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Ato Original
Aviso n.º 26826/2026/2
Reestruturação da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Aljezur
Para os devidos efeitos e para cumprimento do disposto do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de abril, se torna público que, nos termos do artigo 7.º do referido diploma, foi aprovada, em reunião do Executivo Municipal, realizada a 25 de setembro de 2026, sob proposta do Presidente da Câmara, a Restruturação da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Município de Aljezur, que a seguir se transcreve:
Preâmbulo
A Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais constitui um instrumento fundamental para assegurar uma Administração Local eficiente, próxima dos cidadãos e orientada para a satisfação das necessidades coletivas.
Nos termos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar a criação ou reorganização dos serviços municipais. Por sua vez, nos termos do Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica e definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, cabendo à Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara, criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal.
No Município de Aljezur, a Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais foi estabelecida em 2012, tendo sido objeto de sucessivas alterações, designadamente através do Despacho n.º 16271/2012, de 20 de dezembro, do Aviso n.º 15018/2019, de 26 de setembro, do Aviso n.º 17833/2019, de 11 de novembro, do Aviso n.º 7544/2022, de 12 de abril, do Aviso n.º 6980/2024/2, de 1 de abril, e, mais recentemente, do Aviso n.º 12195/2025/2, de 13 de maio.
As sucessivas alterações introduzidas na Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais refletem a necessidade de adequar a organização interna do Município à evolução das suas atribuições, competências e necessidades de funcionamento, bem como às crescentes exigências colocadas à Administração Local.
Face à necessidade de adequar a organização dos serviços às atuais necessidades do Município, procede-se à reorganização da respetiva Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, nos termos legalmente aplicáveis.
Decorridos vários anos sobre a última revisão estrutural, a evolução da realidade social, demográfica, económica e administrativa do Concelho veio alterar, de forma significativa, o contexto em que o Município desenvolve a sua atividade. O aumento da população residente e flutuante, o crescimento do número de trabalhadores municipais, a transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais, bem como o acréscimo das responsabilidades e da complexidade das atribuições municipais, impõem uma permanente adaptação da organização dos Serviços Municipais.
Paralelamente, a assunção de novas competências, em áreas como a educação, a saúde, a ação social, a habitação, o património cultural, a gestão do território, o ambiente e a proteção costeira, associada à crescente exigência de intervenção municipal em domínios como a cultura, o desporto, a juventude, a igualdade e o desenvolvimento local, reforça a necessidade de adequar a estrutura orgânica às atuais atribuições do Município, promovendo uma organização mais eficiente, especializada e orientada para a Prossecução do Interesse Público.
A presente Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais é estabelecida ao abrigo do Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, bem como do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável, procurando adequar a organização interna do Município de Aljezur às atuais exigências de gestão pública municipal.
A reorganização dos Serviços Municipais pretende assegurar:
a) Uma estrutura organizacional flexível e adaptada às atribuições municipais;
b) Uma gestão eficiente dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos;
c) Uma clara definição das competências das unidades orgânicas;
d) Uma melhor articulação interna dos serviços;
e) Uma resposta mais célere e qualificada às necessidades dos cidadãos;
f) A simplificação administrativa e a modernização dos procedimentos.
A estrutura definida assenta numa lógica de responsabilidade, coordenação, transversalidade e melhoria contínua, garantindo a Prossecução do Interesse Público Municipal.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente documento estabelece a organização, estrutura e funcionamento dos Serviços Municipais do Município de Aljezur, definindo as respetivas atribuições, competências e relações hierárquicas e funcionais.
2 - O presente documento define igualmente as Unidades Orgânicas, que integram a estrutura municipal, bem como os Gabinetes e Serviços.
Artigo 2.º
Valores
1 - A organização e funcionamento da Estrutura Orgânica, obedecem aos Princípios Gerais da Administração Pública e, em especial, aos Princípios da Legalidade, Prossecução do Interesse Público, Eficiência, Eficácia, Economia, Desburocratização, Modernização Administrativa, Transparência e Qualidade do Serviço Público.
2 - A atuação dos Serviços Municipais deve assegurar:
a) A aproximação dos serviços aos cidadãos;
b) A simplificação e agilização dos procedimentos administrativos;
c) A racionalização dos recursos disponíveis;
d) A articulação permanente entre Unidades Orgânicas;
e) A responsabilização dos dirigentes e trabalhadores pelos resultados obtidos;
f) A melhoria contínua dos serviços prestados.
3 - A Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais deve privilegiar a tramitação desmaterializada dos procedimentos, a utilização das tecnologias de informação e a disponibilização de informação acessível e atualizada.
Artigo 3.º
Estrutura organizacional
1 - A organização da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais assenta numa estrutura hierarquizada, composta por Unidades Orgânicas Flexíveis e outras estruturas funcionais, nos termos previstos no presente documento.
2 - A Estrutura Orgânica Municipal compreende:
a) Unidades Orgânicas Flexíveis, correspondentes a Divisões Municipais funcionais dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau;
b) Outras estruturas funcionais previstas no presente documento, designadamente Serviços e Gabinetes sob a dependência do Presidente da Câmara Municipal;
3 - A estrutura organizacional deve assegurar uma adequada distribuição de competências, evitando duplicações funcionais e promovendo a cooperação transversal entre serviços.
Artigo 4.º
Dependência hierárquica e funcional
1 - As Unidades Orgânicas dependem hierarquicamente dos titulares dos cargos dirigentes ou responsáveis designados nos termos da Lei.
2 - A dependência hierárquica não prejudica a articulação funcional necessária entre diferentes Unidades Orgânicas para a prossecução das atribuições municipais.
3 - Os Serviços Municipais devem atuar de forma integrada, colaborando entre si, sempre que a natureza dos assuntos o justifique.
Artigo 5.º
Competências dos Órgãos Municipais
1 - O presente documento não prejudica as competências legalmente atribuídas aos Órgãos Municipais, designadamente à Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Presidente da Câmara Municipal.
2 - As Unidades Orgânicas Municipais, exercem exclusivamente competências de natureza administrativa, técnica e operacional, assegurando a preparação, instrução e execução das decisões dos Órgãos Municipais.
3 - A atuação dos Serviços deve respeitar os Princípios e limites estabelecidos no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGÂNICA FLEXÍVEL
Artigo 6.º
Estrutura orgânica flexível
1 - A Estrutura Orgânica do Município de Aljezur integra uma unidade orgânica nuclear, correspondente ao Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, abreviadamente DTOU, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, e oito unidades orgânicas flexíveis, igualmente integradas na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, correspondentes às Divisões infra elencadas.
2 - As Unidades Orgânicas distribuem-se da seguinte forma:
a) Na dependência do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo (DTOU):
i) Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU);
ii) Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA);
b) Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:
i) Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos (DAFRH);
ii) Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica (DCAJ);
iii) Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP);
iv) Divisão de Habitação, Saúde, Ação Social e Igualdade (DHSASI);
v) Divisão de Cultura, Desporto e Dinamização Local (DCDDL);
vi) Divisão de Educação, Transportes e Juventude (DETJ).
3 - Integram igualmente a estrutura orgânica municipal os Gabinetes, os Serviços e demais estruturas funcionais previstas no presente documento.
4 - O organograma da estrutura orgânica dos Serviços Municipais, consta do Anexo I ao presente documento, dele fazendo parte integrante.
Artigo 7.º
Cargos dirigentes
1 - O Departamento Técnico de Obras e Urbanismo é dirigido por titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, correspondente ao cargo de Diretor de Departamento Municipal.
2 - As Divisões Municipais são dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, correspondentes aos cargos de Chefe de Divisão Municipal.
3 - Aos dirigentes compete assegurar a direção, coordenação, planeamento e controlo da atividade das respetivas Unidades Orgânicas, nos termos da lei e do presente documento.
Artigo 8.º
Departamento Técnico de Obras e Urbanismo
1 - O Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, designadamente abreviado DTOU, depende diretamente do Presidente da Câmara, enquanto unidade orgânica nuclear, e tem por missão assegurar a coordenação, orientação e supervisão das áreas municipais relativas ao planeamento e gestão urbanística, obras particulares, obras municipais, ambiente e equipamentos municipais, promovendo a valorização do território, a qualificação do espaço público e do edificado, a sustentabilidade ambiental e a adequada gestão e conservação dos equipamentos e infraestruturas municipais.
2 - São competências do DTOU assegurar a articulação e integração das atividades das unidades orgânicas que dele dependem, garantindo a coerência técnica da atuação municipal, a prossecução das políticas e estratégias municipais nas respetivas áreas de intervenção e o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis.
3 - O Departamento Técnico de Obras e Urbanismo integra:
a) Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU);
b) Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA).
4 - A missão, atribuições e competências das Divisões que integram o Departamento encontram-se definidas dos artigos 38.º a 49.º, do presente documento.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS COMUNS ÀS UNIDADES ORGÂNICAS
Artigo 9.º
Competências comuns
1 - Sem prejuízo das competências específicas previstas no presente documento e das demais atribuições legalmente estabelecidas, constituem competências comuns a todas as Unidades Orgânicas Municipais:
a) Assegurar a prossecução das atribuições e competências da respetiva Unidade Orgânica, garantindo o cumprimento dos objetivos e orientações superiormente definidos;
b) Executar, acompanhar e avaliar as atividades, projetos e procedimentos da sua responsabilidade, assegurando a qualidade, rigor e cumprimento dos prazos estabelecidos;
c) Executar e promover a execução das deliberações dos Órgãos Municipais, das decisões do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores com competências delegadas ou subdelegadas;
d) Elaborar informações, pareceres técnicos, propostas de decisão e demais elementos necessários à tomada de decisão pelos órgãos competentes e Vereadores, no âmbito das matérias da sua responsabilidade;
e) Colaborar na elaboração e acompanhamento dos instrumentos de planeamento e gestão municipal, designadamente Grandes Opções do Plano, Orçamento Municipal, Plano de Atividades e Relatório de Gestão;
f) Identificar as necessidades de recursos humanos, formação e capacitação dos trabalhadores afetos à Unidade Orgânica, colaborando na gestão e valorização dos mesmos;
g) Propor objetivos, indicadores de desempenho e medidas de melhoria contínua, acompanhando a sua execução;
h) Assegurar a articulação e cooperação com as restantes Unidades Orgânicas Municipais, promovendo a partilha de informação e uma atuação integrada;
i) Elaborar propostas de normas, regulamentos, procedimentos internos ou outros instrumentos necessários ao adequado funcionamento dos serviços;
j) Garantir a tramitação administrativa dos processos da Unidade Orgânica, assegurando a sua organização, desmaterialização, gestão documental e encaminhamento para arquivo;
k) Assegurar a correta utilização e gestão dos recursos, instalações, equipamentos e meios tecnológicos afetos à Unidade Orgânica;
l) Manter atualizada a informação relativa às áreas de intervenção da Unidade Orgânica, nomeadamente para efeitos de divulgação institucional;
m) Prestar apoio técnico e administrativo aos Órgãos Municipais e Vereadores no âmbito das respetivas competências;
n) Preparar os elementos técnicos e administrativos necessários à instrução dos procedimentos de contratação pública da responsabilidade da Unidade Orgânica, incluindo contributos para as peças procedimentais e cadernos de encargos;
o) Recolher e fornecer informação necessária ao planeamento e gestão das aquisições de bens, serviços e empreitadas, bem como acompanhar administrativamente os contratos cuja gestão lhe esteja atribuída;
p) Emitir as faturas e/ou outros documentos de liquidação de taxas, impostos, preços inerentes às respetivas Unidades Orgânicas e demais receitas do Município, bem como zelar pela sua cobrança;
q) Emitir certidões de dívida, inerentes à Unidade Orgânica responsável pela respetiva receita;
r) Elaborar e publicitar editais, avisos e demais publicações administrativas da responsabilidade inerentes à responsabilidade da Unidade Orgânica em causa, para posterior tramitação pelo serviço competente;
s) Emitir certidões e declarações relativas a matérias da competência da Unidade Orgânica;
t) Assegurar a organização e conservação do arquivo corrente e intermédio da Unidade Orgânica, promovendo a transferência da documentação para o arquivo definitivo, em articulação com o Serviço de Gestão de Informação e Arquivo;
u) Assegurar a instrução, organização e remessa dos processos e atos sujeitos a fiscalização do Tribunal de Contas, em articulação com os serviços municipais competentes e nos termos da legislação aplicável;
v) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação, Despacho ou Ordem Superior.
Artigo 10.º
Responsabilidade dos dirigentes das Unidades Orgânicas
1 - Os titulares dos cargos dirigentes são responsáveis pela gestão, coordenação e controlo da atividade das Unidades Orgânicas que dirigem.
