - Quem, por facto que lhe seja imputável, danificar, destruir, remover ou deteriorar placas toponímicas ou os respetivos suportes fica responsável pelos encargos decorrentes da sua reparação ou substituição, sem prejuízo da eventual responsabilidade contraordenacional a que haja lugar.
2 - Sempre que a realização de obras, designadamente de demolição, conservação ou alteração de fachadas, implique a retirada temporária de placas toponímicas, o responsável pela obra deve comunicar previamente essa necessidade à Câmara Municipal, devendo as placas ser removidas e entregues nos serviços municipais competentes de acordo com as indicações destes.
3 - Durante a execução de obras ou a instalação de tapumes que impliquem a retirada ou ocultação das placas toponímicas existentes, deve ser assegurada, sempre que necessário, a identificação provisória e visível da via ou espaço público, de acordo com as indicações dos serviços municipais competentes.
CAPÍTULO III
NUMERAÇÃO DE POLÍCIA
Artigo 19.º
Atribuição da numeração de polícia
1 - A numeração de polícia abrange os vãos de portas e portões confinantes com a via pública que deem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros, bem como parcelas de terreno para construção urbana e lotes resultantes de operação de loteamento sendo a sua atribuição da exclusiva competência da Câmara Municipal.
2 - Quando não seja possível a atribuição imediata da numeração de polícia, esta será dada posteriormente a requerimento dos interessados ou oficiosamente pela Câmara Municipal que intimará a respetiva aposição.
3 - A autenticidade da numeração de polícia é comprovada pelos registos da Câmara Municipal, por qualquer forma legalmente admitida.
4 - Os proprietários dos prédios ou seus representantes legais são obrigados a identificá-los com o número de polícia atribuído pelos serviços municipais competentes.
5 - Os proprietários dos prédios, parcelas de terreno para construção urbana e lotes resultantes de operação de loteamento a quem tenha sido atribuída ou alterada a numeração de polícia, devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias, contados da data da intimação.
Artigo 20.º
Regras de numeração
1 - A numeração das edificações novas ou existentes deverá obedecer às seguintes regras:
a) Nos arruamentos com direção Sul - Norte ou aproximada, a numeração começará de Sul para Norte;
b) Nos arruamentos com direção Este - Oeste ou aproximada, a numeração começará de Este para Oeste;
c) As portas ou portões dos edifícios serão numerados a partir do início de cada rua, sendo atribuídos números pares aos que se situem à direita de quem segue para Norte ou Oeste, e números ímpares aos que se situem à esquerda.
d) Nos largos, praças, becos e recantos a numeração é designada pela série de números inteiros sequenciais contando no sentido do movimento dos ponteiros do relógio a partir do prédio de gaveto frente do arruamento situado a Sul.
e) Nas portas de gaveto, a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for designado pela Câmara Municipal.
f) Sempre que tal se revele adequado, a numeração de polícia deve ser atribuída com base no critério métrico, correspondendo o número de cada prédio à distância, expressa em metros, entre o início do arruamento e o respetivo acesso principal, medida ao longo do eixo do arruamento.
2 - Nos arruamentos antigos em que a numeração existente não respeite as regras previstas no presente artigo, pode, a título excecional, ser mantida, desde que assegure a coerência, legibilidade e funcionalidade do sistema de numeração, devendo a atribuição de novos números ou eventuais ajustamentos obedecer a critérios técnicos que garantam a sua manutenção.
Artigo 21.º
Colocação, conservação e legibilidade
1 - Os números de polícia devem ser colocados junto ao respetivo acesso, em local visível preferencialmente na parte superior ou lateral da porta ou portão, de modo a permitir a sua fácil identificação.
2 - Os números de polícia devem apresentar características que assegurem a sua adequada visibilidade e legibilidade.
3 - Os proprietários dos edifícios são responsáveis pela colocação, conservação e manutenção dos respetivos números de polícia, devendo assegurar que estes se mantenham permanentemente visíveis e legíveis.
4 - É proibido retirar, alterar, ocultar ou substituir a numeração de polícia atribuída pela câmara municipal, sem prévia autorização desta.
Artigo 22.º
Irregularidades da numeração
1 - Sempre que sejam detetadas irregularidades na numeração de polícia, designadamente a inexistência, incorreta colocação, alteração, ocultação, duplicação ou utilização de número diferente do atribuído, a câmara municipal notifica o proprietário para proceder à respetiva regularização.