2 - São competências dos dirigentes:
a) Definir prioridades de atuação e organizar o funcionamento interno da Unidade Orgânica;
b) Distribuir tarefas, orientar e acompanhar a execução do trabalho desenvolvido;
c) Assegurar o cumprimento dos prazos, dos objetivos e dos níveis de qualidade definidos;
d) Garantir a qualidade técnica dos atos e procedimentos da respetiva Unidade Orgânica;
e) Promover a articulação e cooperação com as demais Unidades Orgânicas;
f) Identificar necessidades de melhoria organizacional e propor medidas adequadas;
g) Avaliar o desempenho da Unidade Orgânica e propor medidas corretivas ou de melhoria, sempre que necessário;
h) Exercer as demais competências que lhes sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação, Despacho ou Ordem Superior.
CAPÍTULO IV
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE RECURSOS HUMANOS (DAFRH)
Artigo 11.º
Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos (DAFRH)
1 - A Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, abreviadamente designada DAFRH, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, que tem como missão garantir todo o serviço de suporte administrativo aos Órgãos Municipais e Vereadores, sem prejuízo das competências atribuídas ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores (adiante designado GAOMV) coordenar a gestão dos recursos financeiros do Município, bem como a gestão administrativa dos Recursos Humanos do Município, de forma a contribuir para uma maior eficiência, eficácia e qualidade do serviço prestado.
2 - A DAFRH estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas funcionais:
a) Área das Águas e Saneamento (AAS);
b) Área do Balcão Único (ABU);
c) Área da Contratação Pública (ACP);
d) Área do Expediente Geral (AEG);
e) Área da Gestão Financeira (AGF);
f) Área da Gestão de Recursos Humanos (AGRH);
g) Área da Tesouraria (AT).
SECÇÃO I
ÁREA DAS ÁGUAS E SANEAMENTO (AAS)
Artigo 12.º
Competências da Área das Águas e Saneamento
São competências da Área das Águas e Saneamento:
a) Efetuar a gestão das leituras de consumos de água, bem como a verificação dos alertas de consumos elevados;
b) Efetuar a gestão do processo, de fornecimento de água, de resíduos sólidos urbanos e saneamento, bem como o tratamento da gestão comercial com os consumidores finais;
c) Efetuar a gestão de todos os processos administrativos referentes à construção, alteração e substituição dos ramais de água e saneamento;
d) Efetuar a gestão administrativa do Cemitério Municipal de Aljezur;
e) Efetuar a gestão dos processos referentes a trabalhos por conta de particulares inerentes às matérias da competência da Área;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DO BALCÃO ÚNICO (ABU)
Artigo 13.º
Competências da Área do Balcão Único
São competências da Área do Balcão Único:
a) Garantir o atendimento geral multicanal do público presencial do Município;
b) Prestar informação geral e especializada sobre a atividade do Município, dos Serviços Municipais, procedimentos administrativos e formas de acesso aos Serviços Públicos Municipais;
c) Assegurar a abertura e encerramento ao público do Edifício dos Paços do Concelho;
d) Emitir as faturas e/ou outros documentos de liquidação de taxas, impostos, preços e demais receitas do Município, bem como zelar pela sua cobrança;
e) Emitir certificados de residência de cidadãos da União Europeia;
f) Receber e encaminhar os requerimentos e demais documentos, apresentados pelos cidadãos;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (ACP)
Artigo 14.º
Competências da Área da Contratação Pública
São competências da Área de Contratação Pública:
a) Executar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços;
b) Proceder e assegurar as ações prévias de aprovisionamento necessárias à entrega dos bens, materiais e serviços, designadamente em termos logísticos e cumprimento dos prazos de entrega aos respetivos serviços utilizadores;
c) Assegurar a elaboração e organização das peças dos procedimentos de contratação pública, incluindo o caderno de encargos e demais documentos procedimentais legalmente exigidos, em articulação com os serviços municipais competentes;
d) Assegurar a organização e gestão do armazém de economato;
e) Executar outras tarefas de apoio geral relacionados com a contratação pública;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
ÁREA DE EXPEDIENTE GERAL (AEG)
Artigo 15.º
Competências da Área de Expediente Geral
São competências da Área de Expediente Geral:
a) Gerir o exercício das competências legalmente atribuídas ao Município no âmbito dos atos eleitorais e referendários;
b) Assegurar o apoio administrativo aos Órgãos Municipais e Vereadores, em articulação com o Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores (GAOMV);
c) Assegurar a elaboração das minutas e atas das reuniões da Câmara Municipal;
d) Elaborar e publicitar os editais relativos às deliberações da Câmara Municipal com eficácia externa, mediante proposta de minuta de edital elaborada pelo serviço de origem;
e) Proceder encaminhamento de registos e documentos apreciados nas reuniões da Câmara Municipal para as unidades orgânicas competentes;
f) Garantir o hastear da bandeira no edifício dos Edifício Paços do Concelho aos domingos e feriados;
g) Assegurar a limpeza e manutenção das condições de higiene do Edifício Paços do Concelho;
h) Assegurar a tramitação dos procedimentos e demais tarefas inerentes ao serviço militar;
i) Organizar e instruir os processos de atribuição de cartões de livre-trânsito automóvel a zonas de acesso condicionado nas praias do Concelho;
j) Gerir os procedimentos associados à atribuição de lotes destinados à construção de habitação em loteamentos municipais, incluindo a bolsa de candidatos;
k) Organizar e instruir os processos relativos à realização de manifestações;
l) Assegurar a expedição da correspondência do Município destinada a entidades externas, bem como o encaminhamento dos processos para os respetivos serviços de origem;
m) Assegurar o registo e a tramitação inicial da correspondência recebida, em suporte físico ou digital, garantindo o seu adequado encaminhamento para as unidades orgânicas competentes;
n) Organizar e instruir os processos relativos à ocupação do espaço público e à afixação de publicidade, quando não incidam sobre o domínio público hídrico do Estado, bem como sobre os processos relativos à instalação de infraestruturas, de redes de telecomunicações e os decorrentes de obras;
o) Preparar o expediente e os elementos necessários à apreciação e decisão pelos Órgãos Municipais e Vereadores, no âmbito das matérias da sua responsabilidade;
p) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO V
ÁREA DA GESTÃO FINANCEIRA (AGF)
Artigo 16.º
Competências da Área da Gestão Financeira
São competências da Área da Gestão Financeira:
a) Acompanhar a execução financeira dos documentos previsionais do Município;
b) Assegurar a elaboração dos projetos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano (GOP) do Município, procedendo à necessária coordenação e análise dos elementos de informação, de previsão e classificação de receitas e despesas;
c) Promover o acompanhamento e controlo da execução do Orçamento e das Grandes Opções do Plano (GOP), assegurando as respetivas alterações e revisões quando necessárias;
d) Assegurar e fiscalizar o funcionamento da tesouraria, designadamente através de balanços à tesouraria;
e) Assegurar a gestão do relacionamento financeiro do Município com entidades externas, através da análise sistemática das respetivas contas correntes e desenvolvimento das ações necessárias à liquidação dos respetivos saldos;
f) Garantir, a qualquer momento, a verificação dos fundos, montantes e documentos sob a sua guarda pelos responsáveis designados para o efeito;
g) Realização de estudos, relatórios e previsões financeiras para um eficaz auxílio na preparação dos instrumentos contabilísticos previstos no plano oficial de contabilidade das autarquias locais;
h) Assegurar a gestão patrimonial na vertente financeira, garantindo a correta inventariação, valorização, reconciliação contabilística e reporte da informação patrimonial;
i) Desenvolver todas as ações necessárias ao registo contabilístico das operações orçamentais e dos factos patrimoniais decorrentes da atividade desenvolvida pelo Município;
j) Efetuar o pagamento das despesas municipais e a conferência dos correspondentes documentos comprovativos;
k) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário;
l) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização setorial pelos bens patrimoniais afetos a cada serviço;
m) Manter atualizado o cadastro e o inventário valorizado do património existente e a sua afetação aos diversos serviços;
n) Assegurar a gestão administrativa dos procedimentos inerentes à afetação, utilização, abate, e alienação dos bens patrimoniais, garantindo a gestão eficiente do património municipal;
o) Efetuar a liquidação de diferentes receitas municipais e a conferência dos correspondentes documentos de quitação;
p) Efetuar as reconciliações bancárias;
q) Elaborar estudos e indicadores de gestão necessários ao acompanhamento e aperfeiçoamento do sistema financeiro e contabilístico da Câmara;
r) Fornecer informação estatística de apoio à gestão económica e financeira;
s) Prestar informações contabilísticas aos diversos órgãos externos de controlo das contas;
t) Promover a elaboração dos documentos de prestação de contas (balanço, demonstração de resultados, mapas de execução orçamental, anexos às demonstrações financeiras, relatórios de gestão);
u) Receber faturas e respetivas guias de remessa, devidamente conferidas;
v) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VI
ÁREA DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (AGRH)
Artigo 17.º
Competências da Área de Gestão de Recursos Humanos
São competências da Área de Gestão de Recursos Humanos:
a) Assegurar as atividades de suporte ao acolhimento, integração, informação e atendimento dos trabalhadores do Município, em articulação com os respetivos serviços municipais;
b) Executar todas as tarefas inerentes à administração e gestão dos recursos humanos, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, programando, coordenando e acompanhando a respetiva gestão;
c) Assegurar a elaboração, gestão e atualização do mapa de pessoal e dos demais instrumentos de planeamento de recursos humanos, apoiando os serviços municipais na identificação das necessidades de pessoal;
d) Assegurar a gestão administrativa e o desenvolvimento dos procedimentos de recrutamento, seleção, mobilidade e demais formas de constituição, modificação e cessação da relação jurídica de emprego público;
e) Elaborar e disponibilizar informação e indicadores de gestão de recursos humanos, designadamente o balanço social e outros instrumentos de reporte e monitorização;
f) Proceder ao levantamento das necessidades de formação, colaborando na definição das prioridades de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores;
g) Elaborar o plano anual de formação e assegurar o acompanhamento do processo de inscrição, da realização e da avaliação das ações de formação;
h) Organizar, dinamizar, coordenar e assegurar a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), prestando o apoio técnico e administrativo necessário aos serviços municipais e garantindo o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos;
i) Assegurar o processamento das remunerações e demais abonos dos trabalhadores, bem como o cumprimento das obrigações fiscais, contributivas e declarativas inerentes à gestão dos recursos humanos;
j) Preparar os elementos necessários à elaboração do orçamento municipal e das respetivas revisões, no domínio dos recursos humanos;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VII
ÁREA DA TESOURARIA (AT)
Artigo 18.º
Competências da Área da Tesouraria
São competências da Área da Tesouraria:
a) Proceder à cobrança e arrecadação de receitas virtuais e eventuais;
b) Efetuar depósitos, transferências e demais movimentos bancários, garantindo a segurança e legalidade dos valores movimentados;
c) Efetuar e controlar movimentos de caixa e contas bancárias do Município, no âmbito das competências que lhe estejam legalmente atribuídas;
d) Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados e conferidos;
e) Elaborar diários de tesouraria, folha de caixa e resumos diários de tesouraria;
f) Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de tesouraria no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares;
g) Promover as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
h) Zelar pela segurança dos fundos, valores e documentos que se encontrem à sua responsabilidade;
i) Proceder ao controlo, conferência e arrecadação da receita, resultantes da atividade dos postos de cobrança nos termos definidos e na regulamentação aplicável;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO V
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E PLANEAMENTO (DDEP)
Artigo 19.º
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP)
1 - A Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, abreviadamente designada DDEP, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, responsável por conceber, promover, implementar e monitorizar as políticas e estratégias municipais de desenvolvimento socioeconómico sustentável, atração de investimento, fomento do turismo e captação de recursos financeiros externos.
2 - A DDEP estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas funcionais:
a) Área de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo e Infraestruturas Económicas (ADEEIE);
b) Área de Turismo e Promoção Territorial (ATPT);
c) Área de Planeamento, Gestão de Fundos Comunitários e Mobilidade (APGFCM).
SECÇÃO I
ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, EMPREENDEDORISMO E INFRAESTRUTURAS ECONÓMICAS (ADEEIE)
Artigo 20.º
Competências da Área de Desenvolvimento Económico,
Empreendedorismo e Infraestruturas Económicas
São competências da Área de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo e Infraestruturas Económicas:
a) Promover e coordenar a estratégia de dinamização económica do Concelho, fomentando o apoio ao tecido empresarial local, ao comércio tradicional e a atração e fixação de novos investimentos privados;
b) Desenvolver políticas de apoio ao empreendedorismo através da gestão direta de incubadoras de empresas, de programas de mentoria, fomento do Balcão do Empreendedor e da articulação de parcerias com o meio universitário e centros de inovação, sem prejuízo das iniciativas dirigidas especificamente a jovens empreendedores desenvolvidas pela área da juventude, em articulação com esta;
c) Assegurar a gestão integrada, manutenção, regulamentação e dinamização de infraestruturas económicas municipais, designadamente os Mercados Municipais e feiras;
d) Assegurar o acompanhamento e a tramitação técnica dos procedimentos abrangidos pelo Sistema da Indústria Responsável (SIR) e das comunicações prévias relativas a estabelecimentos comerciais, nos termos da legislação aplicável;
e) Emitir pareceres técnicos e assegurar o acompanhamento técnico dos processos de licenciamento, autorizações e comunicações prévias de atividades económicas de competência municipal, sem prejuízo das competências administrativas próprias do Balcão Único e da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (com exceção do licenciamento do Espaço Público e Domínio Público Marítimo);
f) Desenvolver ações e estudos orientados para o desenvolvimento sustentável e inovação dos setores económicos tradicionais e primários, nomeadamente a agricultura, a floresta, a atividade cinegética e as atividades ligadas à economia do mar, sem prejuízo das competências do Gabinete Técnico Florestal em matéria da defesa da floresta contra incêndios;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DE TURISMO E PROMOÇÃO TERRITORIAL (ATPT)
Artigo 21.º
Competências da Área de Turismo e Promoção Territorial
São competências da Área de Turismo e Promoção Territorial:
a) Executar a estratégia municipal de desenvolvimento turístico sustentável, promovendo o destino “Aljezur” através da valorização ativa dos seus recursos naturais, culturais, patrimoniais e gastronómicos;
b) Coordenar as campanhas de marketing territorial, a promoção externa em certames e a representação institucional do Município em fóruns setoriais;
c) Conceber, editar e gerir todos os suportes informativos de promoção turística, assegurando a respetiva distribuição a operadores, público e à rede de postos de turismo do concelho;
d) Apoiar a estruturação, certificação e qualificação de produtos turísticos locais em articulação estreita com os agentes privados e entidades regionais do setor;
e) Assegurar o acompanhamento e a tramitação dos procedimentos relativos ao alojamento local, nos termos da legislação aplicável, incluindo o respetivo registo, alteração e demais procedimentos da competência municipal;
f) Emitir pareceres técnicos especializados no âmbito dos processos de licenciamento, registo e acompanhamento de atividades de alojamento local, animação turística e caravanismo no Concelho, garantindo a conformidade com as regras municipais e a lei geral;
g) Dinamizar e apoiar eventos estratégicos de natureza turística e mostras setoriais de atratividade e animação turística, assegurando a articulação com os objetivos de sustentabilidade local;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DE PLANEAMENTO, GESTÃO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS E MOBILIDADE (APGFCM)
Artigo 22.º
Competências da Área de Planeamento, Gestão de Fundos Comunitários e Mobilidade
São competências da Área de Planeamento, Gestão de Fundos Comunitários e Mobilidade:
a) Identificar oportunidades de financiamento, bem como planear, coordenar e instruir os processos de candidatura do Município a fundos comunitários e outros programas de financiamento externo;
b) Monitorizar a execução física, material e financeira dos projetos cofinanciados, garantindo o controlo documental rigoroso exigível em auditorias, em articulação com os demais serviços setoriais municipais;
c) Instruir os pedidos de reembolso e assegurar a prestação de contas, de forma tempestiva, junto das autoridades de gestão e organismos intermédios dos programas de financiamento;
d) Elaborar estudos e monitorizar indicadores de desempenho territorial e económico, servindo de suporte técnico à definição e planeamento de prioridades de investimento municipal;
e) Apoiar a coordenação da Autoridade de Transportes do Município e participar na conceção, implementação e revisão dos planos de mobilidade urbana sustentável do território;
f) Emitir pareceres técnicos e acompanhar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial e projetos de intervenção pública na perspetiva da sua compatibilidade com as candidaturas a fundos comunitários;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO VI
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E JUVENTUDE (DETJ)
Artigo 23.º
Divisão de Educação, Transporte e Juventude (DETJ)
1 - A Divisão de Educação, Transporte e Juventude, abreviadamente designada DETJ, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, que tem como missão assegurar o exercício das competências municipais nas áreas da educação, dos transportes escolares e da juventude, promovendo políticas de apoio à comunidade educativa, à infância e à juventude, em articulação com os serviços municipais e as demais entidades competentes.
2 - A DETJ estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas funcionais:
a) Área da Educação (AE);
b) Área dos Transportes Escolares (ATE);
c) Área da Juventude (AJ).
SECÇÃO I
ÁREA DA EDUCAÇÃO (AE)
Artigo 24.º
Competências da Área da Educação
São competências da Área da Educação:
a) Planear, coordenar e monitorizar a política educativa municipal, assegurando a atualização da Carta Educativa e a articulação com o Departamento Governamental competente na área da educação, os agrupamentos de escolas e demais entidades competentes;
b) Promover o sucesso educativo, o bem-estar e a inclusão em contexto escolar, através de medidas de prevenção do abandono escolar e de promoção da igualdade de oportunidades;
c) Fomentar a cooperação e as parcerias com estabelecimentos de educação e ensino e outras entidades, apoiando projetos educativos, iniciativas inovadoras, formação profissional e educação não formal;
d) Promover a articulação da rede educativa Concelhia e a complementaridade das ofertas educativas e formativas;
e) Recolher, tratar e sistematizar informação sobre o sistema educativo Concelhio, apoiando o planeamento e a avaliação das políticas educativas municipais;
f) Desenvolver e acompanhar medidas de apoio à comunidade educativa, designadamente no âmbito da Escola a Tempo Inteiro, das Atividades de Enriquecimento Curricular, das Atividades de Animação e Apoio à Família, da Ação Social Escolar e da Atribuição de Bolsas de Estudo;
g) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
h) Coordenar a intervenção municipal na gestão, conservação, manutenção, apetrechamento e segurança do parque escolar, bem como na gestão dos serviços de apoio educativo da responsabilidade municipal;
i) Acompanhar, em articulação com os agrupamentos de escolas e os serviços competentes, a gestão do pessoal não docente, no âmbito das competências municipais;
j) Assegurar os procedimentos administrativos inerentes às competências municipais na área da educação;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DOS TRANSPORTES ESCOLARES (ATE)
Artigo 25.º
Competências da Área dos Transportes Escolares
São competências da Área dos Transportes Escolares:
a) Planear, organizar e gerir o sistema municipal de transportes escolares, assegurando a elaboração e execução do Plano de Transportes Escolares, nos termos da legislação em vigor;
b) Gerir os transportes municipais afetos a fins educativos e outras atividades de interesse municipal, promovendo a utilização eficiente e sustentável dos recursos;
c) Assegurar o cumprimento dos requisitos legais, técnicos e de segurança aplicáveis às viaturas e aos motoristas afetos ao transporte de passageiros;
d) Manter atualizado o registo da frota afeta ao transporte de passageiros e acompanhar, em articulação com os serviços competentes, a respetiva manutenção, renovação e aquisição;
e) Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao transporte escolar, acompanhando a execução dos contratos e protocolos e articulando com os estabelecimentos de ensino e demais entidades competentes;
f) Monitorizar a qualidade, segurança e adequação do serviço, promovendo soluções que garantam a igualdade de acesso à educação;
g) Recolher e tratar informação estatística relativa aos transportes escolares, apoiando o planeamento e a melhoria contínua do serviço;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DA JUVENTUDE (AJ)
Artigo 26.º
Competências da Área da Juventude
São competências da Área da Juventude:
a) Planear, executar e acompanhar as políticas municipais de juventude, assegurando a elaboração, implementação e monitorização do Plano Municipal de Juventude;
b) Promover a participação dos jovens na vida municipal, assegurando o funcionamento do Conselho Municipal de Juventude e incentivando a cidadania ativa;
c) Desenvolver, apoiar e dinamizar programas, projetos e iniciativas dirigidos aos jovens, promovendo o associativismo juvenil, a ocupação saudável dos tempos livres, o empreendedorismo, a criatividade e a inovação;
d) Promover a divulgação de informação de interesse para os jovens nas áreas da educação, formação, emprego, saúde, mobilidade, lazer e participação cívica, acompanhando igualmente os programas nacionais e europeus dirigidos à juventude;
e) Fomentar a articulação e cooperação com entidades públicas e privadas com intervenção na área da juventude;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO VII
DIVISÃO DE HABITAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E IGUALDADE (DHSASI)
Artigo 27.º
Divisão de Habitação, Saúde, Ação Social e Igualdade
1 - A Divisão de Habitação, Saúde, Ação Social e Igualdade, abreviadamente designada por DHSASI, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, que tem como missão assegurar a intervenção municipal nas áreas da ação social, habitação, saúde e igualdade, promovendo respostas integradas de apoio à comunidade, inclusão social, melhoria das condições de vida e promoção da igualdade de oportunidades.
2 - A DHSASI estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas funcionais:
a) Área da Habitação (AH);
b) Área da Saúde (AS);
c) Área da Ação Social (AAS);
d) Área da Igualdade (AI).
SECÇÃO I
ÁREA DA HABITAÇÃO (AH)
Artigo 28.º
Competências da Área da Habitação
São competências da Área da Habitação:
a) Gerir todo o património imobiliário destinado à habitação social, nomeadamente, constituindo uma bolsa permanente de habitações para arrendamento, elaboração dos processos conducentes à sua atribuição;
b) Desenvolver a Estratégia Local de Habitação, em articulação com os serviços municipais competentes;
c) Desenvolver programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas, pessoas com deficiência e/ou outras vulnerabilidades especificas, designadamente em articulação com entidades públicas, instituições particulares de solidariedade social ou com as estruturas de gestão dos programas temáticos;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DA SAÚDE (AS)
Artigo 29.º
Competências da Área da Saúde
São competências da Área da Saúde:
a) Exercer as competências na área da saúde, no âmbito da transferência de competências por parte da Administração Central;
b) Promover e apoiar programas ou intervenções municipais orientadas para a promoção da saúde ou prevenção de doenças;
c) Participar no planeamento da rede de equipamentos Concelhios de saúde;
d) Promover o funcionamento do Gabinete de Psicologia na Comunidade;
e) Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DA AÇÃO SOCIAL (AAS)
Artigo 30.º
Competências da Área da Ação Social
São competências da Área da Ação Social:
a) Promover a articulação do Município com as diferentes instituições da Administração Central e Local, de forma a atingir maior qualidade no apoio prestado, bem como na implementação/dinamização de respostas sociais inovadoras;
b) Apoiar a promoção, conceção, coordenação, articulação e implementação de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas no âmbito do desenvolvimento social, aprovadas pela Câmara Municipal no domínio das atribuições do Município;
c) Promover, dinamizar e/ou acompanhar as atividades, no âmbito das competências Municipais, que visem as necessidades mais prementes de pessoas em situação de pobreza ou em risco de pobreza e/ou vulnerabilidade e exclusão social, e, se necessário, promover o respetivo encaminhamento para outros Serviços Municipais ou para outras Instituições;
d) Promover, coordenar e apoiar projetos, políticas e outras iniciativas de desenvolvimento e inovação social, no âmbito da Rede Social;
e) Exercer as competências na área da intervenção social, no âmbito da transferência de competências por parte da Administração Central;
f) Conceber, implementar e apoiar programas, iniciativas e projetos no âmbito da intervenção social;
g) Assegurar a resposta em situação de emergência social, crise e/ou catástrofe, designadamente na implementação e gestão de Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP), em articulação com serviços locais e municipais, no âmbito do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Aljezur;
h) Promover ativamente iniciativas de aproximação entre a oferta e procura de emprego, bem como ações pedagógicas e de capacitação dirigidas aos agentes económicos locais, em articulação com o Gabinete de Inserção Profissional;
i) Assegurar o funcionamento do Conselho Local de Ação Social;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
ÁREA DA IGUALDADE (AI)
Artigo 31.º
Competências da Área da Igualdade
São competências da Área da Igualdade:
a) Elaborar o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação, em parceria com os diferentes serviços do Município e com entidades locais, regionais e nacionais;
b) Garantir o acompanhamento e implementação do Plano Municipal para igualdade e não discriminação;
c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO VIII
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E DINAMIZAÇÃO LOCAL (DCDDL)
Artigo 32.º
Divisão de Cultura, Desporto e Dinamização Local (DCDDL)
1 - A Divisão de Cultura, Desporto e Dinamização Local, abreviadamente DCDDL, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, tem como missão promover e apoiar o desenvolvimento cultural, desportivo, económico e comunitário do Município, através da dinamização de iniciativas, valorização dos recursos locais, apoio ao associativismo e gestão dos equipamentos e atividades municipais.
2 - A DCDDL estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas funcionais:
a) Área da Cultura (AC);
b) Área do Desporto (AD);
c) Área das Atividades Económicas - Zona Industrial da Feiteirinha (AAE-ZIF);
d) Área do Associativismo e Dinamização Local (AADL);
e) Área dos Eventos (AE).