2 - A regularização deve ser efetuada de acordo com as indicações e no prazo fixado na notificação, o qual não pode ser inferior a 10 dias úteis, salvo em situações devidamente fundamentadas.
3 - Sempre que as irregularidades detetadas resultem dos registos municipais ou da própria numeração oficialmente atribuída, compete aos serviços municipais promover a respetiva correção e, quando necessário, proceder à atribuição de nova numeração, nos termos do presente Regulamento.
4 - Os serviços municipais promovem as correspondentes atualizações nos registos e sistemas de informação municipais.
Artigo 23.º
Certificação e numeração de polícia
1 - A requerimento do interessado, a Câmara Municipal pode emitir certidão comprovativa da numeração de polícia atribuída a determinado edifício.
2 - A certidão identifica o edifício e o respetivo topónimo, bem como o número de polícia oficialmente atribuído, de acordo com a informação constante dos registos municipais.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO E REGIME CONTRAORDENACIONAL
Artigo 24.º
Fiscalização
1 - Compete à Câmara Municipal, através dos serviços municipais competentes, fiscalizar o cumprimento do disposto no presente Regulamento.
2 - Sempre que seja detetada uma situação em desconformidade com o disposto no presente Regulamento, a Câmara Municipal, através dos serviços municipais competentes, determina a adoção das medidas necessárias à respetiva regularização, fixando, quando aplicável, prazo para o efeito.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a instauração de procedimento contraordenacional quando os factos praticados constituam contraordenação nos termos do presente Regulamento.
Artigo 25.º
Contraordenações e coimas
1 - Constituem contraordenações, quando praticadas sem autorização ou em violação do disposto no presente Regulamento:
a) A afixação, deslocação, alteração, substituição ou remoção de placas toponímicas;
b) O impedimento ou a criação de obstáculos à afixação, conservação, reparação ou substituição de placas toponímicas regularmente colocadas;
c) O incumprimento das obrigações relativas à retirada, entrega ou manutenção da identificação provisória das vias ou espaços públicos durante a realização de obras ou instalação de tapumes;
d) A não colocação do número de polícia no prazo estabelecido no presente Regulamento;
e) A falta de conservação da numeração de polícia em condições que assegurem a sua visibilidade e legibilidade;
f) A retirada, alteração, ocultação ou substituição, sem autorização, da numeração de polícia atribuída pelos serviços municipais competentes;
g) O incumprimento da notificação para regularização da numeração de polícia.
2 - As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c) e f) do número anterior são puníveis com coima de €75 a €150.
3 - As contraordenações previstas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 são puníveis com coima de €50 a €100.
4 - A negligência é punível, nos termos do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.
5 - O pagamento da coima não dispensa o infrator do cumprimento da obrigação omitida, sempre que esta ainda seja possível, nem da reparação dos danos causados.
Artigo 26.º
Competência e regime subsidiário
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as respetivas coimas, sem prejuízo da faculdade de delegação, nos termos legalmente previstos.
2 - Em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente Regulamento em matéria contraordenacional é aplicável o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27.º
Dúvidas e omissões
Aos casos omissos aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor e, subsidiariamente, os princípios gerais de direito aplicáveis.
Artigo 28.º
Tratamento de dados pessoais
1 - O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da aplicação do presente Regulamento é efetuado pelo Município de Figueiró dos Vinhos, na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.
2 - Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades inerentes à atribuição, alteração e gestão da toponímia e da numeração de polícia, bem como para o exercício das demais competências municipais previstas no presente Regulamento.
3 - O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento o cumprimento de obrigações jurídicas e o exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município se encontra investido.
4 - Os dados pessoais são conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades que determinaram a sua recolha, sem prejuízo dos prazos de conservação legalmente aplicáveis e das obrigações de arquivo.
5 - Os titulares dos dados podem exercer os direitos que lhes sejam conferidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nos termos e com as limitações nela previstos, mediante pedido dirigido ao Município ou ao respetivo Encarregado de Proteção de Dados.
6 - Sem prejuízo de outros meios de tutela legalmente previstos, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Artigo 29.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia para o Concelho de Figueiró dos Vinhos, aprovado pela Câmara Municipal em 30 de dezembro de 2014 e pela Assembleia Municipal em 27 de fevereiro de 2015, publicitado através do Edital n.º 10/2015, de 16 de março.
Artigo 30.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
320047522