SECÇÃO I
ÁREA DA CULTURA (AC)
Artigo 33.º
Competências da Área da Cultura
São competências da área da Cultura:
a) Promover a articulação com os atores locais e com as entidades regionais do Setor, no sentido da construção estratégica de ações de valorização dos produtos, produções locais e do próprio espaço rural do Concelho;
b) Coordenar a elaboração da carta de equipamentos culturais, regras para a sua utilização, princípios de gestão e programação;
c) Proceder à programação e gestão dos equipamentos culturais municipais;
d) Manter contactos e colaborar com outras entidades, tendo em vista a rentabilização dos equipamentos culturais;
e) Identificar necessidades e desenvolver ações conducentes à criação de novos equipamentos;
f) Proceder ao apetrechamento dos equipamentos de acordo com as necessidades e em conformidade com a legislação em vigor;
g) Promover e incentivar a criação e difusão da cultura, nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos, valorizando os espaços e equipamentos municipais disponíveis;
h) Dinamizar, coordenar e programar a atividade cultural do Concelho, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações de agentes locais;
i) Apoiar a recuperação e valorização das atividades artesanais e das manifestações etnográficas de interesse local;
j) Promover o intercâmbio cultural;
k) Fomentar o apoio ao associativismo, no âmbito da difusão dos valores culturais do Concelho e da defesa do seu património cultural;
l) Propor a publicação ou o apoio à publicação de obras ou outros suportes de difusão, dos valores culturais do Concelho;
m) Promover o Associativismo e as diferentes formas de organização coletiva do Setor;
n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DO DESPORTO (AD)
Artigo 34.º
Competências da Área do Desporto
São competências da Área do Desporto:
a) Desenvolver e apoiar projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida;
b) Coordenar e proceder à elaboração da carta de equipamentos desportivos, regras para a sua utilização e princípios de gestão e programação;
c) Manter contactos e colaborar com outras entidades, tendo em vista a rentabilização dos equipamentos desportivos;
d) Identificar necessidades e desenvolver ações conducentes à criação de novos equipamentos;
e) Licenciar a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares público;
f) Auxiliar na intervenção autárquica em matéria de novas construções, conservação e manutenção dos equipamentos, identificando necessidades e prioridades de ação;
g) Manter atualizado o diagnóstico das condições físicas dos equipamentos, garantindo a elaboração de planos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e edifícios municipais existentes, bem como desenvolver, operacionalizar e acompanhar os respetivos contratos de manutenção continuada;
h) Proceder ao apetrechamento dos equipamentos de acordo com as necessidades e em conformidade com a legislação em vigor;
i) Acompanhar, em estreita colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, a implementação e concretização dos planos de emergência dos equipamentos;
j) Garantir a conservação e manutenção de mobiliário, equipamento lúdico de exterior e informático em estreita articulação com as unidades com competências nestas matérias;
k) Promover e incentivar a criação e difusão do desporto nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos, valorizando os espaços e equipamentos municipais disponíveis;
l) Dinamizar, coordenar e programar a atividade desportiva do Concelho, através de iniciativas municipais ou de apoio a ações de agentes locais;
m) Promover o intercâmbio desportivo;
n) Fomentar o apoio ao associativismo desportivo, no âmbito da difusão dos valores desportivos do Concelho;
o) Executar as ações previstas no Plano Plurianual de Investimentos;
p) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS - ZONA INDUSTRIAL DA FEITEIRINHA (AAE - ZIF)
Artigo 35.º
Competências da Área das Atividades Económicas - Zona Industrial da Feiteirinha
São competências da Área das Atividades Económicas - Zona Industrial da Feiteirinha:
a) Assegurar a gestão e dinamização da Zona Industrial da Feiteirinha;
b) Promover a captação de investimento e a instalação de atividades económicas;
c) Acompanhar empresas instaladas, assegurando a articulação com os serviços municipais competentes;
d) Garantir a gestão de lotes, infraestruturas e serviços associados;
e) Desenvolver estratégias de valorização económica e empresarial do território;
f) Promover iniciativas de apoio ao empreendedorismo e desenvolvimento económico local, associadas aos lotes e atividades desenvolvidas;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
Área do Associativismo e Dinamização Local (AADL)
Artigo 36.º
Competências da Área do Associativismo e Dinamização Local
São competências da Área do Associativismo e Dinamização Local:
a) Promover, dinamizar e apoiar o movimento associativo local, designadamente nas áreas da cultura, desporto, recreio e social;
b) Assegurar a gestão de programas municipais de apoio às associações, incluindo o cumprimento de regulamentos, protocolos e contratos-programa;
c) Acompanhar técnica e administrativamente as coletividades, incentivando a sua capacitação e sustentabilidade;
d) Organizar e manter atualizado o registo de clubes e associações, que realizem atividades na área do Município;
e) Fomentar redes de cooperação entre associações e outras entidades públicas e privadas;
f) Promover a participação cívica e comunitária através do associativismo;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO V
ÁREA DOS EVENTOS (AE)
Artigo 37.º
Competências da Área dos Eventos
São competências da Área dos Eventos:
a) Planear, coordenar e executar a programação de eventos municipais de natureza cultural, social, desportiva, recreativa e turística;
b) Assegurar a logística, licenciamento e articulação interna necessária à realização de eventos;
c) Promover eventos estratégicos de valorização do território e da identidade local;
d) Articular com entidades externas, na organização de iniciativas de interesse municipal;
e) Garantir a comunicação e divulgação das atividades e eventos;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO IX
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES E GESTÃO URBANÍSTICA (DOPGU)
Artigo 38.º
Missão da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística
1 - A Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, abreviadamente designada por DOPGU, diretamente dependente do Diretor de Departamento, tem como missão assegurar o planeamento, a gestão e o ordenamento do território municipal, promovendo a sua valorização e desenvolvimento sustentável, através da elaboração, acompanhamento, gestão e monitorização dos instrumentos de gestão territorial, da apreciação e acompanhamento das operações urbanísticas e da aplicação do regime jurídico da urbanização e da edificação, assegurando a tramitação administrativa dos respetivos procedimentos e a promoção e salvaguarda da legalidade urbanística, em articulação com as demais unidades orgânicas e entidades competentes.
2 - A DOPGU estrutura-se operacionalmente em torno das seguintes áreas:
a) Área da Gestão Urbanística (AGU);
b) Área do Ordenamento, Planeamento e Informação Territorial (AOPIT);
c) Área Administrativa de Obras Particulares (AAOP).
SECÇÃO I
ÁREA DA GESTÃO URBANÍSTICA (AGU)
Artigo 39.º
Competências da Área da Gestão Urbanística
São competências da Área da Gestão Urbanística:
a) Analisar processos relativos a operações urbanísticas particulares;
b) Verificar a conformidade das pretensões com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis;
c) Elaborar informações técnicas relativas a pedidos de licenciamento;
d) Acompanhar os procedimentos de comunicação prévia;
e) Apreciar pedidos de alteração, prorrogação, renovação e legalização de operações urbanísticas;
f) Preparar propostas de decisão para apreciação dos Órgãos Municipais e Vereadores;
g) Promover a atualização da informação relativa aos processos urbanísticos;
h) Promover consultas às entidades externas quando legalmente exigidas;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DO ORDENAMENTO, PLANEAMENTO E INFORMAÇÃO TERRITORIAL (AOPIT)
Artigo 40.º
Competências da Área do Ordenamento, Planeamento e Informação Territorial
São competências da área do Ordenamento, Planeamento e Informação Territorial:
a) Acompanhar a elaboração, alteração e revisão dos Instrumentos de Gestão Territorial;
b) Promover estudos e análises de desenvolvimento territorial;
c) Apoiar a definição das políticas municipais de ocupação do solo;
d) Elaborar informações e pareceres técnicos sobre as diversas matérias da sua competência, nomeadamente, no âmbito do planeamento urbano e toponímia;
e) Acompanhar planos municipais e instrumentos de natureza estratégica;
f) Apoiar a articulação com entidades da administração central e regional;
g) Promover a integração das preocupações ambientais e de sustentabilidade no planeamento territorial;
h) Manutenção e atualização do Sistema de Informação Geográfica Municipal;
i) Assegurar a integração e administração técnicas das plataformas geoespaciais, bem como das mesmas com outros sistemas de informação municipal;
j) Manter e atualizar cartografia temática e bases de dados geográficas de suporte à atividade municipal;
k) Apoiar tecnicamente os serviços municipais na utilização de ferramentas, plataformas e informação geoespacial;
l) Manter atualizado o Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA);
m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.
SECÇÃO III
ÁREA ADMINISTRATIVA DE OBRAS PARTICULARES (AAOP)
Artigo 41.º
Área Administrativa de Obras Particulares
São competências da Área Administrativa de Obras Particulares:
a) Efetuar movimentação técnico-administrativo dos processos que decorrem na Divisão, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e normas em vigor;
b) Prestar informação no âmbito da Aplicação das Medidas de Tutela e Restauração da Legalidade Urbanística;
c) Manter atualizada a base de dados relativa às licenças de loteamentos, obras de urbanização, edificações, equipamentos e outras infraestruturas;
d) Prestar informação aos requerentes relativamente ao andamento dos processos;
e) Assegurar a tramitação dos processos de licenciamento de obras particulares;
f) Verificar a instrução dos processos apresentados;
g) Proceder ao acompanhamento administrativo dos processos;
h) Emitir licenças, autorizações e outros títulos administrativos previstos na Lei;
i) Assegurar a cobrança das taxas urbanísticas da responsabilidade do serviço;
j) Apoio ao Balcão único, nas matérias que sejam da sua competência;
k) Manter e atualizar as plataformas informáticas referentes à partilha de dados urbanísticos com as entidades da Administração Central do Estado;
l) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO X
DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE (DOMA)
Artigo 42.º
Missão da Divisão de Obras Municipais e Ambiente
1 - A Divisão de Obras Municipais e Ambiente, abreviadamente designada por DOMA, diretamente dependente do Diretor de Departamento, tem como missão contribuir para a qualidade de vida da população, promovendo e garantindo, a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas viárias municipais, espaço público municipal, equipamentos coletivos municipais e edifícios municipais, incluindo os destinados à habitação de promoção municipal e ainda assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem, à prossecução das atribuições do Município, nos domínios do ambiente, da promoção e valorização.
2 - A Divisão integra as seguintes áreas funcionais, às quais compete o exercício das respetivas atribuições:
a) Área do Ambiente (AA);
b) Área de Apoio à Divisão de Obras Municipais e Ambiente (AADOMA);
c) Área de Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais (ACMEEM);
d) Área de Execução de Obras (AEO);
e) Área de Desenho e Topografia (ADT);
f) Área de Logística e Serviços Operacionais (ALSO);
g) Área de Serviços Urbanos e Armazém (ASUA).
SECÇÃO I
ÁREA DO AMBIENTE (AA)
Artigo 43.º
Competências da Área do Ambiente
São competências da Área do Ambiente:
a) Coordenar a implementação de medidas de promoção da qualidade ambiental, incluindo o controlo de pragas;
b) Coordenar ações de educação, sensibilização e informação pública nas áreas da conservação da natureza, prevenção e combate à poluição, designadamente nos cursos de água e praias, promovendo a elaboração e divulgação de materiais informativos e campanhas de educação cívica;
c) Coordenar, no plano técnico, as atividades referentes às competências municipais no domínio do ambiente;
d) Atuar em situações de emergência e de risco para a saúde pública em estreita cooperação com a Autoridade de Saúde;
e) Coordenar o sistema permanente de controlo do estado de higiene de ruas, praças, praias, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público, de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e monos;
f) Assegurar a gestão das praias e das demais áreas do domínio público hídrico cuja gestão seja da competência própria ou transferida para o Município, incluindo a emissão das respetivas licenças;
g) Estudar, executar e avaliar programas e medidas de política ambiental e de saúde ambiental, bem como as relativas aos espaços públicos municipais, de acordo com as orientações dos Órgãos Autárquicos;
h) Promover e apoiar a elaboração de planos, ações, iniciativas e projetos destinados à proteção e valorização dos recursos naturais e à melhoria da qualidade ambiental do Município;
i) Promover medidas de utilização racional da água e da energia, bem como ações de reciclagem e de valorização dos resíduos suscetíveis de reaproveitamento;
j) Realizar ações de fiscalização na área do ambiente, assegurando o cumprimento da legislação aplicável e dos Regulamentos Municipais;
k) Assegurar o licenciamento das matérias da competência municipal na área do ambiente, designadamente a emissão de licenças de ruído;
l) Elaborar informações, pareceres técnicos e propostas no âmbito das matérias da sua competência;
m) Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de estudos de geologia e geotecnia no âmbito da intervenção do Município e em articulação com outras Unidades Orgânicas;
n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DE APOIO À DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE (AADOMA)
Artigo 44.º
Competências da Área de Apoio à Divisão de Obras Municipais e Ambiente
São competências da Área de Apoio à Divisão de Obras Municipais e Ambiente:
a) Acompanhar as iniciativas, estudos e planos da Administração Central, bem como de outros Municípios que tenham incidência no desenvolvimento municipal;
b) Manter organizado o Processo de Estudos e Projetos Municipais;
c) Elaborar e organizar os processos técnico-administrativos relativos aos procedimentos de contratação pública de empreitadas, incluindo a preparação das peças do procedimento e dos demais elementos técnicos necessários à sua instrução e tramitação;
d) Assegurar o acompanhamento administrativo dos processos de empreitadas municipais, mantendo atualizado o respetivo expediente e os indicadores físicos e financeiros;
e) Acompanhar e controlar a gestão financeira das empreitadas;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFÍCIOS MUNICIPAIS (ACMEEM)
Artigo 45.º
Competências da Área de Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais
São competências da Área de Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais:
a) Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, equipamentos e do mobiliário urbano municipal, sob a responsabilidade do Município;
b) Organizar e assegurar o funcionamento dos sistemas municipais de abastecimento e distribuição de água para consumo público, de recolha e drenagem de águas residuais urbanas e de águas pluviais, incluindo a desobstrução das respetivas infraestruturas;
c) Garantir a desobstrução de infraestruturas de saneamento;
d) Promover e acompanhar a execução de obras de construção, conservação e reabilitação do património municipal edificado, bem como da rede viária e dos espaços públicos, com exceção das infraestruturas desportivas e de lazer;
e) Assegurar uma intervenção rápida em situações de calamidade pública, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
ÁREA DE DESENHO E TOPOGRAFIA (ADT)
Artigo 46.º
Competências da Área de Desenho e Topografia
São competências da Área de Desenho e Topografia:
a) Executar levantamentos topográficos e cadastrais necessários à elaboração e acompanhamento de projetos e intervenções municipais;
b) Elaborar, atualizar e organizar peças desenhadas, plantas, mapas e demais elementos gráficos necessários aos projetos e procedimentos municipais;
c) Efetuar o apoio técnico de desenho e topografia às Unidades Orgânicas e áreas funcionais do Município, no âmbito das respetivas competências;
d) Assegurar a recolha, tratamento, atualização e disponibilização de informação cartográfica e topográfica de interesse municipal;
e) Apoiar a implantação e o acompanhamento topográfico de obras e intervenções municipais, quando solicitado pelos serviços competentes;
f) Colaborar na elaboração e atualização de plantas, bases cartográficas e outros instrumentos de apoio à gestão e planeamento municipal;
g) Elaborar informações, pareceres e propostas técnicas no âmbito das matérias da sua competência;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO V
ÁREA DE EXECUÇÃO DE OBRAS (AEO)
Artigo 47.º
Competências da Área de Execução de Obras
São competências da Área de Execução de Obras:
a) Coordenar e implementar no plano técnico, a política municipal de obras, quer por administração direta, quer por recurso a empreitada;
b) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos previstos nas atribuições da função de fiscalização;
c) Fiscalizar as empreitadas não contratadas a terceiros e/ou coordenar as fiscalizações contratadas ao exterior;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VI
ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS E ARMAZÉM (ASUA)
Artigo 48.º
Competências da Área dos Serviços Urbanos e Armazém
1 - No âmbito das funções administrativas são competências:
a) Garantir a coordenação dos serviços e dos recursos humanos da área funcional;
b) Assegurar o acompanhamento e controlo administrativo das obras da sua competência;
c) Assegurar as operações especiais de limpeza pública em eventos municipais ou apoiados pelo Município;
d) Manter atualizado o cadastro das redes de abastecimento de água, águas pluviais e saneamento, em articulação com a Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
e) Assegurar o controlo administrativo dos circuitos e pontos de recolha de resíduos sólidos urbanos, fornecendo a respetiva informação aos serviços de Informação Geográfica e mantendo atualizado o cadastro, em articulação com a Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
2 - No âmbito das funções operacionais são competências:
a) Executar e manter as redes de abastecimento de água e saneamento, assegurando o fornecimento público de água;
b) Verificar o estado de funcionamento e conservação das bombas instaladas nos depósitos de abastecimento de água, os níveis de água dos depósitos e a existência de fugas nas respetivas condutas, bem como assegurar a limpeza dos espaços interiores dos depósitos;
c) Executar a construção de ramais das redes de abastecimento de água, águas pluviais e saneamento;
d) Proceder à instalação, selagem e retirada de contadores de água;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3 - No âmbito da Higiene, Limpeza e Salubridade são competências:
a) Executar a limpeza de fossas séticas e desobstrução de infraestruturas de saneamento;
b) Efetuar a recolha e o transporte de resíduos sólidos urbanos, bem como a instalação dos respetivos contentores, papeleiras, vidrões e outros equipamentos de deposição;
c) Executar os serviços de limpeza e lavagem dos espaços públicos, sempre que necessário;
d) Proceder à remoção ou eliminação de vegetação espontânea nos espaços públicos, assegurando a conservação, manutenção e melhoria contínua da qualidade e funcionalidade dos espaços verdes urbanos;
e) Efetuar a recolha de monos e resíduos verdes;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
4 - No âmbito do Armazém são competências:
a) Assegurar a satisfação das requisições internas através dos materiais disponíveis em armazém;
b) Controlar as requisições dos serviços, promovendo a racionalização dos consumos e a respetiva imputação de custos, mantendo atualizados os registos de existências;
c) Rececionar bens e materiais, conferindo as respetivas guias de remessa e verificando a quantidade e qualidade dos mesmos, assegurando a sua correta arrumação, referenciação e armazenamento;
d) Registar atempadamente as entradas e saídas de materiais e elaborar inventários periódicos e anuais, quantitativos e qualitativos;
e) Assegurar a gestão, entrega e receção de ferramentas e utensílios aos trabalhadores;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VII
ÁREA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS OPERACIONAIS (ALSO)
Artigo 49.º
Competências da Área de Logística e Serviços Operacionais
1 - No âmbito das funções administrativas são competências:
a) Garantir a coordenação dos serviços e dos recursos humanos da área funcional;
b) Assegurar o acompanhamento e controlo administrativo das obras da sua competência;
c) Efetuar requisições de material ao Armazém, quer de existências necessárias à prossecução das suas atribuições, quer à execução dos trabalhos;
d) Assegurar o planeamento das ações de limpeza de terrenos municipais;
e) Apoiar a realização de eventos promovidos por entidades associativas locais e pelos serviços municipais;
f) Manter atualizada a informação relativa ao estado de conservação dos equipamentos urbanos, edifícios, infraestruturas, arruamentos, estradas e caminhos municipais, propondo as medidas necessárias à sua conservação e reparação;
g) Assegurar a manutenção e conservação dos equipamentos de lazer, existentes em jardins públicos e respetivas infraestruturas, incluindo parques infantis, campos de jogos e circuitos de manutenção, sob responsabilidade do Município;
h) Coordenar e assegurar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais;
i) Assegurar a manutenção e implantação de nova sinalização vertical e horizontal, mantendo permanentemente atualizado o respetivo ficheiro informático, com toda a informação;
j) Assegurar o bom funcionamento dos sistemas de rega, bem como assegurar boas condições de limpeza urbana no interior dos equipamentos;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
2 - No âmbito das funções operacionais, são competências:
a) Executar obras de construção civil referentes a edifícios, infraestruturas, equipamentos urbanos, arruamentos, estradas e caminhos municipais, bem como a outras obras da competência municipal;
b) Executar instalações elétricas em edifícios municipais:
c) Coordenar no plano técnico a prestação de serviços urbanos às populações;
d) Promover o ordenamento do trânsito, a conservação e manutenção e colocação de toda a sinalética aprovada, no território municipal, assim como de placas toponímicas;
e) Efetuar inumações, exumações e trasladações, assim como promover a conservação e manutenção dos cemitérios municipais;
f) Assegurar o apoio logístico a eventos e a outras iniciativas das organizações municipais;
g) Apoiar a realização de eventos, bem como as atividades promovidas por Associações e Coletividades do Concelho, através da cedência, montagem e desmontagem de infraestruturas, palcos, mesas, e outros meios considerados necessários;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO XI
DIVISÃO DE CONTENCIOSO E ASSESSORIA JURÍDICA (DCAJ)
Artigo 50.º
Missão da Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica
1 - A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, abreviadamente designada DCAJ, é a unidade orgânica flexível, dependente diretamente do Presidente da Câmara, que tem como missão assegurar a legalidade da atividade municipal, prestando assessoria técnico-jurídica aos Órgãos Municipais e Vereadores, assegurando a instrução e tramitação dos processos de índole jurídica da competência municipal.
2 - A Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica integra as seguintes áreas funcionais:
a) Área do Contencioso (AC);
b) Área da Assessoria Jurídica (AAJ);
c) Área do Notariado e Contratos (ANC);
d) Área das Contraordenações (AC);
e) Área das Viaturas Abandonadas (AVA);
f) Área das Execuções Fiscais (AEF).
SECÇÃO I
ÁREA DO CONTENCIOSO (AC)
Artigo 51.º
Competências Área do Contencioso
São competências da Área do Contencioso:
a) Assegurar o relacionamento institucional com os Tribunais, Ministério Público, Órgãos de Polícia Criminal e demais Entidades Administrativas ou Judiciais, elaborando as respostas e prestando os esclarecimentos e elementos solicitados;
b) Prestar o apoio jurídico aos Órgãos Municipais, Vereadores e aos Serviços Municipais, através de determinação superior, na elaboração de estudos e pareceres jurídicos, garantindo a conformidade legal da atividade municipal;
c) Assegurar a tramitação dos processos de contencioso administrativo e demais processos judiciais em que o Município intervenha, praticando os atos processuais da sua competência;
d) Assegurar a representação judicial do Município, nas ações em que tal seja legalmente admissível, através dos seus juristas ou de mandatário judicial constituído;
e) Elaborar participações criminais pela prática de factos suscetíveis de constituírem ilícitos criminais contra o Município, bem como acompanhar os respetivos processos;
f) Prestar apoio técnico-jurídico, quando solicitado, no âmbito de questões relacionadas com a responsabilidade civil extracontratual do Município, sem prejuízo das competências atribuídas às demais unidades orgânicas relativamente à instrução e tramitação dos respetivos procedimentos;
g) Acompanhar as reclamações, recursos administrativos e demais meios de impugnação, quando estes assumam natureza litigiosa ou possam originar processos judiciais;
h) Assegurar a recolha, organização e remessa dos elementos necessários à instrução dos processos judiciais, em articulação com os serviços municipais competentes;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
ÁREA DA ASSESSORIA JURÍDICA (AAJ)
Artigo 52.º
Competências da Área da Assessoria Jurídica
São competências da Área da Assessoria Jurídica:
a) Assegurar o apoio jurídico aos Órgãos Municipais, aos respetivos titulares, bem como aos Vereadores e Serviços Municipais, mediante a elaboração de informações e pareceres, garantindo a conformidade legal da atividade municipal;
b) Elaborar, rever e atualizar Regulamentos Municipais com eficácia externa, Regulamentos Internos, bem como outros instrumentos normativos ou jurídicos, em articulação com os Serviços Municipais competentes;
c) Promover a uniformização da interpretação e aplicação das normas legais e regulamentares pelos diversos Serviços Municipais, emitindo orientações jurídicas e assegurando a respetiva divulgação interna;
d) Prestar apoio jurídico na elaboração de Atos Normativos, Protocolos e demais Instrumentos Jurídicos e Procedimentos Administrativos, da competência municipal;
e) Recolher, organizar e remeter os elementos necessários à instrução dos processos de declaração de utilidade pública, de expropriação, de constituição de servidões administrativas e de outros procedimentos conexos, promovendo e acompanhando a respetiva tramitação até à sua conclusão, através de mandatário externo;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
ÁREA DO NOTARIADO E CONTRATOS (ACN)
Artigo 53.º
Competências do Notariado e Contratos
São competências da Área do Notariado e Contratos:
a) Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico ao Oficial Público, assegurando a preparação, formalização, outorga, registo e envio para arquivo dos contratos, atos notariais e demais instrumentos jurídicos em que o Município seja parte ou interveniente;
b) Elaborar, analisar, rever e acompanhar a celebração de Contratos, Protocolos, Acordos e demais Instrumentos Jurídicos, garantindo a sua conformidade legal;
c) Prestar apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública e aos processos de aquisição, alienação, permuta e oneração de bens imóveis, assegurando a respetiva instrução e formalização;
d) Promover e acompanhar os procedimentos de inscrição, atualização e regularização matricial, registo predial e demais atos legalmente exigíveis, relativos aos bens imóveis do Município, junto das entidades competentes;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
ÁREA DAS CONTRAORDENAÇÕES (AC)
Artigo 54.º
Competências da Área das Contraordenações
São competências da Área das Contraordenações:
a) Rececionar, analisar e proceder ao tratamento dos Autos de Notícia, Participações e demais elementos suscetíveis de configurar a prática de ilícitos de natureza contraordenacional;
b) Assegurar a abertura, organização e instrução dos processos de contraordenação, promovendo e praticando todos os atos e diligências necessárias à instrução dos mesmos, cumprindo as formalidades legalmente previstas;
c) Elaborar as propostas de decisão dos processos de contraordenação, nos termos legalmente aplicáveis;
d) Assegurar a notificação das decisões proferidas nos processos de contraordenação, promovendo os procedimentos subsequentes legalmente previstos, designadamente a cobrança de coimas e custas;
e) Preparar e remeter os processos de contraordenação para as entidades competentes, nomeadamente para o Ministério Público, em caso de impugnação judicial ou recurso;
f) Manter atualizado o registo dos processos de contraordenação instaurados pelo Município, assegurando a respetiva organização e controlo;
g) Comunicar o arquivamento dos processos de contraordenação, quando estes tenham sido instaurados com base em autos ou participações elaboradas por entidades externas ao Município;
h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO V
ÁREA DAS VIATURAS ABANDONADAS (AVA)
Artigo 55.º
Competências da Área das Viaturas Abandonadas
São competências da Área das Viaturas Abandonadas:
a) Assegurar a instrução e organização dos processos relativos a viaturas abandonadas na via pública, nos termos da legislação aplicável, em articulação com os Serviços competentes;
b) Proceder à análise dos autos, participações e demais elementos relativos a veículos em situação suscetível de abandono;
c) Promover as diligências necessárias à identificação dos proprietários e titulares dos veículos, bem como assegurar as respetivas notificações;
d) Acompanhar os procedimentos de remoção, recolha, encaminhamento e destino final das viaturas abandonadas, em articulação com os serviços municipais competentes e demais entidades envolvidas;
e) Manter atualizado o registo dos processos relativos a viaturas abandonadas e respetivo estado de tramitação;
f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VI
ÁREA DAS EXECUÇÕES FISCAIS (AEF)
Artigo 56.º
Competências da Área das Execuções Fiscais
São competências da Área das Execuções Fiscais:
a) Assegurar a cobrança coerciva das dívidas ao Município, resultantes do não pagamento voluntário e atempado de taxas, tarifas, tributos e demais receitas municipais, até integral e efetivo pagamento;
b) Instaurar, instruir, tramitar e gerir os processos de execução fiscal, praticando todos os atos e diligências necessários à sua regular tramitação, nos termos da legislação aplicável;
c) Promover as diligências necessárias à cobrança das dívidas e acompanhar os processos de execução fiscal até à sua extinção, incluindo a respetiva suspensão, interrupção, apensação, desapensação, declaração de prescrição ou de dívida incobrável, nos termos legais;
d) Analisar e instruir as oposições à execução fiscal e demais requerimentos, reclamações e exposições apresentados pelos executados, promovendo a organização e remessa dos processos aos tribunais competentes, quando aplicável;
e) Assegurar o acompanhamento dos processos judiciais tributários, decorrentes dos processos de execução fiscal, em articulação com os mandatários externos avençados, quando aplicável;
f) Proceder à liquidação de juros, custas e demais encargos legalmente devidos no âmbito dos processos de execução fiscal;
g) Analisar e instruir pedidos de pagamento em prestações, dações em pagamento e demais requerimentos apresentados no âmbito dos processos de execução fiscal;
h) Assegurar a realização de comunicações, notificações e demais atos processuais necessários à tramitação dos processos, incluindo a emissão de mandados e a expedição de cartas precatórias e rogatórias, bem como o cumprimento das recebidas de outras entidades;
i) Monitorizar a cobrança das dívidas em execução fiscal e manter atualizado o respetivo controlo processual;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO XII
GABINETE DE APOIO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E VEREADORES (GAOMV)
Artigo 57.º
Missão e competência do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores
1 - O Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e Vereadores, abreviadamente designado GAOMV, funciona na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal e constitui a estrutura de apoio e suporte direto no desempenho das respetivas funções, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2 - O GAOMV assegura o apoio técnico, administrativo e de secretariado ao Presidente da Câmara Municipal, aos Vereadores e aos Órgãos Municipais, sendo constituído por trabalhadores do mapa de pessoal afetos para o efeito, sem prejuízo da designação de pessoal para os gabinetes de apoio, nos termos da legislação aplicável.
3 - São competências do GAOMV:
a) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal, a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal e os Vereadores, na preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e os elementos relevantes, e bem assim assessorando o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores na elaboração dos competentes despachos;
b) Proceder aos estudos, organizar os processos e elaborar as informações necessárias à tomada das decisões ou deliberações que caibam no âmbito das competências próprias ou delegadas dos Órgãos Municipais e Vereadores;
c) Secretariar o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, organizar a sua agenda e marcar as reuniões;
d) Secretariar as Reuniões de Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
e) Prestar o apoio administrativo necessário;
f) Desempenhar as demais tarefas de que seja diretamente incumbido pelo Presidente, pela Câmara Municipal e pelos Vereadores;
g) Assegurar à Assembleia Municipal o secretariado e apoio técnico-administrativo que lhe for solicitado;
h) Promover a divulgação e a publicidade das deliberações dos Órgãos Municipais, bem como das decisões dos respetivos titulares e Vereadores, destinadas a ter eficácia interna ou externa, nos termos da legislação em vigor;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO XIII
GABINETES E SERVIÇOS DEPENDENTES DIRETAMENTE DO PRESIDENTE
SECÇÃO I
SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL (SMPC)
Artigo 58.º
Missão e Competências do Serviço Municipal de Proteção Civil
1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, funciona o Serviço Municipal de Proteção Civil, abreviadamente designado SMPC, coordenado pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos da legislação em vigor.
2 - O SMPC tem por missão assegurar o exercício das competências municipais no domínio da proteção civil, promovendo a prevenção e avaliação dos riscos coletivos, a preparação, a resposta e a recuperação perante situações de acidente grave ou catástrofe, bem como o planeamento e o apoio às operações de proteção e socorro de âmbito municipal, contribuindo para a salvaguarda das pessoas, dos animais, dos bens, do património e do ambiente.
3 - O Serviço Municipal de Proteção Civil compreende os seguintes Gabinetes:
a) Gabinete Técnico-Florestal (GTF);
b) Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho (GSST).
4 - São competências do Serviço Municipal de Proteção Civil:
a) Assegurar o funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da legislação aplicável, prestando apoio técnico ao Presidente da Câmara Municipal no exercício das respetivas competências em matéria de proteção civil;
b) Centralizar, tratar, manter atualizada e disponibilizar a informação relevante para o exercício das competências municipais de proteção civil;
c) Elaborar, atualizar, operacionalizar, acompanhar e avaliar os instrumentos municipais de planeamento de emergência e de proteção civil;
d) Elaborar e manter atualizados planos prévios de intervenção e demais instrumentos de planeamento operacional de âmbito municipal;
e) Promover a identificação, análise e avaliação dos riscos e vulnerabilidades existentes no território municipal, desenvolvendo ou acompanhando a respetiva cartografia e propondo medidas de prevenção, mitigação e redução dos seus efeitos;
f) Desenvolver e acompanhar programas, projetos e medidas destinados à prevenção e redução dos riscos naturais, tecnológicos e mistos, sem prejuízo das competências específicas do Gabinete Técnico Florestal em matéria de gestão integrada de fogos rurais;
g) Assegurar o apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Proteção Civil e às demais estruturas municipais de coordenação no domínio da proteção civil, nos termos legalmente aplicáveis;
h) Prestar o apoio técnico, logístico e operacional municipal, necessário em situações de acidente grave ou catástrofe, em articulação com as autoridades, agentes de proteção civil e demais entidades competentes;
i) Planear, preparar, acompanhar e avaliar exercícios e simulacros de proteção civil destinados a testar os instrumentos de planeamento, os procedimentos de atuação e a articulação entre as entidades intervenientes;
j) Inventariar, organizar e manter atualizada a informação relativa aos meios e recursos, públicos ou privados, existentes no Concelho e suscetíveis de mobilização em operações de proteção e socorro;
k) Assegurar a gestão da informação operacional e o funcionamento dos sistemas municipais de alerta, aviso e comunicação de emergência;
l) Assegurar a articulação permanente com os agentes de proteção civil, entidades com especial dever de cooperação e demais organismos e serviços com intervenção nas áreas da proteção civil, proteção e socorro, segurança, emergência médica, saúde e gestão integrada de fogos rurais, sem prejuízo das competências de articulação técnica atribuídas ao Gabinete Técnico Floresta;
m) Promover ações de sensibilização, informação, formação e educação para os riscos, destinadas à população, instituições e comunidade escolar, incentivando comportamentos de prevenção, autoproteção e uma cultura de segurança e resiliência, em articulação com o Gabinete Técnico Florestal quando estejam em causa os incêndios rurais e a gestão de combustíveis;
n) Promover a difusão de avisos, recomendações e informação pública sobre riscos previsíveis, medidas preventivas e procedimentos de autoproteção, no âmbito das competências municipais;
o) Acompanhar, em articulação com os serviços municipais responsáveis, a elaboração, implementação, atualização, realização de exercícios e avaliação das medidas de autoproteção dos edifícios, estabelecimentos e equipamentos municipais;
p) Colaborar com os serviços municipais competentes, na elaboração e implementação de estratégias, estudos, programas e projetos relacionados com a adaptação às alterações climáticas, assegurando a integração das componentes de prevenção de riscos, proteção civil e reforço da resiliência territorial;
q) Planear e coordenar o apoio logístico às populações afetadas e às forças de socorro, assegurando, em articulação com a Divisão de Habitação, Saúde, Ação Social e Igualdade e demais serviços e entidades competentes, a organização e o funcionamento das Zonas de Concentração e Apoio à População (ZCAP) previstas nos instrumentos municipais de planeamento de emergência;
r) Manter informação atualizada sobre acidentes graves, catástrofes e outras ocorrências relevantes no domínio da proteção civil, verificadas no território municipal, promovendo a respetiva análise e a identificação de medidas corretivas ou preventivas;
s) Elaborar informações, pareceres técnicos, avaliações e propostas técnicas no domínio da proteção civil e da prevenção e mitigação de riscos, sem prejuízo das competências técnicas específicas dos gabinetes que integram o Serviço Municipal de Proteção Civil;
t) Promover, organizar e acompanhar iniciativas de voluntariado no domínio da proteção civil, nos termos legalmente aplicáveis;
u) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SUBSECÇÃO I
GABINETE TÉCNICO-FLORESTAL (GTF)
Artigo 59.º
Missão e Competências do Gabinete Técnico-Florestal
1 - O Gabinete Técnico-Florestal, abreviadamente designado GTF, tem como missão o exercício das competências municipais, nos domínios da gestão integrada de fogos rurais, da proteção e valorização dos espaços florestais e da gestão integrada da paisagem, promovendo a prevenção dos incêndios rurais, a resiliência territorial e a gestão sustentável dos espaços rurais.
2 - São competências do Gabinete Técnico-Florestal:
a) Apoiar a elaboração, execução, monitorização e revisão dos instrumentos de planeamento e programação municipal aplicáveis à gestão integrada de fogos rurais, assegurando a sua articulação com os instrumentos de âmbito sub-regional e regional;
b) Assegurar, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil, o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais e o acompanhamento das respetivas deliberações;
c) Planear, promover, coordenar e acompanhar as ações municipais de prevenção e mitigação dos incêndios rurais, nas componentes da responsabilidade do Município, em articulação com as entidades competentes;
d) Promover e acompanhar a execução, manutenção e monitorização das faixas de gestão de combustível, mosaicos de gestão de combustível e demais infraestruturas da rede de defesa associadas à responsabilidade municipal;
e) Assegurar o acompanhamento técnico das ações de silvicultura preventiva, gestão de combustíveis, beneficiação e valorização dos espaços florestais;
f) Identificar, caracterizar e monitorizar as áreas de maior suscetibilidade e risco de incêndio rural, colaborando na definição das medidas destinadas à redução da respetiva vulnerabilidade;
g) Promover ações de sensibilização, informação e capacitação no âmbito da prevenção dos incêndios rurais, gestão de combustíveis, uso do fogo, gestão florestal e gestão do território, destinadas aos proprietários, produtores florestais e população em geral;
h) Assegurar, no respetivo âmbito material, a articulação técnica com as entidades e organismos competentes em matéria de gestão integrada de fogos rurais, gestão florestal, proteção da natureza, segurança e proteção e socorro;
i) Elaborar e emitir os pareceres técnicos municipais no âmbito do Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR), bem como acompanhar, no âmbito das competências municipais, a execução das ações autorizadas;
j) Proceder, em articulação com os serviços municipais competentes em matéria de informação geográfica, ao levantamento, tratamento, produção e atualização da informação cartográfica e geográfica relevante para a gestão integrada de fogos rurais, designadamente relativa ao risco de incêndio rural, ocupação do solo, redes de defesa e demais infraestruturas associadas;
k) Proceder ao levantamento, tratamento e atualização da informação relativa às áreas ardidas cuja responsabilidade seja atribuída ao Município, nos termos legalmente aplicáveis;
l) Promover e acompanhar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares relativas à gestão de combustíveis e limpeza de terrenos, incluindo as previstas em regulamentação municipal, realizando vistorias e verificações técnicas e elaborando as informações e propostas de notificação necessárias;
m) Colaborar com os serviços municipais de fiscalização, prestando o apoio técnico necessário à instrução dos procedimentos relativos ao incumprimento das obrigações legais e regulamentares em matéria de gestão de combustíveis;
n) Acompanhar tecnicamente os procedimentos de execução coerciva de trabalhos de gestão de combustíveis ou limpeza de terrenos, quando legalmente aplicável, verificando a adequação e a execução das intervenções determinadas;
o) Colaborar na análise técnica das ocorrências de incêndio rural, designadamente quanto às características do território, comportamento do fogo, gestão dos combustíveis, áreas afetadas e medidas de prevenção e mitigação a implementar;
p) Elaborar informações, pareceres técnicos, avaliações e propostas técnicas no âmbito da gestão integrada de fogos rurais, gestão florestal e valorização dos espaços rurais;
q) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SUBSECÇÃO II
GABINETE DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (GSST)
Artigo 60.º
Missão e Competências do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho
1 - O Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho, abreviadamente designado por GSST, tem como missão promover a segurança e a saúde dos trabalhadores do Município, assegurando a prevenção dos riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho, a vigilância da saúde e a promoção de uma cultura de prevenção, segurança e bem-estar no trabalho.
2 - São competências do Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho:
a) Assegurar a organização e o acompanhamento das atividades de segurança e saúde no trabalho do Município, nos termos da legislação aplicável;
b) Identificar, avaliar e acompanhar os riscos profissionais existentes nos locais e postos de trabalho municipais, elaborando e atualizando as avaliações de riscos e demais instrumentos de prevenção aplicáveis;
c) Propor e acompanhar a implementação de medidas de prevenção e proteção coletiva e individual, destinadas à eliminação ou redução dos riscos profissionais, bem como acompanhar as condições de segurança, higiene, ergonomia e organização dos locais e postos de trabalho;
d) Assegurar, através dos profissionais legalmente habilitados, a vigilância da saúde dos trabalhadores, a realização dos exames de saúde, legalmente previstos e a avaliação da sua aptidão para o exercício das respetivas funções;
e) Acompanhar os trabalhadores expostos a riscos profissionais específicos, promovendo as medidas de prevenção, proteção e vigilância da saúde aplicáveis;
f) Participar na análise e investigação dos acidentes de trabalho, incidentes e doenças profissionais, identificando as respetivas causas e propondo medidas destinadas à prevenção da sua repetição;
g) Promover e acompanhar a utilização adequada dos equipamentos de proteção coletiva e individual, colaborando na definição das respetivas características técnicas e necessidades;
h) Promover ações de informação, sensibilização e formação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho, prevenção de acidentes e utilização adequada dos equipamentos de proteção;
i) Colaborar, no âmbito das suas competências, na definição e implementação dos procedimentos de emergência e evacuação dos locais de trabalho municipais e das medidas de autoproteção dos edifícios e instalações municipais, em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil e os serviços responsáveis pelos respetivos edifícios e equipamentos, exclusivamente no que respeita às matérias relacionadas com a segurança e saúde dos trabalhadores;
j) Desenvolver ações de promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida no trabalho, em articulação com a Área de Gestão de Recursos Humanos e demais serviços municipais competentes;
k) Elaborar relatórios, estatísticas e indicadores relativos à segurança e saúde no trabalho, designadamente sobre acidentes de trabalho, incidentes, doenças profissionais, riscos identificados e medidas preventivas implementadas;
l) Assegurar a articulação com os serviços municipais, representantes dos trabalhadores e entidades externas competentes, em matérias de segurança e saúde no trabalho;
m) Acompanhar alterações das instalações, equipamentos, métodos ou processos de trabalho, suscetíveis de produzirem efeitos na segurança e saúde dos trabalhadores, emitindo as recomendações técnicas necessárias;
n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO II
GABINETE DE INFORMÁTICA (GI)
Artigo 61.º
Missão e Competências do Gabinete de Informática
1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, funciona o Gabinete de Informática, abreviadamente designado GI.
2 - O Gabinete de Informática tem como missão assegurar a gestão, o desenvolvimento e a segurança das tecnologias de informação e comunicação do Município, garantindo o funcionamento dos sistemas informáticos, o apoio aos utilizadores e a modernização tecnológica dos serviços municipais.
3 - São competências do Gabinete de Informática:
a) Apoiar os utilizadores na operacionalização dos equipamentos terminais de processamento e de comunicação de dados e promover formação e capacitação dos trabalhadores, nas soluções tecnológicas adotadas;
b) Definir e colaborar na implementação de normas, políticas e procedimentos de uso geral necessários, a uma fácil e correta utilização dos sistemas de informação instalados;
c) Promover, colaborar e acompanhar a contratação e implementação de soluções de base tecnológica, bem como avaliar o seu impacto, na organização do trabalho e no sistema organizacional, propondo medidas adequadas de inovação e eficiência dos serviços;
d) Configurar, gerir e administrar, em colaboração com as restantes unidades orgânicas, os recursos tecnológicos existentes, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e resolver os problemas decorrentes da sua utilização;
e) Assegurar o acesso controlado, a proteção e disponibilidade dos ativos tecnológicos, identificar e mitigar os riscos e garantir a resposta aos incidentes que coloquem em risco a confidencialidade, a segurança, a integridade e a disponibilidade dos recursos informacionais;
f) Coordenar o relacionamento com operadores e fornecedores de telecomunicações e gerir os sistemas e equipamentos de telecomunicações fixas, móveis e de transmissão de dados, em função das necessidades dos serviços municipais;
g) Promover e propor medidas para cumprimento dos normativos legais relacionados com a utilização dos recursos tecnológicos;
h) Assegurar a colaboração do Município, no âmbito das suas competências, com entidades externas no domínio das tecnologias de informação e comunicação;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO III
SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO (SMV)
Artigo 62.º
Missão e Competências do Serviço médico veterinário
1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, funciona o Serviço Médico Veterinário, abreviadamente designado SMV, dotado de autonomia técnica, no exercício das competências legalmente atribuídas ao Médico Veterinário Municipal.
2 - O Serviço Médico Veterinário articula-se com os demais serviços municipais e com as entidades públicas e privadas competentes, tendo em vista a prossecução das atribuições municipais, nas áreas da saúde pública veterinária, saúde e bem-estar animal, segurança alimentar e proteção ambiental.
3 - Compete ao Serviço Médico Veterinário, no âmbito das atribuições e competências legalmente cometidas ao Município:
3.1 - No domínio da Saúde Pública Veterinária e Saúde Animal:
a) Desenvolver e participar em ações de vigilância sanitária e epidemiológica, prevenção, controlo e erradicação de zoonoses e doenças animais, bem como apoiar a implementação de medidas de prevenção e biossegurança, em articulação com as autoridades competentes;
b) Promover e salvaguardar a saúde e o bem-estar animal, colaborando na fiscalização do cumprimento da legislação aplicável, em articulação com as autoridades competentes nas matérias da sua especialidade;
c) Apoiar a preparação e a resposta a situações de emergência sanitária, que envolvam riscos para a saúde pública;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3.2 - No âmbito do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia:
a) Assegurar a direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia, promovendo a recolha, alojamento, assistência médico-veterinária, identificação, vacinação, esterilização e adoção dos animais, nos termos legais;
b) Assegurar, em articulação com as autoridades competentes, a aplicação das medidas sanitárias legalmente previstas;
c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3.3 - No domínio do Controlo da População Animal e Bem-Estar Animal:
a) Implementar e coordenar programas de Captura, Esterilização e Devolução (CED) e outras medidas de controlo da população animal;
b) Promover a prevenção do abandono, a detenção responsável e a adoção de animais;
c) Participar em ações de fiscalização relativas à detenção, identificação, registo e bem-estar dos animais;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3.4 - No domínio da Segurança Alimentar:
a) Desenvolver ações de controlo e acompanhamento higiossanitário, designadamente em cantinas escolares, mercados, feiras e eventos;
b) Colaborar com as autoridades competentes nas ações de fiscalização, controlo oficial e acompanhamento dos estabelecimentos e atividades abrangidos pela legislação aplicável;
c) Emitir pareceres técnicos e, quando legalmente previsto, certificados ou outros documentos de conformidade;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3.5 - No domínio do Apoio e Pareceres Técnicos e Proteção Civil:
a) Prestar apoio técnico aos órgãos e serviços municipais e elaborar pareceres, estudos e outros instrumentos nas matérias da sua competência;
b) Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil e demais entidades competentes na prevenção e resposta a situações de emergência, que envolvam animais ou riscos para a saúde pública;
c) Promover ações de informação, sensibilização e educação, nas áreas da saúde pública veterinária, saúde e bem-estar animal e segurança alimentar;
d) Promover a articulação e cooperação com as entidades relevantes nas áreas da sua competência, numa abordagem integrada de “Uma Só Saúde”;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
3.6 - No âmbito do Sistema Municipal de Proteção Civil:
a) Colaborar, no âmbito das suas competências, na elaboração, revisão e atualização dos instrumentos de planeamento municipal de emergência e proteção civil, designadamente do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil;
b) Apoiar e articular com o Serviço Municipal de Proteção Civil e demais agentes de proteção civil, na preparação e resposta a situações de acidente grave, catástrofe ou outras situações de emergência, que envolvam animais;
c) Colaborar na definição e divulgação de procedimentos relativos à proteção e salvaguarda de animais em situações de emergência;
d) Promover ou colaborar em ações de formação e sensibilização dos agentes de proteção civil, relativamente aos procedimentos aplicáveis a situações que envolvam animais;
e) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO IV
GABINETE DE FISCALIZAÇÃO (GF)
Artigo 63.º
Missão e competências do Gabinete de Fiscalização
1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, funciona o Gabinete de Fiscalização, abreviadamente designado GF.
2 - O Gabinete de Fiscalização, tem como missão assegurar o exercício da fiscalização municipal, promovendo o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, designadamente no âmbito das operações urbanísticas, bem como prevenir e detetar situações de incumprimento e garantir a Proteção da Legalidade, da Segurança e do Interesse Público Municipal.
3 - São competências do Gabinete de Fiscalização:
a) Exercer a fiscalização preventiva e sucessiva das operações urbanísticas, independentemente da sua sujeição a licenciamento, comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio;
b) Verificar a conformidade das operações urbanísticas, das obras particulares e dos loteamentos urbanos com os projetos aprovados e com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como a conformidade dos usos das edificações com os usos estabelecidos;
c) Desenvolver ações de fiscalização e controlo no território municipal, mediante deslocações aos locais onde ocorram operações urbanísticas ou outras atividades, obras ou eventos sujeitos a fiscalização municipal, antes, durante ou após a sua realização;
d) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares cuja fiscalização seja da competência do Município, designadamente nos domínios do urbanismo e edificação, atividades económicas, ambiente, salubridade e higiene pública, ruído e ocupação e utilização do espaço público municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades;
e) Adotar ou propor a adoção dos atos e medidas de fiscalização necessários ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e demais legislação aplicável, em articulação com os serviços municipais competentes;
f) Elaborar informações, relatórios, autos de notícia, autos de embargo e demais documentos necessários à instrução dos processos e à subsequente decisão do órgão competente;
g) Acompanhar e verificar o cumprimento das notificações, determinações e demais medidas administrativas legalmente emitidas, reportando as situações de incumprimento ou irregularidade detetadas;
h) Promover, em articulação com os serviços municipais competentes e com as demais entidades com competência na matéria, as ações necessárias à reposição da legalidade e ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
i) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO V
GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM (GCI)
Artigo 64.º
Missão e competências do Gabinete de Comunicação e Imagem
1 - Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, funciona o Gabinete de Comunicação e Imagem, abreviadamente designado GCI.
2 - O Gabinete de Comunicação e Imagem, tem como missão planear, coordenar e desenvolver a comunicação institucional do Município, promovendo a sua imagem e identidade, assegurando a divulgação da atividade municipal e contribuindo para uma relação de proximidade, transparência e informação atualizada aos cidadãos.
3 - São competências do Gabinete de Comunicação e Imagem:
a) Apoiar a definição e o desenvolvimento de uma estratégia global de comunicação e marketing para o Município;
b) Garantir a informação e o contacto com a comunicação social;
c) Garantir o tratamento da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social de interesse para a Câmara;
d) Garantir todas as formas de publicidade e divulgação da atividade municipal e organização e distribuição do boletim municipal;
e) Garantir a atualização dos conteúdos da página de Internet e Intranet e gerir a presença da autarquia nas redes sociais;
f) Proceder à publicação de editais e avisos;
g) Definir, garantir e monitorizar a imagem corporativa do Município;
h) Preparar as cerimónias protocolares que são da responsabilidade do Município, bem como dar apoio às relações protocolares que o Município, por intermédio dos seus Órgãos ou membros, estabeleça com entidades ou organizações civis, políticas, militares ou religiosas;
i) Organizar o acompanhamento das entidades oficiais ou estrangeiras de visita ao Município;
j) Organizar os eventos realizados na Autarquia;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SECÇÃO VI
GABINETE DE ARQUIVO E BIBLIOTECA (GAB)
Artigo 65.º
Missão e competências do Gabinete de Arquivo e Biblioteca
1 - O Gabinete de Arquivo e Biblioteca, funciona na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador, com competência delegada, abreviadamente designado GAB.
2 - O Gabinete de Arquivo e Biblioteca tem por missão assegurar a gestão integrada do sistema de informação de arquivo e biblioteca, garantindo a salvaguarda e difusão do património arquivístico e bibliográfico do Município.
3 - O Gabinete de Arquivo e Biblioteca organiza-se internamente pelos seguintes serviços, sem prejuízo da articulação transversal necessária à prossecução das atribuições municipais:
a) Serviço de Gestão de Informação e Arquivo (SGIA);
b) Serviço de Gestão de Biblioteca e Documentação (SGBD).
SUBSECÇÃO VI
ÁREA DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO E ARQUIVO (SGIA)
Artigo 66.º
Competências da Área de Gestão de Informação e Arquivo
São competências da Área de Gestão de Informação e Arquivo, no âmbito da informação e documentação sob a sua custódia:
a) Superintender a classificação e avaliação da informação arquivística, no âmbito das atividades de gestão de informação, decorrentes da legislação em vigor;
b) Garantir o acesso aos documentos administrativos, nos termos da legislação aplicável, salvaguardando as restrições legais em matéria de proteção de dados pessoais, sigilo e confidencialidade;
c) Assegurar a inventariação, proteção e difusão do património arquivístico, nos termos e condições legalmente estabelecidos;
d) Superintender o Arquivo Geral e propor a adoção de planos adequados de arquivo;
e) Apoiar os serviços municipais na aplicação do plano de classificação documental;
f) Prestar apoio técnico aos serviços produtores de documentação, orientando a seleção, ordenação, classificação e acondicionamento da documentação;
g) Elaborar proposta de cronograma anual de remessas documentais para arquivo;
h) Promover a divulgação da informação e documentação do património arquivístico do Município;
i) Recolher e tratar tecnicamente arquivos e conjuntos documentais pertencentes a outras entidades situadas na área territorial do Município, com interesse histórico, patrimonial, arquivístico ou informativo, sempre que solicitado;
j) Assegurar a gestão arquivística da documentação produzida e recebida pela Divisão de Obras Municipais e Ambiente e pela Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, incluindo a sua organização, classificação, conservação, avaliação e arquivo, nos termos da legislação aplicável;
k) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
SUBSECÇÃO VII
ÁREA DE GESTÃO DA BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO (SGBD)
Artigo 67.º
Competências da Área de Gestão de Biblioteca e Documentação
São competências da Área de Gestão da Biblioteca e Documentação:
a) Assegurar o funcionamento da Biblioteca Itinerante, LEIA (Leitura, Empréstimo e Informação em Aljezur) e a prestação de serviços online à população;
b) Garantir o desenvolvimento de competências de literacia, da inclusão digital, da cidadania e do acesso à informação aos cidadãos;
c) Divulgar a coleção documental inicial da Biblioteca Itinerante, LEIA e das coleções das bibliotecas públicas dos municípios da região do Algarve;
d) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei, Regulamento, Deliberação ou Despacho.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 68.º
Princípio da responsabilidade funcional
1 - Cada Unidade Orgânica é responsável pelo cumprimento das atribuições e competências que lhe estão cometidas pelo presente documento, pela legislação aplicável e pelas orientações dos Órgãos Municipais competentes e Vereadores.
2 - Os titulares dos cargos dirigentes respondem pela gestão dos recursos afetos, pelo cumprimento dos objetivos definidos e pela qualidade técnica dos atos praticados pelos serviços sob a sua dependência.
3 - A responsabilidade funcional não prejudica o dever de colaboração e cooperação entre todos os Serviços Municipais.
Artigo 69.º
Planeamento e avaliação da atividade dos serviços
1 - As Unidades Orgânicas devem proceder ao planeamento anual da respetiva atividade, em articulação com os instrumentos de gestão municipal.
2 - O planeamento deve identificar, designadamente:
a) Objetivos a atingir;
b) Atividades previstas;
c) Recursos necessários;
d) Indicadores de acompanhamento e avaliação;
e) Medidas de melhoria organizacional.
3 - Os serviços devem proceder regularmente à avaliação da execução das atividades desenvolvidas, propondo as medidas corretivas consideradas adequadas.
Artigo 70.º
Modernização administrativa e transformação digital
1 - Os Serviços Municipais, devem promover a modernização administrativa, através da simplificação, desmaterialização e racionalização dos procedimentos.
2 - Compete a todas as Unidades Orgânicas:
a) Privilegiar a tramitação eletrónica dos processos administrativos;
b) Reduzir atos e formalidades desnecessárias;
c) Promover a interoperabilidade dos sistemas de informação;
d) Garantir a qualidade, segurança e atualização da informação administrativa;
e) Facilitar o acesso dos cidadãos aos Serviços Municipais.
3 - A utilização das tecnologias de informação, deve respeitar a legislação aplicável, em matéria de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Artigo 71.º
Comunicação interna
1 - A circulação de informação entre Serviços Municipais, deve obedecer a critérios de eficiência, rapidez e segurança.
2 - As Unidades Orgânicas devem assegurar a disponibilização da informação necessária à tomada de decisão e ao funcionamento integrado do Município.
3 - A comunicação interna deve privilegiar meios eletrónicos, sem prejuízo dos casos em que a forma escrita seja legalmente exigida.
Artigo 72.º
Cooperação interorgânica
1 - Sempre que a resolução de determinado assunto, dependa da intervenção de mais do que uma Unidade Orgânica, os serviços devem atuar de forma coordenada.
2 - A Unidade Orgânica responsável pela iniciativa, deve promover a articulação necessária, solicitando os contributos técnicos adequados.
3 - Os serviços envolvidos, devem prestar a colaboração solicitada, dentro dos prazos definidos.
Artigo 73.º
Formação e valorização profissional
1 - O Município promove uma política permanente de valorização profissional dos seus trabalhadores.
2 - A formação profissional deve responder às necessidades identificadas pelos serviços, aos objetivos estratégicos municipais e às exigências decorrentes da evolução legislativa e tecnológica.
3 - Os dirigentes e responsáveis dos serviços devem incentivar a participação dos trabalhadores em ações de formação adequadas às funções exercidas.
Artigo 74.º
Igualdade, inclusão e responsabilidade social
1 - A organização e funcionamento dos Serviços Municipais devem respeitar os Princípios basilares da atividade administrativa, designadamente, da Igualdade, Não Discriminação e Inclusão.
2 - Os Serviços Municipais devem integrar estes Princípios na definição das suas políticas, procedimentos e formas de atendimento.
3 - O Município promove práticas de gestão, orientadas para a valorização das pessoas e para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.
Artigo 75.º
Atendimento público
1 - O atendimento municipal deve pautar-se pelos Princípios da Proximidade, Disponibilidade, Cortesia, Imparcialidade e Eficiência.
2 - Os serviços devem assegurar informação clara, acessível e adequada aos cidadãos.
3 - Sempre que possível, devem ser disponibilizados mecanismos, que permitam ao cidadão acompanhar a evolução dos seus processos.
Artigo 76.º
Cumprimento dos prazos administrativos
1 - Os Serviços Municipais, devem assegurar o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para a prática dos atos administrativos.
2 - Os dirigentes e responsáveis das Unidades Orgânicas, devem acompanhar a tramitação dos processos pendentes e promover medidas destinadas a evitar atrasos.
3 - Devem ser adotados mecanismos internos de controlo de prazos, sempre que a natureza dos procedimentos o justifique.
Artigo 77.º
Entrada em funcionamento da estrutura orgânica
1 - A entrada em funcionamento das Unidades Orgânicas previstas no presente documento, depende da aprovação dos atos necessários à respetiva implementação.
2 - A afetação de recursos humanos, financeiros e materiais, será efetuada nos termos legalmente previstos e de acordo com as necessidades dos serviços.
3 - Até à plena implementação da nova estrutura, mantém-se a organização existente, na medida necessária à continuidade da prestação do serviço público municipal.
Artigo 78.º
Revisão do Documento
1 - O presente documento deve ser objeto de revisão, sempre que alterações legislativas, organizacionais ou funcionais o justifiquem.
2 - A revisão deve assegurar a adequação permanente da estrutura municipal às necessidades do Município e da população.
Artigo 79.º
Publicitação
O presente documento deve ser publicitado nos termos legalmente previstos, designadamente através do sítio institucional do Município e demais meios legalmente exigidos.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 80.º
Articulação entre serviços
1 - As Unidades Orgânicas municipais devem atuar de forma articulada, cooperando entre si, para a garantia da prossecução das atribuições municipais.
2 - Sempre que determinada matéria envolva competências de diferentes Unidades Orgânicas, deve ser promovida a articulação técnica necessária, à obtenção de uma decisão integrada.
3 - A colaboração entre serviços, constitui um dever funcional de todos os trabalhadores municipais.
Artigo 81.º
Delegação e subdelegação de competências
1 - As competências previstas no presente documento, podem ser exercidas através dos mecanismos de delegação e subdelegação previstos na legislação aplicável.
2 - A delegação ou subdelegação de competências, não prejudica o poder de supervisão e orientação dos órgãos ou dirigentes competentes.
Artigo 82.º
Comissões de serviço dos dirigentes
1 - A presente reorganização dos serviços municipais, não prejudica as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes, desde que, as respetivas Unidades Orgânicas, sejam mantidas com correspondência substancial das respetivas atribuições e competências.
2 - Quando a reorganização implique uma alteração substancial das atribuições, competências ou conteúdo funcional da Unidade Orgânica, a comissão de serviço cessa nos termos da legislação aplicável.
3 - As comissões de serviço que se mantenham, prosseguem até ao respetivo termo, sem prejuízo das demais causas legais de cessação.
Artigo 83.º
Interpretação e integração de lacunas
1 - As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente documento são resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos demais Órgãos Municipais.
2 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a legislação geral aplicável à Administração Local.
Artigo 84.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente documento são revogadas todas as disposições regulamentares municipais anteriores que contrariem o disposto no presente diploma.
Artigo 85.º
Entrada em vigor
A presente Estrutura Orgânica entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
(Alteração aprovada em reunião do executivo realizada a 22-10-26)
Artigo 86.º
Salvaguarda dos procedimentos concursais em curso
1 - Os procedimentos concursais que se encontrem em curso à data da entrada em vigor da presente alteração à Estrutura Orgânica mantêm-se válidos, prosseguindo a respetiva tramitação nos termos legalmente aplicáveis.
2 - Os postos de trabalho correspondentes aos procedimentos concursais referidos no número anterior consideram-se salvaguardados no âmbito da nova organização dos serviços municipais, devendo ser assegurada a respetiva correspondência no mapa de pessoal e a sua afetação às unidades orgânicas que sucedam nas competências materiais homólogas, sem prejuízo das regras legais aplicáveis à aprovação e alteração do mapa de pessoal e à gestão dos recursos humanos.
3 - A aplicação do disposto nos números anteriores não prejudica os direitos e interesses legalmente protegidos dos candidatos, nem dispensa o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à conclusão dos procedimentos concursais e ao eventual recrutamento.
(artigo aditado - Alteração aprovada em reunião do executivo realizada a 22-10-26)
23 de outubro de 2026. - O Presidente, Manuel José de Jesus Marreiros.
ANEXO I
Organograma
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320056244
